Recurso Especial 0055533-98.2012.8.13.0352 - TJMG | JusConsulta

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ApreensãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ASSOCIACAO BENEFICENTE CELINA DE ALBUQUERQUE

Terceiro

ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE VARZEA GRANDE

Terceiro

Advogados / Representantes

UESLEY ALVES FARIAS

OAB/MG 137737·Representa: Réu

FRANK WESLEN LOPES

OAB/MG 122336·Representa: Réu

DJALMA ALVES TEIXEIRA

OAB/MG 65012·Representa: Réu

HERMES ASTROGILDO DE SOUZA

OAB/MG 23779·Representa: Réu

LEANDRA SANTANA DE OLIVEIRA

Representa: Réu

Partes do Processo(20)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ASSOCIACAO BENEFICENTE CELINA DE ALBUQUERQUE

Terceiro

ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE VARZEA GRANDE

Terceiro

LAER BATISTA RODRIGUES JUNIOR

Terceiro

OTON FIUZA DA MOTA

Terceiro

RUDIMAR BARBOSA

Terceiro

WILLIAM DE ALMEIDA ROCHA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

ASSOCIACAO BENEFICENTE CELINA DE ALBUQUERQUE

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Reu

LAER BATISTA RODRIGUES JUNIOR

CPF

Reu

OTON FIUZA DA MOTA

CPF

Reu

RUDIMAR BARBOSA

CPF

Reu

WILLIAM DE ALMEIDA ROCHA

CPF

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/02/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/11/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/11/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/11/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/10/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/10/2021, 15:22

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

05/10/2021, 00:00

Decisão interlocutória:

05/10/2021, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/10/2021, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

04/10/2021, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

21/07/2021, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

21/07/2021, 00:00

Sem manifestação da parte

20/07/2021, 00:57

Sem manifestação da parte

20/07/2021, 00:57

Sem manifestação da parte

20/07/2021, 00:57

Todas as movimentações(25)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/02/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/11/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/11/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/11/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

Documentos

Decisão

•04/10/2021, 17:59

18/10/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/10/2021, 15:22

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

05/10/2021, 00:00

Decisão interlocutória:

05/10/2021, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/10/2021, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

04/10/2021, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

21/07/2021, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

21/07/2021, 00:00

Sem manifestação da parte

20/07/2021, 00:57

Sem manifestação da parte

20/07/2021, 00:57

Sem manifestação da parte

20/07/2021, 00:57

Sem manifestação da parte

20/07/2021, 00:57

Sem manifestação da parte

20/07/2021, 00:57

Juntada de petição eletrônica

13/07/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/07/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/07/2021, 00:00

Remetidos os autos

15/06/2021, 00:00

Recebidos os autos

15/06/2021, 00:00

Expedição de

15/06/2021, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

28/05/2021, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

28/05/2021, 00:00