Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 2000322-22.2024.9.13.0002 - TJMMG

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 2000322-22.2024.9.13.0002 - TJMMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Criminal Nº 2000322-22.2024.9.13.0002/JME RELATOR: Desembargador SOCRATES EDGARD DOS ANJOS APELANTE: GERALDO JUNIOR MEIRELES MAIA (RÉU) ADVOGADO(A): RONICELES MEIRELES MAIA (OAB MG195348) APELANTE: GUSTAVO SOARES ALCANTARA (RÉU) ADVOGADO(A): RONICELES MEIRELES MAIA (OAB MG195348) EMENTA DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MISSÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINARES DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. DESCUMPRIMENTO DELIBERADO DAS ATIVIDADES E INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS COMPROVADOS. AGRAVANTE DE “ESTAR EM SERVIÇO” NO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MISSÃO. DECOTAÇÃO. BIS IN IDEM. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS APLICADAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta com a finalidade de reformar a sentença que condenou os apelantes pela prática dos crimes previstos no art. 196 (descumprimento de missão) e no art. 312 (falsidade ideológica), ambos do Código Penal Militar (CPM). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: i) ausência de dolo quanto ao crime de descumprimento de missão sob o argumento de que as atividades previstas nas escalas de serviço foram realizadas com readequações temporais; ii) desproporcionalidade das penas impostas considerando os fatos e as circunstâncias do caso concreto, em observância ao art. 69 do CPM e o princípio da individualização da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As imagens obtidas da gravação da câmera de segurança do Destacamento PM, bem como as provas oral e documental colacionadas nos autos demonstram, de forma incontroversa, que os apelantes deixaram de cumprir as atividades estabelecidas na escala de serviço, bem como inseriram declarações falsas em boletim de ocorrência e em relatório de atividades com a finalidade de alterar a verdade sobre fatos juridicamente relevantes, atentando contra a Administração Militar. 4. Ao crime de descumprimento de missão, previsto no art. 196 do CPM, não cabe a aplicação da circunstância agravante de estar em serviço, sob pena de configurar bis in idem. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação criminal parcialmente provida. _______ Dispositivos relevantes citados: CPM, artigos 70, 196 e 312; CPPM, art. 499; CPP, artigos 28-A e 158-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 195.895/RJ, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 2/9/2024 e AgRg no HC n. 827.023/GO, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, julgado em 9/10/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os desembargadores da Segunda Câmara, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, também à unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo, para decotar a agravante prevista na alínea "l" do artigo 70, apenas em relação ao crime de descumprimento de missão e redimensionar as penas aplicadas ao 2º Sgt PM Geraldo Júnior Meireles Maia e ao Sd PM Gustavo Soares Alcântara. Em relação ao 2º Sgt PM Geraldo Júnior Meireles Maia, aplicou-se o concurso material para a unificação das penas, previsto no art. 79 do Código Penal Militar, resultando a pena definitiva em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) meses e 28 (vinte e oito) dias de detenção, a serem cumpridas em regime inicialmente aberto. Em relação ao Sd PM Gustavo Soares Alcântara, aplicou-se o concurso material para a unificação das penas, previsto no art. 79 do Código Penal Militar, resultando a pena definitiva em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 7 (sete) meses e 20 (vinte) dias de detenção, a serem cumpridas em regime inicialmente aberto. RELATÓRIO O 3º Sargento PM Geraldo Júnior Meireles e o Sd PM Gustavo Soares Alcântara foram denunciados, perante o juízo da 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual (AJME), com base nos seguintes fundamentos, in verbis: No dia 31 de maio de 2023, na cidade de Santo Antônio do Jacinto/MG, os denunciados 3º Sgt. Geraldo Júnior Meireles Maia e Sd PM Gustavo Soares Alcântara abandonaram, sem ordem superior, o lugar de serviço que lhes fora designado e o serviço que lhes cumpria, de modo a concretizarem um crime de mão própria e de mera conduta, assim como, deixaram de desempenhar a missão que lhes fora confiada. Na mesma data e local mencionados, os denunciados 3º Sgt. Geraldo Júnior Meireles Maia e Sd PM Gustavo Soares Alcântara inseriram em documentos públicos declarações falsas, com o fim de alterarem a verdade sobre fato juridicamente relevante, atentando contra a administração e o serviço militares. Dos crimes de abandono de posto e descumprimento de missão Apurou-se que, no dia 31 de maio de 2023, os denunciados foram escalados como componentes de equipe policial, cuja missão era o cumprimento da escala de serviço do Dst PM, conforme cópia anexada à fls. 15/16 de evento 1- Peças IPM2, a qual estipulava as operações e locais de patrulhamento preventivo a serem observados pela guarnição policial. De acordo com o documento mencionado, de 14h30min às 18h do dia 31 de maio de 2023, os denunciados deveriam realizar visita comunitária ao morador rural, no Distrito de Catajás e Comunidades, e efetivar o cadastro ou convite para reunião da rede de propriedades rurais protegidas naquele Distrito. Contudo, de 16:01:19 às 16:04:18 (02min59seg), quando deveriam estar desempenhando a visita ao Distrito de Catajás e demais incumbências estipuladas, o denunciado 3° Sgt PM Geraldo Júnior Meireles Maia lavava sua motocicleta de propriedade particular, no quartel PM, conforme imagens capturadas pela câmara de monitoramento afixada na garagem do Destacamento (vídeo 10). A escala de serviço do dia 31 de maio de 2023, à qual os denunciados estavam vinculados, também previa, de 20h às 22h, a realização de operação batida policial/operação cavalo de aço Y07001, com blitz itinerante pelas vias da cidade e foco em suspeitos que transportam drogas e armas. Por fim, no horário de 23h às 23h30min, a escala continha a previsão de cumprimento de ponto-base na rua Medina, 99. Não obstante, de 21:38:16 às 21:59:45 (21 min), no horário destinado à realização da operação mencionada, o denunciado Sd PM Gustavo Soares Alcântara lavava seu veículo particular, na garagem do quartel, com a luz apagada (item XVII de evento 1- HREL8). Confrontando-se o estabelecido na escala de serviço referida com os dados do relatório de histórico da viatura policial, prefixo 30273, utilizada naquele dia pelos denunciados, denota-se que esta saiu do quartel, por volta de 16h11min, fl. 50 de evento 1- Peças IPM2, chegou ao Distrito de Catajás, às 17h23min, fl. 60 de evento 1- Peças IPM3, tendo ali permanecido até às 17h47min (24 min no Distrito), fl. 63 de evento 1- Peças IPM3. Posteriormente, deslocou-se ao quartel, aonde permaneceu de 18h51min às 19h20min (29 min no quartel), fls. 71 a 72 de evento 1- Peças IPM3. Novamente, deslocou-se para o Distrito de Catajás, ali chegando às 20h05min, fl. 78 de evento 1 – Peças IPM3 e, saindo de lá, às 20h12min (07 min no Distrito), fl. 79 evento 1 – Peças IPM3, retornando para Santo Antônio do Jacinto. Após o segundo retorno à área urbana, a viatura realizou patrulhamento por algumas ruas e dirigiu-se ao quartel PM, aonde chegou às 21h30min e saiu às 21h32min (02 min no quartel), fl. 87 de evento 1 – Peças IPM3, indo em direção ao local de nome “Rua Sem Denominação - Vila Verde, Santo Antônio Do Jacinto – MG”, aonde chegou às 21h38min e lá permaneceu até às 23h29min (01h51min neste local), fls 88 e 89 evento 1 – Peças IPM3, retornando ao quartel, às 23h34min, fl. 90 evento 1 – Peças IPM3. Dessa forma, a equipe integrada pelos denunciados não cumpriu o roteiro de atividades já explicitado e predefinido na escala de serviço, tendo o seu deslocamento para a zona rural ocorrido em horário diverso ao determinado naquele documento, sem a autorização de qualquer superior. Igualmente, a operação batida policial não foi realizada, conforme o previsto na escala, já que, no horário da operação, o denunciado Sd PM Gustavo Soares Alcântara estava no quartel lavando seu veículo, enquanto o denunciado 3º Sgt. Geraldo Júnior Meireles Maia encontrava-se sozinho na viatura, em endereço diverso daquele estabelecido para a operação mencionada. 