Agravo Interno Cível 5001485-02.2021.8.13.0672 - TJMG

Agravo Interno Cível 5001485-02.2021.8.13.0672 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELVIRA PEREIRA DE OLIVEIRA CPF: 321.946.686-91 RÉU: MONICA BARBOSA CPF: 794.979.506-91 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5001485-02.2021.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acessão] Vistos, etc A questão (pagamento das custas processuais referentes à desconsideração da personalidade jurídica) já foi suficientemente esclarecida, conforme despacho de ID 10623552992.A matéria é regida pelo art. 14, caput, e §1º do Provimento Conjunto nº 75/2018 (com as alterações do Prov. Conj. 126/2023), que, por ser norma especial, prevalece sobre a geral. A regra invocada pela exequente, que dispensaria, segundo ela, o recolhimento das custas, diz respeito ao cumprimento de sentença; regra que, in casu, foi devidamente observada, tanto que o cumprimento de sentença da exequente (ID 10165004996) foi recebido e processado (ID 10216198810) independentemente de prévio pagamento das custas. Dessa forma, indefiro o pedido para recolhimento das custas do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao final. Da mesma forma, indefiro o pedido de alteração da base de cálculo. O valor das custas para o incidente processual é calculado com base no valor atribuído à causa principal, conforme as tabelas e normas da Lei Estadual nº 14.939/2003 e o sistema de guias do TJMG, não havendo previsão legal para sua alteração para o valor atualizado do débito. Assim, em derradeira oportunidade, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais e da taxa judiciária relativas ao Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, sob pena de indeferimento do incidente. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELVIRA PEREIRA DE OLIVEIRA CPF: 321.946.686-91 RÉU: MONICA BARBOSA CPF: 794.979.506-91 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5001485-02.2021.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acessão] Vistos, etc Como dito anteriormente, nos termos do art. 14, caput, e §1º do Provimento Conjunto n. 75/2018, com as alterações promovidas pelo Provimento Conjunto 126/2023, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa judiciária nos incidentes processuais, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados. Dessa forma, intime-se o autor para proceder com o recolhimento prévio das custas judiciais, das despesas processuais e da taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELVIRA PEREIRA DE OLIVEIRA CPF: 321.946.686-91 RÉU: MONICA BARBOSA CPF: 794.979.506-91 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5001485-02.2021.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acessão] Vistos etc, A teoria da desconsideração da personalidade jurídica vem sendo aplicada com a finalidade de que o patrimônio dos sócios e administradores de empresas seja alcançado para a quitação de dívidas contraídas em nome da pessoa jurídica. Sua aplicação tem espaço em casos excepcionais, diante da presença de evidências robustas que comprovem a ocorrência das hipóteses elencadas no art. 50 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica A desconsideração inversa da personalidade jurídica, ao contrário da teoria tradicional, visa a alcançar os bens da pessoa jurídica em decorrência de dívida assumida por seu sócio, quando evidenciado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Para isso, é necessário instaurar o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, que está disciplinado no artigo 133 e ss do CPC, tratando-se de um (1º) incidente caracterizado pelo contraditório, ampla defesa e por eventual dilação probatória. Logo, a parte interessada deverá apresentar sua pretensão por meio de petição (2º), com indicação da causa de pedir e de pedido (3º), demonstrando o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica (4º), requerendo, ao final, a citação do sócio ou da empresa para defender-se (5º), qualificando-o, obviamente. A esses requisitos se soma a necessidade de juntada do contrato social da empresa, a fim de extrair a qualidade de sócio(s) da(s) pessoa(s) eventualmente indicada(s). Tal documento pode ser obtida por qualquer pessoa, independentemente de motivo, perante as juntas comerciais. O deferimento ou não do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa somente será analisado ao final, nos termos do art. 136, CPC. Além disso, nos termos do art. 14, caput, e §1º do Provimento Conjunto n. 75/2018, com as alterações promovidas pelo Provimento Conjunto 126/2023, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa judiciária nos incidentes processuais, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados. Dessa forma, intime-se o autor para proceder conforme determinado acima e com o recolhimento prévio das custas judiciais, das despesas processuais e da taxa judiciária, no prazo de 15 dias. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELVIRA PEREIRA DE OLIVEIRA CPF: 321.946.686-91 RÉU: MONICA BARBOSA CPF: 794.979.506-91 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5001485-02.2021.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acessão] Vistos, etc Como se sabe, é impenhorável bem alienado fiduciariamente, uma vez que o devedor é apenas possuidor, sendo a propriedade do credor fiduciário. Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PENHORA DO MESMO EM AÇÃO PROPOSTA POR OUTRO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE - PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - RECURSO PROVIDO. O automóvel gravado com a cláusula de alienação fiduciária é de propriedade do credor fiduciário, e não do alienante, razão pela qual é indevida a penhora de dito bem em outro feito, proposta por outro credor". (TJMG - Apelação Cível 1.0324.14.000260-5/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2016, publicação da súmula em 26/02/2016) No caso, o veículo possui gravame de alienação fiduciária, conforme documento de ID10436828410, o que significa dizer, à míngua de provas de quitação do respectivo contrato, que a propriedade do bem pertence à instituição financeira alienante. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de penhora do veículo. A restrição de circulação é medida extrema, passível em hipótese de má-fé do executado, é dizer, ocultação premeditada do bem, com fim de frustrar a execução, o que não ocorreu na hipótese dos autos. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A restrição à circulação de veículos do executado é medida extremamente gravosa, que apenas se justifica se demonstrada, no caso concreto, sua imprescindibilidade para satisfação do crédito.- Correto o indeferimento da medida, ante alegações genéricas de que benéfica à execução, mormente quando os veículos já são objeto de restrição de transferência, o que é suficiente para garantir que o executado não dilapide o patrimônio e frustre a execução. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0439.09.099950-9/003, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2018, publicação da súmula em 27/04/2018) Assim, indefiro o pedido de lançamento de restrição de circulação. A expedição da certidão já foi determinada, devendo a secretaria diligenciar nesse sentido. Intime-se a parte exequente para requerer outra medida eficiente à satisfação do seu crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do processo, nos termos do Provimento nº 301/2015, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Posteriormente e a qualquer momento, a pedido da parte credora o processo poderá ser desarquivado, independentemente do pagamento de custas ou despesas. Findo o prazo e nada requerido, ao arquivo na forma do provimento supracitado. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELVIRA PEREIRA DE OLIVEIRA CPF: 321.946.686-91 RÉU: MONICA BARBOSA CPF: 794.979.506-91 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5001485-02.2021.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acessão] Vistos, etc Na forma do art. 517, caput, do CPC, “a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. Considerando que a parte executada, embora intimada, não realizou o pagamento dos valores devidos, defiro o protesto do título executivo judicial. Expeça-se certidão, a qual deverá ser disponibilizada à parte exequente, para efetivação do protesto. Após, intime-se a parte exequente para requerer outra medida eficiente à satisfação do seu crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do processo, nos termos do Provimento nº 301/2015, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Posteriormente e a qualquer momento, a pedido da parte credora o processo poderá ser desarquivado, independentemente do pagamento de custas ou despesas. Findo o prazo e nada requerido, ao arquivo na forma do provimento supracitado. Defiro o acionamento dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Seguem consultas em anexo. Em relação ao resultado positivo revelado pelo sistema INFOJUD, determino seja lançado sigilo, liberando sua visualização apenas para o(s) procurador(es) das partes cadastrada(s) no sistema. Na forma do art. 854, caput, do CPC, defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros do(s) executado(s). Não obstante, conforme se depreende dos documentos anexos, não foram encontrados ativos financeiros nas contas bancárias mantidas pelo(s) executado(s), ou, por serem ínfimos, foram prontamente desbloqueados, uma vez que não satisfazem a execução e não justificam a prática de atos processuais em prol da conversão da indisponibilidade em penhora. Intime-se a parte exequente para requerer outra medida eficiente à satisfação do seu crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do processo, nos termos do Provimento nº 301/2015, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Posteriormente e a qualquer momento, a pedido da parte credora o processo poderá ser desarquivado, independentemente do pagamento de custas ou despesas. Findo o prazo e nada requerido, ao arquivo na forma do provimento supracitado. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Publicacao/Comunicacao Intimação 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 10/11/2023 Apelante(s) - MONICA BARBOSA, Em causa própria,; Apelado(a)(s) - ELVIRA PEREIRA DE OLIVEIRA; Relator - Des(a). José Eustáquio Lucas Pereira A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LUCIANA SALGADO E OLIVEIRA, MONICA BARBOSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 19/10/2023 Apelante(s) - MONICA BARBOSA, Em causa própria,; Apelado(a)(s) - ELVIRA PEREIRA DE OLIVEIRA; Relator - Des(a). José Eustáquio Lucas Pereira Reincluídos na pauta de 08/11/2023, às 08:00 horas-Sessão anterior - Adv - LUCIANA SALGADO E OLIVEIRA, MONICA BARBOSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 18/10/2023 Apelante(s) - MONICA BARBOSA, Em causa própria,; Apelado(a)(s) - ELVIRA PEREIRA DE OLIVEIRA; Relator - Des(a). José Eustáquio Lucas Pereira A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LUCIANA SALGADO E OLIVEIRA, MONICA BARBOSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 12/09/2023 Apelante(s) - MONICA BARBOSA, Em causa própria,; Apelado(a)(s) - ELVIRA PEREIRA DE OLIVEIRA; Relator - Des(a). José Eustáquio Lucas Pereira Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - LUCIANA SALGADO E OLIVEIRA, MONICA BARBOSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/09/2023, 00:00

