Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 2000036-07.2025.9.13.0003 - TJMMG

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 2000036-07.2025.9.13.0003 - TJMMG | JusConsulta

Movimentações

123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 3AJME -> CJM

14/05/2026, 17:39

Baixa Definitiva

14/05/2026, 17:38

60 - Expedição de/80 - Outros Documentos

14/05/2026, 17:38

12430 - Determinado o arquivamento definitivo

14/05/2026, 09:42

581 - Juntada de /116 - Documento

13/05/2026, 13:32

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte GLEISSON ALVES FERREIRA - Suspensão Condicional da Pena (SURSIS)

12/05/2026, 17:39

60 - Expedição de/79 - Ofício

12/05/2026, 13:13

12739 - Audiência admonitória/ 13 - Realizada

11/05/2026, 16:35

1017 - Concedida Suspensão Condicional da Pena

11/05/2026, 15:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 162

07/05/2026, 14:16

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 162

06/05/2026, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 162

05/05/2026, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 2000036-07.2025.9.13.0003/MG (originário: processo nº 20008132620249130003/JME) RELATOR: JOÃO PEDRO HOFFERT MONTEIRO DE LIMA RÉU: GLEISSON ALVES FERREIRA ADVOGADO(A): GEILSON NUNES (OAB MG235592) ADVOGADO(A): CASSIO ANTONIO DOS SANTOS (OAB MG225978) ADVOGADO(A): EDMAR PINTO DE ASSIS (OAB MG204135) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 161 - 04/05/2026 - 12739 - Audiência adminotória/ 9 - Designada/ Meio eletrônico Evento 160 - 04/05/2026 - 11010 Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 00:00

