Recurso Especial 5030432-78.2018.8.13.0702 - TJMG

Recurso Especial 5030432-78.2018.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5030432-78.2018.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) WASHINGTON DANILO GONCALVES OLIVEIRA CPF: 141.821.056-05 e outros ANA MARIA PEREIRA PRATA CPF: 533.822.266-34 e outros Vista à parte requerida sobre os documentos de id's 10695475286/10695402922 e para apresentação de alegações finais em forma de memoriais pelo prazo de 10 (dez) dias. THIAGO ASSUNCAO MELO DE OLIVEIRA ALMEIDA Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5030432-78.2018.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) WASHINGTON DANILO GONCALVES OLIVEIRA CPF: 141.821.056-05 e outros ANA MARIA PEREIRA PRATA CPF: 533.822.266-34 e outros Vista à parte requerente sobre os documentos de id's 10695475286/10695402922 e para apresentação de alegações finais em forma de memoriais pelo prazo de 10 (dez) dias. THIAGO ASSUNCAO MELO DE OLIVEIRA ALMEIDA Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: WASHINGTON DANILO GONCALVES OLIVEIRA CPF: 141.821.056-05 e outros RÉU: ANA MARIA PEREIRA PRATA CPF: 533.822.266-34 e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5030432-78.2018.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Petição de Herança] Vistos, etc... Na AIJ a parte autora insistiu no pedido de quebra de sigilo fiscal dos requeridos Marilei Fernandes, Ademar José e Theilor Fernandes, contra os quais o processo prossegue, sendo deerminada a conclusão dos autos para melhor análise dos pedidos. Analisando os pedidos, verifica-se que eles devem ser deferidos. Em relação aos pedidos dirigidos em desfavor dos requeridos Marilei Fernandes e Ademar José, sustenta o autor, em síntese, que eles alteraram a verdade dos fatos ao pleitearem a concessão da justiça gratuita, uma vez que ostentam patrimônio vultoso (incluindo imóveis rurais de expressivo valor) e exercem atividades rentáveis (advocacia e pecuária). Ademais, aduz a existência de graves indícios de simulação e fraude à execução na alienação do imóvel rural de Matrícula nº 67.950 (efetuada de pais para filho) e na celebração de aditivo de arrendamento rural com recebimento adiantado de frutos, destacando que vultosas transações comerciais foram declaradas como quitadas integralmente em "dinheiro vivo", sem qualquer trânsito bancário Neste diapasão, necessário pontuar que o benefício da gratuidade de justiça destina-se àqueles que comprovadamente não possuem recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Embora haja presunção relativa de veracidade na declaração de hipossuficiência, tal presunção cede diante de elementos concretos que indiquem capacidade financeira. No caso em tela, o autor demonstrou que os requeridos Marilei e Ademar são proprietários de frações de terras rurais de extensão considerável e que o corréu Ademar é advogado atuante nesta Comarca. Assim, diante de fundadas dúvidas sobre a real condição de necessitados, e com fulcro no art. 370 do Código de Processo Civil (CPC), que confere ao magistrado a presidência da instrução probatória na busca da verdade real, defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD para obtenção das declarações de imposto de renda dos réus Marilei Fernandes e Ademar José referentes ao período da negociação e também dos dois últimos anos (para verificar as condições atuais). No que se refere aos requerimentos direcionados ao réu Theilor Fernandes, a necessidade da medida também resta amplamente justificada. A alegação de que imóveis e semoventes, cujos valores somados ultrapassam a casa das centenas de milhares de reais, foram pagos integralmente em pecúnia ("dinheiro em espécie"), sem a correspondente comprovação de saques, depósitos ou transferências bancárias, destoa por completo da praxe comercial contemporânea e das normas de regência financeira. A proteção ao sigilo fiscal e de dados não é absoluta e deve ceder quando utilizada como anteparo para a prática, em tese, de atos simulados tendentes a fraudar direitos hereditários e ordens judiciais de depósito de frutos. Assim, de modo a verificar a regularidade da evolução patrimonial e a higidez do negócio jurídico objurgado, defiro os pedidos formulados em face de THEILOR FERNANDES, determinando a consulta, via INFOJUD, da Declaração de Operação Imobiliária (DOI) para aferir a data da comunicação da venda do imóvel de Matrícula nº 67.950, além da requisição das Declarações de Imposto de Renda (DIRPF) dele, abrangendo as versões originais e retificadoras, bem como os recibos de entrega, relativos aos anos-calendário de 2016, 2017, 2018 e 20. Os documentos já foram requisitados junto ao sistema INFOJUD e seguem anexos a esta decisão, sendo certo que eles deverão ser acautelados sob segredo de justiça (restringindo-se o acesso às partes e seus procuradores). Sobre referidos documentos anexos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, ocasião em que deverão, também, caso queiram, apresentar alegações finais em forma de memoriais. Após, retornem conclusos para sentença. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Armando D. Ventura Júnior Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: WASHINGTON DANILO GONCALVES OLIVEIRA CPF: 141.821.056-05 e outros RÉU: ANA MARIA PEREIRA PRATA CPF: 533.822.266-34 e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5030432-78.2018.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Petição de Herança] Vistos, etc... Indefiro o pedido de cancelamento da AIJ constante da petição de ID 10636837743, por sinal apresentado na véspera da audiência, por falta de amparo legal, até porque o impedimento e contradita de testemunhas será analisado no momento da qualificação das testemunhas, tudo isto na forma prevista no art. 457 e seus parágrafos, além dos art. 458 e 459, todos do CPC. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Armando D. Ventura Júnior Juiz de Direito 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista ao autor acerca da certidão negativa referente ao mandado n. 29, id. 10635815378. Para proceder a comunicação para que a parte, Sr. THEILOR FERNANDES PEREIRA DE FREITAS, compareça a audiência para prestar seu depoimento pessoal, por videoconferência, na sala passiva da Comarca/Fórum de Santa Vitória-MG.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: WASHINGTON DANILO GONCALVES OLIVEIRA CPF: 141.821.056-05 AUTOR: ODORICO PEREIRA CPF: 094.911.476-68 RÉU/RÉ: ANA MARIA PEREIRA PRATA CPF: 533.822.266-34 RÉU/RÉ: RODOLFO PRATA NETO CPF: 182.037.876-49 RÉU/RÉ: EDMAR FERNANDES PEREIRA CPF: 435.100.786-91 RÉU/RÉ: ROSANGELA VIRGINIA BORGES FERNANDES CPF: 458.084.906-00 RÉU/RÉ: MARILEI FERNANDES PEREIRA DE FREITAS CPF: 558.900.406-34 RÉU/RÉ: ADEMAR JOSE DE FREITAS CPF: 393.368.756-04 RÉU/RÉ: THEILOR FERNANDES PEREIRA DE FREITAS CPF: 067.891.866-03 CERTIDÃO: dados para audiência no gabinete da 1ª VFS e também por videoconferência Certifico que houve o agendamento na plataforma CISCO WEBEX – adotada pelo TJMG – para a audiência que realizar-se-á de forma híbrida: no gabinete deste Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões e também por videoconferência, sendo o link enviado para os e-mails cadastrados no PJe: LINK: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m5dbee2ae334cde98d436a99373a6dc9d (antes do download: apertando “ctrl” ↔ click sobre o link, após o download: apenas click sobre o link). REUNIÃO: 2348 207 2607 SENHA: P7tJQkauU78 As partes poderão participar do ato no gabinete deste Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões e/ou por videoconferência, conforme o caso. As testemunhas deverão se apresentar no Fórum, portando seus documentos pessoais e os equipamentos de proteção individual (notadamente a máscara) para participação da audiência por videoconferência na sala de audiências da 1ªVara de Família e Sucessões, exclusivamente na presença do servidor designado para o ato, com as cautelas de distanciamento e segurança necessárias. Como acessar sua audiência pelo Cisco Webex Meetings: Acesso pelo computador: 1. Digite/cole o link em seu navegador de internet (Por exemplo: Google Chrome) e tecle “Enter”. 2. Na página do site da Cisco Webex Meetings, clique na opção “Entre do seu navegador”. 3. Digite seu nome e e-mail e clique em “Próximo”. 4. Clique no botão “Entrar na Reunião” no canto inferior direito da página. 5. Pronto, agora você será direcionado para a sua sala e basta aguardar o início da audiência. Acesso pelo celular: 1. Acesse a Google Play Store® ou a Apple Store®, procure o aplicativo Cisco Webex Meetings e instale em seu aparelho. 2. Abra o aplicativo e selecione a opção “Entrar na Reunião”. 3. Digite o número da reunião. Preencha os demais campos com seu nome e e-mail e selecione “Entrar”, no canto superior direito da tela. 4. Digite a senha e toque em “Ok”. 5. Pronto, você já entrou na sua sala e basta aguardar o início da audiência. Uberlândia, 26 de fevereiro de 2026. MIRIAM RODRIGUES CARDOSO Servidor(a) e Retificador(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5030432-78.2018.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5030432-78.2018.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) WASHINGTON DANILO GONCALVES OLIVEIRA CPF: 141.821.056-05 e outros ANA MARIA PEREIRA PRATA CPF: 533.822.266-34 e outros Diante da manifestação de ID 10574323109, fica intimada a parte interessada para efetuar e comprovar nos autos o pagamento das custas, para posterior expedição da carta de sentença. GIORGIA ISAAC SANTOS Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5030432-78.2018.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) WASHINGTON DANILO GONCALVES OLIVEIRA CPF: 141.821.056-05 e outros ANA MARIA PEREIRA PRATA CPF: 533.822.266-34 e outros Intimo a parte interessada da expedição dos Ofícios de ID´s 10511411551/10511391675, devendo providenciar seu encaminhamento. Deverá ser feito o “download” com a assinatura eletrônica do Magistrado para impressão (QR CODE) e, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar nos autos seu encaminhamento. GIORGIA ISAAC SANTOS Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5030432-78.2018.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ficam intimadas as partes sobre o teor do despacho de ID 10498020774. GIORGIA ISAAC SANTOS Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

