Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001201-97.2019.8.13.0240 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001201-97.2019.8.13.0240 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2026, 10:32

Expedição de documento (convertido em diligência)

24/06/2026, 10:32

Petição

23/06/2026, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RENATA NATALINA DOS SANTOS CPF: 094.069.987-77 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE ERVALIA CPF: 18.133.306/0001-81 REQUERIDO(A): ROBERTO LUCIANO BATISTA CPF: 022.703.156-34 REQUERIDO(A): AMAIR APARECIDA GOMES BATISTA CPF: 507.448.286-00 CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que de acordo com o documento evento 34 do EPROC - proc. Nº 2017690-63.2026.8.13.0000/, o ofício precatório já se encontra aprovado, bem como foi migrado para o sistema EPROC, de forma que não é possível a inclusão de novas peças ou documentos por esta secretaria. Certifico ainda que, em manifestação de ID. 10570727217, a parte deu ciência acerca do formulário Id nº. 10567048384. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Juizado Especial da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36.555-000 PROCESSO Nº: 5001201-97.2019.8.13.0240 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/06/2026, 13:03

Expedição de documento

09/06/2026, 13:02

Mero expediente

01/06/2026, 13:47

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 16:43

Reativação

20/05/2026, 16:43

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 17:02

Definitivo

13/11/2025, 13:24

Expedição de documento (convertido em diligência)

13/11/2025, 13:24

Petição

13/11/2025, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RENATA NATALINA DOS SANTOS CPF: 094.069.987-77 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE ERVALIA CPF: 18.133.306/0001-81 REQUERIDO(A): ROBERTO LUCIANO BATISTA CPF: 022.703.156-34 REQUERIDO(A): AMAIR APARECIDA GOMES BATISTA CPF: 507.448.286-00 CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que procedi a liberação do procurador ao processo SEI referente ao precatório expedido nestes autos, conforme print abaixo. Ervália, 11 de novembro de 2025. THAIS CARVALHO DE SOUSA Estagiário(a) Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Juizado Especial da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-000 PROCESSO Nº: 5001201-97.2019.8.13.0240 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RENATA NATALINA DOS SANTOS CPF: 094.069.987-77 RÉU: MUNICIPIO DE ERVALIA CPF: 18.133.306/0001-81 e outros DESPACHO Intimação - MC PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Juizado Especial da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-000 PROCESSO Nº: 5001201-97.2019.8.13.0240 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Vistos. 1. Do destaque de honorários contratuais Em ID 10534706720, a procuradora da exequente pugnou pelo destacamento dos honorários contratuais na RPV a ser expedida. Destaca-se que a Lei nº 8.906/94 em seu artigo 22, §4 dispõe: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (…) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Nesse aspecto, verifica-se a possibilidade de destacamento dos honorários contratuais no caso de juntada do contrato de prestação de serviços. Analisando os autos, é possível notar que o contrato foi devidamente apresentado em ID 10294760676. Portanto, é o caso de deferimento do pedido de destaque de 25% (vinte e cinco por cento) do valor a ser expedido a título de honorários. 1.1. Dessa forma, EXPEÇA-SE o precatório pertinente, com o destacamento do valor de 25% (vinte e cinco por cento), relativos aos honorários contratuais. 2. Não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos. 3. Cumpra-se e intime-se. Ervália, data da assinatura eletrônica. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Ervália

