Embargos de Declaração Cível 0003838-18.2013.8.13.0111 - TJMG

Embargos de Declaração Cível 0003838-18.2013.8.13.0111 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2583595/MG (2024/0073940-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: LUZIA DE MACEDO MAMEDE EMBARGANTE: REGINA DE MACEDO MAMEDE EMBARGANTE: GILBERTO DE MACEDO MAMEDE EMBARGANTE: EDUARDO MACEDO MAMEDE FILHO EMBARGANTE: ROGERIO RESENDE MAMEDE ADVOGADO: GUSTAVO DE FREITAS TEIXEIRA ÁLVARES - GO016689 EMBARGADO: BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS: GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - MG102043 JAIME OLIVEIRA PENTEADO - MG102044 ARTHUR SABINO DAMASCENO - MG187854 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE ADVOGADO: JOAO PAULO GOUVEIA FRANCO LEITE DE FREITAS - MG143917 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2583595/MG (2024/0073940-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: LUZIA DE MACEDO MAMEDE EMBARGANTE: REGINA DE MACEDO MAMEDE EMBARGANTE: GILBERTO DE MACEDO MAMEDE EMBARGANTE: EDUARDO MACEDO MAMEDE FILHO EMBARGANTE: ROGERIO RESENDE MAMEDE ADVOGADO: GUSTAVO DE FREITAS TEIXEIRA ÁLVARES - GO016689 EMBARGADO: BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS: GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - MG102043 JAIME OLIVEIRA PENTEADO - MG102044 ARTHUR SABINO DAMASCENO - MG187854 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE ADVOGADO: JOAO PAULO GOUVEIA FRANCO LEITE DE FREITAS - MG143917 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 30/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 06/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2583595/MG (2024/0073940-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: LUZIA DE MACEDO MAMEDE EMBARGANTE: REGINA DE MACEDO MAMEDE EMBARGANTE: GILBERTO DE MACEDO MAMEDE EMBARGANTE: EDUARDO MACEDO MAMEDE FILHO EMBARGANTE: ROGERIO RESENDE MAMEDE ADVOGADO: GUSTAVO DE FREITAS TEIXEIRA ÁLVARES - GO016689 EMBARGADO: BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS: GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - MG102043 JAIME OLIVEIRA PENTEADO - MG102044 ARTHUR SABINO DAMASCENO - MG187854 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE ADVOGADO: JOAO PAULO GOUVEIA FRANCO LEITE DE FREITAS - MG143917 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2583595/MG (2024/0073940-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: LUZIA DE MACEDO MAMEDE AGRAVANTE: REGINA DE MACEDO MAMEDE AGRAVANTE: GILBERTO DE MACEDO MAMEDE AGRAVANTE: EDUARDO MACEDO MAMEDE FILHO AGRAVANTE: ROGERIO RESENDE MAMEDE ADVOGADO: GUSTAVO DE FREITAS TEIXEIRA ÁLVARES - GO016689 AGRAVADO: BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS: GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - MG102043 JAIME OLIVEIRA PENTEADO - MG102044 ARTHUR SABINO DAMASCENO - MG187854 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE ADVOGADO: JOAO PAULO GOUVEIA FRANCO LEITE DE FREITAS - MG143917 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2583595/MG (2024/0073940-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE ADVOGADO: JOAO PAULO GOUVEIA FRANCO LEITE DE FREITAS - MG143917 AGRAVADO: BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS: GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - MG102043 JAIME OLIVEIRA PENTEADO - MG102044 ARTHUR SABINO DAMASCENO - MG187854 AGRAVADO: LUZIA DE MACEDO MAMEDE AGRAVADO: REGINA DE MACEDO MAMEDE AGRAVADO: GILBERTO DE MACEDO MAMEDE AGRAVADO: EDUARDO MACEDO MAMEDE FILHO AGRAVADO: ROGERIO RESENDE MAMEDE ADVOGADO: GUSTAVO DE FREITAS TEIXEIRA ÁLVARES - GO016689 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2583595/MG (2024/0073940-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE ADVOGADO: JOAO PAULO GOUVEIA FRANCO LEITE DE FREITAS - MG143917 AGRAVADO: BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS: GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - MG102043 JAIME OLIVEIRA PENTEADO - MG102044 ARTHUR SABINO DAMASCENO - MG187854 AGRAVADO: LUZIA DE MACEDO MAMEDE AGRAVADO: REGINA DE MACEDO MAMEDE AGRAVADO: GILBERTO DE MACEDO MAMEDE AGRAVADO: EDUARDO MACEDO MAMEDE FILHO AGRAVADO: ROGERIO RESENDE MAMEDE ADVOGADO: GUSTAVO DE FREITAS TEIXEIRA ÁLVARES - GO016689 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2583595/MG (2024/0073940-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: LUZIA DE MACEDO MAMEDE AGRAVANTE: REGINA DE MACEDO MAMEDE AGRAVANTE: GILBERTO DE MACEDO MAMEDE AGRAVANTE: EDUARDO MACEDO MAMEDE FILHO AGRAVANTE: ROGERIO RESENDE MAMEDE ADVOGADO: GUSTAVO DE FREITAS TEIXEIRA ÁLVARES - GO016689 AGRAVADO: BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS: GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - MG102043 JAIME OLIVEIRA PENTEADO - MG102044 ARTHUR SABINO DAMASCENO - MG187854 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE ADVOGADO: JOAO PAULO GOUVEIA FRANCO LEITE DE FREITAS - MG143917 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 11/01/2024 Recorrente(s) - MUNICÍPIO CAMPINA VERDE; Recorrido(a)(s) - EDUARDO MACEDO MAMEDE FILHO; GILBERTO DE MACEDO MAMEDE; LUZIA DE MACEDO MAMEDE, e outro(a)(s),; REGINA DE MACEDO MAMEDE; ROGERIO RESENDE MAMEDE; Interessado(s) - BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ARTHUR SABINO DAMASCENO, CLAUDIA MONTARDO RIGONI, GUSTAVO DE FREITAS TEIXEIRA ÁLVARES, JAIME OLIVEIRA PENTEADO, JOAO PAULO GOUVEIA FRANCO LEITE DE FREITAS, LEONARDO RESENDE ROCHA, LUCIANO ANGHINONI, MARISTELLA DE FARIAS MELO SANTOS, VANZIN E PENTEADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 11/01/2024 Recorrente(s) - EDUARDO MACEDO MAMEDE FILHO; GILBERTO DE MACEDO MAMEDE; LUZIA DE MACEDO MAMEDE, e outro(a)(s),; REGINA DE MACEDO MAMEDE; ROGERIO RESENDE MAMEDE; Recorrido(a)(s) - BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS; MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ARTHUR SABINO DAMASCENO, CLAUDIA MONTARDO RIGONI, GUSTAVO DE FREITAS TEIXEIRA ÁLVARES, JAIME OLIVEIRA PENTEADO, JOAO PAULO GOUVEIA FRANCO LEITE DE FREITAS, LEONARDO RESENDE ROCHA, LUCIANO ANGHINONI, MARISTELLA DE FARIAS MELO SANTOS, VANZIN E PENTEADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 29/08/2023 Embargante(s) - EDUARDO MACEDO MAMEDE FILHO; GILBERTO DE MACEDO MAMEDE; LUZIA DE MACEDO MAMEDE, e outro(a)(s),; REGINA DE MACEDO MAMEDE; ROGERIO RESENDE MAMEDE; Embargado(a)(s) - BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS; MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE; Relator - Des(a). Geraldo Augusto A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - GUSTAVO DE FREITAS TEIXEIRA ÁLVARES, JAIME OLIVEIRA PENTEADO, JOAO PAULO GOUVEIA FRANCO LEITE DE FREITAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 11/08/2023 Embargante(s) - EDUARDO MACEDO MAMEDE FILHO; GILBERTO DE MACEDO MAMEDE; LUZIA DE MACEDO MAMEDE, e outro(a)(s),; REGINA DE MACEDO MAMEDE; ROGERIO RESENDE MAMEDE; Embargado(a)(s) - BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS; MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE; Relator - Des(a). Geraldo Augusto Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - GUSTAVO DE FREITAS TEIXEIRA ÁLVARES, JAIME OLIVEIRA PENTEADO, JOAO PAULO GOUVEIA FRANCO LEITE DE FREITAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 13/07/2023 Embargante(s) - EDUARDO MACEDO MAMEDE FILHO; GILBERTO DE MACEDO MAMEDE; LUZIA DE MACEDO MAMEDE, e outro(a)(s),; REGINA DE MACEDO MAMEDE; ROGERIO RESENDE MAMEDE; Embargado(a)(s) - BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS; MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE; Relator - Des(a). Geraldo Augusto A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - GUSTAVO DE FREITAS TEIXEIRA ÁLVARES, JAIME OLIVEIRA PENTEADO, JOAO PAULO GOUVEIA FRANCO LEITE DE FREITAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/07/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/07/2023, 00:00

Outras Decisões

17/07/2023, 19:12

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/05/2026, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(24)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Todas as movimentações(30)

Todos os documentos(25)