2. Do crime de falsidade ideológica Apesar do narrado anteriormente, os denunciados confeccionaram o Boletim de Ocorrência Simplificado (BOS) nº 2023-025605976-001, anexado à fl. 12 de evento 1- PeçasIPM2, assim como, o Relatório de Atividades (RAT) n° 2023- 025666500-001, anexado à fl. 13 de mesmo evento, registrando falsamente que as operações nele lançadas foram cumpridas, conforme o determinado na escala de serviço. No BOS nº 2023-025605976-001 registrado consta o horário de14h30min como o de início da visita de cadastro ou convite para a reunião da rede de propriedades rurais protegidas e o de 18h como a hora de encerramento da atividade. No histórico deste documento consta a seguinte narrativa inverídica: “Nesta data, os militares deslocaram ao Distrito de Catajás para realizar contato com os participantes da rede de fazendas protegidas, onde foram repassadas informações relativas à reunião que ocorrerá com os participantes nos próximos dias”. O RAT n° 2023-025666500-001 elaborado contém o início da Operação Batida Policial, às 20h, e seu encerramento, às 22hmin. O campo destinado ao histórico do documento foi redigido com o seguinte relato falacioso: “Em cumprimento a operação combate ao enfrentamento de homicídios. Decorrente da Ordem de Serviço n° 084.3/2022 - 44° BPM. Foi desencadeada a operação ‘Cavalo De Aço’ e ‘Operação Batida Policial’ na rua Treze de Janeiro, região Central desta cidade, próximo das agências bancárias e comércios. Com objetivo de intensificar as abordagens a condutores de veículos, com foco em indivíduos em atitude suspeita, que possa está em posse de entorpecentes e armas de fogo utilizadas nas práticas delituosas. E com isso gerar resultados positivos no ‘’controle de homicídios”. Durante a operação foram fiscalizados 01 (um) local, 07 (sete) veículos, sendo 05 (cinco) veículos 02 (duas) rodas e 02 (dois) veículos de 04 (quatro) rodas e 09 (nove) pessoas foram abordadas. A operação transcorreu sem anormalidades. Mantendo a ordem com a prevenção de crimes”. As declarações falsas apostas nos documentos públicos alteram a verdade sobre fato juridicamente relevante em ato que atenta contra a administração e o serviço militares, pois formaliza informações inverídicas perante a Administração Militar de modo a colocar que os serviços relatados foram efetivamente cumpridos e transcorreram normalmente, de acordo com a escala de serviço da Fração de Santo Antônio do Jacinto/MG, o que não ocorreu. Assim, os denunciados 3º Sgt. Geraldo Júnior Meireles Maia e Sd PM Gustavo Soares Alcântara encontram-se incursos nos artigos 195 (abandono de posto) e 196 (descumprimento de missão) c/c o art. 79-A, todos do Código Penal Militar, bem como, no art. 312 (falsidade ideológica) c/c art. 53 e art. 79, todos do Código Penal Militar, pelo que o Ministério Público requer sejam estes citados para interrogatórios e defesa que quiserem produzir, ouvidas as pessoas abaixo arroladas, cumpridas as demais formalidades da lei para, ao final, serem condenados nas sanções que lhes couberem. (Processo n. 2000322-22.2024.9.13.0002 – 1ª Instância - Evento 1, DENUNCIA1) A denúncia foi recebida no dia 17/06/2024 (Evento 2 – RECDEN1, Processo n. 2000322-22.2024.9.13.0002 – 1ª Instância). A defesa dos acusados apresentou resposta à acusação (Evento 8), tendo o juízo a quo decidido pela rejeição da absolvição sumária, dando prosseguimento à persecução penal (Evento 36, ATA1, Processo n. 2000322-22.2024.9.13.0002 – 1ª Instância). Em 1º/10/2024, foram inquiridas as testemunhas de acusação - João Vieira Damascena, Jovenilson Pereira Jardim e 2º Sgt PM Júlio Cézar Lacerda Alves (Evento 36, Processo n. 2000322-22.2024.9.13.0002 – 1ª Instância). Intimada para fins do art. 417, § 2º, do CPPM, a defesa dos acusados quedou-se inerte (Eventos 36, 37 e 40, Processo n. 2000322-22.2024.9.13.0002 – 1ª Instância). Os acusados foram interrogados em 11/11/2024 (Evento 68, Processo n. 2000322-22.2024.9.13.0002 – 1ª Instância). Na fase do art. 427 do Código de Processo Penal Militar (CPPM), as partes nada requereram e, na fase do art. 428 do mesmo Código, manifestaram-se pela apresentação das alegações finais em plenário (Evento 68, Processo n. 2000322-22.2024.9.13.0002 – 1ª Instância). Concluída a instrução processual, o douto Conselho de Justiça reuniu-se, em 10/12/2024, para a sessão de julgamento. Na ocasião, o Ministério Público deixou de propor o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao acusado Geraldo Júnior Meireles Maia, com base no art. 28-A, §2º, III, do Código de Processo Penal (CPP). Já o acusado Gustavo Soares Alcântara não aceitou o ANPP que lhe foi proposto. Em seguida, as partes apresentaram suas alegações finais, tendo o Ministério Público pleiteado a condenação dos acusados quanto aos crimes previstos nos arts. 196 e 312 do CPM, e absolvição quanto ao crime previsto no art. 195 do Código Penal Militar (CPM), com fundamento no art. 439, alínea "a", primeira parte, do CPPM. Por sua vez, a defesa, pugnou pela absolvição dos acusados, nos termos do art. 439, alíneas “a”, "b", "c", "d" e "e" do CPPM. Findos os debates, decidiu o douto Conselho de Justiça, in verbis: 1. Juíza de Direito 1.1. absolveu ambos os acusados quanto ao crime previsto no art. 195 do CPM, com fundamento no art. 439, alínea "a", primeira parte, do CPPM. 1.2 condenou o acusado 2º Sgt PM Geraldo Júnior Meireles Maia quanto aos crimes previstos nos arts. 196 e 312, ambos do CPM, à pena de 1 ano, 7 meses e 27 dias de detenção, em regime aberto, sem direito ao sursis, podendo recorrer em liberdade e à pena de 1 ano e 4 meses de detenção, em regime aberto, sem direito ao sursis, podendo recorrer em liberdade, respectivamente. 1.3. condenou o Sd PM Gustavo Soares Alcântara, quanto aos crimes previstos nos arts. 196 e 312, ambos do CPM, às penas de 1 ano, 4 meses e 28 dias de detenção, em regime aberto, sem direito ao sursis, podendo recorrer em liberdade e à pena de 1 ano e 4 meses de detenção, em regime aberto, sem direito ao sursis, podendo recorrer em liberdade, respectivamente. 2. Juiz Militar Cap PM Zenas Ferreira da Silva 2.1 condenou os acusados quanto ao crime previsto no art. 195. Em relação ao acusado 2º Sgt PM Geraldo Júnior Meireles Maia à pena 1 ano, 2 meses e 9 dias de detenção. Em relação ao acusado Sd PM Gustavo Soares Alcântara à pena de 9 meses e 16 dias de detenção, em regime aberto, sem direito ao sursis, podendo recorrer em liberdade. 