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

04/05/2026, 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 163

04/05/2026, 16:05

Documentos

DECISÃO

•14/05/2026, 09:42

ATA DE AUDIÊNCIA

•11/05/2026, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Criminal Nº 2000036-07.2025.9.13.0003/JME RELATOR: Desembargador OSMAR DUARTE MARCELINO APELADO: JONATAS JUNIOR MOREIRA DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): EDMAR PINTO DE ASSIS (OAB MG204135) ADVOGADO(A): CASSIO ANTONIO DOS SANTOS (OAB MG225978) ADVOGADO(A): GEILSON NUNES (OAB MG235592) APELADO: GLEISSON ALVES FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): EDMAR PINTO DE ASSIS (OAB MG204135) ADVOGADO(A): CASSIO ANTONIO DOS SANTOS (OAB MG225978) ADVOGADO(A): GEILSON NUNES (OAB MG235592) EMENTA Ementa: DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PROVA INSUFICIENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Militar contra sentença absolutória que afastou a condenação de dois militares pela suposta prática do crime de falsidade ideológica (art. 312 do CPM), em razão de alegada inserção de informação falsa em boletim de ocorrência referente a operação policial realizada na rodovia MG-129, no município de Mariana, no contexto de abordagem ao civil Marcos Vinícius dos Santos. 2. O Parquet sustenta que os apelados registraram, no boletim, dados inverídicos sobre local, horário e circunstâncias da blitz, pleiteando a condenação. A defesa, por sua vez, alega ausência de dolo e inexistência de falsidade ideológica, pugnando pela manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há uma única questão em discussão: verificar se as provas coligidas aos autos demonstram, de forma inequívoca, que os militares apelados inseriram, dolosamente, declaração falsa ou diversa da verdade em documento público (boletim de ocorrência), com o fim de alterar fato juridicamente relevante, configurando o crime do art. 312 do Código Penal Militar. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O boletim de ocorrência narra fatos compatíveis com o depoimento das partes e testemunhas: realização da blitz na rodovia MG-129, sob autorização do Ten PM Jouber, alteração de local motivada por falhas no sistema da PRF e coincidência entre o horário da operação e o dos fatos descritos pela vítima e por seu acompanhante. 5. A prova oral confirma que houve abordagem, disparos de elastômero, uso de tonfa e registro do dinheiro e celular encontrados com o civil, elementos coerentes com o relato oficial dos militares, inexistindo contradição relevante que indique manipulação documental dolosa. 6. O elemento subjetivo exigido pelo art. 312 do CPM — dolo específico de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou falsear dado essencial à administração militar — não foi comprovado. 7. Ainda que a conduta operacional dos militares tenha sido tecnicamente equivocada e mal executada, as falhas não caracterizam falsidade ideológica, pois não há prova de que tenham agido com a intenção de encobrir irregularidades ou deturpar a verdade no registro do boletim. 8. O Direito Penal Militar, tal como o comum, não admite condenação baseada em presunções ou suposições. A ausência de prova robusta e de demonstração do dolo impõe a manutenção da absolvição, em observância ao art. 439, alínea “e”, do CPPM, e ao princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ministerial desprovido. Tese de julgamento: A configuração do crime de falsidade ideológica (art. 312 do CPM) exige prova inequívoca de inserção dolosa de declaração falsa em documento público com o fim específico de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Inexistindo demonstração do dolo e havendo compatibilidade entre o boletim de ocorrência e os demais elementos probatórios, impõe-se a manutenção da absolvição. Na dúvida sobre a intenção e a falsidade, aplica-se o princípio do in dubio pro reo (art. 439, “e”, CPPM). __________ Dispositivos relevantes citados: CPM, art. 312. CPPM, art. 439, “e”. Jurisprudência relevante citada: (não há precedentes indicados nos autos). (Desembargador Osmar Duarte Marcelino, relator para o acórdão) V.V - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. VOTO DIVERGENTE. