Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0287993-96.2012.8.13.0145 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0287993-96.2012.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CESAR PALACE HOTEL LTDA - EPP CPF: 21.525.035/0001-14 RÉU: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 0287993-96.2012.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face do despacho de ID 10625081681, o qual homologou os cálculos apresentados pelo Município. Alega o embargante que o despacho foi omisso quanto à aplicação do valor exequendo fixado pelo Tribunal, quanto à distinção entre multa processual e multa tributária e quanto ao dever de cooperação da Fazenda Pública. É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil estabelece os casos de cabimento dos embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Conheço os embargos, mas não os recebo pelos motivos que passo a expor. Compulsando os autos, em observância às alegações apresentadas, verifico que razão não assiste ao embargante, uma vez que o decisum impugnado não incorreu em qualquer omissão. Conforme já discutido na decisão de ID 10350707618, o proveito econômico obtido pelo exequente refere-se justamente ao benefício patrimonial proporcionado pelos embargos à execução e que correspondem ao valor da execução fiscal que foi extinta. Além disso, cumpre salientar que tal entendimento foi corroborado pelo próprio Tribunal (ID 10575539274). O acórdão proferido pelo Tribunal assim pontuou: “Nesse cenário, não vislumbro a inexequibilidade do título, porquanto viável a apuração do valor do proveito econômico obtido, o qual corresponde ao valor exequendo que fora reconhecida a nulidade do título.” Portanto, o termo inicial da planilha de cálculos deve corresponder à data do trânsito em julgado da execução fiscal, ou seja, 18/10/2018, conforme indicado na planilha do Município, não havendo omissão no despacho embargado. No que se refere à alegação de que a multa de 20% constante da planilha de ID 10362068161, apresentada pelo exequente, corresponderia à multa tributária — e não àquela prevista no art. 534, § 2º, do CPC —, cumpre esclarecer que este Juízo já consignou que tal penalidade não incide em face da Fazenda Pública. Ademais, o exequente não especifica a que título se referiria a suposta “multa tributária”, tampouco indica o respectivo dispositivo legal para amparar sua incidência no caso concreto. Logo, tal alegação não merece prosperar. No que tange à alegação de violação ao dever de cooperação, sob o argumento de que o Município não teria informado o valor total da execução fiscal na data de sua extinção, verifica-se que tal montante consta expressamente nos autos do presente processo, sendo plenamente possível ao próprio exequente aferi-lo, inexistindo qualquer omissão por parte do executado e/ou deste Juízo. Dessa forma, a planilha apresentada pela Fazenda Pública encontra-se em conformidade com os parâmetros legais aplicáveis, razão pela qual o despacho de ID 10625081681 deve ser cumprido em sua totalidade. Assim, tais alegações se tratam de mero inconformismo da parte embargante. Ressalte-se, por oportuno, que os embargos de declaração não constituem o meio processual adequado para a rediscussão de matéria já devidamente apreciada e decidida. Logo, o despacho recorrido não possui obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme determina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e não ocorreu qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS interpostos, mantendo-se integralmente o despacho de ID 10625081681. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. MARCELO ALEXANDRE DO VALLE THOMAZ Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora CR

06/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte exequente intimada a juntar contrato social do escritório de advocacia ou documento de identificação/OAB do procurador responsável em responder pelo precatório.

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