Ação Penal - Procedimento Sumário 0003969-78.2018.8.13.0026 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoAção Penal - Procedimento Sumário

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · 4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

RAFAEL GARCIA

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO BARBOSA CHIODETO

OAB/MG 153413·CPF·Representa: Autor

LEONARDO BARBOSA CHIODETO

OAB/MG 153413·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

16/01/2025, 17:50

Arquivamento

07/01/2025, 09:39

Conclusão (para despacho)

27/11/2024, 14:30

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2024, 16:35

Documento (Outros documentos)

12/11/2024, 16:38

Documento (Outros documentos)

17/10/2024, 16:16

Documento (Outros documentos)

15/10/2024, 14:34

Expedição de documento (Ofício)

15/10/2024, 08:31

Mero expediente

27/09/2024, 17:48

Conclusão (para despacho)

25/07/2024, 13:29

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 13:19

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2024, 17:09

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 13:13

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 18:04

Todas as movimentações(223)

Definitivo

16/01/2025, 17:50

Arquivamento

07/01/2025, 09:39

Conclusão (para despacho)

27/11/2024, 14:30

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2024, 16:35

Documentos

Apelação Criminal

•12/03/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/11/2024, 16:38

Documento (Outros documentos)

17/10/2024, 16:16

Documento (Outros documentos)

15/10/2024, 14:34

Expedição de documento (Ofício)

15/10/2024, 08:31

Mero expediente

27/09/2024, 17:48

Conclusão (para despacho)

25/07/2024, 13:29

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 13:19

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2024, 17:09

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 13:13

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 18:04

Mero expediente

23/07/2024, 09:05

Conclusão (para despacho)

22/07/2024, 17:12

Documento (Ofício)

22/07/2024, 17:10

Movimentação processual

22/07/2024, 17:09

Definitivo

10/07/2024, 18:16

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2024, 13:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/07/2024, 13:29

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2024, 13:04

Documento (Certidão)

19/06/2024, 16:30

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 11:02

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 08:17

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2024, 18:08

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 08:09

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2024, 16:30

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2024, 16:29

Documento (Outros documentos)

10/06/2024, 09:35

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2024, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2024, 16:45

Movimentação processual

05/06/2024, 16:41

Documento (Outros documentos)

05/06/2024, 16:40

Mero expediente

03/06/2024, 09:42

Conclusão (para despacho)

28/05/2024, 17:26

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2024, 15:55

Mero expediente

22/05/2024, 15:04

Conclusão (para despacho)

03/05/2024, 17:42

Documento (Ofício)

03/05/2024, 17:41

Documento (Outros documentos)

16/04/2024, 13:25

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2024, 12:58

Recebimento

11/04/2024, 12:56

Documento (Outros documentos)

06/04/2024, 02:34

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 08/03/2024 Apelante(s) - RAFAEL GARCIA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Eduardo Brum Revisor - Des(a). Doorgal Borges de Andrada A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LEONARDO BARBOSA CHIODETO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 27/02/2024 Apelante(s) - RAFAEL GARCIA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Eduardo Brum Revisor - Des(a). Doorgal Borges de Andrada Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.: Este feito foi incluído na sessão de julgamento VIRTUAL (art. 118, RITJMG) do dia 06/03/2024, às 13 horas. As partes habilitadas que desejarem apresentar sustentação oral poderão encaminhar, para o e-mail [email protected], juntamente com o pedido de inscrição, áudio ou vídeo contendo sua sustentação, até 48 horas antes do início do julgamento, nos termos da Portaria Conjunta 963/PR/2020, anexo III, TJMG. Podem, ainda, opor-se ao julgamento virtual. Não havendo inscrição para assistência/sustentação oral nem oposição ao julgamento virtual, o feito será julgado pelo sistema eletrônico. Adv - LEONARDO BARBOSA CHIODETO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 11/07/2023 Apelante(s) - RAFAEL GARCIA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Eduardo Brum Autos distribuídos e conclusos ao Des. Eduardo Brum em 11/07/2023 Adv - LEONARDO BARBOSA CHIODETO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/06/2023, 17:37

Documento (Outros documentos)

26/06/2023, 14:20

Remessa (em grau de recurso)

31/05/2023, 10:35

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2023, 10:33

Petição (Contra-razões)

25/05/2023, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2023, 14:36

Petição (Petição (outras))

19/05/2023, 13:13

Decurso de Prazo

16/05/2023, 02:24

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2023, 16:23

Mero expediente

12/05/2023, 14:51

Conclusão (para despacho)

