Agravo em Recurso Especial 0271975-86.2023.8.13.0024 - TJMG

Agravo em Recurso Especial 0271975-86.2023.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/04/2026, 14:17

Ato ordinatório

17/04/2026, 14:17

Ato ordinatório

17/04/2026, 14:17

Ato ordinatório

17/04/2026, 14:17

Publicação

17/04/2026, 14:16

Não Conhecimento de recurso

17/04/2026, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3175434/MG (2026/0049007-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: GABRIEL ARAUJO SANDES ADVOGADO: JORGE XAVIER COELHO - MG050899 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GABRIEL ARAUJO SANDES contra a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que inadmitiu recurso especial apresentado contra o acórdão exarado no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.25.088530-8/001 (fls. 1.094/1.106). O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não conhecimento do agravo (fls. 1.233/1.239). É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos, inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência do óbice da Súmula 182/STJ (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.985.942/MA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 25/9/2025). Ao que se observa, o Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre pelo seguinte fundamento: incidência da Súmula 7/STJ, por demandar reexame do conjunto fático-probatório. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a íntegra da decisão de inadmissão. Verifica-se que o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ não foi impugnado de forma concreta, porque o agravante se limitou a afirmar, de modo genérico, que não pretende rediscutir provas, mas apenas “revalorar” fatos, sem demonstrar, com base nos elementos fixados no acórdão recorrido, a possibilidade de mera revaloração, reiterando alegações de mérito do recurso especial, sem correlação específica com o óbice aplicado. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ por analogia. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3175434/MG (2026/0049007-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: GABRIEL ARAUJO SANDES ADVOGADO: JORGE XAVIER COELHO - MG050899 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo distribuído pelo sistema automático em 03/03/2026.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3175434/MG (2026/0049007-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GABRIEL ARAUJO SANDES ADVOGADO: JORGE XAVIER COELHO - MG050899 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2026, 14:18

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 14:40

Expedição de documento (Decisão)

13/02/2026, 11:06

Recebimento

13/02/2026, 11:06

Remessa (outros motivos)

13/02/2026, 10:32

Remessa (outros motivos)

