Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Baeta Neves
Publicação em 30/04/2026: Intimação: Nos termos da Portaria Conjunta nº 1771/PR/2026, fica a parte autora intimada do trânsito em julgado dos Temas 284 e 285 da Repercussão Geral do STF, bem como do julgamento da ADPF 165-DF, para, havendo interesse, aderir ao acordo coletivo proposto. A adesão ao acordo coletivo poderá ser feita diretamente pela parte autora da ação ou por intermédio de seu representante legal até o dia 3 de junho de 2027, na plataforma eletrônica acessível pelo link https://www.pagamentodapoupanca.com.br/, em que constarão os esclarecimentos necessários para habilitação, a documentação exigida e o acompanhamento da solicitação.
Fica a parte ainda intimada que: I - a parte autora deverá habilitar-se em relação a todos os pedidos propostos na mesma ação judicial;
II - os depósitos serão efetuados diretamente na conta corrente ou na conta poupança indicada pela parte autora;
III - os honorários advocatícios serão creditados na conta de titularidade dos respectivos causídicos.
Observação: O ADVOGADO QUE DESEJAR VISTA DOS AUTOS FÍSICOS DEVERÁ FORMALIZAR O PEDIDO POR MEIO DE PETIÇÃO.
Adv - DANIELE CRISTINA ENTREPORTES SILVA, FRANCISCO AUGUSTO MESQUITA GONCALVES, GERSON VANZIN MOURA DA SILVA, JAIME OLIVEIRA PENTEADO, JOSE RONALDO DE ALMEIDA, KAEL NERY DE LIMA MORO, LEONARDO RESENDE ROCHA, LUCIENE APARECIDA GARCIA, LUIZ HENRIQUE BONA TURRA, RODRIGO ALFREDO PARELLI, VANZIN E PENTEADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS.
29/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
17ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 12/09/2023
1º Apelante - OLIMPIO MESSIAS PEREIRA; HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO; Apelado(a)(s) - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO; OLIMPIO MESSIAS PEREIRA;
Relator - Des(a). Baeta Neves
Publicação em 14/09/2023: Intimação: " [...] Recebo a petição de fl. 187 e substabelecimento seguinte e, como não houve nenhum pedido a mais a ser apreciado, providencia o solicitado. Após, volver os autos para o sobrestamento até ulteriores decisões das Instâncias Superiores quanto aos temas afetados"
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - DANIELE CRISTINA ENTREPORTES SILVA, FRANCISCO AUGUSTO MESQUITA GONCALVES, GERSON VANZIN MOURA DA SILVA, JAIME OLIVEIRA PENTEADO, JOSE RONALDO DE ALMEIDA, KAEL NERY DE LIMA MORO, LEONARDO RESENDE ROCHA, LUIZ HENRIQUE BONA TURRA, RODRIGO ALFREDO PARELLI, VANZIN E PENTEADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
14/09/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
17ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 28/07/2023
1º Apelante - OLIMPIO MESSIAS PEREIRA; HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO; Apelado(a)(s) - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO; OLIMPIO MESSIAS PEREIRA;
Relator - Des(a). Baeta Neves
Publicação em 01/08/2023: Intimação: " [...] mantenha-se o sobrestamento do processo até o trânsito em julgado dos Temas nº 264, 265, 284 e 285 do Supremo Tribunal Federal."
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - DANIELE CRISTINA ENTREPORTES SILVA, FRANCISCO AUGUSTO MESQUITA GONCALVES, GERSON VANZIN MOURA DA SILVA, JAIME OLIVEIRA PENTEADO, JOSE RONALDO DE ALMEIDA, KAEL NERY DE LIMA MORO, LEONARDO RESENDE ROCHA, LUIZ HENRIQUE BONA TURRA, VANZIN E PENTEADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
02/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
17ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 28/07/2023
1º Apelante - OLIMPIO MESSIAS PEREIRA; HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO; Apelado(a)(s) - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO; OLIMPIO MESSIAS PEREIRA;
Relator - Des(a). Baeta Neves
Publicação em 01/08/2023: Intimação: " [...] mantenha-se o sobrestamento do processo até o trânsito em julgado dos Temas nº 264, 265, 284 e 285 do Supremo Tribunal Federal."
