Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado
RÉU: ADAO DIAS BATISTA CPF: 564.958.386-20 e outros SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que o acusado cumpriu integralmente as condições de suspensão condicional do processo impostas no ID 10085821760 – f.88.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 0011515-65.2020.8.13.0431 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Crimes contra a Fauna, Pesca]
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADÃO DIAS BATISTA, pelo cumprimento integral das condições de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei n. 9.099/1995. Determino o encaminhamento de eventuais bens apreendidos conforme determina o Provimento Conjunto n. 24, da Corregedoria-Geral de Justiça. Cientifique-se o Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. C. Monte Carmelo/MG, na data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente - assinatura eletrônica no rodapé. Tainá Silveira Cruvinel Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo