Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0017284-45.2016.8.13.0447 - TJMG

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0017284-45.2016.8.13.0447 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIMO a parte para cumprir aquilo que foi determinado na decisão id 10650434522, qual seja: "Assim, determino que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, adequando o pedido ao rito correto e instruindo-a com o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do art. 534 do CPC, sob pena de indeferimento."

27/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/05/2026, 15:48

Emenda à Inicial

25/03/2026, 13:13

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 14:18

Petição

16/12/2025, 16:29

Publicação

24/11/2025, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Era / Juizado Especial da Comarca de Nova Era Rua Levindo Pereira, 100, Castelo, Nova Era - MG - CEP: 35920-000 PROCESSO Nº: 0017284-45.2016.8.13.0447 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) IVANA APARECIDA SOUZA DA SILVA RIBEIRO CPF: 054.411.716-69 MUNICIPIO DE NOVA ERA CPF: 16.819.831/0001-20 Prezado advogado da parte ré: Conforme Despacho em ID 10581514499, intimo para, no prazo de quinze dias, cumprir o determinado na sentença de ID 10189983048, pág. 25/31, sob pena de fixação de multa pelo descumprimento, com fulcro no artigo 536 e 537 do CPC. Tendo transcorrido o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já a parte executada ciente do início do prazo de quinze dias para que, independente de nova intimação apresente sua impugnação (artigo 525 e 536, §4° do CPC). MARCOS VINICIUS RODRIGUES Nova Era, data da assinatura eletrônica.

19/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/11/2025, 12:53

Mero expediente

15/11/2025, 10:27

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 15:35

Petição (Petição inicial)

24/07/2025, 17:08

Decurso de Prazo

12/07/2025, 01:02

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

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