2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)
Reu
Advogados / Representantes
MAURICIO LOPES DE PAULA
OAB/MG 102119·CPF·Representa: Autor
HERICK SILVA SAMPAIO
OAB/MG 224490·Representa: Autor
LEANDRO LUIZ FIRMINO LELES
OAB/MG 167765·CPF·Representa: Autor
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS
OAB/MG 132302·CPF·Representa: Autor
TARCISIO MACIEL CHAVES DE MENDONCA
OAB/MG 83893·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva
15/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgRg no AREsp 2763900/MG (2024/0381193-9)
RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
AGRAVANTE: WALTER DIAS DE ALMEIDA
ADVOGADOS: TARCISIO MACIEL CHAVES DE MENDONÇA - MG083893
LEANDRO LUIZ FIRMINO LELES - MG167765
HERICK SILVA SAMPAIO - MG224490
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS - MG132302
MAURICIO LOPES DE PAULA - MG102119
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
24/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 1ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 1706156-46.2005.8.13.0223 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Ministério Público - MPMG CPF: não informado WALTER DIAS DE ALMEIDA CPF: 626.067.606-97 e outros Vista aos réus, sobre a digitalização dos autos. RAFAEL VILLACA E MELO Divinópolis, data da assinatura eletrônica.
14/02/2025, 00:00
Baixa Definitiva
22/10/2024, 00:00
Remessa (outros motivos)
21/10/2024, 00:00
Baixa Definitiva
08/10/2024, 00:00
Recebimento
23/09/2024, 00:00
Baixa Definitiva
20/09/2024, 00:00
Expedição de documento (Ofício)
16/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
AGRAVO EM RESP
DATA DE EXPEDIENTE: 05/08/2024
Agravante(s) - WALTER DIAS DE ALMEIDA; Agravado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO;
3. Vice-Presidente - Des(a). Rogério Medeiros
Publicação em 07/08/2024: autos com vista para apresentação de contraminuta ao Assistente do Ministério Público, no prazo legal
Adv - GIORDANY DE BOSCOLI CUNHA, JOSE HENRIQUE DOS SANTOS, LEANDRO LUIZ FIRMINO LELES, MAURICIO LOPES DE PAULA, TARCISIO MACIEL CHAVES DE MENDONCA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
AGRAVO EM RESP
DATA DE EXPEDIENTE: 05/08/2024
Agravante(s) - WALTER DIAS DE ALMEIDA; Agravado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO;
3. Vice-Presidente - Des(a). Rogério Medeiros
Publicação em 07/08/2024: autos com vista para apresentação de contraminuta ao Assistente do Ministério Público, no prazo legal
Adv - GIORDANY DE BOSCOLI CUNHA, JOSE HENRIQUE DOS SANTOS, LEANDRO LUIZ FIRMINO LELES, MAURICIO LOPES DE PAULA, TARCISIO MACIEL CHAVES DE MENDONCA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
07/08/2024, 00:00
Publicação
07/08/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
31/07/2024, 00:00
Recebimento
29/07/2024, 00:00
Entrega em carga/vista
05/07/2024, 00:00
Baixa Definitiva
01/07/2024, 11:39
Baixa Definitiva
01/07/2024, 11:26
Baixa Definitiva
01/07/2024, 11:26
Petição (Agravo (inominado/ legal))
01/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 19/06/2024
Recorrente(s) - WALTER DIAS DE ALMEIDA; Recorrido(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO;
3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta
Publicação em 21/06/2024: Recurso Especial não admitido
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - GIORDANY DE BOSCOLI CUNHA - (AM), JOSE HENRIQUE DOS SANTOS, LEANDRO LUIZ FIRMINO LELES, MAURICIO LOPES DE PAULA, TARCISIO MACIEL CHAVES DE MENDONCA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
21/06/2024, 00:00
Publicação
21/06/2024, 00:00
Outras Decisões
19/06/2024, 00:00
Remessa (outros motivos)
06/06/2024, 00:00
Conclusão (para admissibilidade recursal)
25/04/2024, 00:00
Expedição de documento (Ofício)
24/04/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 18/03/2024
Recorrente(s) - WALTER DIAS DE ALMEIDA; Recorrido(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO;
3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta
Publicação em 20/03/2024:: Vista ao ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, representado por meio de seu procurador Dr. Giordany de Boscoli Cunha, OAB/MG 121.250, para contrarrazões ao Recurso Especial.