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RENATA NATALINA DOS SANTOS CPF: 094.069.987-77 RÉU: MUNICIPIO DE ERVALIA CPF: 18.133.306/0001-81 e outros DECISÃO Intimação - TQ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Juizado Especial da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-000 PROCESSO Nº: 5001201-97.2019.8.13.0240 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Vistos. 1 – Da expedição de RPV para pagamento de honorários contratuais O exequente pretende a expedição, em separado, de Requisição de Pequeno Valor para pagamento do valor devido a título de honorários contratuais ao seu patrono, a ser deduzido do crédito principal. É cediço que o crédito em questão se difere dos honorários de sucumbência, eis que a referida verba pertence ao advogado, que tem a faculdade de executá-la em seu próprio nome, conforme dispõe o art. 23 da Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil/OAB: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Desta forma, a verba honorária sucumbencial constitui direito autônomo do advogado, integrando seu patrimônio, não se inserindo ou não se confundindo, portanto, com o valor do proveito econômico obtido na demanda. Partindo de tal premissa, é de ver que a verba sucumbencial poderá ser expedida via requisito próprio, quando em cumprimento aos requisitos do RPV, e de forma distinta do crédito principal, conforme previsto no art. 5º, parágrafo único, da Resolução 415/2003/TJMG, que assim dispõe: Art. 5º - Tratando-se de litisconsórcio ativo, o Juízo da Execução deverá expedir uma "RPV" para cada beneficiário, caso seu crédito tenha valor igual ou inferior aos previstos no art. 2º desta Resolução, bem como expedir a requisição via precatório, concernente aos créditos superiores àqueles limites. Parágrafo único - No caso de serem também devidos honorários advocatícios, o Juízo da Execução poderá expedir "RPVs" distintas, uma para o débito principal, outra para os honorários. Tais disposições, entretanto, não se aplicam aos honorários contratuais, na medida em que estes se referem à remuneração paga pela prestação de um serviço realizado pelo advogado e decorrem de uma relação jurídica autônoma daquela estabelecida nos autos. De fato, os honorários contratuais configuram tema alheio ao processo em questão. Essa distinção entre as verbas honorárias ocorre porque o art. 23 da Lei nº 8.906/1994, ao prever de modo taxativo que tão somente os honorários arbitrados ou sucumbenciais integram a condenação, confere a eles caráter autônomo, não possibilitando a interpretação extensiva aos honorários contratuais. Nesse passo, conclui-se que somente é passível de pagamento mediante a expedição de requisitório próprio os honorários sucumbenciais, resultantes do processo, uma vez que integram o patrimônio do advogado, não se estendendo tal possibilidade aos honorários contratuais. Em adendo, a Portaria nº 5047/PR/2021 assim dispõe em seu art. 1º, §§1º e 2º: § 1º Caberá ao juízo da execução iniciar um processo SEI do tipo "Encaminhamento Ofício Precatório'' para cada beneficiário, independentemente da quantidade de exequentes no processo originário. § 2º Será considerado beneficiário para esse fim: I - o beneficiário principal (autor/cessionário); II - o beneficiário de honorários sucumbenciais; e III - o beneficiário de honorários periciais. § 3º A informação quanto ao valor dos honorários contratuais, se couber, integrará o processo SEI referente ao beneficiário principal. Por fim, para afastar qualquer dúvida acerca do pleito, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que os honorários advocatícios constituem verba autônoma em relação ao crédito principal, conforme enunciado da Súmula Vinculante nº 47: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. Todavia, como se observa, o enunciado sumular refere-se apenas aos honorários advocatícios incluídos na condenação, compreendendo, portanto, apenas os honorários sucumbenciais. Por oportuno, saliente-se que o Tema Repetitivo nº 608, do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que: Tema Repetitivo nº 608 do STJ. Tese Firmada: Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito 'principal' observe o regime dos precatórios. Paradigma Principal: REsp 1347736 RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/10/2013, DJe 15/04/2014. Ainda que da leitura do Tema nº 608 e da SV nº 47 não se verifique distinção ou exclusão entre os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, indene de dúvida que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento segundo o qual devem ser afastados da Súmula os honorários contratuais, o que impede a possibilidade de expedição de RPV para adimplemento de honorários contratuais fixados entre o autor e o causídico que o representa. Exemplificativamente, colaciono a seguinte ementa de julgado proferido pela Corte Suprema: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Destaque da verba após a expedição de requisição de pagamento do valor principal. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência da Corte, a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido. 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (ARE 1374239 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 08-08-2022 PUBLIC 09-08-2022) Nesse cenário, é de se concluir que somente os honorários de sucumbência não são considerados como parcela integrante do valor principal, razão pela qual poderão ser requisitados de forma autônoma, por meio de RPV. Sublinhe-se, por oportuno, que embora não seja possível fracionar a requisição de pagamento contra a Fazenda Pública, antecipando os honorários advocatícios contratuais, a Lei nº 8.906/94, em seu art. 22, § 4º, trouxe previsão expressa acerca da possibilidade de o patrono requerer a retenção ou o destacamento dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de prestação de seus serviços com previsão da referida verba antes da expedição do mandado de levantamento de valores pagos pelo devedor ou da expedição dos requisitórios (RPV ou precatório). Feitas tais considerações, afigura-se incabível a pretensão do exequente de ver expedido requisitório específico para pagamento, em separado, dos honorários contratuais devidos ao seu causídico. 2 – Após, não havendo atos ordinatórios a serem cumpridos de ofício pela Secretaria, arquive-se. 3 – Cumpra-se e Intimem-se. Ervália, data da assinatura eletrônica. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Ervália