2.2 condenou os acusados quanto ao crime previsto no art. 196 do CPM. Em relação ao acusado 2º Sgt PM Geraldo Júnior Meireles Maia à pena de 1 ano, 2 meses e 9 dias de detenção, em regime aberto, sem direito ao sursis, podendo recorrer em liberdade. Em relação ao acusado Sd PM Gustavo Soares Alcântara à pena de 9 meses e 16 dias de detenção, em regime aberto, sem direito ao sursis, podendo recorrer em liberdade. 2.3 condenou os acusados quanto ao crime previsto no art. 312 do CPM. Em relação ao acusado 2º Sgt PM Geraldo Júnior Meireles Maia à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime aberto, sem direito ao sursis, podendo recorrer em liberdade. Em relação ao acusado Sd PM Gustavo Soares Alcântara à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime aberto, sem direito ao sursis, podendo recorrer em liberdade. 3. Juiz Militar Cap PM Luiz Otávio Silvério 3.1 absolveu ambos os acusados quanto ao crime previsto no art. 195 do CPM, com fundamento no art. 439, alínea "e", do CPPM. 3.2 condenou os acusados quanto ao crime previsto no art. 196 do CPM. Em relação ao acusado 2º Sgt PM Geraldo Júnior Meireles Maia à pena de 1 ano, 10 dias de detenção, em regime aberto, sem direito ao sursis, podendo recorrer em liberdade. Em relação ao acusado Sd PM Gustavo Soares Alcântara à pena de 8 meses e 20 dias de detenção, em regime aberto, sem direito ao sursis, podendo recorrer em liberdade. 3.3 condenou os acusados quanto ao crime previsto no art. 312 do CPM. Em relação ao acusado 2º Sgt PM Geraldo Júnior Meireles Maia à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime aberto, sem direito ao sursis, podendo recorrer em liberdade. Em relação ao acusado Sd PM Gustavo Soares Alcântara à pena de 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime aberto, sem direito ao sursis, podendo recorrer em liberdade. 4. Juiz Militar Cap PM Wagner Geraldo de Souza 4.1 absolveu ambos os acusados quanto ao crime previsto no art. 195 do CPM, com fundamento no art. 439, alínea "a", segunda parte, do CPPM. 4.2 condenou os acusados quanto ao crime previsto no art. 196 do CPM. Em relação ao acusado 2º Sgt PM Geraldo Júnior Meireles Maia à pena de 9 meses de detenção, em regime aberto, sem direito ao sursis, podendo recorrer em liberdade. Em relação ao acusado Sd PM Gustavo Soares Alcântara à pena de 6 meses de detenção, em regime aberto, sem direito ao sursis, podendo recorrer em liberdade. 4.3 condenou os acusados quanto ao crime previsto no art. 312 do CPM. Em relação ao acusado 2º Sgt PM Geraldo Júnior Meireles Maia à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, sem direito ao sursis, podendo recorrer em liberdade. Em relação ao acusado Sd PM Gustavo Soares Alcântara à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, sem direito ao sursis, podendo recorrer em liberdade. 5. Juíza Militar Maj PM Michelle Hoskem do N V Dollinger 5.1 condenou os acusados quanto ao crime previsto no art. 195 do CPM.. Em relação ao acusado 2º Sgt PM Geraldo Júnior Meireles Maia à pena 1 ano, 4 meses e 24 dias de detenção. Em relação ao acusado Sd PM Gustavo Soares Alcântara à pena de 11 meses e 6 dias de detenção, em regime aberto, sem direito ao sursis, podendo recorrer em liberdade, 5.2 condenou os acusados quanto ao crime previsto no art. 196 do CPM. Em relação ao acusado 2º Sgt PM Geraldo Júnior Meireles Maia à pena de 1 ano, 4 meses e 24 dias de detenção, em regime aberto, sem direito ao sursis, podendo recorrer em liberdade. Em relação ao acusado Sd PM Gustavo Soares Alcântara à pena de 11 meses e 6 dias de detenção, em regime aberto, sem direito ao sursis, podendo recorrer em liberdade. 5.3 condenou os acusados quanto ao crime previsto no art. 312 do CPM. Em relação ao acusado 2º Sgt PM Geraldo Júnior Meireles Maia à pena de 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime aberto, sem direito ao sursis, podendo recorrer em liberdade. Em relação ao acusado Sd PM Gustavo Soares Alcântara à pena de 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime aberto, sem direito ao sursis, podendo recorrer em liberdade. 6. Em relação ao acusado 2º Sgt PM Geraldo Júnior Meireles Maia, as penas restaram unificadas em 1 ano, 2 meses e 9 dias de detenção pelo art. 196 do CPM, em regime aberto, e 1 ano e 2 meses de reclusão pelo art. 312 do CPM, em regime aberto, conforme art. 33 do CP, sem direito ao sursis, podendo recorrer em liberdade. 7. Em relação ao acusado Sd PM Gustavo Soares Alcântara, as penas restaram unificadas em 9 meses e 6 dias de detenção pelo art. 196 do CPM, em regime aberto, e 1 ano e 2 meses de reclusão pelo art. 312 do CPM, em regime aberto, conforme art. 33 do CP, sem direito ao sursis, podendo recorrer em liberdade. 8. Em relação ao crime previsto no art. 195 do CPM, ambos os acusados foram absolvidos com fundamento no art. 439, alínea "a", primeira parte, do CPPM. A Defesa solicitou a aplicação de sursis da pena no que tange ao Sd PM Gustavo Soares Alcântara; consignou a afirmação da Defesa que os votos do Conselho foram lidos e se encontravam prontos. (Evento 84, ATA1, Processo n. 2000322-22.2024.9.13.0002 – 1ª Instância). A sessão para leitura da sentença acostada no Evento 89, SENT1, ocorreu em 20/02/2025 (Evento 116, ATA1, Processo n. 2000322-22.2024.9.13.0002 – 1ª Instância). Inconformada, a defesa de Geraldo Júnior Meireles e Gustavo Soares Alcântara interpôs o presente recurso de apelação (Evento 123, Processo n. 2000322-22.2024.9.13.0002 – 1ª Instância). Em suas razões recursais, alegou, em síntese, a ausência de dolo nas condutas imputadas aos acusados. Disse que todas as atividades previstas na escala de serviço do dia 31/05/2023 foram efetivamente realizadas, ainda que com readequações temporais necessárias à dinâmica do serviço policial. Alegou que o relatório de histórico da viatura policial prefixo 30273 comprova que a guarnição esteve presente no Distrito de Catajás, cumprindo a missão designada, e que os registros contidos no Boletim de Ocorrência Simplificado (BOS) n. 2023-025605976-001 e no Relatório de Atividades (RAT) n. 2023-025666500-001 refletem as atividades que foram efetivamente executadas. Asseverou que a breve interrupção do serviço para realização de atividade particular não caracteriza o dolo específico necessário à configuração dos crimes imputados. Salientou que a caracterização do crime de falsidade ideológica exige prova inequívoca da intenção específica de fraudar, elemento que não se verifica no caso concreto, em que todas as atividades foram efetivamente realizadas e devidamente registradas, ainda que com alterações em sua cronologia original. Nesse cenário, defendeu também a inexistência do crime de abandono de posto imputado ao 3º Sgt. Geraldo Júnior Meireles Maia. Aduziu que, nos moldes estabelecidos no art. 33 do CPM, para a caracterização do crime, é necessário estabelecer nexo causal entre a conduta e o resultado lesivo. Assim, reiterou o argumento de que a breve parada no quartel para manutenção do veículo particular não caracteriza abandono de posto, uma vez que as atividades designadas foram integralmente cumpridas, ainda que em horários diversos dos inicialmente previstos. Também com base nos mesmos fundamentos, alegou a inexistência do crime de descumprimento de missão. Destacou que o tipo penal previsto