Agravo em Recurso Especial 1246003-83.2012.8.13.0024 - TJMG

Agravo em Recurso Especial 1246003-83.2012.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1246003-83.2012.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ANDRE LUIZ GONZALEZ FARIA ALVES CPF: 850.815.906-49 e outros MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 Intime-se, novamente, o procurador do autor, para fornecer os dados bancários, a fim de viabilizar a expedição dos alvarás, via sistema DEPOX, aos exequentes, referentes à restituição das custas iniciais. CAROLINA FEU ALVIM PRACA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1246003-83.2012.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ANDRE LUIZ GONZALEZ FARIA ALVES CPF: 850.815.906-49 e outros MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 Intime-se o exequente, através de seu procurador, para ciência da expedição do alvará destinado à procuradora Mariana Elisa Santos Oliveira, referente aos honorários de sucumbência. Intime-se ainda para fornecer os dados bancários, a fim de viabilizar a expedição dos alvarás aos exequentes, referentes à restituição das custas iniciais. CAROLINA FEU ALVIM PRACA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1246003-83.2012.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ANDRE LUIZ GONZALEZ FARIA ALVES CPF: 850.815.906-49 e outros MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 Intime-se o procurador do exequente para juntar a procuração dos exequentes, concedendo poderes para receber e dar quitação à sociedade de advogados, com CNPJ e registro na OAB, para fins de viabilizar a expedição do alvará. CAROLINA FEU ALVIM PRACA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1246003-83.2012.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ANDRE LUIZ GONZALEZ FARIA ALVES CPF: 850.815.906-49 e outros MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 Intime-se o procurador do autor para fornecer os dados bancários, para fins de viabilizar a expedição dos alvarás aos credores e à procuradora dos credores, tendo em vista a quitação dos RPV's. CAROLINA FEU ALVIM PRACA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de Ofício de RPV - Intime-se o procurador das partes autoras para ciência da expedição do Ofício para Requisição de Pequeno Valor – RPV id 10572190134 e 10572189381.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1246003-83.2012.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ANDRE LUIZ GONZALEZ FARIA ALVES CPF: 850.815.906-49 e outros Município de Belo Horizonte CPF: não informado Intime-se sobre a decisão retro e para juntar a procuração atualizada, tendo em vista que a última que consta nos autos é do ano de 2023. CAROLINA FEU ALVIM PRACA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1246003-83.2012.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ANDRE LUIZ GONZALEZ FARIA ALVES CPF: 850.815.906-49 e outros Município de Belo Horizonte CPF: não informado Intime-se sobre a decisão retro e para juntar a procuração atualizada, tendo em vista que a última que consta nos autos é do ano de 2023. CAROLINA FEU ALVIM PRACA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1246003-83.2012.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ANDRE LUIZ GONZALEZ FARIA ALVES CPF: 850.815.906-49 e outros Município de Belo Horizonte CPF: não informado Intime-se sobre a decisão retro e para juntar a procuração atualizada, tendo em vista que a última que consta nos autos é do ano de 2023. CAROLINA FEU ALVIM PRACA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1246003-83.2012.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ANDRE LUIZ GONZALEZ FARIA ALVES CPF: 850.815.906-49 e outros Município de Belo Horizonte CPF: não informado Intime-se sobre a decisão retro e para juntar a procuração atualizada, tendo em vista que a última que consta nos autos é do ano de 2023. CAROLINA FEU ALVIM PRACA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARLENE GONZALEZ FARIA ALVES CPF: 231.315.196-49 RÉU: Município de Belo Horizonte CPF: não informado DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1246003-83.2012.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Cargo em Comissão] Vistos, etc. I. DEFIRO o requerimento de ID 9846553354 e DETERMINO a sucessão processual de Marlene Gonzalez Faria Alves por seus herdeiros Jonas Francisco Alves, Wilson Gonzalez Faria Alves,André Luiz Gozalez Faria Alves e Desiree Gonzalez Faria Alves, devendo a Secretaria proceder à inclusão dos referidos herdeiros ao polo ativo e a exclusão de Marlene Gonzalez Faria Alves. II. INTIME-SE o Município de Belo Horizonte para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (ID 10393448833), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. III. Com a concordância do Município ou decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para a decisão homologatória e adoção de demais providências. IV. Se impugnada a execução, INTIME-SE o exequente para manifestar sobre, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. DANILO COUTO LOBATO BICALHO Juiz de Direito 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARLENE GONZALEZ FARIA ALVES CPF: 231.315.196-49 RÉU: Município de Belo Horizonte CPF: não informado DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1246003-83.2012.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Cargo em Comissão] Vistos etc. Verifica-se que a parte exequente noticiou o falecimento da autora, acostando apenas a certidão de óbito e manifestação (ID 10263062223), na qual constam os nomes dos supostos herdeiros. Todavia, nos termos dos arts. 110 e 313, § 1º, do Código de Processo Civil, a sucessão processual exige a regularização da representação processual dos sucessores, mediante a apresentação de instrumento de mandato outorgado por cada um deles. Assim, intime-se a patrona da parte falecida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação dos herdeiros, promovendo corretamente o pedido de habilitação, com a juntada das respectivas procurações outorgadas pelos sucessores mencionados, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Regularizado o polo ativo, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o pedido de habilitação dos herdeiros. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para análise da sucessão processual. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DANILO COUTO LOBATO BICALHO Juiz de Direito 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARLENE GONZALEZ FARIA ALVES CPF: 231.315.196-49 RÉU: Município de Belo Horizonte CPF: não informado DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1246003-83.2012.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Cargo em Comissão] Vistos, etc. Proceda a Secretaria à alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença”. No entanto, antes de dar prosseguimento ao feito, tendo em vista a certidão de óbito da exequente Marlene (ID 10263062223, pág. 3), INTIME-SE a procuradora da parte exequente para cumprir a determinação de ID 10318237249, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. DANILO COUTO LOBATO BICALHO Juiz de Direito 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 11/07/2024 AUTOR: MARLENE GONZALEZ FARIA ALVES; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. AVERBADO Adv - MARCELE FERNANDES DIAS, RODRIGO JOSE DOS SANTOS, GERALDA JULIA DE OLIVEIRA DE CASTRO, ROBSON CANABRAVA PEREIRA, SUELLEN FERNANDA ALMEIDA REIS, FERNANDA MARTINS VASCONCELOS PESSOA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 16/08/2023 AUTOR: MARLENE GONZALEZ FARIA ALVES; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 057408MGE, Dr(a). FERNANDA MARTINS VASCONCELOS PESSOA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. Adv - MARCELE FERNANDES DIAS, RODRIGO JOSE DOS SANTOS, GERALDA JULIA DE OLIVEIRA DE CASTRO, ROBSON CANABRAVA PEREIRA, SUELLEN FERNANDA ALMEIDA REIS, FERNANDA MARTINS VASCONCELOS PESSOA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 14/07/2023 AUTOR: MARLENE GONZALEZ FARIA ALVES; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). Vista ao autor sobre a descida dos autos da instância superior. Adv - MARCELE FERNANDES DIAS, RODRIGO JOSE DOS SANTOS, GERALDA JULIA DE OLIVEIRA DE CASTRO, ROBSON CANABRAVA PEREIRA, SUELLEN FERNANDA ALMEIDA REIS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de Ofício de RPV - Intime-se o procurador das partes autoras para ciência da expedição do Ofício para Requisição de Pequeno Valor – RPV id 10572190134 e 10572189381.

Todas as movimentações(64)

legal