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RENATA NATALINA DOS SANTOS CPF: 094.069.987-77 RÉU: MUNICIPIO DE ERVALIA CPF: 18.133.306/0001-81 e outros SENTENÇA Intimação - MC PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Juizado Especial da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-000 PROCESSO Nº: 5001201-97.2019.8.13.0240 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Vistos. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por RENATA NATALINA DOS SANTOS em desfavor de MUNICÍPIO DE ERVÁLIA-MG, pleiteando o cumprimento da sentença de ID 1951799816. Intimado, a Municipalidade anuiu aos cálculos apresentados pela exequente em ID 10488866835. Tendo em vista a anuência do executado (ID. 10462767410) com relação aos cálculos apresentados, HOMOLOGO os cálculos de ID. 10294760675. EXPEÇA-SE o precatório pertinente, com acréscimos legais se houver. Tendo em vista que, uma vez expedido o ofício precatório ou a requisição de pequeno valor – RPV e intimadas as partes, considera-se exaurida a prestação jurisdicional, subsistindo apenas uma fase meramente administrativa, impõe-se a extinção da presente execução, nos termos do Provimento Nº 421/2024 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sem prejuízo de eventuais deliberações que se fizeram necessárias para fins de efetivar a disponibilidade do crédito em favor do exequente, a exemplo do sequestro de verbas públicas no caso de inadimplemento de RPV, caso se afigure imprescindível a medida. Compete a parte interessada diligenciar junto a Central de Precatórios. Fica a parte exequente advertida, nesse ponto, de que incumbirá a ela promover o eventual desarquivamento dos autos para fins de sequestro do numerário. Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do NCPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com o respectivo status de "baixado", após as devidas providências, cientificando-se as partes de que o arquivamento não importará em prejuízo dos seus direitos. Havendo o depósito judicial dos valores objeto do(s) requisitório(s) expedido(s), EXPEÇA-SE o alvará pertinente em favor da parte exequente para levantamento da quantia, mais acréscimos legais, se houver. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Após, o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ervália, data da assinatura eletrônica. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Ervália