no art. 196 do CPM exige a completa inexecução da missão confiada, o que não ocorreu no caso em tela, pois as atividades previstas na escala de serviço foram integralmente realizadas, havendo apenas alterações nos horários de execução, motivadas pela própria dinâmica do serviço policial e necessidades operacionais. Dessa forma, alegou que, diante da ausência de prejuízo efetivo à Administração Militar, somada à comprovação da realização integral das atividades previstas, ainda que em horários readequados, infere-se que as condutas imputadas não atingiram a materialidade necessária para configuração dos crimes imputados aos acusados, ora apelantes, devendo ser consideradas, no máximo, como infrações administrativas passíveis de correção disciplinar. Alegou que a realização de perícia técnica nos equipamentos de registro de ponto e nos sistemas de monitoramento do quartel era medida imprescindível para verificação dos horários registrados e eventual existência de discrepâncias nos sistemas de marcação temporal, elementos estes cruciais para a correta apuração dos fatos. Pugnou também pela exclusão das provas de vídeos apresentadas em sede de IPM, em face da existência de falhas e/ou da ausência da cadeia de custódia, conforme preceitua o artigo 158-A do CPP, aplicável subsidiariamente ao CPPM. Com tais fundamentos, requereu, in verbis: [...] 2. A absolvição dos réus, 2º SGT PM GERALDO JÚNIOR MEIRELES MAIA E O SD PM, GUSTAVO SOARES ALCÂNTARA, com base no artigo 439, alínea “a, b e c” do CPPM, em razão da ausência de provas suficientes para a condenação e da falta de elementos que configurem as elementares constantes nos artigos 196 e 312, ambos do Código Penal Militar. 3. O reconhecimento da inexistência do crime de deixar de desempenhar a missão que lhe foi confiada, ou seja todas as atividades operacionais forma cumpridas e inserção de dados exatos nos termos na escala de serviço e nos locais que deveriam ter sidos praticados, sem levar em conta o delay da câmera de vídeo e ausência de cadeia de custódia. 4. A consideração e valorização do depoimento dos militares acusados. 5. A exclusão das provas de vídeos apresentadas no IPM, em razão das falhas OU AUSENCIA da cadeia de custódia, conforme o artigo 158-A do Código de Processo Penal (CPP), aplicável subsidiariamente ao CPPM. 6. O reconhecimento da ilegalidade da condenação dos recorrentes 2º SGT PM GERALDO JÚNIOR MEIRELES MAIA E O SD PM, GUSTAVO SOARES ALCÂNTARA como injusta e abusiva, com base no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, e a consequente declaração de sua ilegalidade. 7. A aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme o artigo 28-A do CPP, aplicável subsidiariamente ao CPPM, e o entendimento recente da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). 8. Não sendo o caso de absolvição que seja feita a revisão da pena imposta aos recorrentes, 2º SGT PM GERALDO JÚNIOR MEIRELES MAIA E O SD PM, GUSTAVO SOARES ALCÂNTARA, por ser desproporcional aos fatos narrados e às circunstâncias do caso concreto, em conformidade com o artigo 69 do Código Penal Militar (CPM) e o princípio da individualização da pena, consagrado no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. 9. Requer que seja o presente recurso conhecido e ao final provido e que seja dado efeito suspensivo em regra ao artigo 597 do CPP; (Evento 123, APELAÇÃO1, Processo n. 2000322-22.2024.9.13.0002 – 1ª Instância). Em sede de contrarrazões de apelação, o Ministério Público, inicialmente, rechaçou as preliminares de quebra da cadeia de custódia e do pedido de aplicação do ANPP. No mérito, alegou que o conjunto probatório constante dos autos delineia, de forma notória, a prática do crime de descumprimento de missão pelos apelantes, os quais comprovadamente não cumpriram o roteiro de atividades tal como explicitado e predefinido na escala de serviço, tendo o seu deslocamento para a zona rural ocorrido em horário diverso ao determinado naquele documento, sem a autorização de qualquer superior, incorrendo os apelantes, assim, no crime de descumprimento de missão. Asseverou que os apelantes deixaram de cumprir, nos horários determinados, as missões de visita aos moradores rurais do Distrito de Catajás e a efetivação do cadastro ou o convite para reunião da rede de propriedades rurais protegidas naquele Distrito, assim como a missão de operação batida policial/operação cavalo de aço, com blitz itinerante pelas vias da cidade e foco em suspeitos que transportam drogas e armas. No tocante ao crime de falsidade ideológica, disse que os apelantes confeccionaram BOS e também RAT, registrando falsamente que as operações nele lançadas foram cumpridas conforme o determinado na escala de serviço. Aduziu que o extrato de geomonitoramento da viatura demonstrou que os apelantes não cumpriram as atividades e as operações policiais tais como lançadas nos documentos públicos registrados. Por fim, alegou que o pedido alternativo de revisão da pena imposta também não merece ser acolhido, haja vista que as sanções aplicadas aos apelantes foram necessárias e suficientes para a reprovação e a prevenção dos crimes por eles praticados, em conformidade com o artigo 69 do CPM. Nesses termos, pugnou pela rejeição das preliminares suscitadas e, no mérito, pela manutenção do decreto condenatório (Evento 128, Processo n. 2000322-22.2024.9.13.0002 – 1ª Instância). O douto Procurador de Justiça apresentou seu parecer, sob os seguintes fundamentos: [...] Pois bem, inicialmente, quanto à preliminar arguida pela defesa conjunta, consistente na quebra/ausência da cadeia de custódia (evento 123 - APELAÇÃO1 - fls. 17), idêntica à suscitada em alegações finais (eventos 84 - VÍDEO5) e já devidamente rechaçada na sentença (evento 89), tendo sido satisfatoriamente rebatida pela representante do Ministério Público de 1ª instância, a Procuradoria de Justiça ratifica a parte das contrarrazões recursais atinente ao enfrentamento da preliminar (evento 128 - fls. 02/04), com fundamento no artigo 17, § 3º, da Recomendação CNMP nº 57, de 05/07/2017, protestando pela sua rejeição. Melhor sorte não logram os apelantes em suas teses absolutórias, considerando que ficou evidenciado que eles não cumpriram a escala de serviço integralmente (evento 1 - PEÇAS IPM 2 - fls. 15/16 dos autos nº 2001602-62.2023.9.13.0002), conforme se verifica das imagens registradas pelas câmeras de videomonitoramento do Quartel (evento 1 - VÍDEO6 e VÍDEO10 dos autos nº 2001602-62.2023.9.13.0002) e pelo Relatório do histórico da viatura por eles utilizada, prefixo nº 30273, e, com o fito de dar amparo ao aludido descumprimento, no momento em que confeccionaram os Boletim de Ocorrência Simplificado (BOS) nº 2023-025605976-001 e Relatório de Atividades (RAT) n° 2023- 025666500-001 registraram que efetivaram a visita de cadastro ou convite para a reunião da rede de propriedades rurais protegidas entre 14:30 e 18:00 horas (evento 1 - PEÇAS IPM 2 - fls. 12 dos autos nº 2001602-62.2023.9.13.0002), bem como a operação policial de 20:00 as 22:00 horas (evento 1 - PEÇAS IPM 2 - fls. 13 dos autos nº 2001602-62.2023.9.13.0002). Assim sendo, as considerações tecidas pela sentenciante (evento 89), aliadas à análise do conjunto probatório com a descrição da dinâmica dos fatos nas contrarrazões (evento 128 - fls. 05/15), são mais do que suficientes para comprovar o que se encontra narrado na peça exordial acusatória em