Agravo em Recurso Especial 1581232-94.2009.8.13.0231 - TJMG | JusConsulta

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RouboAgravo em Recurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

DEBORA DANIELE PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA BEZAMAT

OAB/MG 147331·CPF·Representa: Autor

TATIANE SANTOS DIAS

OAB/MG 157500·CPF·Representa: Autor

JANAINA DA SILVA DE JESUS

OAB/MG 162906·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA BEZAMAT

OAB/MG 147331·CPF·Representa: Réu

TATIANE SANTOS DIAS

OAB/MG 157500·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(10)

GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA BEZAMAT

OAB/MG 147331·CPF·Representa: Autor

TATIANE SANTOS DIAS

OAB/MG 157500·CPF·Representa: Autor

JANAINA DA SILVA DE JESUS

OAB/MG 162906·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA BEZAMAT

OAB/MG 147331·CPF·Representa: Réu

TATIANE SANTOS DIAS

OAB/MG 157500·CPF·Representa: Réu

JANAINA DA SILVA DE JESUS

OAB/MG 162906·CPF·Representa: Réu

SONIA PEREIRA FERNANDES

OAB/MG 63740·CPF·Representa: Réu

PAULIENE AVELAR RIBEIRO

OAB/MG 168182·CPF·Representa: Réu

GERALDO ROBERTO DA SILVA GONCALVES

OAB/MG 53776·CPF·Representa: Réu

RODRIGO NONATO LUIZ ROCHA

OAB/MG 126004·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicação

28/06/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/04/2024, 00:00

Baixa Definitiva

29/04/2024, 00:00

Petição (Parecer)

26/04/2024, 00:00

Baixa Definitiva

12/04/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 00:00

Outras Decisões

21/03/2024, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 19/03/2024 Recorrente(s) - DEBORA DANIELE PEREIRA DA SILVA; Recorrido(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA BEZAMAT. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/03/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/03/2024, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

30/01/2024, 00:00

Petição (Parecer)

29/01/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/01/2024, 00:00

Trânsito em julgado

11/01/2024, 00:00

Todas as movimentações(74)

Publicação

28/06/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/04/2024, 00:00

Baixa Definitiva

29/04/2024, 00:00

Petição (Parecer)

26/04/2024, 00:00

Baixa Definitiva

12/04/2024, 00:00

Documentos

Recurso especial

•21/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 00:00

Outras Decisões

21/03/2024, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 19/03/2024 Recorrente(s) - DEBORA DANIELE PEREIRA DA SILVA; Recorrido(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA BEZAMAT. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/03/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/03/2024, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

30/01/2024, 00:00

Petição (Parecer)

29/01/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/01/2024, 00:00

Trânsito em julgado

11/01/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/01/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/12/2023, 00:00

Publicação

11/12/2023, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 06/12/2023 Apelante(s) - DEBORA DANIELE PEREIRA ROCHA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu - CASSIO DA SILVA FERREIRA; FÁBIO GIL LIRA; Relator - Des(a). Paulo Calmon Nogueira da Gama Revisor - Des(a). Marcílio Eustáquio Santos A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA BEZAMAT, JANAINA DA SILVA DE JESUS, TATIANE SANTOS DIAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/12/2023, 00:00

Publicação

07/12/2023, 00:00

Inclusão em pauta

06/12/2023, 00:00

Recebimento

04/12/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/12/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 21/11/2023 Apelante(s) - DEBORA DANIELE PEREIRA ROCHA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu - CASSIO DA SILVA FERREIRA; FÁBIO GIL LIRA; Relator - Des(a). Paulo Calmon Nogueira da Gama Revisor - Des(a). Marcílio Eustáquio Santos Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA BEZAMAT, JANAINA DA SILVA DE JESUS, TATIANE SANTOS DIAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/11/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/10/2023, 00:00

Recebimento

24/10/2023, 00:00

Recebimento

23/10/2023, 00:00

Petição (Parecer)