12/05/2023, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2023, 13:41

Mero expediente

11/05/2023, 09:18

Conclusão (para despacho)

09/05/2023, 13:16

Petição (Petição (outras))

08/05/2023, 20:22

Documento (Mandado)

08/05/2023, 15:43

Mandado (entregue ao destinatário)

05/05/2023, 10:38

Expedição de documento (Mandado)

28/04/2023, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2023, 15:37

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2023, 17:13

Procedência em Parte

20/04/2023, 17:08

Conclusão (para julgamento)

21/03/2023, 15:44

Petição (Alegações finais)

20/03/2023, 18:41

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2023, 13:28

Petição (Alegações finais)

17/03/2023, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2023, 16:16

Documento (Certidão)

15/03/2023, 16:14

de Instrução e Julgamento (não-realizada; Juiz(a))

15/03/2023, 12:18

Sem descrição

15/03/2023, 12:18

Mandado (entregue ao destinatário)

16/02/2023, 14:36

Petição (Petição (outras))

14/02/2023, 16:41

Petição (Petição (outras))

14/02/2023, 15:25

Expedição de documento (Mandado)

14/02/2023, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2023, 14:48

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

13/01/2023, 16:15

Petição (Petição (outras))

03/01/2023, 14:33

Petição (Petição (outras))

20/06/2022, 14:47

Petição (Petição (outras))

20/06/2022, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2022, 17:19

de Interrogatório (cancelada; Juiz(a))

15/06/2022, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2022, 17:17

Documento (Mandado)

27/05/2022, 08:22

Mandado (entregue ao destinatário)

25/05/2022, 13:01

Petição (Petição (outras))

23/05/2022, 13:52

Petição (Petição (outras))

23/05/2022, 12:23

Expedição de documento (Mandado)

20/05/2022, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2022, 16:11

de Interrogatório (designada; Juiz(a))

20/05/2022, 16:05

de Instrução e Julgamento (não-realizada; Juiz(a))

17/03/2022, 17:48

Petição (Petição (outras))

24/01/2022, 15:40

Petição (Petição (outras))

24/01/2022, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2022, 15:54

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

21/01/2022, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2022, 15:49

Documento (Outros documentos)

21/01/2022, 15:41

Documento (Carta precatória)

10/11/2021, 14:14

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

06/10/2021, 16:58

Distribuição (dependência)

06/10/2021, 16:58

Petição (Petição inicial)

06/10/2021, 16:58

Mandado (entregue ao destinatário)

05/10/2021, 18:07

Documento (Mandado)

05/10/2021, 18:06

Remessa (outros motivos)

28/09/2021, 13:07

Expedição de documento (Mandado)

28/09/2021, 13:06

Documento (Outros documentos)

27/09/2021, 13:46

Expedição de documento (Ofício)

23/09/2021, 14:43

Mero expediente

21/09/2021, 13:24

Conclusão (para despacho)

17/09/2021, 16:10

Documento (Certidão)

16/09/2021, 18:41

Recebimento

16/09/2021, 17:40

Entrega em carga/vista

08/09/2021, 13:44

Documento (Outros documentos)

02/09/2021, 15:31

Mandado (entregue ao destinatário)

02/09/2021, 15:30

Documento (Mandado)

02/09/2021, 15:28

Expedição de documento (Carta precatória)

31/08/2021, 14:38

Documento (Telegrama)

26/08/2021, 16:55

Documento (Telegrama)

20/08/2021, 12:44

de Instrução e Julgamento (redesignada; Juiz(a))

18/08/2021, 13:36

Documento (Telegrama)

13/08/2021, 14:07

Expedição de documento (Ofício)

12/08/2021, 16:17

Remessa (outros motivos)

12/08/2021, 16:16

Expedição de documento (Mandado)

12/08/2021, 16:16

Ato ordinatório

15/06/2021, 15:32

Publicação

26/05/2021, 12:48

Recebimento

25/05/2021, 15:52

Entrega em carga/vista

19/05/2021, 17:58

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2021, 17:28

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

17/05/2021, 17:26

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

12/05/2021, 14:26

Mandado (entregue ao destinatário)

09/03/2021, 12:52

Documento (Mandado)

09/03/2021, 12:51

Remessa (outros motivos)

01/03/2021, 15:14

Expedição de documento (Mandado)

