Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1868037-18.2003.8.13.0024 - TJMG

Definitivo

16/07/2024, 06:49

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2024, 06:49

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 14:17

Petição (Petição (outras))

15/03/2024, 12:06

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2024, 13:39

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 08:36

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 14:33

Arquivamento

26/02/2024, 16:19

Conclusão (para despacho)

09/11/2023, 09:01

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 17:57

Apensamento

27/10/2023, 13:12

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 17:29

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2023, 11:25

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

17/10/2023, 10:32

Distribuição (dependência)

17/10/2023, 10:32

Recebimento

16/10/2023, 08:17

Remessa (outros motivos)

11/10/2023, 09:08

Recebimento

10/10/2023, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 2ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 05/10/2023 EXEQÜENTE: AGONCILLO CALVARIO BAETA; EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE Iniciada a virtualização do processo. Adv - GUSTAVO ROCHA BAETA, MARCO ANTONIO DE REZENDE TEIXEIRA, CRISTIANA MARIA FORTINI PINTO E SILVA, DANIELE CHAVES ARANTES, JULIANA D'AVILA DE SOUZA RAMOS, RUSVEL BELTRAME ROCHA, CARLA CRISTINA DE PAULA GOMES, ADRIANA SILVEIRA LAFETA, SAULO CONVERSO LARA, LUCAS FAISSAL FIGUEIREDO PEREIRA, HERCULES GUERRA, LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ, OTAVIO JUNQUEIRA CAETANO, LARA DE PAULA SILVA, DANIEL MARTINS E AVELAR, YARA DE MELO MIRANDA GONZAGA, ERICH RIZZA FERRAZ. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/10/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/10/2023, 10:29

Ato ordinatório

05/10/2023, 10:27

Recebimento

28/09/2023, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 12/07/2023 Recorrente(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Recorrido(a)(s) - AGONCILLO CALVARIO BAETA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas Publicação em 14/07/2023: Súmula de despacho "(...) julgo prejudicado o recurso" A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ERICH RIZZA FERRAZ, GUSTAVO ROCHA BAETA, HERCULES GUERRA, LUCAS FAISSAL FIGUEIREDO PEREIRA, MARCO ANTONIO DE REZENDE TEIXEIRA, PEDRO VICTOR SILVA DE ANDRADE, RUSVEL BELTRAME ROCHA, YARA DE MELO MIRANDA GONZAGA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 12/07/2023 Recorrente(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Recorrido(a)(s) - AGONCILLO CALVARIO BAETA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas Publicação em 14/07/2023: Súmula de despacho "(...) julgo prejudicado o recurso" A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ERICH RIZZA FERRAZ, GUSTAVO ROCHA BAETA, HERCULES GUERRA, LUCAS FAISSAL FIGUEIREDO PEREIRA, MARCO ANTONIO DE REZENDE TEIXEIRA, PEDRO VICTOR SILVA DE ANDRADE, RUSVEL BELTRAME ROCHA, YARA DE MELO MIRANDA GONZAGA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 28/04/2023 Embargante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Embargado(a)(s) - AGONCILLO CALVARIO BAETA; Relator - Des(a). Peixoto Henriques Publicado o dispositivo do acórdão em 03/05/2023: "EM EXERCÍCIO POSITIVO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, REFORMARAM EM PARTE O ACÓRDÃO" A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DANIEL MARTINS E AVELAR, ERICH RIZZA FERRAZ, GUSTAVO ROCHA BAETA, LUCAS FAISSAL FIGUEIREDO PEREIRA, LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ, MARCO ANTONIO DE REZENDE TEIXEIRA, YARA DE MELO MIRANDA GONZAGA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 03/04/2023 Embargante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Embargado(a)(s) - AGONCILLO CALVARIO BAETA; Relator - Des(a). Peixoto Henriques Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - DANIEL MARTINS E AVELAR, ERICH RIZZA FERRAZ, GUSTAVO ROCHA BAETA, LUCAS FAISSAL FIGUEIREDO PEREIRA, LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ, MARCO ANTONIO DE REZENDE TEIXEIRA, YARA DE MELO MIRANDA GONZAGA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 01/02/2023 Recorrente(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Recorrido(a)(s) - AGONCILLO CALVARIO BAETA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas Publicação em 03/02/2023:: Determinada a remessa dos autos ao Relator A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ERICH RIZZA FERRAZ, GUSTAVO ROCHA BAETA, HERCULES GUERRA, LUCAS FAISSAL FIGUEIREDO PEREIRA, MARCO ANTONIO DE REZENDE TEIXEIRA, PEDRO VICTOR SILVA DE ANDRADE, RUSVEL BELTRAME ROCHA, YARA DE MELO MIRANDA GONZAGA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 01/02/2023 Recorrente(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Recorrido(a)(s) - AGONCILLO CALVARIO BAETA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas Publicação em 03/02/2023:: Determinada a remessa dos autos ao Relator Adv - ERICH RIZZA FERRAZ, GUSTAVO ROCHA BAETA, HERCULES GUERRA, LUCAS FAISSAL FIGUEIREDO PEREIRA, MARCO ANTONIO DE REZENDE TEIXEIRA, PEDRO VICTOR SILVA DE ANDRADE, RUSVEL BELTRAME ROCHA, YARA DE MELO MIRANDA GONZAGA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/02/2023, 00:00

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/01/2016, 10:36

Remessa (em grau de recurso)

12/08/2014, 09:22

Ato ordinatório

11/08/2014, 12:29

Petição (Contra-razões)

11/08/2014, 12:25

Recebimento

08/08/2014, 14:04

Entrega em carga/vista

04/08/2014, 14:24

Com efeito suspensivo

22/07/2014, 17:24

Mero expediente

21/07/2014, 11:18

Conclusão (para despacho)