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: - Embargos declaratórios apresentado pela autora em 04/02/2021 e pelos requeridos, Roberto Luciano Batista e Amair Aparecida Gomes Batista, em 05/02/2021e pelo Município em 05/02/2021; - Decisão acerca dos embargos proferida em data de 12/11/2021, julgando procedente os pedidos das partes: - Apelação apresentada pelos requeridos Roberto Luciano Batista e Amair Aparecida Gomes Batista em data de 10/12/2021 e pelo Município de Ervália em 01/02/2022: - Contrarrazões juntadas pela apelada em 08/03/2022: - Processo remetido à Instância Superior em data de 12/04/2022; - Juntada de Acórdão em data de 14/07/2023, determinando a remessa dos autos à Turma Recursal, vez que o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos; - Despacho determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial desta Comarca em data de 18/07/2023; - Autos remetidos à Turma Recursal em data de 19/07/2023: - Acórdão juntado no ID nº 10279450277, dando provimento parcial ao recurso da autora, com trânsito em julgado em 29/07/2024; - Petição de Cumprimento de Sentença juntada ao ID nº 10294765220; - Decisão de ID nº 10300210379, determinando a intimação dos executados acima, para cumprimento da sentença; - Petição dos requeridos juntada no ID nº 10314934500, comprovando o pagamento do débito através de depósito judicial; - Sentença proferida no ID nº 10316356442, julgando extinto o presente feito, nos termos do art. 624, II, do NCPC, determinando o arquivamento em relação aos requeridos acima. SITUAÇÃO PROCESSUAL: Os autos encontram-se ativos, aguardando que a expedição de RPV em desfavor do terceiro requerido, qual seja, o Município de Ervália. Dada e passado nesta cidade e Comarca de Ervália, aos 21 (vinte e cinco) dias do mês de março de 2025 (dois mil e vinte e cinco). Luce Meire de Oliveira Gerente de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Juizado Especial da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-000 PROCESSO Nº: 5001201-97.2019.8.13.0240 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RENATA NATALINA DOS SANTOS CPF: 094.069.987-77 ROBERTO LUCIANO BATISTA CPF: 022.703.156-34 e outros CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ LUCE MEIRE DE OLIVEIRA, Gerente de Secretaria da Comarca de Ervália, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc... CERTIFICA para os devidos fins, a pedido de parte interessada, que pesquisando dados do Processo Cível, de Ação de Indenização por Dano Moral, registrado sob n° 5001201-97.2019.8.13.0240, em que figura como requerente Renata Natalina dos Santos em face de Roberto Luciano Batista e Amair Aparecida Gomes Batista, verifiquei constar o seguinte: - Distribuição: Processo distribuído em 06/11/2019; - Despacho designando audiência de Conciliação designada para o dia 03/02/2019, às 14h e realizada na referida data, sem que as partes aceitassem a proposta de conciliação; - Contestação apresentada pelo Município de Ervália em 03/02/2020 e pelos requeridos Roberto Luciano Batista e Amair Aparecida Gomes Batista em data de 24/02/2020; - Impugnação apresentada pela autora em 20/05/2020; - Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 25/08/2020, às 14 horas; - Audiência realizada na data acima, tendo a magistrada determinado a abertura de prazo para as partes, sucessivamente, apresentarem suas alegações finais: - Sentença proferida em 12/01/2021, julgando procedente o pedido da