04/08/2025, 00:00

Documento (Decisão)

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2187099/MG (2024/0465630-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ADEMAR JOSE DE FREITAS RECORRENTE: MARILEI FERNANDES PEREIRA DE FREITAS RECORRENTE: THEILOR FERNANDES PEREIRA DE FREITAS ADVOGADOS: HECY BRAGA DE OLIVEIRA - MG095948 JONATHAN SILVA FONSECA - MG163443 CLETEN MAYARA SOUZA MANOEL - MG195765 RECORRIDO: ANA MARIA PEREIRA PRATA RECORRIDO: EDMAR FERNANDES PEREIRA RECORRIDO: ODORICO PEREIRA RECORRIDO: RODOLFO PRATA NETO RECORRIDO: ROSANGELA VIRGINIA BORGES FERNANDES ADVOGADO: FERNANDA DAYRELL DE SOUZA D. E COELHO MARTINS - MG071109 RECORRIDO: IVALDO FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ROGÉRIO MOREIRA PINHAL - MG100881 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por ADEMAR JOSE DE FREITAS e OUTROS, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ADEMAR JOSE DE FREITAS e OUTROS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2187099/MG (2024/0465630-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ADEMAR JOSE DE FREITAS RECORRENTE: MARILEI FERNANDES PEREIRA DE FREITAS RECORRENTE: THEILOR FERNANDES PEREIRA DE FREITAS ADVOGADOS: HECY BRAGA DE OLIVEIRA - MG095948 JONATHAN SILVA FONSECA - MG163443 CLETEN MAYARA SOUZA MANOEL - MG195765 RECORRIDO: ANA MARIA PEREIRA PRATA RECORRIDO: EDMAR FERNANDES PEREIRA RECORRIDO: ODORICO PEREIRA RECORRIDO: RODOLFO PRATA NETO RECORRIDO: ROSANGELA VIRGINIA BORGES FERNANDES ADVOGADO: FERNANDA DAYRELL DE SOUZA D. E COELHO MARTINS - MG071109 RECORRIDO: IVALDO FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ROGÉRIO MOREIRA PINHAL - MG100881 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/12/2024.