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR UM DOS APELADOS. I. Caso em exame: Ministério Público do Estado de Minas Gerais interpôs apelação criminal contra a sentença proferida pelo Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria, que absolveu os militares Sd PM Gleisson Alves Ferreira e Sd PM Jonatas Júnior Moreira de Souza da imputação referente ao crime de falsidade ideológica (art. 312 do CPM), fundamentada na insuficiência probatória para comprovar o dolo específico, nos termos do art. 439, "e", do CPPM. A acusação sustenta que os apelados, após uma abordagem policial violenta e ilegal, inseriram informações falsas em documentos públicos (Registro de Ação Tática - RAT e Boletim de Ocorrência Policial - BOS), com o fim de alterar a verdade sobre a dinâmica dos fatos e ludibriar a Administração Militar. II. Questão em discussão: A análise da suficiência probatória para a condenação dos apelados pelo crime de falsidade ideológica, com foco na comprovação do elemento subjetivo do tipo (dolo específico), e a valoração do conjunto probatório que indica a inserção de informações relevantes falsas em documentos oficiais, em contradição com dados objetivos da instrução processual. III. Razões de decidir: As provas angariadas durante a instrução demonstram a vontade livre e consciente do militar que redigiu os documentos em falsear a verdade sobre fato juridicamente relevante. A inserção de dados inverídicos sobre a natureza estática e a duração da operação policial (simulação de "blitz" prolongada) e, principalmente, a descrição forjada de uma agressão e tentativa de resistência por parte do civil abordado para justificar o uso ilegal e excessivo de armamento não letal e força física configuram o dolo específico. O lapso temporal entre os fatos e a confecção dos documentos, realizado em momento posterior e com o conhecimento prévio da iminência de investigações, afasta a tese de mera falha operacional ou inexperiência, configurando a conduta típica do art. 312 do CPM em relação ao militar que redigiu os documentos falsos. IV. Dispositivo e tese: Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, reformando-se a sentença de primeiro grau para condenar o Sd PM Gleisson Alves Ferreira nas sanções do art. 312 do Código Penal Militar. Tese de julgamento: 1. A inserção de narrativas falsas em Registros de Ação Tática (RAT) e Boletins de Ocorrência (BOS) por militares, que visam mascarar o uso indevido da força e simular uma agressão ou resistência por parte do abordado, configura o dolo específico exigido pelo tipo penal da falsidade ideológica militar, impondo-se a condenação do agente em conformidade com o art. 312 do Código Penal Militar. (Desembargador Fernando Galvão da Rocha, vencido) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os desembargadores da Primeira Câmara, por maioria, em negar provimento ao recurso de apelação, mantendo intocada a sentença de primeiro grau de jurisdição. Vencido o Desembargador Fernando Galvão da Rocha, que deu provimento parcial ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, para reformar a decisão de primeiro grau e condenar o Sd PM Gleisson Alves Ferreira pela prática do crime previsto no artigo 312 (falsidade ideológica) do Código Penal Militar. Fez sustentação oral o advogado Edmar Pinto de Assis. RELATÓRIO Cuida-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra a sentença que absolveu Jonatas Júnior Moreira de Souza e Gleisson Alves Ferreira quanto à prática do crime previsto no art. 312 (falsidade ideológica) do Código Penal Militar (maioria de 3 votos a 2), e quanto à prática do crime previsto no art. 303, § 2º (peculato-furto), do Código Penal Militar (por unanimidade), ambos com supedâneo no art. 439, “e” do Código de Processo Penal Militar. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o militar (Evento 1 -DENUNCIA1), aduzindo o seguinte: [...] Consta dos autos que no dia 18/01/2024, por volta das 13h50min, na MG-129 sentido Mariana/MG, os denunciados Sd Jonatas Moreira de Souza e Sd Gleisson Alves Ferreira, durante operação policial, agrediram fisicamente o ofendido Marcos Vinicius dos Santos, bem como fizeram inserir informação falsa em documento público e apropriaram-se de quantia em dinheiro em razão do cargo. Extrai-se do caderno investigatório que no dia dos fatos, o ofendido e a testemunha Pedro Henrique Sobreira e Sena trafegavam pela MG-129, sentido Mariana-MG, em determinado momento, o ofendido Marcos Vinicius dos Santos foi abordado pelos militares denunciados. Durante a abordagem, os denunciados verificaram que o ofendido portava uma pequena bolsa com a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e, em seguida, vieram a agredi-lo fisicamente com chutes, golpes de cassetete, bem como utilizaram arma eletroeletrônica de incapacitação neuromuscular. Após as agressões, os denunciados emitiram ordens para que o ofendido corresse, nesse momento, o denunciado Gleisson Alves Ferreira realizou disparos de elastômero na direção do ofendido, que o atingiram nas costas, perna esquerda e braço esquerdo lhe causando lesões. A conduta foi visualizada pelo outro denunciado, que a ela anuiu. As lesões restaram comprovadas consoante ACD indireto e fotografias juntadas no Evento1 – Peças de IPM 4 – fls. 71/109 – do PDF. Consta ainda que o militar denunciado Sd Gleisson Alves Ferreira registrou o RAT n. 2024-002810133-001, declarando que a operação antidrogas foi