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RENATA NATALINA DOS SANTOS CPF: 094.069.987-77 RÉU: ROBERTO LUCIANO BATISTA CPF: 022.703.156-34 e outros DESPACHO Intimação - TQ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Juizado Especial da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-000 PROCESSO Nº: 5001201-97.2019.8.13.0240 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Vistos. 1 – Da expedição de RPV para pagamento de honorários contratuais A exequente pretende a expedição, em separado, de Requisição de Pequeno Valor para pagamento do valor devido a título de honorários contratuais ao seu patrono, a ser deduzido do crédito principal. É cediço que o crédito em questão se difere dos honorários de sucumbência, eis que a referida verba pertence ao advogado, que tem a faculdade de executá-la em seu próprio nome, conforme dispõe o art. 23 da Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil/OAB: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Desta forma, a verba honorária sucumbencial constitui direito autônomo do advogado, integrando seu patrimônio, não se inserindo ou não se confundindo, portanto, com o valor do proveito econômico obtido na demanda. Partindo de tal premissa, é de ver que a verba sucumbencial poderá ser expedida via requisito próprio, quando em cumprimento aos requisitos do RPV, e de forma distinta do crédito principal, conforme previsto no art. 5º, parágrafo único, da Resolução 415/2003/TJMG, que assim dispõe: Art. 5º - Tratando-se de litisconsórcio ativo, o Juízo da Execução deverá expedir uma "RPV" para cada beneficiário, caso seu crédito tenha valor igual ou inferior aos previstos no art. 2º desta Resolução, bem como expedir a requisição via precatório, concernente aos créditos superiores àqueles limites. Parágrafo único - No caso de serem também devidos honorários advocatícios, o Juízo da Execução poderá expedir "RPVs" distintas, uma para o débito principal, outra para os honorários. Tais disposições, entretanto, não se aplicam aos honorários contratuais, na medida em que estes se referem à remuneração paga pela prestação de um serviço realizado pelo advogado e decorrem de uma relação jurídica autônoma daquela estabelecida nos autos. De fato, os honorários contratuais configuram tema alheio ao processo em questão. Essa distinção entre as verbas honorárias ocorre porque o art. 23 da Lei nº 8.906/1994, ao prever de modo taxativo que tão somente os honorários arbitrados ou sucumbenciais integram a condenação, confere a eles caráter autônomo, não possibilitando a interpretação extensiva aos honorários contratuais. Nesse passo, conclui-se que somente é passível de pagamento mediante a expedição de requisitório próprio os honorários sucumbenciais, resultantes do processo, uma vez que integram o patrimônio do advogado, não se estendendo tal possibilidade aos honorários contratuais. Em adendo, a Portaria nº 5047/PR/2021 assim dispõe em seu art. 1º, §§1º e 2º: Art. 1º A partir de 18 de janeiro de 2021, a expedição de ofícios precatórios pelos juízos da execução vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG será processada no ambiente Administrativo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI (https://www.sei.tjmg.jus.br), até a implementação do Sistema de Ofício Precatório Eletrônico. § 1º Caberá ao juízo da execução iniciar um processo SEI do tipo "Encaminhamento Ofício Precatório'' para cada beneficiário, independentemente da quantidade de exequentes no processo originário. § 2º Será considerado beneficiário para esse fim: I - o beneficiário principal (autor/cessionário); II - o beneficiário de honorários sucumbenciais; e III - o beneficiário de honorários periciais. § 3º A informação quanto ao valor dos honorários contratuais, se couber, integrará o processo SEI referente ao beneficiário principal. Por fim, para afastar qualquer dúvida acerca do pleito, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que os honorários advocatícios constituem verba autônoma em relação ao crédito principal, conforme enunciado da Súmula Vinculante nº 47: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. Todavia, como se observa, o enunciado sumular refere-se apenas aos honorários advocatícios incluídos na condenação, compreendendo, portanto, apenas os honorários sucumbenciais. Por oportuno, saliente-se que o Tema Repetitivo nº 608, do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que: Tema Repetitivo nº 608 do STJ. Tese Firmada: Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito 'principal' observe o regime dos precatórios. Paradigma Principal: REsp 1347736 RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/10/2013, DJe 15/04/2014. Ainda que da leitura do Tema nº 608 e da SV nº 47 não se verifique distinção ou exclusão entre os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, indene de dúvida que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento segundo o qual devem ser afastados da Súmula os honorários contratuais, o que impede a possibilidade de expedição de RPV para adimplemento de honorários contratuais fixados entre o autor e o causídico que o representa. Exemplificativamente, colaciono a seguinte ementa de julgado proferido pela Corte Suprema: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Destaque da verba após a expedição de requisição de pagamento do valor principal. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência da Corte, a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido. 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (ARE 1374239 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 08-08-2022 PUBLIC 09-08-2022) Nesse cenário, é de se concluir que somente os honorários de sucumbência não são considerados como parcela integrante do valor principal, razão pela qual poderão ser requisitados de forma autônoma, por meio de RPV. Sublinhe-se, por oportuno, que embora não seja possível fracionar a requisição de pagamento contra a Fazenda Pública, antecipando os honorários advocatícios contratuais, a Lei nº 8.906/94, em seu art. 22, § 4º, trouxe previsão expressa acerca da possibilidade de o patrono requerer a retenção ou o destacamento dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de prestação de seus serviços com previsão da referida verba antes da expedição do mandado de levantamento de valores pagos pelo devedor ou da expedição dos requisitórios (RPV ou precatório). Feitas tais considerações, afigura-se incabível a pretensão do exequente de ver expedido requisitório específico para pagamento, em separado, dos honorários contratuais devidos ao seu causídico. Isso posto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a questão e, se for o caso, apresente novo demonstrativo do crédito, requerendo o que entender de direito. 2 – Havendo a apresentação de novo demonstrativo, DÊ-SE vista ao Município executado, em igual prazo. 3 – Após, não havendo atos ordinatórios a serem cumpridos de ofício pela Secretaria, venham os autos conclusos para deliberação. 4 – Cumpra-se e Intimem-se. Ervália, data da assinatura eletrônica. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Ervália

19/03/2025, 00:00

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