Decurso de Prazo

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 27/07/2023 Agravante(s) - MONICA BARBOSA, Em causa própria,; Agravado(a)(s) - ELVIRA PEREIRA DE OLIVEIRA; Relator - Des(a). José Eustáquio Lucas Pereira A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LUCIANA SALGADO E OLIVEIRA, MONICA BARBOSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 27/07/2023 Agravante(s) - MONICA BARBOSA, Em causa própria,; Agravado(a)(s) - ELVIRA PEREIRA DE OLIVEIRA; Relator - Des(a). José Eustáquio Lucas Pereira A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LUCIANA SALGADO E OLIVEIRA, MONICA BARBOSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 11/07/2023 Agravante(s) - MONICA BARBOSA, Em causa própria,; Agravado(a)(s) - ELVIRA PEREIRA DE OLIVEIRA; Relator - Des(a). José Eustáquio Lucas Pereira Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - LUCIANA SALGADO E OLIVEIRA, MONICA BARBOSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicação

31/07/2023, 12:33

Publicação

27/07/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELVIRA PEREIRA DE OLIVEIRA CPF: 321.946.686-91 RÉU: MONICA BARBOSA CPF: 794.979.506-91 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5001485-02.2021.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acessão] Vistos etc, A teoria da desconsideração da personalidade jurídica vem sendo aplicada com a finalidade de que o patrimônio dos sócios e administradores de empresas seja alcançado para a quitação de dívidas contraídas em nome da pessoa jurídica. Sua aplicação tem espaço em casos excepcionais, diante da presença de evidências robustas que comprovem a ocorrência das hipóteses elencadas no art. 50 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica A desconsideração inversa da personalidade jurídica, ao contrário da teoria tradicional, visa a alcançar os bens da pessoa jurídica em decorrência de dívida assumida por seu sócio, quando evidenciado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Para isso, é necessário instaurar o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, que está disciplinado no artigo 133 e ss do CPC, tratando-se de um (1º) incidente caracterizado pelo contraditório, ampla defesa e por eventual dilação probatória. Logo, a parte interessada deverá apresentar sua pretensão por meio de petição (2º), com indicação da causa de pedir e de pedido (3º), demonstrando o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica (4º), requerendo, ao final, a citação do sócio ou da empresa para defender-se (5º), qualificando-o, obviamente. A esses requisitos se soma a necessidade de juntada do contrato social da empresa, a fim de extrair a qualidade de sócio(s) da(s) pessoa(s) eventualmente indicada(s). Tal documento pode ser obtida por qualquer pessoa, independentemente de motivo, perante as juntas comerciais. O deferimento ou não do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa somente será analisado ao final, nos termos do art. 136, CPC. Além disso, nos termos do art. 14, caput, e §1º do Provimento Conjunto n. 75/2018, com as alterações promovidas pelo Provimento Conjunto 126/2023, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa judiciária nos incidentes processuais, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados. Dessa forma, intime-se o autor para proceder conforme determinado acima e com o recolhimento prévio das custas judiciais, das despesas processuais e da taxa judiciária, no prazo de 15 dias. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELVIRA PEREIRA DE OLIVEIRA CPF: 321.946.686-91 RÉU: MONICA BARBOSA CPF: 794.979.506-91 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5001485-02.2021.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acessão] Vistos, etc Como se sabe, é impenhorável bem alienado fiduciariamente, uma vez que o devedor é apenas possuidor, sendo a propriedade do credor fiduciário. Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PENHORA DO MESMO EM AÇÃO PROPOSTA POR OUTRO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE - PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - RECURSO PROVIDO. O automóvel gravado com a cláusula de alienação fiduciária é de propriedade do credor fiduciário, e não do alienante, razão pela qual é indevida a penhora de dito bem em outro feito, proposta por outro credor". (TJMG - Apelação Cível 1.0324.14.000260-5/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2016, publicação da súmula em 26/02/2016) No caso, o veículo possui gravame de alienação fiduciária, conforme documento de ID10436828410, o que significa dizer, à míngua de provas de quitação do respectivo contrato, que a propriedade do bem pertence à instituição financeira alienante. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de penhora do veículo. A restrição de circulação é medida extrema, passível em hipótese de má-fé do executado, é dizer, ocultação premeditada do bem, com fim de frustrar a execução, o que não ocorreu na hipótese dos autos. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A restrição à circulação de veículos do executado é medida extremamente gravosa, que apenas se justifica se demonstrada, no caso concreto, sua imprescindibilidade para satisfação do crédito.- Correto o indeferimento da medida, ante alegações genéricas de que benéfica à execução, mormente quando os veículos já são objeto de restrição de transferência, o que é suficiente para garantir que o executado não dilapide o patrimônio e frustre a execução. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0439.09.099950-9/003, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2018, publicação da súmula em 27/04/2018) Assim, indefiro o pedido de lançamento de restrição de circulação. A expedição da certidão já foi determinada, devendo a secretaria diligenciar nesse sentido. Intime-se a parte exequente para requerer outra medida eficiente à satisfação do seu crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do processo, nos termos do Provimento nº 301/2015, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Posteriormente e a qualquer momento, a pedido da parte credora o processo poderá ser desarquivado, independentemente do pagamento de custas ou despesas. Findo o prazo e nada requerido, ao arquivo na forma do provimento supracitado. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELVIRA PEREIRA DE OLIVEIRA CPF: 321.946.686-91 RÉU: MONICA BARBOSA CPF: 794.979.506-91 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5001485-02.2021.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acessão] Vistos, etc Na forma do art. 517, caput, do CPC, “a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. Considerando que a parte executada, embora intimada, não realizou o pagamento dos valores devidos, defiro o protesto do título executivo judicial. Expeça-se certidão, a qual deverá ser disponibilizada à parte exequente, para efetivação do protesto. Após, intime-se a parte exequente para requerer outra medida eficiente à satisfação do seu crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do processo, nos termos do Provimento nº 301/2015, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Posteriormente e a qualquer momento, a pedido da parte credora o processo poderá ser desarquivado, independentemente do pagamento de custas ou despesas. Findo o prazo e nada requerido, ao arquivo na forma do provimento supracitado. Defiro o acionamento dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Seguem consultas em anexo. Em relação ao resultado positivo revelado pelo sistema INFOJUD, determino seja lançado sigilo, liberando sua visualização apenas para o(s) procurador(es) das partes cadastrada(s) no sistema. Na forma do art. 854, caput, do CPC, defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros do(s) executado(s). Não obstante, conforme se depreende dos documentos anexos, não foram encontrados ativos financeiros nas contas bancárias mantidas pelo(s) executado(s), ou, por serem ínfimos, foram prontamente desbloqueados, uma vez que não satisfazem a execução e não justificam a prática de atos processuais em prol da conversão da indisponibilidade em penhora. Intime-se a parte exequente para requerer outra medida eficiente à satisfação do seu crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do processo, nos termos do Provimento nº 301/2015, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Posteriormente e a qualquer momento, a pedido da parte credora o processo poderá ser desarquivado, independentemente do pagamento de custas ou despesas. Findo o prazo e nada requerido, ao arquivo na forma do provimento supracitado. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

28/04/2025, 00:00

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