Interdição/Curatela 5000119-77.2022.8.13.0708 - TJMG

Interdição/Curatela 5000119-77.2022.8.13.0708 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Petição

23/06/2026, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Corinto / Vara Única da Comarca de Corinto Rua Doutor Antônio Alvarenga, 235, Fórum João Viana Fróis, Centro, Corinto - MG - CEP: 39200-000 PROCESSO Nº: 5000119-77.2022.8.13.0708 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) MARIA DE LOURDES DE FREITAS PINTO SANTOS CPF: 944.423.556-49 GRACIENE DE FREITAS PINTO CPF: 096.937.686-39 Fica a parte autora intimada da expedição de mandado de registro de interdição ID 10682987454, para as devidas providências. DANIELA CARMEM SOARES DE OLIVEIRA SIMOES Corinto, data da assinatura eletrônica.

28/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/05/2026, 12:46

Expedição de documento

25/05/2026, 17:51

Petição

19/05/2026, 17:28

Publicação

12/05/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Corinto / Vara Única da Comarca de Corinto Rua Doutor Antônio Alvarenga, 235, Fórum João Viana Fróis, Centro, Corinto - MG - CEP: 39200-000 PROCESSO Nº: 5000119-77.2022.8.13.0708 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) MARIA DE LOURDES DE FREITAS PINTO SANTOS CPF: 944.423.556-49 GRACIENE DE FREITAS PINTO CPF: 096.937.686-39 Reiterando intimação de ID 10558207801: INTIMO a REQUERENTE da expedição de Mandado de Averbação para proceder ao registro da interdição no Registro Civil de Corinto, e juntar aos autos a cópia da certidão expedida pelo Cartório. DANIELA CARMEM SOARES DE OLIVEIRA SIMOES Corinto, data da assinatura eletrônica.

11/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/05/2026, 13:34

Expedição de documento (convertido em diligência)

09/02/2026, 17:35

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:48

Publicação

14/10/2025, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Corinto / Vara Única da Comarca de Corinto Rua Doutor Antônio Alvarenga, 235, Fórum João Viana Fróis, Centro, Corinto - MG - CEP: 39200-000 PROCESSO Nº: 5000119-77.2022.8.13.0708 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) MARIA DE LOURDES DE FREITAS PINTO SANTOS CPF: 944.423.556-49 GRACIENE DE FREITAS PINTO CPF: 096.937.686-39 INTIMO a REQUERENTE da expedição de Mandado de Averbação para proceder ao registro da interdição no Registro Civil de Corinto, e juntar aos autos a cópia da certidão expedida pelo Cartório. AMALIA LUCIANA NUNES DINIZ Corinto, data da assinatura eletrônica.