27/05/2014, 09:21

Petição (Apelação)

27/05/2014, 09:21

Recebimento

28/04/2014, 16:24

Entrega em carga/vista

28/04/2014, 12:46

Procedência em Parte

23/04/2014, 12:28

Conclusão (para julgamento)

23/04/2014, 12:27

Recebimento

23/04/2014, 12:26

Serventuário

11/04/2014, 14:38

Serventuário

11/04/2014, 14:36

Remessa (outros motivos)

10/04/2014, 16:10

Recebimento

21/10/2013, 11:04

Remessa (outros motivos)

14/10/2013, 12:20

Serventuário

23/09/2013, 14:48

Remessa (outros motivos)

19/09/2013, 17:05

Recebimento

19/09/2013, 16:57

Conclusão (para julgamento)

30/07/2013, 13:44

Conclusão (para despacho)

08/07/2013, 11:36

Petição (Petição (outras))

08/07/2013, 11:36

Recebimento

04/07/2013, 11:58

Entrega em carga/vista

07/06/2013, 13:59

Publicação

16/05/2013, 17:10

Mero expediente

07/05/2013, 09:47

Conclusão (para despacho)

26/04/2013, 11:00

Publicação

13/03/2013, 15:12

Recebimento

20/02/2013, 17:43

Entrega em carga/vista

14/02/2013, 12:44

Publicação

05/02/2013, 10:25

Petição (Petição (outras))

05/02/2013, 10:25

Recebimento

29/01/2013, 15:32

Entrega em carga/vista

28/01/2013, 16:10

Publicação

23/01/2013, 13:10

Mero expediente

11/01/2013, 10:41

Conclusão (para despacho)

11/01/2013, 10:38

Conclusão (para despacho)

17/12/2012, 09:25

Petição (Petição (outras))

17/12/2012, 09:19

Recebimento

14/12/2012, 16:01

Entrega em carga/vista

23/11/2012, 14:35

Publicação

19/11/2012, 15:57

Mero expediente

18/10/2012, 09:14

Conclusão (para despacho)

08/10/2012, 07:42

Petição (Petição (outras))

08/10/2012, 07:42

Recebimento

08/10/2012, 07:42

Remessa (em grau de recurso)

22/02/2011, 08:45

Ato ordinatório

17/02/2011, 11:47

Apensamento

16/02/2011, 16:26

Ato ordinatório

28/01/2011, 13:10

Ato ordinatório

18/01/2011, 14:27

Recebimento

18/01/2011, 14:27

Entrega em carga/vista

23/11/2010, 14:06

Improcedência

12/11/2010, 10:00

Conclusão (para julgamento)

12/11/2010, 10:00

Publicação

12/11/2010, 09:46

Conclusão (para despacho)

02/06/2010, 09:23

Ato ordinatório

28/05/2010, 12:29

Recebimento

28/05/2010, 12:13

Remessa

27/05/2010, 09:47

Cálculo de Liquidação

26/05/2010, 17:08

Recebimento

19/05/2010, 10:03

Remessa (outros motivos)

19/05/2010, 08:58

Ato ordinatório

18/05/2010, 11:52

Recebimento

18/05/2010, 11:51

Remessa (outros motivos)

17/05/2010, 08:32

Reativação

14/05/2010, 12:35

Recebimento

14/05/2010, 09:35

Remessa (outros motivos)

14/05/2010, 08:48

Ato ordinatório

13/05/2010, 15:38

Mero expediente

13/04/2010, 14:37

Ato ordinatório

30/03/2010, 08:26

Conclusão (para despacho)

01/03/2010, 17:19

Petição (Petição (outras))

01/03/2010, 17:19

Recebimento

12/02/2010, 18:07

Entrega em carga/vista

04/02/2010, 15:13

Publicação

22/01/2010, 12:16

Petição (Petição (outras))

22/01/2010, 12:16

Ato ordinatório

15/01/2010, 12:55

Recebimento

15/01/2010, 12:41

Entrega em carga/vista

02/12/2009, 15:33

Publicação

26/11/2009, 13:42

Ato ordinatório

04/11/2009, 09:49

Conclusão (para despacho)

30/10/2009, 14:05

Ato ordinatório

20/10/2009, 10:48

Petição (Petição (outras))

20/10/2009, 10:47

Ato ordinatório

19/10/2009, 14:30

Ato ordinatório

28/09/2009, 08:30

Remessa (outros motivos)

16/04/2009, 17:03

Baixa Definitiva

16/04/2009, 16:59

Documento (Outros documentos)

16/04/2009, 10:58

Documento (Outros documentos)

15/05/2006, 00:00

Documento (Mandado)

01/10/2004, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/09/2004, 00:00

Recebimento

16/09/2004, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/09/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/09/2004, 00:00

Recebimento

10/09/2004, 00:00

Serventuário

09/09/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/08/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

11/08/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/06/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

25/06/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/06/2004, 00:00

Documento (Mandado)

08/06/2004, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/05/2004, 00:00

Recebimento

27/05/2004, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/05/2004, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/05/2004, 00:00

Recebimento

17/05/2004, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/05/2004, 00:00

Recebimento

05/05/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

26/04/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/04/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/03/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

18/03/2004, 00:00

Recebimento

16/03/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

08/03/2004, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/03/2004, 00:00

Recebimento

02/03/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

09/01/2004, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/01/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/12/2003, 00:00

Distribuição (sorteio)

18/12/2003, 14:08

—

Advogados / Representantes(36)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Apensamento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Distribuição (dependência)

Todas as movimentações(156)