Recurso Extraordinário com Agravo 0009874-64.2016.8.13.0081 - TJMG

Recurso Extraordinário com Agravo 0009874-64.2016.8.13.0081 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ADAIR DORNAS DOS SANTOS CPF: 548.946.706-15 RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE RIO MANSO CPF: 07.200.865/0001-40 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfim / Vara Única da Comarca de Bonfim Avenida: Governador Valadares, 196, Centro, Bonfim - MG - CEP: 35480-000 PROCESSO Nº: 0009874-64.2016.8.13.0081 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. Vista comum às partes por 5 (cinco ) dias quanto ao retorno dos autos. Nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. Bonfim, data da assinatura eletrônica. Robert Lopes de Almeida Juiz de Direito +

03/03/2026, 00:00

Documento (Decisão)

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

13/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/11/2025, 00:00

Recebimento

11/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 00:00

Outras Decisões

13/10/2025, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln ADAIR DORNAS DOS SANTOS Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA, MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM, VIVIANE ALVES SILVA LIMA.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA, MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM, VIVIANE ALVES SILVA LIMA.

10/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 12:10

Publicação

09/10/2025, 00:00

Outras Decisões

08/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/10/2025, 00:00

Documento (Decisão)

11/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2549358/MG (2024/0013652-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ADAIR DORNAS DOS SANTOS ADVOGADOS: AELITON PONTES MATOS JUNIOR - MG203418 LILIAN CRISTINA FLORENZANO DA SILVA OLIVEIRA - MG227152 JOHN FOSTER ADENAUER ARAUJO JUNIOR - MG226375 AGRAVADO: CAMARA MUNICIPAL DE RIO MANSO ADVOGADO: VIVIANE ALVES SILVA LIMA - MG133752 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ADAIR DORNAS DOS SANTOS, com fundamento em intempestividade. O agravante sustenta a tempestividade do apelo nobre, argumentando que a suspensão do expediente forense no Tribunal de Justiça de Minas Gerais durante a Semana Santa de 2023 prorrogou o termo final para a data em que o recurso foi efetivamente protocolizado. No mérito, alega violação aos arts. 1.022 e 357 do Código de Processo Civil, ao argumento de que o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto a pontos essenciais para o deslinde da causa e de que houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. A ação originária visa à declaração de nulidade de atos da Câmara Municipal de Rio Manso que rejeitaram as contas de sua gestão como prefeito, referentes aos exercícios de 2003 e 2004. Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. De início, afasta-se o óbice da intempestividade que fundamentou a decisão de inadmissibilidade na origem. A decisão agravada apontou que o recurso especial, protocolizado em 28/4/2023, seria extemporâneo, pois o prazo recursal de 15 dias úteis, iniciado em 4/4/2023, teria se encerrado em 26/4/20237. Assentou, ainda, que a comprovação de feriado local deveria ocorrer no ato da interposição, o que não foi feito. Contudo, verifico que em recente evolução jurisprudencial, a Corte Especial deste STJ, no julgamento da Questão de Ordem no AREsp n. 2.638.376/MG, modulou a aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC para permitir a comprovação posterior da tempestividade em recursos pendentes, em atenção aos princípios da boa-fé processual e da primazia do julgamento de mérito. No caso dos autos, instado a se manifestar, o agravante demonstrou, por meio de documento idôneo — Resolução n. 458/2004 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e outro —, que não houve expediente forense nos dias 5, 6 e 7 de abril de 2023 (quarta, quinta e sexta-feira da Semana Santa). A suspensão de tais dias úteis no curso do prazo recursal prorroga o seu termo final para 28/4/2023, data em que o recurso foi tempestivamente protocolizado. Superado, portanto, o óbice da intempestividade, passa-se à análise do recurso especial, nos termos do art. 1.042, § 5º, do CPC. Não se vislumbra a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC. A jurisprudência deste STJ é pacífica no sentido de que a violação ao referido dispositivo legal somente se configura quando o Tribunal de origem, instado a se manifestar, recusa-se a suprir omissão, contradição ou obscuridade sobre ponto relevante para o deslinde da controvérsia. Não é o que ocorre quando o julgador, de forma fundamentada, aprecia todas as questões que lhe foram submetidas. No caso em apreço, o acórdão que julgou os embargos de declaração enfrentou expressamente as matérias tidas por omitidas pelo recorrente, quais