montada na rodovia estadual MG-129, Km 135, no município de Mariana, sendo realizada no horário de 14h00min às 15h00min. O denunciado registrou também o BOS n° 2024-002872098-001 no qual citou que no referido endereço ocorria uma blitz policial montada com cones e viatura posicionada durante a abordagem ao ofendido ocorrida às 14h00min. Entretanto, verifica-se que no momento da abordagem os militares denunciados estavam em movimento sentido a cidade de Mariana/MG e, instantes após a abordagem, adentraram no município de Ouro Preto/MG e posteriormente realizaram o abastecimento da viatura, horário em que deveriam realizar a operação de blitz conforme registrado no RAT n. 2024-002810133-001 e BOS n° 2024-002872098-001, restando evidente a alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante, visando ludibriar a administração e o serviço militar. Nesse mesmo sentido, o militar denunciado Sd Jonatas Júnior Moreira de Souza, corroborou com a inclusão das declarações falsas nos documentos supracitados, bem como declarou falsamente que a operação se encerrou às 15h00min. Conforme o histórico do BOS n° 2024-002872098-001, foi relatado que o ofendido acelerou a motocicleta na direção dos militares denunciados ocasião em que o investigado Sd Gleisson efetuou três disparos de elastômero em direção ao suspeito. Em seguida, o civil entrou em luta corporal com os investigados e empreendeu fuga logo após. A conduta descrita no BOS configura, em tese, o crime de resistência, previsto no artigo 329 do Código Penal, tendo os agentes inserido declarações falsas e omitido outras, novamente alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante, visando ludibriar a administração e o serviço militar. Ressai dos autos, que o ofendido portava uma bolsa com a quantia de R$ 2.000,00 em dinheiro que fora fiscalizada pelos denunciados e, após, subtraída por eles, em benefício próprio, durante a abordagem, valendo-se da facilidade que lhes proporciona a qualidade de militar. Diante do exposto, os denunciados encontram-se incursos nos artigos 209, (Lesão corporal), 312 (Falsidade ideológica) e 303, § 2º (Peculato-furto) todos do Código Penal Militar, pelo que o Ministério Público requer sejam citados para interrogatório e defesa que quiserem produzir, ouvidas as pessoas abaixo arroladas, cumpridas as demais formalidades da lei para, ao final, serem condenados nas sanções que lhe couberem. [...] Com a denúncia, vieram os documentos relativos ao Inquérito Policial Militar (IPM) n. 2000813-26.2024.9.13.0003. A denúncia foi recebida no dia 16 de janeiro de 2025 (Evento 3 – RECDEN1). O acusado e as testemunhas foram ouvidos por meio de recurso audiovisual. O Ministério Público, em alegações finais, requereu a condenação dos réus pelos crimes dos artigos 209 (lesão corporal) e 312 (falsidade ideológica), ambos do Código Penal Militar, e a absolvição dos réus quanto ao crime do art. 303, § 2º, do CPM, com base no art. 439, "e", do Código de Processo Penal Militar. A defesa dos réus pugnou pela absolvição com fulcro no art. 439, “a”, do CPPM. O Conselho Permanente de Justiça da 3ª AJME, nos crimes de sua competência, decidiu absolver os réus Jonatas Júnior Moreira de Souza e Gleisson Alves Ferreira quanto à prática do crime previsto no art. 312 (falsidade ideológica) do Código Penal Militar (maioria de 3 votos a 2), e quanto à prática do crime previsto no art. 303, § 2º (peculato-furto), do Código Penal Militar (por unanimidade), ambos com supedâneo no art. 439, “e” do Código de Processo Penal Militar. A sentença se encontra colacionada no Evento 124. Inconformado, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais apresenta recurso de apelação, conforme Evento 138, em cuja peça pugna apenas pela condenação dos réus pelo cometimento do crime do art. 312, caput (falsidade ideológica), do CPM. A eminente Procuradora de Justiça, em manifestação no Evento 7, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pela acusação, para a condenação dos réus quanto à prática do crime previsto no art. 312 (falsidade ideológica) do Código Penal Militar. É o relatório. VOTOS DESEMBARGADOR OSMAR DUARTE MARCELINO, RELATOR Eminentes Desembargadores, trago a vossas excelências, em primeiro lugar, que o apelo do Ministério Público busca reformar a sentença tão somente quanto à absolvição pela prática do crime de falsidade ideológica, previsto no art. 312 do Código Penal militar, pugnando pela condenação de ambos os réus, ora apelados, quanto à prática do referido delito, conforme Evento 138 da ação de origem. A questão, todavia, bem simples em face do que foi produzido nos autos, tanto no inquérito policial militar quanto no curso da instrução processual, nos mostra que realmente a absolvição se impõe, não como uma certeza de ações legítimas e reais dos militares, mas pela ausência de