Apelação / Remessa Necessária 5040893-04.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Armando Freire

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Armando Freire 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

EUGENIO PACELI LOPES DE FREITAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO MANEIRA

OAB/MG 53500·Representa: Autor

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

OAB/MG 102609·Representa: Autor

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

OAB/MG 74982·Representa: Autor

JOAO PAULO PINHEIRO COSTA

OAB/MG 111413·Representa: Autor

HUGO REIS DIAS

OAB/MG 154656·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

EUGENIO PACELI LOPES DE FREITAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

EUGENIO PACELI LOPES DE FREITAS

CPF

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

EDUARDO MANEIRA

OAB/MG 53500·Representa: Autor

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

OAB/MG 102609·Representa: Autor

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

OAB/MG 74982·Representa: Autor

JOAO PAULO PINHEIRO COSTA

OAB/MG 111413·Representa: Autor

HUGO REIS DIAS

OAB/MG 154656·Representa: Réu

BIANCA MAURI FRADE

Representa: Réu

IZABELLA PROENCA CARDOSO VIOTTI CAMPOS

Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

03/09/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

03/09/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

30/06/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

31/01/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

31/01/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 02/02/2023

31/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/01/2023, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de 31/01/2023

02/12/2022, 11:23

Julgamento previsto para:

02/12/2022, 11:21

Todas as movimentações(36)

Comunicação eletrônica enviada:

03/09/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

03/09/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Documentos

Acórdão

•31/01/2023, 13:28

Despacho

•27/07/2022, 14:02

06/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

30/06/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

31/01/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

31/01/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 02/02/2023

31/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/01/2023, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de 31/01/2023

02/12/2022, 11:23

Julgamento previsto para:

02/12/2022, 11:21

Cancelada a indicação de julgamento virtual

02/12/2022, 11:21

Juntada de petição eletrônica

02/12/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual 24/01/2023

21/11/2022, 14:17

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/11/2022, 00:00

Autos devolvidos

10/11/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

25/08/2022, 00:56

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/08/2022, 16:38

Juntada de petição eletrônica

16/08/2022, 00:00

Autos devolvidos

27/07/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

27/07/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 29/07/2022

27/07/2022, 00:00

Expedição de

27/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/05/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/05/2022, 00:00

Autos devolvidos

08/04/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

08/04/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 12/04/2022

08/04/2022, 00:00

Expedição de

08/04/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

07/04/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

07/04/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 07/04/2022

07/04/2022, 00:00

Despacho

•08/04/2022, 14:47

Outros Documentos

•29/09/2021, 10:26

Outros Documentos

•28/09/2021, 19:21

Outros Documentos

•07/04/2021, 19:39