Agravo em Recurso Especial 1395775-46.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

BRUNO PORTO RODRIGUES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 03/05/2023

03/05/2023, 16:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 365934/2023

24/04/2023, 15:41

Protocolizada Petição 365934/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/04/2023

24/04/2023, 15:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/04/2023

24/04/2023, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

20/04/2023, 19:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/04/2023

19/04/2023, 22:30

Não conhecido o recurso de BRUNO PORTO RODRIGUES

19/04/2023, 22:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento à ARP

21/03/2023, 14:18

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 15/03/2023 e término em 20/03/2023 o prazo para BRUNO PORTO RODRIGUES manifestar-se acerca do(s) vício(s) certificado(s).

21/03/2023, 14:03

Publicado Vista ao recorrente para manifestação acerca de vício certificado em 14/03/2023

14/03/2023, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao recorrente para manifestação acerca de vício certificado

13/03/2023, 18:51

Ato ordinatório praticado (Vista ao recorrente para manifestação acerca de vício certificado - PROCESSO Nº 202300624785. Publicação prevista para 14/03/2023)

13/03/2023, 08:45

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

13/03/2023, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

01/03/2023, 18:08

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•19/04/2023, 22:30

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•01/03/2023, 18:08

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•01/03/2023, 18:07

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•01/03/2023, 18:07

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•01/03/2023, 18:07

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•01/03/2023, 18:07