provas que demonstrem a vontade de inserir dados falsos no boletim de ocorrência. Vejam que a blitz seria efetuada em outra rodovia, é verdade. Mas o superior dos militares, Ten PM Jouber, autorizou a realização da blitz na rodovia MG-129, na qual a denúncia afirma a ocorrência das ações praticadas contra o civil Marcos Vinicius dos Santos. O próprio Ten PM Jouber afirma que havia problemas técnicos com o sistema da Polícia Rodoviária Federal para a blitz ou patrulhamento na rodovia inicialmente determinada e, por isso, autorizou a blitz na rodovia MG-129. O horário apontado pelos militares como de início da blitz na MG-129 está de acordo com o horário dos fatos, nos termos declarados pelo próprio ofendido Marcos Vinícius e pelo informante Pedro Henrique Sobreira, amigo do ofendido. Ainda, segundo os militares, houve os disparos de elastômero, houve a aplicação de golpes de tonfa e houve emprego de força física para tentativa de contenção, tudo como consta do boletim de ocorrência. Da mesma forma, os militares relacionaram o valor que estava em posse do ofendido Marcos Vinícius, bem como relacionaram a posse do celular. Consta, ainda, que o ofendido, Marcos Vínicius, realmente correu para a rodovia, conforme declarado pelo informante Pedro, amigo da vítima, o que está em consonância com o relatado pelos militares. Por fim, quando o Ministério Público diz que, no RAT n. 2024-002810133-001, havia a declaração de que “a operação antidrogas foi montada na rodovia estadual MG-129, Km 135, no município de Mariana, sendo realizada no horário de 14h00min às 15h00min”, obviamente era a estimativa fixada. Todavia, os militares não negam que encerraram a operação naquele local após a ocorrência dos fatos que envolvem a vítima Marcos Vinícius. É certo afirmar que houve uma ação totalmente desastrada dos militares, inclusive porque, ante uma possibilidade de tráfico de drogas, como disseram perceber pela mensagem no telefone da vítima Marcos Vinicius, deveriam tê-lo apreendido, deveriam chamar reforços, até mesmo para a busca do aparelho no local que afirmam ter sido lançado. Com certeza foi tudo muito mal feito. É possível até imaginar que algo não “cheira muito bem” na versão dos militares apelados, mas isso é o que se pode supor, e a mera suposição não basta para condená-los. Mas é preciso mais para que o fato descrito na denúncia possa ser considerado o crime de falsidade ideológica. Aqui, entendo que há a aparência do crime, mas a aparência não retira a razão da sentença que absolveu os réus, apelados, quanto à prática do crime inserto no art. 312 do CPM. O Direito Penal não aceita condenações com base na aparência, com base naquilo que supomos ter ocorrido, e a prova que justifica uma condenação deve ser robusta. Não encontro, no caso dos autos, a subsunção do fato ao preceito primário do art. 312 do CPM, que prevê o seguinte: Art. 312. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nêle inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sôbre fato jurìdicamente relevante, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar: [...] Não houve a demonstração inequívoca de que os ora apelados omitiram declaração e nem mesmo de que fizeram inserir declaração falsa e diversa, muito menos para efeito de subnotificação de ocorrência, e tampouco de forma dolosa. O boletim traz detalhes, sim, sobre os fatos ocorridos, segundo a boa-fé e a visão dos militares envolvidos, e contra isso não há prova em sentido contrário. Então, os militares apelados não tinham, também de acordo com a aparência do que ficou comprovado, ou do que não foi demonstrado, o especial fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante e, nesse sentido, a manutenção da sentença se impõe, com o não provimento do apelo do Parquet. Para a condenação, exige-se o estado de certeza, inclusive do dolo na conduta, e não a mera probabilidade da verossimilhança das alegações da vítima. O juiz deve valer-se de provas idôneas, seguras e concretas para uma condenação. Para a oferta da denúncia, bem como para o seu recebimento, vigora o princípio in dubio pro societas. Após a instrução processual, se não houver provas robustas que demonstrem a prática do crime, ou o dolo exigido, o réu deve ser absolvido com base no art. 439, “e”, do CPPM, especialmente em face do princípio in dubio pro reo, e assim procedo para o crime em estudo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação do Ministério Público, mantendo intocada a sentença de primeiro grau de jurisdição, também em relação à absolvição quanto à prática do crime de falsidade ideológica. É como voto. DESEMBARGADOR FERNANDO GALVÃO DA ROCHA, REVISOR (VENCIDO) Com a devida vênia ao eminente Desembargador Relator, penso que ao presente recurso deve ser dado parcial provimento para condenar o Sd PM Gleisson Alves Ferreira. Inicialmente, cabe