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - DANIELE CRISTINA ENTREPORTES SILVA, FRANCISCO AUGUSTO MESQUITA GONCALVES, GERSON VANZIN MOURA DA SILVA, JAIME OLIVEIRA PENTEADO, JOSE RONALDO DE ALMEIDA, KAEL NERY DE LIMA MORO, LEONARDO RESENDE ROCHA, LUIZ HENRIQUE BONA TURRA, VANZIN E PENTEADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
02/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
17ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 11/07/2023
1º Apelante - OLIMPIO MESSIAS PEREIRA; HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO; Apelado(a)(s) - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO; OLIMPIO MESSIAS PEREIRA;
Relator - Des(a). Baeta Neves
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - DANIELE CRISTINA ENTREPORTES SILVA, FRANCISCO AUGUSTO MESQUITA GONCALVES, GERSON VANZIN MOURA DA SILVA, JAIME OLIVEIRA PENTEADO, JOSE RONALDO DE ALMEIDA, KAEL NERY DE LIMA MORO, LEONARDO RESENDE ROCHA, LUIZ HENRIQUE BONA TURRA, VANZIN E PENTEADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
02/08/2023, 00:00
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Intimação - despacho
17ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 29/05/2023
1º Apelante - OLIMPIO MESSIAS PEREIRA; HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO; Apelado(a)(s) - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO; OLIMPIO MESSIAS PEREIRA;
Relator - Des(a). Baeta Neves
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - DANIELE CRISTINA ENTREPORTES SILVA, FRANCISCO AUGUSTO MESQUITA GONCALVES, GERSON VANZIN MOURA DA SILVA, JAIME OLIVEIRA PENTEADO, JOSE RONALDO DE ALMEIDA, LEONARDO RESENDE ROCHA, LUIZ HENRIQUE BONA TURRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
17ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 12/09/2023
1º Apelante - OLIMPIO MESSIAS PEREIRA; HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO; Apelado(a)(s) - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO; OLIMPIO MESSIAS PEREIRA;
Relator - Des(a). Baeta Neves
Publicação em 14/09/2023: Intimação: " [...] Recebo a petição de fl. 187 e substabelecimento seguinte e, como não houve nenhum pedido a mais a ser apreciado, providencia o solicitado. Após, volver os autos para o sobrestamento até ulteriores decisões das Instâncias Superiores quanto aos temas afetados"
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - DANIELE CRISTINA ENTREPORTES SILVA, FRANCISCO AUGUSTO MESQUITA GONCALVES, GERSON VANZIN MOURA DA SILVA, JAIME OLIVEIRA PENTEADO, JOSE RONALDO DE ALMEIDA, KAEL NERY DE LIMA MORO, LEONARDO RESENDE ROCHA, LUIZ HENRIQUE BONA TURRA, RODRIGO ALFREDO PARELLI, VANZIN E PENTEADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
14/09/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
17ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 28/07/2023
1º Apelante - OLIMPIO MESSIAS PEREIRA; HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO; Apelado(a)(s) - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO; OLIMPIO MESSIAS PEREIRA;
Relator - Des(a). Baeta Neves
Publicação em 01/08/2023: Intimação: " [...] mantenha-se o sobrestamento do processo até o trânsito em julgado dos Temas nº 264, 265, 284 e 285 do Supremo Tribunal Federal."
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - DANIELE CRISTINA ENTREPORTES SILVA, FRANCISCO AUGUSTO MESQUITA GONCALVES, GERSON VANZIN MOURA DA SILVA, JAIME OLIVEIRA PENTEADO, JOSE RONALDO DE ALMEIDA, KAEL NERY DE LIMA MORO, LEONARDO RESENDE ROCHA, LUIZ HENRIQUE BONA TURRA, VANZIN E PENTEADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
02/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
17ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 28/07/2023
1º Apelante - OLIMPIO MESSIAS PEREIRA; HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO; Apelado(a)(s) - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO; OLIMPIO MESSIAS PEREIRA;
Relator - Des(a). Baeta Neves
Publicação em 01/08/2023: Intimação: " [...] mantenha-se o sobrestamento do processo até o trânsito em julgado dos Temas nº 264, 265, 284 e 285 do Supremo Tribunal Federal."
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - DANIELE CRISTINA ENTREPORTES SILVA, FRANCISCO AUGUSTO MESQUITA GONCALVES, GERSON VANZIN MOURA DA SILVA, JAIME OLIVEIRA PENTEADO, JOSE RONALDO DE ALMEIDA, KAEL NERY DE LIMA MORO, LEONARDO RESENDE ROCHA, LUIZ HENRIQUE BONA TURRA, VANZIN E PENTEADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
02/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
17ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 11/07/2023
1º Apelante - OLIMPIO MESSIAS PEREIRA; HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO; Apelado(a)(s) - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO; OLIMPIO MESSIAS PEREIRA;
Relator - Des(a). Baeta Neves
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - DANIELE CRISTINA ENTREPORTES SILVA, FRANCISCO AUGUSTO MESQUITA GONCALVES, GERSON VANZIN MOURA DA SILVA, JAIME OLIVEIRA PENTEADO, JOSE RONALDO DE ALMEIDA, KAEL NERY DE LIMA MORO, LEONARDO RESENDE ROCHA, LUIZ HENRIQUE BONA TURRA, VANZIN E PENTEADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
02/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
17ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 29/05/2023
1º Apelante - OLIMPIO MESSIAS PEREIRA; HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO; Apelado(a)(s) - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO; OLIMPIO MESSIAS PEREIRA;
Relator - Des(a). Baeta Neves
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - DANIELE CRISTINA ENTREPORTES SILVA, FRANCISCO AUGUSTO MESQUITA GONCALVES, GERSON VANZIN MOURA DA SILVA, JAIME OLIVEIRA PENTEADO, JOSE RONALDO DE ALMEIDA, LEONARDO RESENDE ROCHA, LUIZ HENRIQUE BONA TURRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.