relação ao crime de violência arbitrária e formar com segurança a convicção no sentido condenatório, não havendo que se falar em ausência de dolo específico para configuração dos delitos. Agora, no que se refere ao pleito de fixação da penabase no mínimo legal (evento 123 - APELAÇÃO1 - fls. 15), de início, ressalta-se que, no momento da fixação da pena, ao julgador é conferida pela lei uma margem de discricionariedade juridicamente vinculada, tanto em relação à variação quantitativa de sanção indicada pelo tipo penal correspondente, quanto à motivação da fixação de determinada quantidade. A maior comprovação disto é o fato de os tipos penais, não só os dispostos no Código Penal como também os trazidos por leis especiais, não determinarem certa e indiscutível quantidade de pena a ser aplicada, fixando apenas limites entre o mínimo e o máximo, de modo que a pena final irá variar de acordo com as circunstâncias do delito e características do acusado e vítima. Segundo fundamentação exposta na sentença recorrida, analisadas todas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 69 do Código Penal Militar, foi considerada desfavorável aos réus a relativa à intensidade do dolo, sendo fixada a pena-base do delito de descumprimento de missão em sete (07) meses e vinte e nove (29) dias de detenção, para o Sgt Geraldo, e em sete (07) meses e vinte (20) dias de detenção, para o Sd Gustavo, ou seja, um pouco acima do mínimo legal, que é de seis (06) meses. A jurisprudência já se posicionou sobre essa matéria, estabelecendo que basta a presença de uma circunstância judicial desfavorável para que a pena se distancie do mínimo, o que pode ser conferido no seguinte julgado: [...] Desta forma, totalmente justificável se mostra a pequena elevação da pena-base, uma vez que os réus possuem uma circunstância judicial desfavorável, o que, de fato, não poderia ter sido ignorado no momento da fixação da sanção, tendo a sentenciante fundamentado, com a devida clareza, os motivos que justificaram a elevação da reprimenda. No que diz respeito ao pedido de aplicação do acordo de não persecução penal (evento 123 - APELAÇÃO1 - fls. 29), consoante esclarecido pelo representante do Órgão Ministerial na peça de contrarrazões (evento 128 - fls. 04/05), na audiência realizada no dia 10/12/2024 (evento 84 - VÍDEO2 e VÍDEO3), foi proposto o ANPP ao acusado Gustavo, o qual, devidamente assistido por seu defensor, não aceitou o benefício, tendo o Parquet deixado de formular a aludida proposta em favor réu Geraldo, sob o argumento de que este foi beneficiado com a transação penal há menos de cinco anos, incidindo, assim, na vedação disposta no artigo 28-A, § 2º, inciso III, do CPP, motivo pelo qual o pleito defensivo não merece prosperar. Conclui-se, deste modo, que o presente processo não poderia ter desfecho mais favorável aos réus, até mesmo para que se possibilitasse dar uma resposta à sociedade, que hoje clama incessantemente por uma punição aos agentes estatais que contrariam as regras de comportamento social, evitando-se, com isto, a impunidade e o incentivo à prática de infrações altamente reprováveis, sob pena de, assim não se fazendo, levar o judiciário ao descrédito ante os olhos da sociedade, no mínimo a questionamentos tão corriqueiros nos dias atuais. Diante do exposto, não há como se posicionar de acordo com o que foi pleiteado pelo apelante, motivo pelo qual a Procuradoria de Justiça opina pelos conhecimento do recurso interposto pela defesa, rejeição da preliminar arguida e seu total desprovimento, mantendo-se integralmente a decisão de 1ª instância que condenou o 2º Sgt PM GERALDO JÚNIOR MEIRELES MAIA nas sanções do artigo 312, combinado com o artigo 70, inciso II, alínea “l”, artigo 196, § 2º, c.c. o artigo 70, inciso II, alínea “l”, todos do Código Penal Militar, e o Sd PM GUSTAVO SOARES ALCÂNTARA nas sanções do artigo 312, c.c. o artigo 70, inciso II, alínea “l”, artigo 196, caput, c.c. o artigo 70, inciso II, alínea “l”, todos do Código Penal Militar. (Evento 7 – PROMOÇÃO1). É o relatório. VOTOS DESEMBARGADOR SÓCRATES EDGARD DOS ANJOS, RELATOR Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos que regem a sua admissibilidade. Trata-se de apelação criminal interposta pelo 3º Sgt PM Geraldo Júnior Meireles e pelo Sd PM Gustavo Soares Alcântara, contra sentença primeva que julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando-os nas iras dos artigos 196 e 312, ambos do Código Penal Militar. I - Preliminar – ausência/quebra da cadeia de custódia Alega a defesa dos apelantes que a realização de perícia técnica nos equipamentos de registro de ponto e nos sistemas de monitoramento do quartel era medida imprescindível para verificação dos horários registrados e eventual existência de discrepâncias nos sistemas de marcação temporal, elementos estes cruciais para a correta apuração dos fatos. Nesse sentido, pugna pela “exclusão das provas de vídeos apresentadas no IPM, em razão das falhas ou ausência da cadeia de custódia, conforme o artigo 158-A do Código de Processo Penal (CPP), aplicável subsidiariamente ao CPPM”. Razão não lhe assiste. Segundo o disposto no art. 158-A do Código de Processo Penal, "considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte". No entanto, in casu, apesar da ausência da cadeia de custódia dos vídeos que demonstram que os acusados, quando estavam de serviço, foram flagrados lavando seus veículos particulares na garagem do destacamento, tal fato não compromete a sua legitimidade, até mesmo porque o seu conteúdo foi corroborado por outros elementos de prova. Ressalta-se, ademais, que a defesa em momento algum requereu a realização de perícia nas câmeras de segurança do quartel da PMMG ou arguiu a matéria perante o juízo a quo, tornando-se, portanto, precluso o seu direito. Outrossim, a alegação de quebra de cadeia de custódia, apresentada de maneira genérica, sem elementos que permitam vislumbrar qualquer ocorrência que comprometa a idoneidade da prova, não se mostra suficiente para se concluir pela presença de qualquer mácula do elemento de prova. Dessa forma, não é viável o reconhecimento da nulidade arguida, pois, a teor do art. 499 do CPPM, “Nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief. Nesse sentido é assentado o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. PLEITO DE ACESSO AOS DADOS INTERCEPTADOS. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES PREVIAMENTE APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em suas razões, a parte insurgente não trouxe quaisquer elementos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos anteriormente expostos nas razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. 2. O habeas corpus impetrado na origem postulou o acesso aos dados obtidos pela Polícia Federal durante a interceptação telefônica. O pedido foi apresentado em julho de 2023 - quase nove anos após a realização das investigações - e se sustentou que o acesso aos dados complementares das interceptações é necessário para que se compreenda o modo como as investigações se desenvolveram, bem como para que se ateste que os procedimentos policiais ocorreram dentro dos limites legais impostos pelas autoridades judiciais. 