Execução Fiscal 0506240-64.2006.8.13.0271 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Frutal

Partes do Processo

INMETRO INST NAC METROLOGIA NORMALIZ QUALIDADE INDUSTRIAL

Autor

AUTO POSTO LARANJÃO LTDA

CNPJ

Reu

JOSÉ CARLOS ROATT

CPF

Reu

REMILDO DE SOUZA

Reu

Advogados / Representantes

TATIANA FERREIRA BORGES

OAB/MG 97197·CPF·Representa: Autor

MARCO LUCIO DE REZENDE SANTOS

OAB/MG 44846·CPF·Representa: Autor

HIRAM FADEL FERREIRA

OAB/MG 98323·CPF·Representa: Autor

TATIANA FERREIRA BORGES

OAB/MG 97197·CPF·Representa: Réu

MARCO LUCIO DE REZENDE SANTOS

OAB/MG 44846·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

TATIANA FERREIRA BORGES

OAB/MG 97197·CPF·Representa: Autor

MARCO LUCIO DE REZENDE SANTOS

OAB/MG 44846·CPF·Representa: Autor

HIRAM FADEL FERREIRA

OAB/MG 98323·CPF·Representa: Autor

TATIANA FERREIRA BORGES

OAB/MG 97197·CPF·Representa: Réu

MARCO LUCIO DE REZENDE SANTOS

OAB/MG 44846·CPF·Representa: Réu

HIRAM FADEL FERREIRA

OAB/MG 98323·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

09/02/2026, 12:15

Documento (Certidão)

09/02/2026, 12:14

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 18:57

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 17:57

Documento (Certidão)

17/12/2025, 17:44

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:34

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 17:19

Recebimento

25/11/2025, 17:14

Documento (Acórdão)

25/11/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 09:37

Remessa (em grau de recurso)

04/08/2023, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2023, 16:28

Mero expediente

03/08/2023, 15:16

Conclusão (para despacho)

03/08/2023, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 11/07/2023 EXEQÜENTE: INMETRO INST NAC METROLOGIA NORMALIZ QUALIDADE INDUSTRIAL; EXECUTADO: AUTO POSTO LARANJÃO LTDA e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Prazo de 0010 dia(s). Adv - HIRAM FADEL FERREIRA, MARCO LUCIO DE REZENDE SANTOS, TATIANA FERREIRA BORGES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Todas as movimentações(102)

Definitivo

09/02/2026, 12:15

Documento (Certidão)

09/02/2026, 12:14

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 18:57

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 17:57

Documento (Certidão)

17/12/2025, 17:44

Documentos

Execução Fiscal

•02/08/2023, 00:00

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:34

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 17:19

Recebimento

25/11/2025, 17:14

Documento (Acórdão)

25/11/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 09:37

Remessa (em grau de recurso)

04/08/2023, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2023, 16:28

Mero expediente

03/08/2023, 15:16

Conclusão (para despacho)

03/08/2023, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 11/07/2023 EXEQÜENTE: INMETRO INST NAC METROLOGIA NORMALIZ QUALIDADE INDUSTRIAL; EXECUTADO: AUTO POSTO LARANJÃO LTDA e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Prazo de 0010 dia(s). Adv - HIRAM FADEL FERREIRA, MARCO LUCIO DE REZENDE SANTOS, TATIANA FERREIRA BORGES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/07/2023, 12:25

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2023, 19:54

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

11/07/2023, 16:09

Distribuição (dependência)

11/07/2023, 16:09

Recebimento

06/07/2023, 09:56

Ato ordinatório

06/07/2023, 09:55

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

09/09/2013, 14:38

Petição (Contra-razões)

09/09/2013, 14:36

Recebimento

04/09/2013, 16:21

Entrega em carga/vista

03/09/2013, 15:12

Mero expediente

02/09/2013, 09:22

Conclusão (para despacho)

02/09/2013, 09:21

Petição (Apelação)

02/08/2013, 10:00

Recebimento

25/07/2013, 17:07

Remessa (outros motivos)

10/07/2013, 10:14

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

28/06/2013, 14:47

Conclusão (para julgamento)

28/06/2013, 14:46

Conclusão (para despacho)

19/02/2013, 13:12

Petição (Petição (outras))

12/12/2012, 15:33

Recebimento

10/12/2012, 14:04

Remessa (outros motivos)

23/11/2012, 12:50

Petição (Petição (outras))

27/09/2012, 15:13

Recebimento

24/09/2012, 13:52

Entrega em carga/vista

20/09/2012, 15:57

Decurso de Prazo

20/09/2012, 08:39

Documento (Outros documentos)

20/06/2012, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2012, 15:15

Mero expediente

28/05/2012, 14:52

Conclusão (para despacho)

28/05/2012, 14:52

Recebimento

16/04/2012, 17:03

Conclusão (para despacho)

23/03/2012, 13:11

Petição (Petição (outras))

04/01/2012, 14:41

Recebimento

03/01/2012, 13:54

Remessa (outros motivos)

14/12/2011, 17:05

Mero expediente

14/12/2011, 14:53

Conclusão (para despacho)

14/12/2011, 14:48

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/09/2011, 12:24

Documento (Outros documentos)

13/09/2011, 16:44

Expedição de documento (Carta)

23/08/2011, 12:30

Recebimento

23/08/2011, 12:29

Remessa (outros motivos)

12/08/2011, 15:32

Recebimento

12/08/2011, 15:25

Remessa (outros motivos)

12/08/2011, 12:32

Mero expediente

05/08/2011, 15:34

Conclusão (para despacho)

15/07/2011, 13:04

Petição (Petição (outras))

29/06/2011, 10:35

Recebimento

30/05/2011, 14:16

Remessa (outros motivos)

17/05/2011, 13:16

Decurso de Prazo

10/05/2011, 13:56

Execução frustrada

27/01/2011, 12:59

Mero expediente

20/01/2011, 17:02

Conclusão (para despacho)

20/01/2011, 17:02

Petição (Petição (outras))

30/12/2010, 13:49

Recebimento

27/12/2010, 14:50

Remessa (outros motivos)

07/12/2010, 16:34

Mero expediente

26/11/2010, 12:25

Conclusão (para despacho)

13/08/2010, 18:27

Petição (Petição (outras))

20/05/2010, 16:29

Recebimento

14/05/2010, 17:40

Remessa (outros motivos)

12/04/2010, 13:11

Recebimento

22/03/2010, 08:54

Conclusão (para despacho)

22/03/2010, 08:52

Documento (Outros documentos)

09/09/2009, 11:51

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2009, 14:36

Recebimento

26/08/2009, 17:27

Conclusão (para despacho)

25/08/2009, 08:46

Documento (Outros documentos)

29/07/2009, 11:13

Recebimento

23/07/2009, 17:20

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

17/07/2009, 12:26

Entrega em carga/vista

14/07/2009, 14:22

Documento (Mandado)

22/05/2009, 17:15

Remessa (outros motivos)

13/04/2009, 13:43

Documento (Outros documentos)

21/01/2009, 11:36

Recebimento

19/01/2009, 13:27

Entrega em carga/vista

18/12/2008, 13:17

Documento (Ofício)

17/12/2008, 12:02

Recebimento

17/10/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/10/2008, 00:00

Recebimento

03/08/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/03/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/02/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/01/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/12/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/10/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/09/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/07/2006, 00:00

Distribuição (sorteio)

25/07/2006, 19:17