Execução de Título Extrajudicial 2543121-29.2010.8.13.0024 - TJMG

Execução de Título Extrajudicial 2543121-29.2010.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

28/05/2026, 15:59

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 15:02

Decurso de Prazo

18/04/2026, 01:32

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 15:15

Publicação

10/04/2026, 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2543121-29.2010.8.13.0024/MG RELATOR: CIRLAINE MARIA GUIMARAES EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO(A): RODRIGO DE SÁ QUEIROGA (OAB DF016625) ADVOGADO(A): LUÍS GUSTAVO REIS MUNDIM (OAB MG157259) ADVOGADO(A): DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM (OAB MG040999) EXECUTADO: WILSON TANURE FILHO ADVOGADO(A): CRISTIANO TANURE ROCHA (OAB MG100025) ADVOGADO(A): THIAGO CAVACA MOURA (OAB MG122009) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 102 - 08/04/2026 - Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI EXECUTADO: WILSON TANURE FILHO Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 08/04/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 18:50

Ato ordinatório

08/04/2026, 18:10

Ato ordinatório

08/04/2026, 18:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 18:09

Documentos

Ato ordinatório

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CPF: 33.754.482/0001-24 RÉU: WILSON TANURE FILHO CPF: 254.243.276-72 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 2543121-29.2010.8.13.0024 ME CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento, Espécies de Contratos] Vistos e examinados. Em atenção ao petitório de ID 10615274902: 1. DEFIRO a pesquisa via sistema conveniado RENAJUD. 1.1 Intime-se a parte exequente para trazer aos autos planilha atualizada do débito, bem como para comprovar o pagamento da taxa judiciária correspondente às pesquisas requeridas nos sistemas conveniados; 1.2 Antes de realizar a pesquisa via RENAJUD, intime-se a parte exequente para colacionar aos autos as informações extraídas da página da internet do DETRAN/MG, contendo além do nome e do CPF da parte devedora, a informação de se tratar de “PESQUISA POSITIVA PARA PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO”, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido. 1.3 Apresentada certidão positiva para proprietário de veículo, proceda-se à realização de pesquisa através do sistema conveniado RENAJUD, lançando-se o impedimento de transferência sobre eventuais automotores registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s), mediante recolhimento de custas prévias; 1.4 Nos termos do art. 845, §1º, CPC, sendo encontrado veículo(s) em nome do(s) executado(s), CONVERTO a restrição em penhora, independentemente de lavratura de termo. 1.5 Por ora, fica nomeado o(s) executado(s) como depositário(s) do bem, dispensadas outras formalidades. 2. Expeça-se mandado de avaliação dos veículos constritos e intimação do(s) executado(s) na forma do artigo 841 do CPC. 2.1 Frustrada a consulta pelo Renajud, DEFIRO a pesquisa de bens em titularidade da parte executada através do INFOJUD, mediante a exibição da última declaração de imposto de renda da parte devedora, PESSOA FÍSICA. Os documentos deverão ser juntados aos autos em caráter sigiloso, tendo em vista a confidencialidade dos dados pessoais. 2.2. Exauridos os ativos constritivos simples, tais como RENAJUD e INFOJUD e outras medidas convencionais, DEFIRO a pesquisa de bens através do sistema conveniado SNIPER, visando a identificação de possíveis ativos e patrimônios em nome da parte executada. Frustradas as pesquisas e não indicados bens à penhora pelo exequente, concluam-se os autos para fins de suspensão do feito nos termos do artigo 921, III do CPC, com identificação por etiqueta "SUSPENSÃO-LEI 14.195/2021" e "PROVIMENTO 301". P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CIRLAINE MARIA GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CPF: 33.754.482/0001-24 RÉU: WILSON TANURE FILHO CPF: 254.243.276-72 DECISÃO Foram opostos embargos de declaração no ID. 10423741048, indicando vício de contradição, obscuridade e omissão na decisão proferida no ID.10421191511, em virtude de não ter sido analisada corretamente a impenhorabilidade de valores constritos em conta poupança, ao argumento de que essa regra pode ser mitigada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte dos proventos. A parte embargada pugna pela rejeição dos embargos à execução (ID 10427061675) É o relatório. Decido. Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 2543121-29.2010.8.13.0024 TH CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento, Espécies de Contratos] recebo os embargos, pois próprios e tempestivos. A contradição que desafia os embargos é a interna, ou seja, a existente dentro da sentença/decisão, e não dela com a lei ou com outros fatos constantes dos autos. Por sua vez, a omissão se configura quando não houver pronunciamento judicial em relação a determinada questão. Obscuro é o ato decisório ambíguo, capaz de propiciar interpretações díspares. Os embargos declaratórios, como se sabe, não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos de uma decisão, uma vez que, “ex vi legis”, limitam-se ao aclaramento do próprio arresto embargado, não podendo, assim, ser opostos com base em equivocada arguição de omissão ou contradição, visando única e exclusivamente obter um reexame da matéria impugnada, e até uma nova decisão, sendo certo que se pode imprimir-lhes o efeito modificativo apenas em caráter excepcional, sob