17/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 27/07/2023 Apelante(s) - DEBORA DANIELE PEREIRA ROCHA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu - CASSIO DA SILVA FERREIRA; FÁBIO GIL LIRA; Relator - Des(a). Paulo Calmon Nogueira da Gama Autos convertidos em processo eletrônico em 27/07/2023. Para acompanhamento e atuação do processo, faça seu cadastro no portal do processo eletrônico de 2ª Instância, JPE-Themis. jpe.tjmg.jus.br. Adv - GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA BEZAMAT, JANAINA DA SILVA DE JESUS, TATIANE SANTOS DIAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 27/07/2023 Apelante(s) - DEBORA DANIELE PEREIRA ROCHA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu - CASSIO DA SILVA FERREIRA; FÁBIO GIL LIRA; Relator - Des(a). Paulo Calmon Nogueira da Gama Autos convertidos em processo eletrônico em 27/07/2023. Para acompanhamento e atuação do processo, faça seu cadastro no portal do processo eletrônico de 2ª Instância, JPE-Themis. jpe.tjmg.jus.br. Adv - GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA BEZAMAT, JANAINA DA SILVA DE JESUS, TATIANE SANTOS DIAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 12/07/2023 Apelante(s) - DEBORA DANIELE PEREIRA ROCHA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu - CASSIO DA SILVA FERREIRA; FÁBIO GIL LIRA; Relator - Des(a). Paulo Calmon Nogueira da Gama Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, em 12/07/2023. AUTOS em DESMONTAGEM na Gerência de Digitalização e Autuação para fins de digitalização. Adv - GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA BEZAMAT, JANAINA DA SILVA DE JESUS, TATIANE SANTOS DIAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicação

27/07/2023, 17:20

Conclusão (para despacho)

27/07/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/07/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/06/2023, 11:17

Recebimento

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 15/02/2023 RÉU: DEBORA DANIELE PEREIRA ROCHA Remetam-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça/MG, com observância das formalidades de praxe e homenagens deste Juízo. Adv - PAULIENE AVELAR RIBEIRO, GERALDO ROBERTO DA SILVA GONCALVES, SONIA PEREIRA FERNANDES, GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA BEZAMAT, JANAINA DA SILVA DE JESUS, TATIANE SANTOS DIAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 01/09/2022 RÉU: DEBORA DANIELE PEREIRA ROCHA e outros Intimação. Prazo de 0005 dia(s). ACOLHO O PEDIDO DEFENSIVO NO SENTIDO DE REABRIR O PRAZO RECURSAL EM FACE DA RÉ DEBORA DANIELE. EM TEMPO, RECOLHA-SE O MANDADO DE PRISÃO Autos vista VISTA DEFESA RE. Prazo de 0008 dia(s). VISTA A DEFESA PARA QUE APRESENTE RAZOES RECURSAIS NO PRAZO LEGAL. Adv - PAULIENE AVELAR RIBEIRO, GERALDO ROBERTO DA SILVA GONCALVES, SONIA PEREIRA FERNANDES, GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA BEZAMAT. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO 1ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 22/08/2022 RÉU: DEBORA DANIELE PEREIRA ROCHA e outros Autos vista INDEFIRO O PLEITO. Prazo de 0000 dia(s). INDEFIRO O PLEITO CONFORME DECISÃO DE FL. 674 Adv - PAULIENE AVELAR RIBEIRO, GERALDO ROBERTO DA SILVA GONCALVES, SONIA PEREIRA FERNANDES, RODRIGO NONATO LUIZ ROCHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/08/2022, 00:00

Baixa Definitiva

01/06/2021, 00:00

Recebimento

28/05/2021, 00:00

Entrega em carga/vista

14/05/2021, 00:00

Publicação

09/04/2021, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/02/2021, 00:00

Recebimento

19/02/2021, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/10/2020, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/10/2020, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/10/2020, 00:00

Recebimento

20/10/2020, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/07/2020, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

24/06/2020, 00:00

Expedição de documento (Informações)

17/02/2020, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

14/02/2020, 00:00

Remessa (em diligência)

12/11/2019, 00:00

Recebimento

07/11/2019, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/10/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

30/09/2019, 00:00

Recebimento

27/09/2019, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/06/2019, 00:00

Recebimento

25/06/2019, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/06/2019, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

17/05/2019, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

15/04/2019, 00:00

Remessa (em diligência)

11/01/2019, 00:00

Recebimento

09/01/2019, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/09/2018, 00:00

Recebimento

21/09/2018, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/09/2018, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/09/2018, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/08/2018, 09:29

Recebimento

17/08/2018, 00:00

Apelação Criminal

•08/12/2023, 00:00

Apelação Criminal

•23/11/2023, 00:00

Apelação Criminal

•02/08/2023, 00:00

Apelação Criminal

•02/08/2023, 00:00

Apelação Criminal

•02/08/2023, 00:00

Ação Penal - Procedimento Ordinário

•17/02/2023, 00:00

Ação Penal - Procedimento Ordinário

•05/09/2022, 00:00

Ação Penal - Procedimento Ordinário

•24/08/2022, 00:00