13/02/2026, 09:55

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3175434/MG (2026/0049007-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: GABRIEL ARAUJO SANDES ADVOGADO: JORGE XAVIER COELHO - MG050899 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GABRIEL ARAUJO SANDES contra a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que inadmitiu recurso especial apresentado contra o acórdão exarado no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.25.088530-8/001 (fls. 1.094/1.106). O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não conhecimento do agravo (fls. 1.233/1.239). É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos, inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência do óbice da Súmula 182/STJ (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.985.942/MA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 25/9/2025). Ao que se observa, o Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre pelo seguinte fundamento: incidência da Súmula 7/STJ, por demandar reexame do conjunto fático-probatório. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a íntegra da decisão de inadmissão. Verifica-se que o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ não foi impugnado de forma concreta, porque o agravante se limitou a afirmar, de modo genérico, que não pretende rediscutir provas, mas apenas “revalorar” fatos, sem demonstrar, com base nos elementos fixados no acórdão recorrido, a possibilidade de mera revaloração, reiterando alegações de mérito do recurso especial, sem correlação específica com o óbice aplicado. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ por analogia. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Sentença 10ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 24/09/2024 SECRETARIA DA 10ª VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE / MG. Edital de Sentença. Prazo de 90 dias -JUSTIÇA GRATUITA- Processo nº 0271975-86.2023.8.13.0024 Dr. Areclides José do Pinho Rezende, MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal, em pleno exercício de seu cargo e na forma da lei, etc... Faz saber a todos que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que tem em andamento nesta Vara, um processo que a Justiça move GABRIEL ARAUJO SANDES brasileiro, natural Santa Luzia /MG, nascido aos 13/10/2000, filho de KELY CRISTINA SILVA ARAUJO e EILAN CERQUEIRA SANDES sido condenado pela prática do crime previsto no art. 157 § 2º, II,ambos do CP, em regime inicial de cumprimento da pena semiaberto, em 06 (seis) anos e 02( dois) e 20(vinte) dias de reclusão e 14 ( quatorze) dias – multas.E constando dos autos que o réu está em lugar incerto Tendo em vista a situação econômico-financeira do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos,O regime inicial de cumprimento da pena será o, haja vista a reincidência e com FECHADO fundamento no disposto no art. 33, §2º, ‘a’ e ‘b’, do CPB,já computado o tempo de prisãoprovisória, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, já computado o tempo de prisão provisória, nos termos do art.387, § 2º, do CPP Nego ao réu a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como nego-lhe o sursis, tendo em vista o emprego de violência / grave ameaça à pessoa e o quantum de pena, nos termos dos arts. 44 e 77 do CP. Tendo em vista a situação econômico-financeira doréu, fixo o valor do dia-multa em 1/30(um trinta avos) do valor do salário-mínimo vigente à época dosfatos, que serácorrigidomonetariamente na ocasião oportuna. Todos doCPB.e não sabido mandou na forma da lei, expedir o presente edital pelo qual os intima da sentença, no prazo de 90 (noventa) dias, após o que correrá o prazo de 05 (cinco) dias para a apelação. E, para o conhecimento de todos, expediu-se o presente que será publicado e afixado na forma da Lei. Belo Horizonte,24 de setembro de 2024. A Gerente de Secretaria, Marlene Pereira da Silva Nogueira, por ordem do MM. Juiz de Direito, subscrevi.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Sentença 10ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 24/09/2024 SECRETARIA DA 10ª VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE / MG. Edital de Sentença. Prazo de 90 dias -JUSTIÇA GRATUITA- Processo nº 0271975-86.2023.8.13.0024 Dr. Areclides José do Pinho Rezende, MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal, em pleno exercício de seu cargo e na forma da lei, etc... Faz saber a todos que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que tem em andamento nesta Vara, um processo que a Justiça move MICHAEL DOUGLAS SOUZA SILVA brasileiro, natural Belo Horizonte /MG, nascido aos 09/03/1996, filho de ALCIENE APARECIDA DE SOUZA e CLAUDIO PEREIRA DA SILVA sido condenado pela prática do crime previsto no art. 157 § 2º, II,ambos do CP, em regime inicial de cumprimento da pena semiaberto, em 05 (cinco) anos e 04 ( quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias – multas.E constando dos autos que o réu está em lugar incerto Tendo em vista a situação econômico-financeira do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, que será corrigido monetariamente naocasião oportuna. O regime inicial de cumprimento da pena será o, tendo em vista o disposto SEMIABERTO no art. 33, § 2º, ‘b’, do CPB, já computado o tempo de prisão provisória, nos termos do art.387, § 2º, do CPP Nego ao réu a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como nego-lhe o sursis, tendo em vista o emprego de violência / grave ameaça à pessoa e o quantum de pena, nos termos dos arts. 44 e 77 do CP. Deixo de fixar valor mínimo para a indenização a que se refere o artigo 387, inciso IV, doCódigo de Processo Penal, pelos seguintes motivos: 1) por não haver sido formulado pedidoda vítima a esse respeito; 2) por não ter sido produzida prova, à luz do contraditório, a esserespeito; 3) por ausência de parâmetros seguros nos autos para tal arbitramento. Permito ao(à)(s) réu(é)(s) recorrer(em) em liberdade da sentença, já que respondeu(eram) ao processo solto(a)(s), não estando presentes, no momento, osrequisitos autorizadores dadecretação da prisão preventiva. Suspendo os direitos políticos dos acusados, nos termos do art. 15, III, da Constituição daRepública.Isento o réu Michael Douglas Souza Silva do pagamento das custas processuais, já queassistido pela DPMG todos do CPB. e não sabido mandou na forma da lei, expedir o presente edital pelo qual os intima da sentença, no prazo de 90 (noventa) dias, após o que correrá o prazo de 05 (cinco) dias para a apelação. E, para o conhecimento de todos, expediu-se o presente que será publicado e afixado na forma da Lei. Belo Horizonte,24 de setembro de 2024. A Gerente de Secretaria, Marlene Pereira da Silva Nogueira, por ordem do MM. Juiz de Direito, subscrevi.

06/02/2025, 00:00

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