Adv - GIORDANY DE BOSCOLI CUNHA - (AM), JOSE HENRIQUE DOS SANTOS, LEANDRO LUIZ FIRMINO LELES, MAURICIO LOPES DE PAULA, TARCISIO MACIEL CHAVES DE MENDONCA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
20/03/2024, 00:00
Publicação
20/03/2024, 00:00
Petição (Contra-razões)
14/03/2024, 00:00
Recebimento
13/03/2024, 00:00
Entrega em carga/vista
23/02/2024, 00:00
Baixa Definitiva
15/02/2024, 14:02
Baixa Definitiva
15/02/2024, 14:02
Baixa Definitiva
15/02/2024, 14:00
Recebimento
15/02/2024, 00:00
Remessa (outros motivos)
09/02/2024, 00:00
Trânsito em julgado
08/02/2024, 00:00
Recebimento
07/02/2024, 00:00
Entrega em carga/vista
02/02/2024, 00:00
Petição (Recurso extraordinário)
25/01/2024, 00:00
Publicação
11/12/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
5ª CÂMARA CRIMINAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR
DATA DE EXPEDIENTE: 06/12/2023
Embargante(s) - WALTER DIAS DE ALMEIDA; Embargado(a)(s) - MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Alexandre Victor de Carvalho
Publicado o dispositivo do acórdão em 11/12/2023: "REJEITO OS EMBARGOS"
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - DANIEL SOARES MARTINS, GIORDANY DE BOSCOLI CUNHA, JOSE HENRIQUE DOS SANTOS, LEANDRO LUIZ FIRMINO LELES, MAURICIO LOPES DE PAULA, RODRIGO DO CARMO FARIA, SANDRO ROBERTO DE ALMEIDA, TARCISIO MACIEL CHAVES DE MENDONCA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
08/12/2023, 00:00
Publicação
05/12/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
5ª CÂMARA CRIMINAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR
DATA DE EXPEDIENTE: 23/11/2023
Embargante(s) - WALTER DIAS DE ALMEIDA; Embargado(a)(s) - MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Alexandre Victor de Carvalho
Autos incluídos na pauta de julgamento de 05/12/2023, às 11:00 horas SESSÃO VIRTUAL - Designado o feito para julgamento VIRTUAL, nos termos do art 118 do RITMG. As partes habilitadas que desejarem apresentar sustentação oral e/ou assistência poderão encaminhar, para o e-mail [email protected], áudio ou vídeo contendo sua sustentação, até 48 horas antes do início do julgamento. Podem, ain*-da, opor-se ao julgamento virtual, no prazo de cinco dias, manifestando a intenção de sustentar e o feito será incluído oportunamente em sessão de julgamento por videoconferência. Não havendo oposição ao julgamento virtual, o feito será julgado pelo sistema eletrônico.
Adv - DANIEL SOARES MARTINS, GIORDANY DE BOSCOLI CUNHA, JOSE HENRIQUE DOS SANTOS, LEANDRO LUIZ FIRMINO LELES, MAURICIO LOPES DE PAULA, RODRIGO DO CARMO FARIA, SANDRO ROBERTO DE ALMEIDA, TARCISIO MACIEL CHAVES DE MENDONCA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
27/11/2023, 00:00
Recebimento
07/11/2023, 00:00
Baixa Definitiva
29/08/2023, 12:36
Petição (Embargos de declaração)
29/08/2023, 00:00
Publicação
11/08/2023, 00:00
Inclusão em pauta
08/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
5ª CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL
DATA DE EXPEDIENTE: 26/07/2023
1º Apelante - ASSISTENTE MINISTÉRIO PÚBLICO; WALTER DIAS DE ALMEIDA; CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA; FELÍCIO ABRAS FILHO; EDMAR DA SILVA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Alexandre Victor de Carvalho
Revisor - Des(a). Júlio César Lorens
Autos reincluídos na pauta de 08/08/2023, às 13:30 horas, Retirado pelo Relator na sessão de 25.07.23. Estes autos foram REINCLUÍDOS na sessão de julgamento POR VIDEOCONFERÊNCIA designada para o dia 08/08/2023, às 13h30min. Os pedidos de INSCRIÇÃO para sustentação oral ou assistência deverão ser encaminhados, APÓS esta intimação, ao endereço eletrônico do Cartório ([email protected]), COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (até 13h30min. da segunda-feira) e, nos feitos colocados em mesa (Habeas Corpus e Mandados de Segurança), COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE ATÉ 4 HORAS (até 9h30min. da terça-feira). Não havendo inscrição, o feito será julgado eletronicamente.
Adv - BRENO NOGUEIRA VALENTE MARINS, DANIEL SOARES MARTINS, FRANCISCO BARTHOLOMEU NETO, GIORDANY DE BOSCOLI CUNHA - (AM), JOSE HENRIQUE DOS SANTOS, LEANDRO LUIZ FIRMINO LELES, MAURICIO LOPES DE PAULA, RODRIGO DO CARMO FARIA, RODRIGO LUCIO ROQUETE, RODRIGO PEREIRA SEIXAS DE FARIA, SANDRO ROBERTO DE ALMEIDA, TARCISIO MACIEL CHAVES DE MENDONCA, THIAGO ZAMPA FONSECA, VITORIA APARECIDA SOARES RIBEIRO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
02/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
5ª CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL
DATA DE EXPEDIENTE: 12/07/2023
1º Apelante - ASSISTENTE MINISTÉRIO PÚBLICO; WALTER DIAS DE ALMEIDA; CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA; FELÍCIO ABRAS FILHO; EDMAR DA SILVA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Alexandre Victor de Carvalho
Revisor - Des(a). Júlio César Lorens
Autos incluídos na pauta de julgamento de 25/07/2023, às 13:30 horas POR VIDEOCONFERÊNCIA - Estes autos foram INCLUÍDOS na sessão de julgamento POR VIDEOCONFERÊNCIA designada para o dia 25/07/2023, às 13h30min. Os pedidos de INSCRIÇÃO para sustentação oral ou assistência deverão ser encaminhados, APÓS esta intimação, ao endereço eletrônico do Cartório ([email protected]), COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (até 13h30min. da segunda-feira) e, nos feitos colocados em mesa (Habeas Corpus e Mandados de Segurança), COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE ATÉ 4 HORAS (até 9h30min. da terça-feira). Não havendo inscrição, o feito será julgado eletronicamente.
Adv - BRENO NOGUEIRA VALENTE MARINS, DANIEL SOARES MARTINS, FRANCISCO BARTHOLOMEU NETO, GIORDANY DE BOSCOLI CUNHA - (AM), JOSE HENRIQUE DOS SANTOS, LEANDRO LUIZ FIRMINO LELES, MAURICIO LOPES DE PAULA, RODRIGO DO CARMO FARIA, RODRIGO LUCIO ROQUETE, RODRIGO PEREIRA SEIXAS DE FARIA, SANDRO ROBERTO DE ALMEIDA, TARCISIO MACIEL CHAVES DE MENDONCA, THIAGO ZAMPA FONSECA, VITORIA APARECIDA SOARES RIBEIRO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.