observar que a imputação formulada em desfavor do apelado Sd PM Jonatas Júnior Moreira de Souza é inespecífica e que não há como provar que ele tenha feito inserir informações falsas nos documentos. Segundo os fatos, a denúncia (Evento 1 - DENUNCIA1 dos autos) registra a seguinte imputação: Consta ainda que o militar denunciado Sd Gleisson Alves Ferreira registrou o RAT nº 2024-002810133-001, declarando que a operação antidrogas foi montada na rodovia estadual MG-129, Km 135, no município de Mariana, sendo realizada no horário de 14h00min às 15h00min. O denunciado registrou também o BOS n° 2024-002872098-001 no qual citou que no referido endereço ocorria uma blitz policial montada com cones e viatura posicionada durante a abordagem ao ofendido ocorrida às 14h00min. Entretanto, verifica-se que no momento da abordagem os militares denunciados estavam em movimento sentido a cidade de Mariana/MG e, instantes após a abordagem, adentraram no município de Ouro Preto/MG e posteriormente realizaram o abastecimento da viatura, horário em que deveriam realizar a operação de blitz conforme registrado no RAT nº 2024-002810133-001 e BOS n° 2024-002872098-001, restando evidente a alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante, visando ludibriar a administração e o serviço militar. Nesse mesmo sentido, o militar denunciado Sd Jonatas Júnior Moreira de Souza, corroborou com a inclusão das declarações falsas nos documentos supracitados, bem como declarou falsamente que a operação se encerrou às 15h00min. Como se pode constatar, a imputação formulada em desfavor do Sd Jonatas Júnior Moreira de Souza é inespecífica ao não esclarecer como teria corroborado para a inclusão das declarações falsas nos documentos supracitados e declarado falsamente que a operação se encerrou às 15h00min. Neste contexto, não há como provar qualquer forma de participação do referido apelado nas falsificações documentais imputadas ao Sd Gleisson Alves Ferreira. Por tais razões, mantenho a absolvição proferida em favor do Sd Jonatas Júnior Moreira de Souza. No que diz respeito à conduta do Sd Gleisson Alves Ferreira, o conjunto probatório leva à conclusão de que a decisão absolutória deve ser reformada. A argumentação central do voto do Relator reside na insuficiência probatória quanto ao elemento subjetivo do tipo, asseverando que não se demonstrou, de forma inequívoca, o dolo específico, ou seja, o especial fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante com intenção de ludibriar a administração ou o serviço militar, concluindo que a conduta do apelado se insere no campo da "aparência de crime" ou da "ação totalmente desastrada", mas não como um crime doloso, impondo, assim, a manutenção do in dubio pro reo fundamentado no artigo 439, "e", do Código de Processo Penal Militar. Tal juízo, porém, não considera a totalidade das provas e, principalmente, é veementemente refutado pelos elementos contextuais e objetivos exaustivamente detalhados nas razões recursais do Ministério Público e chancelados pelo Parecer da Procuradoria de Justiça Militar. A análise fria e isolada de algumas peças do procedimento, desvinculada da cadeia de eventos que culminaram na necessidade de maquiagem da ocorrência, pode, de fato, gerar a sensação de dúvida ou de mera falha administrativa, mas, quando confrontamos as declarações inseridas nos documentos oficiais pós-fato com a realidade objetiva constatada, conforme detalhado no caderno investigatório, fica patente a intencionalidade dolosa do apelado em construir uma narrativa inverídica para fins de proteção pessoal e manipulação da verdade perante a Administração Pública Militar. Não se pode ignorar o contexto em que os fatos se desenvolveram, que incluiu a agressão física ao ofendido, a utilização de arma eletroeletrônica de incapacitação neuromuscular e, gravíssima e emblematicamente, o peculato furto (subtração de quantia em dinheiro), embora os réus tenham sido absolvidos desta última imputação, fato que, contudo, é crucial para explicar a motivação subsequente para a falsidade ideológica. O cenário de ilegalidade da abordagem inicial e do uso excessivo da força, documentado inclusive pelas lesões sofridas pela vítima e pela apreensão noticiada do dinheiro que desapareceu, constitui o motor causal da falsidade, pois os militares sabiam da absoluta desconformidade de sua atuação com os preceitos legais e regulamentares. Nesse contexto, não se pode olvidar que o Sd PM Gleisson Alves Ferreira foi condenado à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime de lesões corporais previsto no artigo 209, caput, do Código Penal Militar, tudo conforme a r. sentença constante do evento 124. A condenação do apelado Sd PM Gleisson Alves Ferreira pela prática do crime de lesão corporal é uma eloquente evidência de que as informações inseridas