19/12/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/12/2024, 00:00

Recebimento

04/12/2024, 00:00

Baixa Definitiva

03/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: WASHINGTON DANILO GONCALVES OLIVEIRA CPF: 141.821.056-05 e outros RÉU: ANA MARIA PEREIRA PRATA CPF: 533.822.266-34 e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5030432-78.2018.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Petição de Herança] Vistos, etc... Na AIJ a parte autora insistiu no pedido de quebra de sigilo fiscal dos requeridos Marilei Fernandes, Ademar José e Theilor Fernandes, contra os quais o processo prossegue, sendo deerminada a conclusão dos autos para melhor análise dos pedidos. Analisando os pedidos, verifica-se que eles devem ser deferidos. Em relação aos pedidos dirigidos em desfavor dos requeridos Marilei Fernandes e Ademar José, sustenta o autor, em síntese, que eles alteraram a verdade dos fatos ao pleitearem a concessão da justiça gratuita, uma vez que ostentam patrimônio vultoso (incluindo imóveis rurais de expressivo valor) e exercem atividades rentáveis (advocacia e pecuária). Ademais, aduz a existência de graves indícios de simulação e fraude à execução na alienação do imóvel rural de Matrícula nº 67.950 (efetuada de pais para filho) e na celebração de aditivo de arrendamento rural com recebimento adiantado de frutos, destacando que vultosas transações comerciais foram declaradas como quitadas integralmente em "dinheiro vivo", sem qualquer trânsito bancário Neste diapasão, necessário pontuar que o benefício da gratuidade de justiça destina-se àqueles que comprovadamente não possuem recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Embora haja presunção relativa de veracidade na declaração de hipossuficiência, tal presunção cede diante de elementos concretos que indiquem capacidade financeira. No caso em tela, o autor demonstrou que os requeridos Marilei e Ademar são proprietários de frações de terras rurais de extensão considerável e que o corréu Ademar é advogado atuante nesta Comarca. Assim, diante de fundadas dúvidas sobre a real condição de necessitados, e com fulcro no art. 370 do Código de Processo Civil (CPC), que confere ao magistrado a presidência da instrução probatória na busca da verdade real, defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD para obtenção das declarações de imposto de renda dos réus Marilei Fernandes e Ademar José referentes ao período da negociação e também dos dois últimos anos (para verificar as condições atuais). No que se refere aos requerimentos direcionados ao réu Theilor Fernandes, a necessidade da medida também resta amplamente justificada. A alegação de que imóveis e semoventes, cujos valores somados ultrapassam a casa das centenas de milhares de reais, foram pagos integralmente em pecúnia ("dinheiro em espécie"), sem a correspondente comprovação de saques, depósitos ou transferências bancárias, destoa por completo da praxe comercial contemporânea e das normas de regência financeira. A proteção ao sigilo fiscal e de dados não é absoluta e deve ceder quando utilizada como anteparo para a prática, em tese, de atos simulados tendentes a fraudar direitos hereditários e ordens judiciais de depósito de frutos. Assim, de modo a verificar a regularidade da evolução patrimonial e a higidez do negócio jurídico objurgado, defiro os pedidos formulados em face de THEILOR FERNANDES, determinando a consulta, via INFOJUD, da Declaração de Operação Imobiliária (DOI) para aferir a data da comunicação da venda do imóvel de Matrícula nº 67.950, além da requisição das Declarações de Imposto de Renda (DIRPF) dele, abrangendo as versões originais e retificadoras, bem como os recibos de entrega, relativos aos anos-calendário de 2016, 2017, 2018 e 20. Os documentos já foram requisitados junto ao sistema INFOJUD e seguem anexos a esta decisão, sendo certo que eles deverão ser acautelados sob segredo de justiça (restringindo-se o acesso às partes e seus procuradores). Sobre referidos documentos anexos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, ocasião em que deverão, também, caso queiram, apresentar alegações finais em forma de memoriais. Após, retornem conclusos para sentença. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Armando D. Ventura Júnior Juiz de Direito