13/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/10/2025, 16:16

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LOURDES DE FREITAS PINTO SANTOS CPF: 944.423.556-49 RÉU: GRACIENE DE FREITAS PINTO CPF: 096.937.686-39 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Corinto / Vara Única da Comarca de Corinto Rua Doutor Antônio Alvarenga, 235, Fórum João Viana Fróis, Centro, Corinto - MG - CEP: 39200-000 PROCESSO Nº: 5000119-77.2022.8.13.0708 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] Trata-se de ação de interdição proposta por Maria de Lourdes de Freitas Pinto Santos em face de Graciene de Freitas Pinto, com pedido de concessão de curatela. O feito foi originalmente distribuído na Comarca de Várzea da Palma, oportunidade em que foi proferida decisão judicial, concedendo os benefícios da justiça gratuita, nomeando perita para realização do estudo social e determinando a realização de perícia médica. O estudo social foi efetivamente realizado e acostado aos autos, constando que: “Conforme se apurou, a interditanda está sob os cuidados da genitora, ora autora, desde o nascimento, que sempre prestou a ela todos os cuidados necessários a sua vida. Da relação dos sujeitos envolvidos na presente ação pôde-se observar que entre a Sra. Maria de Lourdes e Graciene há uma relação de afetividade. No momento da videochamada, a interditanda se encontrava vestida adequadamente e em bom estado de higiene. Pelo que se apurou, Graciene vive em um ambiente familiar saudável. A autora demonstra ser pessoa idônea e responsável para o encargo. Verificamos que não há nos autos laudo médico. Após a perícia médica e constatado que a favorecida é totalmente incapaz, do ponto de vista social, pelo vínculo afetivo, a Sra. Maria de Lourdes é a pessoa mais indicada para exercer a função de curadora de Graciene de Freitas Pinto.” Posteriormente, foi juntado o laudo pericial médico ao Id. 9553364835, no qual se concluiu que a interditanda é portadora de deficiência física e mental, sendo a incapacidade total, tanto do ponto de vista físico quanto cognitivo. O perito também respondeu negativamente quanto à capacidade da interditanda de reger seu patrimônio, discernir sobre situações do cotidiano, emitir vontade consciente, bem como compreender as consequências civis ou criminais de seus atos. Concluiu-se, ao final, que há necessidade de representação integral por terceiro, pois a interditanda não possui qualquer grau de autogestão. Em decisão de Id. 9592999680, foi deferida a medida liminar para nomear a autora Maria de Lourdes de Freitas Pinto Santos como curadora provisória da interditanda, sendo também nomeada curadora especial nos moldes do art. 752, § 2º do CPC. A parte ré, por meio da curadora especial, apresentou contestação em Id. 9641892396, não havendo, entretanto, fato impeditivo ao reconhecimento da curatela. Sobreveio, então, sentença julgando procedente o pedido da parte autora, tendo o Ministério Público interposto recurso de apelação. A matéria foi submetida ao crivo do Tribunal de Justiça, que acolheu o recurso. Através do acórdão, restou decidido que a sentença era nula, uma vez que não foi realizada a entrevista judicial da interditanda, nos termos dos arts. 747 e seguintes do CPC. O Tribunal destacou que tal formalidade é imprescindível e que a ausência de sua realização acarreta violação ao devido processo legal, razão pela qual anulou a sentença e determinou o regular prosseguimento do feito. Em cumprimento à decisão do Tribunal, foi então designada audiência de entrevista judicial da interditanda, conforme Id. 10224118338. Posteriormente, em Id. 10232961197, foi declarada a incompetência da Comarca de Várzea da Palma, com a devida remessa dos autos à Comarca de Corinto/MG, por se tratar do atual domicílio da interditanda e da curadora pretendida. Recebidos os autos por este juízo, foi designada nova audiência de entrevista judicial para o dia 11/04/2025, conforme despacho constante nos autos. A audiência foi realizada conforme termo de Id. 10431419445, ocasião em que o Juízo passou a ouvir a interditanda Graciene de Freitas Pinto, dando também a palavra ao Ministério Público e à parte autora, que solicitaram esclarecimentos adicionais à requerente. Ao final da audiência, o Ministério Público apresentou parecer oral, com posicionamento favorável à procedência do pedido. Este é o relatório. Passo ao exame do mérito. Verifica-se que a presente ação de interdição foi instruída com robusto conjunto probatório que evidencia, de forma clara e suficiente, que a requerida Graciene de Freitas Pinto não possui capacidade para os atos da vida civil, por não poder exprimir sua vontade, nos termos do art. 4º, inc. III, do Código Civil. Inicialmente, destaca-se que o instituto da curatela, disciplinado nos artigos 1.767 e seguintes do Código Civil, destina-se à proteção de pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental ou intelectual, não tenham o necessário discernimento para a prática válida de atos da vida civil, exigindo, portanto, a intervenção de terceiro responsável por zelar pela sua integridade física, moral e patrimonial. A curatela, nessa perspectiva, configura-se como medida de proteção e salvaguarda da dignidade da pessoa humana, princípio este erigido como fundamento da República, nos termos do art. 1º, inciso III, da Constituição Federal. A parte autora, genitora da interditanda, apresentou elementos de prova consistentes que evidenciam o vínculo afetivo, a convivência contínua e o zelo permanente com que tem conduzido, desde o nascimento, os cuidados de sua filha, ora interditanda. O estudo social acostado aos autos corrobora tais informações ao atestar que a Sra. Maria de Lourdes de Freitas Pinto Santos sempre esteve presente na vida da filha, oferecendo-lhe ambiente familiar acolhedor, higidez física e condições adequadas de vida. Ressaltou-se no referido documento a idoneidade da requerente e a inexistência de fatores que desabonem sua conduta, razão pela qual foi, inclusive, indicada como a pessoa mais adequada para o exercício da curatela. Ademais, o laudo médico pericial constante no Id. 9553364835 atesta de forma contundente a incapacidade da requerida Graciene de Freitas Pinto. Consoante concluiu o perito, a interditanda é portadora de deficiência física e mental, sendo inapta para reger sua pessoa e seus bens. A interditanda não apresenta qualquer grau de autonomia, não sendo capaz de discernir situações cotidianas, emitir manifestação consciente de vontade, tampouco compreender as consequências jurídicas, civis ou criminais de seus atos, o que torna imprescindível a sua representação por terceiro. A conclusão pericial, portanto, subsume-se perfeitamente à hipótese legal prevista no art. 1.767, inciso I, do Código Civil, sendo suficiente para o reconhecimento da curatela requerida. Cumpre salientar que, em observância ao devido processo legal e às garantias fundamentais da pessoa com deficiência, o feito seguiu todos os trâmites exigidos pela legislação processual civil. Em respeito ao entendimento exarado pelo Tribunal de Justiça, foi oportunizada a oitiva pessoal da interditanda, mediante designação de audiência específica para tal finalidade, conforme determinado nos autos. A diligência foi efetivamente realizada, conforme se infere do termo de audiência de Id. 10431419445, oportunidade em que a interditanda foi pessoalmente ouvida por este Juízo, bem como foram colhidas manifestações da autora e do Ministério Público. A participação do órgão ministerial, inclusive, resultou em parecer final favorável à procedência do pedido, reforçando o interesse público subjacente à proteção da pessoa incapaz. Por ocasião da audiência de entrevista, este juízo constatou que, apesar de reagir às falas direcionadas a ela, a interditanda não consegue se expressar ou responder a perguntas acerca de sua vida pessoa. Convém mencionar que a curadora especial nomeada, não trouxe fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito postulado. Não havendo, pois, controvérsia relevante a ser dirimida e estando preenchidos todos os requisitos legais para a concessão da curatela, impõe-se o reconhecimento da incapacidade civil da requerida, bem como a nomeação de sua genitora como curadora definitiva. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria de Lourdes de Freitas Pinto Santos, para o fim de decretar a interdição de Graciene de Freitas Pinto, reconhecendo sua incapacidade civil para os atos da vida civil, na forma do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, nomeando a autora como curadora definitiva da interditanda, com os poderes de representação integral da pessoa e do patrimônio da curatelada. A curadora deverá assinar o compromisso no prazo legal, comprometendo-se a bem desempenhar o encargo, sob as penas da lei, sendo advertida de seus deveres legais e da possibilidade de fiscalização judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público e a curadora nomeada. Após o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo termo de curatela. Corinto, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO DUARTE VIEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Corinto

23/04/2025, 00:00

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Petição

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