3. A alegação de quebra de cadeia de custódia, apresentada de maneira conjunta com a tese de cerceamento de defesa, não traz elementos que permitam vislumbrar qualquer ocorrência que comprometa a idoneidade das provas, de maneira que os argumentos não se mostram suficientes para se concluir pela presença de qualquer mácula nas provas obtidas mediante o procedimento autorizado de interceptação telefônica. 4. Os fatos criminosos ocorreram em 2014, ocasião em que foram realizadas as interceptações telefônicas autorizadas pelo Poder Judiciário, mas somente agora foram levantadas as questões relativas à suposta quebra de cadeia de custódia, bem como à necessidade de acesso à integralidade dos dados interceptados. Esse expediente é conhecido como nulidade de algibeira, procedimento rechaçado pelo ordenamento jurídico, segundo o qual a parte, mesmo tomando conhecimento de eventual vício, deixa de apresentá-lo à autoridade judiciária, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. 5. Por tudo isso, não é viável o reconhecimento do vício indicado, pois, a teor do art. 563 do Código de Processo Penal, mesmo os vícios capazes de ensejar nulidade absoluta não dispensam a demonstração de efetivo prejuízo, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 195.895/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA AO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DE PROVA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a nulidade por inobservância ao art. 212 do Código de Processo Penal, ou seja, em razão da inquirição das testemunhas direta e inicialmente pelo Magistrado, é meramente relativa. É consabido que, em tais hipóteses, deve-se comprovar a ocorrência de efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief, o que não foi demonstrado no caso em debate. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade" (AgRg no RHC n. 147.885/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). 3. No caso dos autos, as instâncias ordinárias concluíram que não há nenhuma evidência concreta de que as provas sofreram indevida interferência ou adulteração. Nesse contexto, para se concluir de modo diverso seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via eleita. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 827.023/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) Por tais razões, rejeito a preliminar de quebra/ausência da cadeia de custódia. II – Preliminar - ANPP Ainda em sede preliminar, rejeito o pedido da defesa de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme o artigo 28-A do CPP. Ora, a despeito do meu entendimento acerca da inaplicabilidade do referido instituto nesta Justiça Militar e, conforme relatado, constata-se que ao apelante, Sgt PM Geraldo Júnior Meireles Maia, o Ministério Público deixou de propor o ANPP, por expressa vedação legal contida no art. 28-A, §2º, inciso III, do CPP, ou seja, porque ele já havia sido beneficiado há menos de cinco anos com transação penal. Já em relação ao Sd PM Gustavo Soares Alcântara, foi-lhe proposto o ANPP e ele, devidamente assistido por seu defensor, não aceitou o benefício (Evento 84, Processo Originário). Assim, afastadas as preliminares, passo ao exame do mérito. MÉRITO Alega a defesa a ausência de dolo nas condutas imputadas aos acusados, tendo em vista que todas as atividades previstas na escala de serviço do dia 31/05/2023 foram efetivamente realizadas, ainda que com readequações temporais necessárias à dinâmica do serviço policial. Todavia, razão não lhe assiste. O caderno probatório coligido aos autos demonstra, de forma harmônica e suficiente, que os apelantes, no dia 31/05/2023 escalados para o turno das 14h à 0h, não cumpriram o estabelecido na escala de serviço. Observa-se que, naquela data, a guarnição composta pelos apelantes deveria cumprir as atividades descritas na escala acostada no Evento 1, PEÇAS IPM2, págs. 15/16, in verbis: REALIZAR A INSTRUÇÃO PRÉ-TURNO E LEITURA DO DISP DIÁRIO COM O PREENCHIMENTO DOS LIVROS. FAZER PB NA ÁREA BANCÁRIA, PRACAS, BAIRROS E LOCAIS COM AGLOMERAÇÃO PESSOAS, PORTAR O CARTÃO PROGRAMA. (OBSERVAR BINÔMIO O DO PATRULHAMENTO) ATENDENDO AO PLANO DE AÇAO. **DAS 14:30 AS 18:00 REALIZAR A 21.004 -VISITA COMUNITÁRIA AO MORADOR NO DISTRITO DE CATAJÁS E COMUNIDADES. O GRADUADO GESTOR DA REDE DE PROTECÃO RURAL DEVERA ATENDER À ORDEM DE SERVIÇO No 035.3/2023-44° BPM MES DE MARCO OPERACÃO CAMPO SEGURO 2023, REALIZAR O CADASTRO DAS PROPRIEDADES RURAIS DO SEU SETOR, CONFORME O.S. DE SETORIZAÇÃO E REGISTRAR (a 21.004) E LANÇAR NO LINK [....], NESSA OPORTUNIDADE REALIZAR O AGENDAMENTO DE REUNIÇÃO COM ESSA REDE PARA A PRÓXIMA SEMANA COM A PRESENÇA DO CMT DE DESTACAMENTO **DAS 20H AS 22H REALIZANDO DAS 20H AS 22H REALIZANDO OPERAÇÃO BATIDA POLICIAL/OPERAÇÃO CAVALO DE AÇO Y07001 COM BLITZ ITINERANTE PELAS VIAS DA CIDADE COM FOCO EM SUSPEITOS QUE TRANSPORTAM DROGAS E ARMAS. DAS 23:00 ÀS 23:30 REALIZAR PONTO BASE NA RUA AR MEDINA, 99, REALIZANDO ABORDAGEM E VERIFICAÇÃO DE SUSPEITOS DE PRÁTICA DE [...] DEIXAR O CELULAR DA VIATURA DURANTE TODO O TURNO DE SERVIÇO LIGADO E CARREGADO, SEMPRE QUE POSSÍVEL VISUALIZAR AS MENSAGENS DO APLICATIVO WHATSAPP. PATRULHAR DE FORMA A CUMPRIR AS METAS PACTUADAS NO GDO. FOTOGRAFAR TODOS OS SUSPEITOS ABORDADOS. Assim, naquela data, os apelantes, das 14h30min às 18h, deveriam realizar visita comunitária ao morador rural, no Distrito de Catajás e comunidades e efetivar o registro em Boletim de Ocorrência Simplificado. Infere-se que o BOS foi registrado pelo Sd PM Alcântara, sendo gerado às 15h50min, constando o início da visita às 14h30min e seu encerramento às 18h00min, apresentando em seu histórico: “Nesta data, os militares deslocaram ao Distrito de Catajás para realizar contato com os participantes da rede de fazendas protegidas, onde foram repassadas informações relativo à reunião que ocorrerá com os participantes nos próximos dias” (Evento 1, PEÇAS IPM 2, pág.12, Processo n. 2001602-62.2023.9.13.0002). Na mesma data, no período compreendido das 20h às 22h, deveria a guarnição realizar a Operação Batida Policial/Operação Cavalo de Aço na cidade de Santo Antônio de Jacinto. Da referida atividade, consta o registro, pelo Sd PM Alcântara, de um Relatório de Atividade (RAT), gerado às 22h20min, constando o início da operação às 20h e seu encerramento às 22h. Do histórico do documento, extrai-se o seguinte teor: Em cumprimento a operação combate ao enfrentamento de homicídios”. Decorrente da Ordem de Serviço n°.084.3/2022 - 44° BPM. Foi desencadeada a operação ‘Cavalo De Aço’ e ‘Operação Batida Policial’ na rua Treze de Janeiro região Central desta cidade, próximo das agências bancarias e comércios. Com objetivo de intensificar as abordagens a condutores de veículos, com foco em indivíduos em atitude suspeita, que possa está em posse de entorpecentes e armas de fogo utilizadas nas práticas delituosas. E com isso gerar resultados positivos no ‘controle de homicídios’. Durante a operação foram fiscalizados 01 (um) local, 07 (sete) veículos, sendo 05 (cinco) veículos 02 (duas) rodas e 02 (dois) veículos de 04 (quatro) rodas e 09 (nove) pessoas foram abordadas. A operação transcorreu sem anormalidades. Mantendo a ordem com a prevenção de crimes.” (Evento 1, PEÇAS IPM 2, pág.11, Processo n. 2001602-62.2023.9.13.0002). destaquei No entanto, o relatório de histórico da viatura policial prefixo 30273, utilizada pelos acusados, na data dos fatos, demonstra que os apelantes deixaram de cumprir a atividade que lhes foi confiada e também que houve falsificação do retratado no RAT e no BOS. Segundo consta, a viatura policial saiu do quartel