Embargos de Declaração Cível 4984983-98.2020.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Processo LegislativoControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Kildare Gonçalves Carvalho

Processos relacionados

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

PREFEITO DO MUNICIPIO DE UBERABA

Autor

PREFEITO DO MUNICIPIO DE UBERABA

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE UBERABA

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE UBERABA

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG 54000·Representa: Autor

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA

OAB/MG 190000·Representa: Autor

LILIAN VILAS BOAS NOVAES

Representa: Autor

PAULA CAMILA CAMPOS FERREIRA

Representa: Autor

CESAR AUGUSTO DE PAULA FERREIRA

OAB/MG 219444·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG 54000·Representa: Autor

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA

OAB/MG 190000·Representa: Autor

LILIAN VILAS BOAS NOVAES

Representa: Autor

PAULA CAMILA CAMPOS FERREIRA

Representa: Autor

CESAR AUGUSTO DE PAULA FERREIRA

OAB/MG 219444·Representa: Autor

DIOGENES ALVES DE SENE

OAB/MG 122867·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

19/08/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/11/2023, 00:00

Remetidos os autos

17/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

06/04/2023, 19:27

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/02/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

31/01/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 02/02/2023

31/01/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

25/01/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 25/01/2023

23/11/2022, 09:12

Todas as movimentações(20)

Ver movimentações no processo principal

19/08/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/11/2023, 00:00

Remetidos os autos

17/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/04/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•31/01/2023, 11:07

Despacho

•27/10/2022, 17:57

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

06/04/2023, 19:27

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/02/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

31/01/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 02/02/2023

31/01/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

25/01/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 25/01/2023

23/11/2022, 09:12

Cancelado o julgamento previsto para:

23/11/2022, 09:01

Julgamento previsto para:

03/11/2022, 15:21

Autos devolvidos

28/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/09/2022, 12:38

Petição recursal recebida no Cartório

12/09/2022, 00:00