Procedimento Comum Cível 0812201-62.2012.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0812201-62.2012.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Carlos Levenhagen Revisor - Des(a). Versiani Penna A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA MARIA GUIMARAES RICHA, ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO, GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA, HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO, OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA, RODRIGO MENEZES CARVALHO, SIMONE FERREIRA MACHADO.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Carlos Levenhagen Revisor - Des(a). Versiani Penna Publicação em 08/10/2025: Súmula de despacho...Nos termos do artigo 1.036, § 1º, do CPC, foram admitidos os recursos extraordinários nºs 1.0000.16.050268-8/003 e 1.0000.18.020955-3/004 como representativos da controvérsia abaixo descrita: Grupo de Representativos 21 - TJMG Questão Jurídica: A possibilidade de aplicação da modulação dos efeitos do Tema nº 608 (ARE nº 709.212/DF), da repercussão geral, para fins de contagem trintenária do prazo prescricional, nas condenações ao pagamento de FGTS, em decorrência da nulidade de vínculo de natureza administrativa entre o servidor e o ente público, a despeito da previsão contida no Decreto nº 20.910/32, que estabelece a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública. Ante o exposto, havendo ordem de suspensão, determino o sobrestamento do feito. Belo Horizonte, 02 de outubro de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS LEVENHAGEN - Relator Adv - ANA MARIA GUIMARAES RICHA, ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO, GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA, HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO, OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA, RODRIGO MENEZES CARVALHO, SIMONE FERREIRA MACHADO.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA MARIA GUIMARAES RICHA, ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO, GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA, HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO, OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA, RODRIGO MENEZES CARVALHO, SIMONE FERREIRA MACHADO.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln Publicação em 16/07/2025: Súmula de despacho determina-se o encaminhamento dos autos ao Órgão Julgador para que reaprecie a questão à luz das diretrizes firmadas no paradigma. Adv - ANA MARIA GUIMARAES RICHA, ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO, GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA, HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO, OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA, RODRIGO MENEZES CARVALHO, SIMONE FERREIRA MACHADO.

15/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 12/07/2023 Embargante(s) - JURACEMA DE ARAUJO RANGEL; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas Publicação em 14/07/2023: Súmula de despacho rejeitados A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA MARIA GUIMARAES RICHA, ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO, GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA, HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO, OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA, RODRIGO MENEZES CARVALHO, SIMONE FERREIRA MACHADO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 10/05/2023 Recorrente(s) - JURACEMA DE ARAUJO RANGEL; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas Publicação em 12/05/2023: sobrestamento até decisão do Supremo Tribunal Federal do paradigma nº. Grupo de Representativos nº 22 A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA MARIA GUIMARAES RICHA, ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO, GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA, HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO, OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA, RODRIGO MENEZES CARVALHO, SIMONE FERREIRA MACHADO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/05/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2022, 18:31

Remessa (em grau de recurso)

03/05/2022, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2022, 09:13

Decurso de Prazo

03/05/2022, 01:39

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2022, 16:17

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2022, 17:17

Documento (Ofício)

01/04/2022, 17:12

Documentos

Apelação / Reexame Necessário

•07/10/2025, 00:00