Execução de Título Extrajudicial 0184487-07.1997.8.13.0024 - TJMG

Execução de Título Extrajudicial 0184487-07.1997.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE JUNTADA Certifico e dou fé que, junto aos autos o Alvará Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIZ PAULO PICORELLI LOPES CANCADO Servidor(a) e Retificador(a)

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0184487-07.1997.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 GERALDO WILTON DA MATA CPF: 133.049.766-04 e outros Intimação dos requeridos - sobre certidão retro. NADIA MARIA VIDA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: GERALDO WILTON DA MATA CPF: 133.049.766-04 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0184487-07.1997.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] Vistos. Tendo em vista a sentença que extinguiu o processo com julgamento de mérito em razão do reconhecimento da prescrição transitou em julgado, defiro o pedido de ID1065290469 e determino a expedição do alvará requerido pela executada. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte tfs

25/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 14:22

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:18

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 10:54

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 08:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: GERALDO WILTON DA MATA CPF: 133.049.766-04 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0184487-07.1997.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] Vistos. Certificar trânsito em julgado da decisão de id. 10635148252. Intime-se o réu a se manifestar sobre id. 10635148252, no prazo de 5 dias. Após, conclusos. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARIA DE LOURDES TONUCCI CERQUEIRA OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

28/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/04/2026, 12:59

Documento (Certidão)

27/04/2026, 12:58

Mero expediente

27/04/2026, 12:44

Conclusão (para despacho)

29/03/2026, 11:05

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 09:31

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 09:14

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: GERALDO WILTON DA MATA CPF: 133.049.766-04 e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte ' Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0184487-07.1997.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por POLLYANNA DE FONTGALAND SILVEIRA MATA GONTIJO (id. 10568946616), herdeira do executado falecido, em face do exequente BANCO BRADESCO S.A. A excipiente alega, em suma, nulidade de todos os atos processuais praticados após o óbito do executado Guido de Fontgaland da Mata (ocorrido em 25/09/2016), que atuava em causa própria, ocorrência de prescrição intercorrente, e limitação de sua responsabilidade patrimonial às forças da herança. Requer a concessão da gratuidade de justiça e, em sede de tutela de urgência, a suspensão da execução. O exequente apresentou impugnação ao id. 10585756546 para rebater as teses e pugnar pela rejeição do incidente. Nova manifestação da excipiente ao id. 10588435042. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro à excipiente os benefícios da assistência judiciária gratuita. DA NULIDADE PROCESSUAL E CONSEQUENTE INEFICÁCIA DO ACÓRDÃO A questão central do incidente reside na alegação de nulidade decorrente do falecimento do executado, que também atuava como seu próprio advogado. O art. 313, I, do CPC, estabelece a suspensão do processo pela morte da parte ou de seu procurador. Trata-se de norma cogente, de ordem pública, cuja ocorrência paralisa o andamento do feito de forma automática, com efeitos ex tunc, ou seja, retroativos à data do evento. No caso, é fato incontroverso, comprovado pela certidão de óbito acostada ao id. 10568946616, que o executado faleceu em 25/09/2016. A partir dessa data, o processo encontrava-se legalmente suspenso, sendo nulos de pleno direito os atos processuais não urgentes praticados desde então, nos termos do art. 314, CPC. A alegação do exequente de que a nulidade seria relativa e dependeria de prejuízo não se sustenta, pois o prejuízo foi manifesto, já que foi subtraída ao espólio ou aos herdeiros a oportunidade de participar de atos processuais cruciais, notadamente o oferecimento de contrarrazões ao recurso de apelação e, principalmente, a interposição de recursos cabíveis contra o acórdão que lhes foi desfavorável (id. 9862417661), em clara ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Este juízo não possui competência para anular o acórdão proferido pelo e. TJMG. Contudo, compete-lhe, como reitor do processo e fiscal da regularidade dos atos, reconhecer a ocorrência de vício de nulidade absoluta que impede a referida decisão de produzir seus efeitos neste feito. Desta forma, nos termos acima expostos, reconheço a nulidade dos atos processuais praticados após 25/09/2016 e, por conseguinte, a ineficácia do acórdão de id. 9862417661 para fins de produção de efeitos neste processo, notadamente o de preclusão. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Afastada a preclusão pela ineficácia do acórdão, passo à análise do mérito da prescrição intercorrente. Conforme se extrai da cronologia processual, a presente execução foi ajuizada em 25/03/1997. Após diversas diligências promovidas pelo exequente para citação de todos os réus e localização de bens, sobreveio a decisão de fl. 115 (id. 9862416267), publicada em 07/10/2003, que determinou a suspensão do feito sine die. A matéria é regida pela tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC (Tema 1), que estabeleceu: O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). É bom que se diga que a nova redação do art. 921 do CPC trazida pela Lei 14195/21 em nada altera a prescrição já consolidada. Com efeito, como já definido pelo eg. STJ, “a prescrição tem como fundamento proporcionar segurança jurídica e a pacificação das relações sociais, com a punição do titular da pretensão no caso de permanecer inerte. Nas pretensões subjetivas de índole patrimonial, não basta ao titular do direito ajuizar a demanda, sendo necessário que busque efetivamente a satisfação de seu crédito, promovendo as medidas necessárias à conclusão do processo, sob pena de ver declarada a prescrição intercorrente” (REsp 1541402/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019)). Não perdendo de vista que o prazo da prescrição da execução é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula nº 150 do STF, fluindo a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória (AgInt no REsp 1769626/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019). Aplicando-se a tese ao caso concreto: Início da suspensão: 07/10/2003. Fim do prazo de suspensão legal (1 ano): 07/10/2004. Início do prazo prescricional intercorrente: 08/10/2004. O prazo de prescrição da execução é o mesmo da ação de conhecimento (Súmula 150/STF), que, para dívidas líquidas constantes de instrumento particular, é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Portanto, o termo final para a pretensão executiva ocorreu em 08/10/2009. No entanto, processo permaneceu paralisado por inércia do credor por período muito superior, visto que o próximo impulso relevante só ocorreu em 16 de fevereiro de 2018, conforme manifestação de fl. 116 (id. 9862408280). Portanto, decorrido o prazo da prescrição aplicável a partir de um ano da determinação do arquivamento, estando ausente manifestação da parte, resta configurada a prescrição intercorrente. Saliente-se que, por se tratar de extinção com resolução de mérito pela prescrição, decorrente da inércia do credor por tempo superior ao legalmente previsto, não se exige a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, providência cabível apenas nas hipóteses de abandono processual (art. 485, III, CPC). III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, V, do CPC, por ter ocorrido a prescrição. Em relação ao princípio da causalidade, se não corroborada a insubsistência da dívida, entendo que se aplica ao caso o entendimento de que a parte executada deu causa à execução do título executivo extrajudicial. Por todo o exposto, sem ônus para as partes, conforme disposto no art. 921, §5º do CPC2. Observadas as formalidades legais, inclusive sobre a emissão de CNPDP, ao arquivo, com baixa. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARIA DE LOURDES TONUCCI CERQUEIRA OLIVEIRA Juíza de Direito

02/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(30)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(240)