por volta das 16h11min e apenas chegou ao Distrito de Catajás às 17h23min, permanecendo na localidade até às 17h47min, ou seja, o previsto era que a atividade fosse realizada no período das 14h30min às 18h, no entanto a guarnição ali permaneceu cerca de 24 (vinte e quatro) minutos. Consta que a viatura retornou ao destacamento e ali permaneceu das 18h51min até às 19h20min. Posteriormente, novamente se deslocou para o Distrito de Catajás e ali permaneceu das 20h05min até às 20h12min, retornando para Santo Antônio do Jacinto. Após o segundo retorno à área urbana, a viatura realizou patrulhamento por algumas ruas e se deslocou ao destacamento, onde permaneceu das 21h30min às 21h32min. Em seguida, foi em direção a um local de nome “Rua Sem Denominação - Vila Verde, Santo Antônio do Jacinto – MG”, aonde chegou às 21h38min e lá permaneceu até às 23h29min, retornando ao destacamento às 23h34min (Evento 1, PEÇAS IPM 2, págs. 31 e 37/50 e PEÇAS IPM3, págs. 1/39, Processo n. 2001602-62.2023.9.13.0002) O mesmo documento não noticia qualquer registro em relação à atividade determinada para o período das 23h às 23h30min, na rua AR Medina, 99. Corroboram o descumprimento de missão e a falsidade dos relatos apresentados no RAT e no BOS as imagens retratadas nos vídeos acostados no Evento 1, REMESSA9 e VÍDEO10, Processo n. 2001602-62.2023.9.13.0002. A gravação da câmera de segurança da garagem do destacamento, com duração de 2 horas e 55 minutos, mostra que, às 16h01min, o Sgt PM Geraldo Júnior Meireles Maia, fardado, estava lavando (jogando água com uma mangueira) uma motocicleta. No final do vídeo, é possível perceber que o militar, olhou na direção da câmera, direcionou o jato de água para ela e, em seguida, desligou a torneira. Outra gravação, com duração de cerca de 8 horas e 28 minutos, demonstra que, por volta das 21h38min, o Sd PM Gustavo Soares Alcântara, com as luzes apagadas, muda um veículo de local na garagem e, em seguida, procede a sua lavação. Há ainda prova oral produzida em juízo. A testemunha Al PM Júlio Cézar Lacerda Alves, à época comandante de destacamento de Santo Antônio do Jacinto/MG, relatou que os acusados deixaram de cumprir as atividades previstas no cartão-programa, tendo em vista que não realizaram, ou realizaram de forma errônea, a operação de visitas aos integrantes da rede de proteção rural. Assim, não merece prosperar a tese defensiva de ausência de dolo. Ora, ficou demonstrado, de forma incontroversa, que os apelantes, deliberadamente e sem qualquer autorização, deixaram de cumprir as atividades conforme estabelecido na escala de serviço. Ao meu entendimento, a defesa dos apelantes não conseguiu comprovar o motivo pelo qual deixaram de cumprir algumas atividades, da forma e no horário que foram estabelecidas, e também a razão pela qual não cumpriram a atividade prevista para o período das 23h às 23h30min (Ponto base na rua AR Medina, 99). Da mesma forma, nos termos demonstrados alhures, os apelantes inseriram informações falsas no Boletim de Ocorrência Simplificado (BOS) n. 2023-025605976-001 (evento 1, PEÇAS IPM2, pág. 12, Processo n.2001602-62.2023.9.13.0002 e no Relatório de Atividades (RAT) n. 2023-025666500-001 (evento 1, PEÇAS IPM2, fl. 13, Processo n. 2001602-62.2023.9.13.0002), com o fim de alterar a verdade sobre fatos juridicamente relevantes, fatos estes que atentam contra a administração militar. É importante observar que os horários pré-definidos para o cumprimento das atividades são decorrentes das necessidades e especificidades de cada missão, não podendo os militares alterar o roteiro a seu livre arbítrio e sem autorização de superior hierárquico. Por tais razões, mantenho a condenação dos apelantes pelos crimes de descumprimento de missão e falsidade ideológica em seus exatos fundamentos. Por fim, razão assiste parcialmente aos apelantes no tocante à pena aplicada. A dosimetria da pena foi estabelecida pelo juízo primevo sob os seguintes fundamentos: Quanto à dosimetria de penas, houve divergência entre os votos condenatórios, de modo que foi necessária a aplicação da regra prevista no parágrafo único do art. 435 do CPPM. 3.1) Do acusado 2º Sgt PM Geraldo Júnior Meireles Maia 3.1.1) Crime de descumprimento de missão (art. 196 do CPM) Em relação ao crime previsto no art. 196 do CPM, prevaleceu a seguinte dosimetria da pena, constante no voto proferido pelo Juiz Militar Cap PM Zenas Ferreira da Silva: Na primeira fase, deve ser considerada em desfavor do acusado a intensidade do dolo: As missões constantes no cartão-programa eram relevantes, sendo certo que deixar de ir ao Distrito de Catajás conversar com os moradores sobre a rede de proteção rural e agendamento de uma reunião para semana seguinte, bem como deixar de realizar batida policial nas ruas da cidade de Santo Antônio do Jacinto/MG. O acusado deixou de desempenhar atividades importantes que visavam a provisão de segurança pública às pessoas daquela comunidade. Além disso, utilizou água paga pela prefeitura para lavar seu veículo pessoal. Tendo vista a incidência de 1 (uma) circunstância judicial, a pena-base fica fixada em 7 (sete) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção. Na segunda fase, incide a agravante prevista no art. 70, alínea "l", do Código Penal Militar, uma vez que o crime foi praticado enquanto o acusado estava em serviço. Inexistindo outra agravante ou atenuante a ser considerada, eleva-se a reprimenda em 1/5, fixando-a em 9 (nove) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção. Na terceira fase, ausentes minorantes e presente a majorante prevista no § 2º do art. 196 do CPM, visto que o acusado exercia função de comando, eleva-se a pena em 1/2, concretizando-a em 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 9 (nove) dias de detenção. Para o regime de cumprimento da pena, é fixado o regime aberto, com fulcro no art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. 3.1.2) Crime de falsidade ideológica (art. 312 do CPM) Em relação ao crime previsto no art. 312 do CPM, prevaleceu a seguinte dosimetria da pena, constante nos votos proferidos pelos Juízes Militares Cap PM Zenas Ferreira da Silva e Cap PM Luiz Otávio Silvério: Na primeira fase, diante da ausência de motivos aptos a atribuírem nota negativa às circunstâncias judiciais previstas no art. 69 do Código Penal Militar, fixa-se a pena-base no patamar mínimo, qual seja, 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, incide a agravante prevista no art. 70, alínea "l", do Código Penal Militar, uma vez que o crime foi praticado enquanto o acusado estava em serviço. Inexistindo outra agravante ou atenuante a ser considerada, eleva-se a reprimenda em 1/6, fixando-a em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. Na terceira fase, ausentes minorantes e majorante, concretiza-se a reprimenda em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. Para o regime de cumprimento da pena, é fixado o regime aberto, com fulcro no art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. 3.1.4) Unificação das penas Aplica-se o concurso material para a unificação das penas, previsto no art. 79 do Código Penal Militar, uma vez que o acusado praticou os delitos de abandono de posto, descumprimento de missão e falsidade ideológica por meio de mais de uma ação/omissão, ao que resulta na unificação das penas privativas de liberdade em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 9 (nove) dias de detenção, a serem cumpridas em regime inicialmente aberto, com fulcro no art. 33 § 2º, alínea “c”, do Código Penal, podendo o acusado recorrer em liberdade. 