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: WASHINGTON DANILO GONCALVES OLIVEIRA CPF: 141.821.056-05 AUTOR: ODORICO PEREIRA CPF: 094.911.476-68 RÉU/RÉ: ANA MARIA PEREIRA PRATA CPF: 533.822.266-34 RÉU/RÉ: RODOLFO PRATA NETO CPF: 182.037.876-49 RÉU/RÉ: EDMAR FERNANDES PEREIRA CPF: 435.100.786-91 RÉU/RÉ: ROSANGELA VIRGINIA BORGES FERNANDES CPF: 458.084.906-00 RÉU/RÉ: MARILEI FERNANDES PEREIRA DE FREITAS CPF: 558.900.406-34 RÉU/RÉ: ADEMAR JOSE DE FREITAS CPF: 393.368.756-04 RÉU/RÉ: THEILOR FERNANDES PEREIRA DE FREITAS CPF: 067.891.866-03 CERTIDÃO: dados para audiência no gabinete da 1ª VFS e também por videoconferência Certifico que houve o agendamento na plataforma CISCO WEBEX – adotada pelo TJMG – para a audiência que realizar-se-á de forma híbrida: no gabinete deste Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões e também por videoconferência, sendo o link enviado para os e-mails cadastrados no PJe: LINK: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m5dbee2ae334cde98d436a99373a6dc9d (antes do download: apertando “ctrl” ↔ click sobre o link, após o download: apenas click sobre o link). REUNIÃO: 2348 207 2607 SENHA: P7tJQkauU78 As partes poderão participar do ato no gabinete deste Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões e/ou por videoconferência, conforme o caso. As testemunhas deverão se apresentar no Fórum, portando seus documentos pessoais e os equipamentos de proteção individual (notadamente a máscara) para participação da audiência por videoconferência na sala de audiências da 1ªVara de Família e Sucessões, exclusivamente na presença do servidor designado para o ato, com as cautelas de distanciamento e segurança necessárias. Como acessar sua audiência pelo Cisco Webex Meetings: Acesso pelo computador: 1. Digite/cole o link em seu navegador de internet (Por exemplo: Google Chrome) e tecle “Enter”. 2. Na página do site da Cisco Webex Meetings, clique na opção “Entre do seu navegador”. 3. Digite seu nome e e-mail e clique em “Próximo”. 4. Clique no botão “Entrar na Reunião” no canto inferior direito da página. 5. Pronto, agora você será direcionado para a sua sala e basta aguardar o início da audiência. Acesso pelo celular: 1. Acesse a Google Play Store® ou a Apple Store®, procure o aplicativo Cisco Webex Meetings e instale em seu aparelho. 2. Abra o aplicativo e selecione a opção “Entrar na Reunião”. 3. Digite o número da reunião. Preencha os demais campos com seu nome e e-mail e selecione “Entrar”, no canto superior direito da tela. 4. Digite a senha e toque em “Ok”. 5. Pronto, você já entrou na sua sala e basta aguardar o início da audiência. Uberlândia, 26 de fevereiro de 2026. MIRIAM RODRIGUES CARDOSO Servidor(a) e Retificador(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5030432-78.2018.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2187099/MG (2024/0465630-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ADEMAR JOSE DE FREITAS RECORRENTE: MARILEI FERNANDES PEREIRA DE FREITAS RECORRENTE: THEILOR FERNANDES PEREIRA DE FREITAS ADVOGADOS: HECY BRAGA DE OLIVEIRA - MG095948 JONATHAN SILVA FONSECA - MG163443 CLETEN MAYARA SOUZA MANOEL - MG195765 RECORRIDO: ANA MARIA PEREIRA PRATA RECORRIDO: EDMAR FERNANDES PEREIRA RECORRIDO: ODORICO PEREIRA RECORRIDO: RODOLFO PRATA NETO RECORRIDO: ROSANGELA VIRGINIA BORGES FERNANDES ADVOGADO: FERNANDA DAYRELL DE SOUZA D. E COELHO MARTINS - MG071109 RECORRIDO: IVALDO FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ROGÉRIO MOREIRA PINHAL - MG100881 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por ADEMAR JOSE DE FREITAS e OUTROS, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ADEMAR JOSE DE FREITAS e OUTROS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(20)

Documento (Decisão)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(18)