Ação Penal - Procedimento Sumário 0282956-77.2023.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoAção Penal - Procedimento Sumário

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Penal - Procedimento Sumário · 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Embargos Infringentes e de Nulidade · Gabinete do Des. Glauco Eduardo Soares Fernandes 2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete da Desa. Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues 2° Grau · TJMG · Embargos Infringentes e de Nulidade · 2ª Câmara Criminal

Partes do Processo

BRUNO RODRIGUES ALMEIDA

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

Advogados / Representantes

RENAN PAULO DOS SANTOS COSTA ALVES

OAB/MG 218·Representa: Autor

RICHARLES CAETANO RIOS

OAB/MG 567·Representa: Autor

RICHARLES CAETANO RIOS

OAB/MG 567·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Outros documentos)

06/08/2025, 12:02

Documento (Outros documentos)

06/08/2025, 11:55

Documento (Outros documentos)

04/08/2025, 12:53

Documento (Outros documentos)

04/08/2025, 12:45

Documento (Outros documentos)

28/07/2025, 14:03

Mero expediente

30/06/2025, 21:53

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 15:10

Expedição de documento (Alvará)

25/06/2025, 12:54

Mero expediente

24/06/2025, 18:06

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 16:21

Documento (Certidão)

17/06/2025, 16:20

Documento (Outros documentos)

17/06/2025, 16:19

Documento (Ofício)

17/06/2025, 16:13

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 13:38

Documento (Outros documentos)

13/06/2025, 11:01

Todas as movimentações(134)

Documento (Outros documentos)

06/08/2025, 12:02

Documento (Outros documentos)

06/08/2025, 11:55

Documento (Outros documentos)

04/08/2025, 12:53

Documento (Outros documentos)

04/08/2025, 12:45

Documento (Outros documentos)

28/07/2025, 14:03

Documentos

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

•12/03/2025, 00:00

Mero expediente

30/06/2025, 21:53

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 15:10

Expedição de documento (Alvará)

25/06/2025, 12:54

Mero expediente

24/06/2025, 18:06

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 16:21

Documento (Certidão)

17/06/2025, 16:20

Documento (Outros documentos)

17/06/2025, 16:19

Documento (Ofício)

17/06/2025, 16:13

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 13:38

Documento (Outros documentos)

13/06/2025, 11:01

Recebimento

11/06/2025, 10:47

Cálculo de Liquidação

11/06/2025, 10:47

Documento (Outros documentos)

22/05/2025, 12:24

Remessa (outros motivos)

08/05/2025, 13:56

Documento (Outros documentos)

08/05/2025, 13:55

Mero expediente

06/05/2025, 13:12

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 09:55

Documento (Outros documentos)

01/05/2025, 03:40

Mero expediente

26/03/2025, 15:41

Documento (Decisão)

24/03/2025, 10:20

Conclusão (para despacho)

18/03/2025, 17:24

Documento (Certidão)

18/03/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Glauco Fernandes Publicação em 13/03/2025:: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - Ordem do dia para julgamento - Sessão VIRTUAL do dia 20/03/2025 às 13 horas e 30 minutos. Viviane Glauce Soares Urban ¿ Escrivã. Composição Regimental: Desembargadores: Beatriz Pinheiro Caires ¿ Presidente, Nelson Missias de Morais, Matheus Chaves Jardim, Glauco Fernandes e Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues Adv - RENAN PAULO DOS SANTOS COSTA ALVES - (DP).

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Glauco Fernandes Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - RENAN PAULO DOS SANTOS COSTA ALVES - (DP).

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Glauco Fernandes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - RENAN PAULO DOS SANTOS COSTA ALVES - (DP).

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Glauco Fernandes Autos distribuídos e conclusos ao Des. GLAUCO FERNANDES em 04/02/2025 Adv - RENAN PAULO DOS SANTOS COSTA ALVES - (DP).

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - RENAN PAULO DOS SANTOS COSTA ALVES - (DP).

03/02/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/01/2025, 10:43

Documento (Ofício)

24/01/2025, 14:10

Mero expediente

20/01/2025, 14:19

Conclusão (para despacho)

20/01/2025, 10:23

Documento (Outros documentos)

20/01/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 13/12/2024 Apelante(s) - BRUNO RODRIGUES ALMEIDA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues Revisor - Des(a). Beatriz Pinheiro Caires A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - RICHARLES CAETANO RIOS - (DP). ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/12/2024, 00:00

Mero expediente

16/12/2024, 16:13

Conclusão (para despacho)

16/12/2024, 13:37

Recebimento

16/12/2024, 13:37

Documento (Outros documentos)

16/12/2024, 13:37

Documento (Acórdão)

16/12/2024, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 03/12/2024 Apelante(s) - BRUNO RODRIGUES ALMEIDA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues Revisor - Des(a). Beatriz Pinheiro Caires Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - RICHARLES CAETANO RIOS - (DP). ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 02/12/2024 Apelante(s) - BRUNO RODRIGUES ALMEIDA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues Revisor - Des(a). Beatriz Pinheiro Caires A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - RICHARLES CAETANO RIOS - (DP). ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/10/2024 Apelante(s) - BRUNO RODRIGUES ALMEIDA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - RICHARLES CAETANO RIOS - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 22/10/2024 Apelante(s) - BRUNO RODRIGUES ALMEIDA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues Autos distribuídos e conclusos ao Des. Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues em 22/10/2024 Adv - RICHARLES CAETANO RIOS - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/10/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/10/2024, 17:12