3.1.5) Suspensão condicional da pena Considerando que a soma das penas privativas de liberdade (reclusão e detenção) é superior a 2 (dois) anos, fica vedada a suspensão condicional da pena, conforme prevê o caput do art. 84 do Código Penal Militar. 3.2) Do acusado Sd PM Gustavo Soares Alcântara 3.2.1) Crime de descumprimento de missão (art. 196 do CPM) Em relação ao crime previsto no art. 196 do CPM, prevaleceu a seguinte dosimetria da pena, constante no voto proferido pelo Juiz Militar Cap PM Zenas Ferreira da Silva: Na primeira fase, deve ser considerada em desfavor do acusado a intensidade do dolo: As missões constantes no cartão-programa eram relevantes, sendo certo que deixar de ir ao Distrito de Catajás conversar com os moradores sobre a rede de proteção rural e agendamento de uma reunião para semana seguinte, bem como deixar de realizar batida policial nas ruas da cidade de Santo Antônio do Jacinto/MG. O acusado deixou de desempenhar atividades importantes que visavam a provisão de segurança pública às pessoas daquela comunidade. Além disso, utilizou água paga pela prefeitura para lavar seu veículo pessoal. Tendo vista a incidência de 1 (uma) circunstância judicial, a pena-base fica fixada em 7 (sete) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Na segunda fase, incide a agravante prevista no art. 70, alínea "l", do Código Penal Militar, uma vez que o crime foi praticado enquanto o acusado estava em serviço. Inexistindo outra agravante ou atenuante a ser considerada, eleva-se a reprimenda em 1/5, fixando-a em 9 (nove) meses e 6 (seis) dias de detenção. Na terceira fase, inexistentes majorantes e minorantes, concretiza-se a reprimenda em 9 (nove) meses e 6 (seis) dias de detenção. Para o regime de cumprimento da pena, é fixado o regime aberto, com fulcro no art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. 3.2.3) Crime de falsidade ideológica (art. 312 do CPM) Em relação ao crime previsto no art. 312 do CPM, prevaleceu a seguinte dosimetria da pena, constante no voto proferido pelo Juiz Militar Cap PM Zenas Ferreira da Silva: Na primeira fase, diante da ausência de motivos aptos a atribuírem nota negativa às circunstâncias judiciais previstas no art. 69 do Código Penal Militar, fixa-se a pena-base no patamar mínimo, qual seja, 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, incide a agravante prevista no art. 70, alínea "l", do Código Penal Militar, uma vez que o crime foi praticado enquanto o acusado estava em serviço. Inexistindo outra agravante ou atenuante a ser considerada, eleva-se a reprimenda em 1/6, fixando-a em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. Na terceira fase, ausentes minorantes e majorante, concretiza-se a reprimenda em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. Para o regime de cumprimento da pena, é fixado o regime aberto, com fulcro no art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. 3.2.4) Unificação das penas Aplica-se o concurso material para a unificação das penas, previsto no art. 79 do Código Penal Militar, uma vez que o acusado praticou os delitos de abandono de posto, descumprimento de missão e falsidade ideológica por meio de mais de uma ação/omissão, ao que resulta na unificação das penas privativas de liberdade em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 9 (nove) meses e 6 (seis) dias de detenção, a serem cumpridas em regime inicialmente aberto, com fulcro no art. 33 § 2º, alínea “c”, do Código Penal, podendo o acusado recorrer em liberdade. 3.2.5) Suspensão condicional da pena Considerando que a culpabilidade (intensidade do dolo) do acusado foi valorada negativamente na primeira fase da dosimetria da pena, fica vedada a suspensão condicional da pena, conforme prevê o inciso II do art. 84 do Código Penal Militar. Destaques nosso Assim, entendo que, na primeira fase da dosimetria, as penas impostas a ambos os apelantes, em relação aos crimes previstos nos artigos 196 e 312, ambos do CPM, devem ser mantidas nos seus exatos termos. No entanto, entendo que, na segunda fase, apenas em relação ao crime de descumprimento de missão, deve ser decota a agravante de estar em serviço prevista no art. 70, alínea "l", do Código Penal Militar, sob pena da ocorrência do rechaçado bis in idem. Isso porque o tipo penal em comento (art. 196 do CPM) está previsto no Capítulo III do Título III, que define os crimes contra o serviço. Desta feita, na terceira fase, em relação ao Sd PM Gustavo Soares Alcântara, ausentes minorantes e majorantes, resta a pena redimensionada e definitiva em 7 (sete) meses e 20 (vinte) dias de detenção para o crime de descumprimento de missão. Já em relação ao 2º Sgt PM Geraldo Júnior Meireles Maia, na terceira fase da dosimetria da pena, mantenho a incidência da majorante prevista no § 2º do art. 196 do CPM, visto que o acusado exercia função de comando. Assim, considerando a pena provisória de 7 (sete) meses e 29 (vinte e nove) dias, majorada na fração de ½, resta a pena definitiva, em relação ao crime de descumprimento de missão, em 11 (onze) meses e 28 (vinte e oito) dias de detenção. Em relação ao 2º Sgt PM Geraldo Júnior Meireles Maia, aplica-se o concurso material para a unificação das penas, previsto no art. 79 do Código Penal Militar, resultando em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) meses e 28 (vinte e oito) dias de detenção, a serem cumpridas em regime inicialmente aberto. Em relação ao Sd PM Gustavo Soares Alcântara, aplica-se o concurso material para a unificação das penas, previsto no art. 79 do Código Penal Militar, resultando em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 7 (sete) meses e 20 (vinte) dias de detenção, a serem cumpridas em regime inicialmente aberto. Com tais fundamentos rejeito as preliminares e, no mérito, dou provimento parcial ao apelo para decotar a agravante prevista na alínea "l" do artigo 70, apenas em relação ao crime de descumprimento de missão, e redimensionar as penas aplicadas ao 2º Sgt PM Geraldo Júnior Meireles Maia e ao Sd PM Gustavo Soares Alcântara, nos termos supramencionados. É como voto. DESEMBARGADOR JAMES FERREIRA SANTOS, REVISOR Acompanho razões e voto do e. desembargador relator. DESEMBARGADOR FERNANDO ARMANDO RIBEIRO Acompanho razões e voto do e. desembargador relator. Belo Horizonte, sessão ordinária presencial de julgamento do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, aos 5 de junho de 2025. Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos Relator Belo Horizonte, 05 de junho de 2025.

24/06/2025, 00:00

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246 - Arquivado Definitivamente

123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 2AJME -> CJM

60 - Expedição de/107 - Certidão

123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - CJM -> 2AJME

123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 2AJME -> CJM

Baixa Definitiva

60 - Expedição de/80 - Outros Documentos

1051 - Decorrido prazo de - Refer. aos Eventos: 210 e 211

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 210, 211

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 212

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 210, 211

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(39)