pena de desvirtuamento de sua real finalidade. Feitas as considerações, verifico que inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Isso porque a decisão embargada, de forma clara e devidamente fundamentada, analisou a impenhorabilidade absoluta de valores constritos em conta poupança até 40 salários mínimos, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Ademais, quando ao valor remanescente, ressaltou a aplicação do artigo 836 do Código de Processo Civil, cuja finalidade é resguardar o credor de arcar com custos desproporcionais em hipóteses de penhora sobre valores ínfimos, os quais se mostram ineficazes para a efetiva satisfação da obrigação no âmbito executivo. Ressalto, ainda, não ser o magistrado obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas pela parte para a tomada de decisão, mas apenas sobre aquelas essenciais para o deslinde da controvérsia. A propósito: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - CONHECER O PEDIDO DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE CONDENAÇÃO SECUNDÁRIA - DEMAIS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES - INOCORRÊNCIA - SUFICIÊNCIA DO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA - MERO INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL. I - A interposição dos Embargos de Declaração tem por objeto esclarecer uma obscuridade contida na decisão recorrida, suprir um ponto omisso, eliminar uma contradição em que ela incorreu ou, ainda, para corrigir um erro material existente; II - Não há de se falar em não conhecimento integral do recurso, visto que o apelo principal, no que se refere à incidência de juros moratórios sobre a condenação secundária, preenche os requisitos de admissibilidade; III - O julgador não é obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, tampouco a examinar minuciosamente, um a um, os dispositivos e precedentes persuasivos invocados, os documentos apresentados e as teses levantadas, sendo bastante o enfrentamento das questões capazes de infirmar a conclusão adotada; IV- A adoção de conclusão diversa da defendida pela parte não torna o julgado omisso, contraditório, obscuro ou materialmente inexato, no sentido de autorizar o manejo dos embargos de declaração; V - Recurso parcialmente provido, apenas para saneamento da omissão quanto à inovação recursal vislumbrada. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.220632-4/003, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2025, publicação da súmula em 20/02/2025) Decerto, o que pretende o embargante é a rediscussão do mérito, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração. Como se sabe, cabe à parte, não concordando com a decisão, ou entendendo pela ocorrência de alguma irregularidade, utilizar-se do recurso cabível, e não opor embargos de declaração, atrasando injustificadamente o andamento do processo. Advirto que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório sujeita a parte à imposição de multa, nos termos da legislação aplicável. Dito isto, REJEITO os Embargos de Declaração. P. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CIRLAINE MARIA GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CPF: 33.754.482/0001-24 RÉU: WILSON TANURE FILHO CPF: 254.243.276-72 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 2543121-29.2010.8.13.0024 TH CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento, Espécies de Contratos] Vistos, etc A parte executada WILSON TANURE FILHO pretende, através do petitório de ID 10347615447, seja declarada a impenhorabilidade do valor bloqueado na conta bancária, via sistema conveniado SISBAJUD, no valor de R$18.426,24 ( dezoito mil e quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos), sob alegação de o valor é impenhorável, pois trata-se de valor inferior a 40 salários mínimos depositado em conta poupança, o que atrai a impenhorabilidade dos incisos IV e X do art. 833 do CPC. Juntou documentos. O exequente pugna pela manutenção da penhora e liberação do valor. Alternativamente, pugna pela manutenção do bloqueio em 30%. O artigo 833, incisos IV e X do CPC, dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos: Art.833.São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; grifei (..) Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a impenhorabilidade conferida à quantia de até 40 salários mínimos depositadas em caderneta de poupança é absoluta e, caso depositada em conta corrente ou aplicações financeiras, depende de demonstração pelo devedor de sua natureza de reserva financeira, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. O e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais adotou o entendimento no IRDR no 1.0182.16.001439-1/001, de que "é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família" No caso dos autos, a ordem de bloqueio judicial via sistema SISBAJUD foi feita em conta poupança pessoa física, conforme documento de ID10347635914. Portanto, a impenhorabilidade é absoluta. Significa dizer que não comporta relativização para penhora de 30% como pretende o exequente. Assim, determino a Secretaria o imediato desbloqueio do valor bloqueado da parte executada e caso transferido para conta judicial, expeça-se alvará para levantamento do(s) valor(es) pela parte executada. Proceda a Secretaria com a certidão de conferência e após conclusos. I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CIRLAINE MARIA GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

31/03/2025, 00:00

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