01/03/2021, 15:04

Ato ordinatório

15/12/2020, 15:11

Recebimento

15/12/2020, 13:52

Entrega em carga/vista

10/12/2020, 13:09

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

04/12/2020, 13:27

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

27/08/2020, 11:42

Recebimento

26/08/2020, 14:17

Entrega em carga/vista

24/08/2020, 12:46

Mandado (entregue ao destinatário)

18/05/2020, 13:51

Documento (Mandado)

18/05/2020, 13:50

Remessa (outros motivos)

11/05/2020, 15:56

Expedição de documento (Mandado)

11/05/2020, 15:52

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

11/05/2020, 15:38

de Instrução (cancelada; Juiz(a))

18/03/2020, 14:44

Recebimento

28/02/2020, 16:09

Entrega em carga/vista

28/02/2020, 16:02

Mandado (entregue ao destinatário)

17/02/2020, 13:34

Documento (Mandado)

17/02/2020, 13:34

Documento (Mandado)

17/02/2020, 13:33

Remessa (outros motivos)

05/02/2020, 16:29

Expedição de documento (Mandado)

05/02/2020, 16:23

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

05/02/2020, 16:14

Recebimento

04/02/2020, 16:21

Entrega em carga/vista

27/01/2020, 16:33

Documento (Carta precatória)

22/01/2020, 15:36

Documento (Outros documentos)

14/01/2020, 17:26

Expedição de documento (Ofício)

14/01/2020, 17:26

Documento

08/01/2020, 17:35

Expedição de documento (Ofício)

08/01/2020, 17:35

Mero expediente

08/01/2020, 17:22

Conclusão (para despacho)

06/01/2020, 12:07

Expedição de documento (Carta precatória)

14/08/2019, 13:38

Documento (Carta precatória)

14/08/2019, 13:36

Expedição de documento (Carta precatória)

18/07/2019, 13:53

Documento (Ofício)

18/07/2019, 13:53

Expedição de documento (Carta precatória)

03/07/2019, 08:19

de Instrução (realizada; Juiz(a))

03/07/2019, 08:18

Documento (Ofício)

19/06/2019, 13:30

Documento (Ofício)

17/06/2019, 12:39

Publicação

04/06/2019, 15:58

Expedição de documento (Carta precatória)

31/05/2019, 15:04

Expedição de documento (Carta precatória)

31/05/2019, 14:59

Documento (Ofício)

22/05/2019, 13:26

Documento (Ofício)

22/05/2019, 13:23

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico

16/05/2019, 18:41

Mandado (entregue ao destinatário)

14/05/2019, 15:57

Documento (Mandado)

14/05/2019, 15:55

Publicação

09/05/2019, 17:19

Recebimento

09/05/2019, 16:15

Entrega em carga/vista

09/05/2019, 16:15

Expedição de documento (Ofício)

07/05/2019, 14:56

Remessa (outros motivos)

07/05/2019, 14:56

Expedição de documento (Mandado)

07/05/2019, 14:52

de Instrução (designada; Juiz(a))

07/05/2019, 14:50

Mero expediente

26/04/2019, 12:59

Conclusão (para despacho)

24/04/2019, 17:05

Petição (Resposta)

24/04/2019, 15:18

Recebimento

23/04/2019, 14:26

Entrega em carga/vista

11/04/2019, 18:08

Ato ordinatório

11/04/2019, 13:10

Mandado (entregue ao destinatário)

05/04/2019, 14:51

Documento (Mandado)

05/04/2019, 14:50

Publicação

03/04/2019, 16:42

Documento (Certidão)

03/04/2019, 16:41

Remessa (outros motivos)

12/03/2019, 17:50

Expedição de documento (Mandado)

12/03/2019, 17:50

Evolução da Classe Processual

12/03/2019, 17:49

Denúncia

27/02/2019, 12:42

Mero expediente

27/02/2019, 12:16

Conclusão (para despacho)

25/02/2019, 16:24

Petição (Denúncia)

25/02/2019, 15:35

Recebimento

21/02/2019, 15:50

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

09/02/2018, 13:16

Mero expediente

06/02/2018, 13:46

Conclusão (para despacho)

02/02/2018, 13:38

Recebimento

01/02/2018, 13:15

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

29/01/2018, 16:54

Documento (Certidão)

26/01/2018, 13:27

Documento (Decisão)

26/01/2018, 13:26

Distribuição (prevenção)

25/01/2018, 15:53

Apelação Criminal

•29/02/2024, 00:00

Apelação Criminal

•02/08/2023, 00:00