Embargos de Declaração Cível 5040893-04.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Armando Freire

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

EUGENIO PACELI LOPES DE FREITAS

Terceiro

EUGENIO PACELI LOPES DE FREITAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

OAB/MG 102609·Representa: Autor

EDUARDO MANEIRA

OAB/MG 53500·Representa: Autor

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

OAB/MG 74982·Representa: Autor

JOAO PAULO PINHEIRO COSTA

OAB/MG 111413·Representa: Autor

HUGO REIS DIAS

OAB/MG 154656·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

OAB/MG 102609·Representa: Autor

EDUARDO MANEIRA

OAB/MG 53500·Representa: Autor

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

OAB/MG 74982·Representa: Autor

JOAO PAULO PINHEIRO COSTA

OAB/MG 111413·Representa: Autor

HUGO REIS DIAS

OAB/MG 154656·Representa: Réu

BIANCA MAURI FRADE

Representa: Réu

IZABELLA PROENCA CARDOSO VIOTTI CAMPOS

Representa: Réu

JULIA DE FARIA REIS

Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE ALVES DE SOUZA

Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

03/09/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

30/06/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

28/06/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 30/06/2023

28/06/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

27/06/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 27/06/2023

20/04/2023, 15:38

Autos devolvidos

20/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

28/02/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

27/02/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•28/06/2023, 14:15