sejam: o prazo para a emissão do parecer prévio pelo Tribunal de Contas; a submissão de tal parecer às comissões da Câmara Municipal; a observância do contraditório e da ampla defesa; e a motivação das resoluções legislativas que rejeitaram as contas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - GDPST. (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "'a oposição de Embargos de Declaração após a formação do acórdão, com o escopo de que seja analisado tema não arguido anteriormente no processo, não configura prequestionamento, mas pós-questionamento, razão pela qual a ausência de manifestação do Tribunal sobre a questão não caracteriza negativa de prestação jurisdicional' (STJ, AgInt no AREsp 885.963/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2016). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.676.554/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2017; AgInt no AREsp 1.043.549/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/08/2017" (STJ, AgInt no AREsp 2.143.205/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2022). V. Embargos de Declaração rejeitados (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 23/5/2023). O que se extrai da irresignação do recorrente é o mero inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo, por via transversa, a rediscussão do mérito, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Afasta-se, pois, a alegada nulidade. Ademais, a análise do mérito da controvérsia é inviável na via do recurso especial. O Tribunal de origem, para manter a improcedência do pedido de anulação dos atos legislativos, fundamentou sua decisão na interpretação de normas e princípios de natureza eminentemente constitucional. O acórdão recorrido está alicerçado no art. 31 da Constituição da República e nas teses de repercussão geral firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 157 e 835, que definem a competência exclusiva da Câmara Municipal para o julgamento das contas de prefeito, sendo o parecer do Tribunal de Contas de natureza meramente opinativa. A competência deste STJ, delineada no art. 105, III, da Constituição, restringe-se à uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional. Desse modo, a revisão dos fundamentos do acórdão recorrido, que dizem respeito à organização e competência dos Poderes no âmbito municipal e ao rito de controle externo, implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, a quem cabe a guarda da Constituição, conforme o art. 102, III, do Texto Magno. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PARA ARCAR COM OS CUSTOS DE REMANEJAMENTO DE POSTES EM FAIXA DE DOMÍNIO LOCALIZADA AO LONGO DE RODOVIA. ACÓRDÃO E RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARTIGO 102, INCISO III, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES DO STJ. ALÍNEA "C". ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA ANTE O ÓBICE SUMULAR. [...] 4. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 5. Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 6. O Tribunal a quo fundamenta suas razões em matéria de cunho constitucional, conforme se extrai do seguinte excerto (fl. 816, e-STJ): "[...] ao meramente declarar que o Decreto nº 84.398/80 não está mais em vigor, o entendimento proferido por esta Douta Câmara Julgadora vai de encontro ao quanto previsto no artigo 949 do Código de Processo Civil e, também, ao artigo 97 da Constituição, igualmente suscitado no Recurso Extraordinário interposto conjuntamente pela Recorrente, restando caracterizada, assim, nítida ofensa ao estatuto processual vigente". 7. Infere-se que o acórdão decidiu a controvérsia, acerca da responsabilidade de custear o remanejamento de postes de energia elétrica ao longo de faixa de domínio localizada em rodovia, sob o enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal sua eventual reforma, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. 8. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 9. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2023). Por fim, quanto à alegada violação ao art. 357 do CPC, o recurso especial não ultrapassa o óbice do prequestionamento. A tese de que o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa por inobservância ao dever de saneamento do processo não foi objeto de debate explícito no acórdão recorrido. Aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. Isso posto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em favor da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa ou sobre o proveito econômico obtido, observando-se os limites legais do § 3º do art. 85 do CPC. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln ADAIR DORNAS DOS SANTOS Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA, MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM, VIVIANE ALVES SILVA LIMA.

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