Execução de Título Extrajudicial 0004905-72.2016.8.13.0059 - TJMG

Execução de Título Extrajudicial 0004905-72.2016.8.13.0059 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ELO ASSESSORIA E SISTEMAS LTDA - ME CPF: 02.895.668/0001-70 RÉU: MUNICIPIO DE BARROSO CPF: 18.094.755/0001-68 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barroso / Vara Única da Comarca de Barroso Praça Sant'Ana, 120 (2º), Centro, Barroso - MG - CEP: 36212-000 PROCESSO Nº: 0004905-72.2016.8.13.0059 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Eloa Assessoria e Sistemas LTDA em desfavor do Município de Barroso, executando-se um débito no importe de R$ 13.815,96 (treze mil, oitocentos e quinze reais e noventa e seis centavos) – ID n. 9888693262. Intimado, o executado concordou com o cálculo (ff. 05 e 08 do ID n. 9888693265). Homologou-se o cálculo e determinou-se a expedição de RPV (f. 09 do ID n. 9888693265). RPV à f. 30 do ID n. 9888693265. A exequente peticionou apontando a expedição da RPV com o cálculo desatualizado e requerendo nova expedição (ID n. 9888693265). Indeferiu-se o pedido à f. 04 do ID n. 9888693266. A parte exequente reiterou pela expedição de nova RPV (f. 06 do ID n. 9888693266), obtendo novo indeferimento (f. 09 do ID n. 9888693266). A exequente peticionou novamente reiterando o pedido (f. 14 do ID n. 9888693267). Cálculo da Contadoria à f. 20 do ID n. 9888693267. As partes concordaram com o cálculo (ff. 02 e 05 do ID n. 9888693268). Homologou-se o cálculo e determinou-se a expedição de nova RPV (f. 08 do ID n. 9888693268). RPV à f. 14 do ID n. 9888693268. A exequente peticionou requerendo o recolhimento da RPV e a expedição nova requisição (f. 17 do ID n. 9888693268). Virtualizado o processo, a parte exequente requereu a expedição da RPV no importe de R$ 11.935,51 (onze mil, novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos) – ID n. 10257393287. O executado discordou e requereu a expedição no importe do cálculo homologado (ID n. 10367923787). DECIDO. 1) De início, determino o recolhimento/cancelamento da RPV de f. 14 do ID n. 9888693268. 2) É dos autos que, expedida a RPV, o exequente peticionou renunciado ao que excesso como forma de evitar a expedição de Precatório (f. 17 do ID n. 9888693268). Após, entre indas e vindas e a virtualização, novamente as partes travam debate acerca de juros e correção. O STF, ao julgar o Tema 96 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. Aqui, no caso dos autos, deve ser observada a expedição da primeira RPV. O STJ, por sua vez, ao julgar o Tema Repetitivo n. 292, fixou a seguinte tese: “Incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação”. Fixadas tais premissas, determino a elaboração de novo cálculo pela parte exequente, em 05 (cinco) dias, observando-se as teses acima expostas e a renúncia ao que exceder a RPV. Após, ouça-se o executado em 10 (dez) dias. Havendo a concordância do executado, expeça-se a RPV conforme Portaria Conjunta n. 409/PR/2015, Aviso n. 41/CGJ/2019 e IPT n. 86 do TJMG (CGJ/NUPLAN-001.000.05A - IPT- 86 - 27/05/2024 - PJe-Cível - Justiça Comum e Juizados Especiais). I. C. Barroso, data da assinatura eletrônica. TATIANA DE MOURA MARINHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Barroso

04/04/2025, 00:00

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