Documento (Outros documentos)

27/09/2024, 09:11

Documento (Outros documentos)

26/09/2024, 16:29

Documento (Outros documentos)

26/09/2024, 13:26

Documento (Outros documentos)

24/09/2024, 15:00

Remessa (em grau de recurso)

24/09/2024, 14:58

Petição (Contra-razões)

16/09/2024, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2024, 11:41

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 19:01

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 10:16

Mero expediente

26/08/2024, 20:38

Conclusão (para despacho)

26/08/2024, 13:01

Trânsito em julgado

26/08/2024, 13:00

Documento (Carta precatória)

23/08/2024, 15:29

Documento (Outros documentos)

05/08/2024, 15:36

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 13:54

Expedição de documento (Carta precatória)

02/08/2024, 18:37

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2024, 13:38

Procedência

01/08/2024, 13:47

Conclusão (para julgamento)

30/04/2024, 10:52

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2024, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2024, 16:11

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 19:02

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2024, 11:22

de Instrução e Julgamento (não-realizada; Juiz(a))

14/03/2024, 11:21

Mandado (entregue ao destinatário)

29/02/2024, 19:34

Documento (Carta precatória)

19/02/2024, 13:00

Documento (Certidão)

15/02/2024, 15:10

Mero expediente

15/02/2024, 14:20

Conclusão (para despacho)

15/02/2024, 14:16

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 09:38

Mero expediente

07/02/2024, 17:06

Conclusão (para despacho)

07/02/2024, 16:09

Documento (Carta precatória)

07/02/2024, 16:09

Documento (Carta precatória)

29/01/2024, 16:30

Documento (Ofício)

15/01/2024, 16:34

Documento (Outros documentos)

15/01/2024, 15:39

Documento (Outros documentos)

12/01/2024, 15:31

Petição (Petição (outras))

11/01/2024, 16:29

Petição (Petição (outras))

08/01/2024, 20:33

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2024, 15:50

Documento (Certidão)

08/01/2024, 15:48

Documento (Certidão)

08/01/2024, 15:41

Documento (Certidão)

08/01/2024, 15:35

Documento (Certidão)

08/01/2024, 15:09

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 18:55

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 20:23

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2023, 16:18

Documento (Certidão)

19/10/2023, 16:18

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

19/10/2023, 16:17

Mero expediente

17/10/2023, 18:07

Conclusão (para despacho)

17/10/2023, 15:40

Petição (Petição (outras))

16/10/2023, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2023, 08:46

Mero expediente

11/09/2023, 19:39

Conclusão (para despacho)

06/09/2023, 17:34

Documento (Carta precatória)

06/09/2023, 17:34

Documento (Carta precatória)

06/09/2023, 17:30

Expedição de documento (Carta precatória)

23/08/2023, 17:31

Documento (Outros documentos)

23/08/2023, 17:30

Expedição de documento (Carta precatória)

16/08/2023, 20:53

Documento (Certidão)

16/08/2023, 12:34

Petição (Petição (outras))

11/08/2023, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2023, 09:28

Mudança de Classe Processual

11/08/2023, 09:27

Denúncia

09/08/2023, 19:45

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª VARA CRIMINAL INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 12/07/2023 INDICIADO: B.R.A. REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 12/07/2023. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/07/2023, 11:02

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2023, 11:02

Documento (Certidão)

17/07/2023, 10:55

Distribuição (dependência)

30/06/2023, 16:59

Entrega em carga/vista

20/06/2023, 12:01

Documento (Outros documentos)

20/06/2023, 10:13

Recebimento

16/06/2023, 13:07

Entrega em carga/vista

13/06/2023, 09:50

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2023, 14:46

Recebimento

12/06/2023, 14:20

Remessa (outros motivos)

06/06/2023, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA DE INQUÉRITOS INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 02/06/2023 INDICIADO: B.R.A. DISTRIBUIÇÃO EM EMERGÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO MANUAL EM 01/06/2023. REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 02/06/2023. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/06/2023, 00:00

Recebimento

05/06/2023, 13:49

Remessa (outros motivos)

05/06/2023, 09:09

Redistribuição (prevenção; incompetência)

02/06/2023, 14:32

Distribuição (sorteio)

01/06/2023, 16:39

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

•12/03/2025, 00:00

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

•20/02/2025, 00:00

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

•05/02/2025, 00:00

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

•03/02/2025, 00:00

Apelação Criminal

•17/12/2024, 00:00

Apelação Criminal

•06/12/2024, 00:00

Apelação Criminal

•06/12/2024, 00:00

Apelação Criminal

•25/10/2024, 00:00

Apelação Criminal

•24/10/2024, 00:00

Inquérito policial

•02/08/2023, 00:00

Inquérito policial

•06/06/2023, 00:00