Execução Fiscal 0062031-28.2015.8.13.0411 - TJMG

Execução Fiscal 0062031-28.2015.8.13.0411 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: GLEISON ALBERTO DE SOUZA CPF: 007.455.566-98 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Floresta, Matozinhos - MG - CEP: 35720-000 PROCESSO Nº: 0062031-28.2015.8.13.0411 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal em que houve bloqueio de valores via SISBAJUD em contas bancárias da parte executada. O valor bloqueado foi R$570,71 (ID.9861563736, págs.59/60) e R$4.840,51, (ID.9861563736, pág.68/69) em conta bancária vinculada à Caixa Econômica Federal. O executado requereu a liberação do valor bloqueado sustentando se tratar de quantia depositada em conta poupança e, portanto, impenhorável, ID.9861563736, págs.91/93. Intimado, o executado apresentou documentos, ID.9861563736, pág.107/108. O exequente foi intimado sobre os novos documentos juntados, ID.9861563736, pág.114, mas não se manifestou. Os autos foram virtualizados. DECIDO. A penhora online está prevista no art. 854 do CPC, que assim dispõe: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Nos termos do art. 835, I, do Código de Processo Civil, a penhora de dinheiro é a melhor forma de viabilizar a realização do direito de crédito, porquanto dispensa todo o longo procedimento destinado a permitir a transformação do bem penhorado em dinheiro. É cediço que o salário e outras remunerações têm escopo a sua manutenção digna, mas não se pode perder de vista que referidas verbas também visam a satisfação das obrigações contratuais por ele assumidas. In casu, pela análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a conta bancária, na qual ocorreu a penhora de valores, é proveniente de poupança e não possui movimentações bancárias que desvirtuem este fim, conforme extratos de ID.9861563736, pág.108. Contudo, se por um lado deve ser resguardado à parte executada um patrimônio mínimo existencial, conforme alhures salientado, por outro lado não se pode perder de vista que a parte exequente também tem direito a ver seu crédito satisfeito. O artigo 833, X, do CPC, veda a penhora de valores em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Contudo, o TJMG no julgamento do IRDR de Tema n. 79, fixou a seguinte tese: “É permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família, relativização que deve ser estendida aos valores depositados em conta-corrente, conta poupança e fundos de investimentos.” Assim, não se pode criar um patrimônio blindado, só pela circunstância de se tratar de verba de natureza alimentar, proveniente de conta poupança, porquanto a parte exequente jamais lograria satisfazer seu crédito. Desse modo, atenta ao citado IRDR e aos documentos acostados aos autos, entendo que a constrição judicial deve ser limitada em 30% do saldo referente à verba de objeto da penhora. Ante o exposto, defiro o desbloqueio de 70% do valor para o executado, permanecendo a constrição judicial sobre os 30% restantes a serem liberados em favor do exequente. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará de 70% (setenta por cento) do valor bloqueado em favor do executado e dos 30% restantes em favor do exequente. Após, intime-se o exequente para indicar bens a penhora ou requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Matozinhos, data da assinatura eletrônica. KARLA DOLABELA IRRTHUM Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos

01/10/2025, 00:00

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