nos documentos públicos (RAT n. 2024.002810133.001 e BOS n. 2024.002872098.001) são falsas. O apelado Sd PM Gleisson Alves Ferreira não atuou sob o amparo de qualquer causa excludente de ilicitude. Importa transcrever trecho da fundamentação da respeitável sentença que, examinando detalhadamente o conjunto probatório, condenou o apelado Sd PM Gleisson Alves Ferreira: Compulsando os autos, nota-se que, por mais que o Sd PM Gleisson Alves Ferreira tenha alegado em seu interrogatório, bem como em sede de alegações finais orais, que o ofendido tenha tentado se insurgir de forma física, não há comprovação nos autos que embase tais afirmativas. Nesse sentido, o ofendido Marcos Vinicius dos Santos narrou, de forma detalhada, as agressões sofridas durante a abordagem realizada em 18 de janeiro de 2024 (Evento 43, ÁUDIO/VÍDEO3): “Eles foram e me levaram para um canto [...] perguntaram novamente, apertando minha parte genital, se eu tinha alguma coisa ilícita para eles [...] Aí eles começaram a agredir. Logo após a agressão, o tempo da agressão, eu fui correr para o asfalto pedindo socorro [...] E apontou a arma longa na minha cada e falou assim ‘corre agora’ [...] Em seguida eles trouxeram aquela arma de choque [...] aí só lembro que, aí meu corpo deu aquela, como se tomasse um choque mesmo. Aí falou assim ‘essa aqui tá fraca, né? Vou pegar a mais forte’”. A versão do ofendido é corroborada pelo depoimento do informante Pedro Henrique Sobreira e Sena (Evento 43, ÁUDIO/VÍDEO4): Assim que eu cheguei lá, eu vi ele pulando na frente dos carros, pedindo socorro. [...] Sim, tinha um policial correndo atrás dele tentando derrubar ele. [...] Aí levou o Marcos para o canto do carro, aí ficou agredindo ele lá no canto do carro. [...] Aí assim que cheguei lá, questão de dois minutos, o Marcos chegou atrás. Com uma ‘arca’ de tiro de borracha nas costas. E o réu Sd PM Gleisson Alves Ferreira, em seu interrogatório, não negou ter, de fato, efetuado “três ou quatro” disparos com munição de elastômero contra o ofendido (Evento 64, ÁUDIO/VÍDEO5): [...] Dei uma ordem de parada para as motocicletas. A primeira, como estava mais para frente, ela conseguiu passar. A segunda, tive a impressão que ele jogou, arremessou, direcionou a moto em sentido ao Jonathas. Nesse momento eu interpretei que ali havia uma agressão. Então como eu estava na posição de segurança e armado com o calibre 12 de elastômero, efetuei três, quatro disparos, não sei precisar, em direção a ele. Sem fazer mira, [inaudível] foi mais de susto e relance mesmo. Tentei manter o armamento mais baixo para que acertasse na questão da cintura dele [...] Não sei precisar se acertou ou não o abordado, que depois foi identificado como Marcos. No momento em que ele desceu da moto, não reclamou de nenhuma lesão ou machucado [...] [...] Consegui enxergar e ouvir o Jonathas pedindo ele para desbloquear o celular. No que ele abaixou para pegar o celular, eu vi menção de uma mensagem relacionada a negociação de drogas [...] Pedi o telefone para ele. Ele tacou o telefone no chão e arremessou para trás, em área de mato, que fica próxima ao acostamento [...] Após fazer isso, ele ainda correu para o meio da via para tentar comover, ou tentar parar [algum] veículo. Lembro que ele gritava 'para! Estão me matando! Estão me matando!'. [...] Eu peguei a tonfa que o Jonathas estava no colete, consegui catar o braço dele ali e fazer uma imobilização mais ou menos e levar ele de novo para a borda da via [...] Nesse mesmo sentido se deu o interrogatório do Sd PM Jonathas, em que foi narrado que o ofendido se encontrava parado no momento em que os momentos de agressão física se iniciaram (Evento 64, ÁUDIO/VÍDEO5): Eu dei ordem de parada. Eu vi que ele não ia parar, aí eu pulei fora, saí para o lado da viatura. Aí do nada eu só escutei os 'pipocos', os tiros de elastômero. Quando fez o disparo, acho que ele deve ter se assustado, não sei. Ele parou no canto da rodovia [...] Ele do nada começou a correr para o lado da rodovia, e começou a gritar que a gente estava matando ele, querendo matar ele, fazendo um monte de escândalo na rodovia. Aí a gente correu atrás dele, a gente conseguiu derrubar ele. Nesse momento, tinha uma tonfa no meu colete, eu costumo andar com uma tonfa no meu colete. Nesse momento o Gleisson retirou a tonfa e eu tentando algemar ele, ele resistindo. Além disso, as lesões corporais infligidas à vítima encontram respaldo técnico no laudo de exame de corpo de delito e no prontuário médico da unidade de saúde que prestou o primeiro atendimento. De acordo com o prontuário (Evento 01, PEÇAS IPM 3, fls. 87), a vítima apresentava “ESCORIAÇÕES EM PERNA DIREITA, BRAÇO ESQUERDO E EM SUA FACE INTERNA, TÓRAX POSTERIOR, INTERESCAPULAR E HEMATOMAS EM TÓRAX POSTERIOR EM NÚMERO DE 2. [...] FERIMENTOS NO CORPO APÓS SER AGREDIDO AGORA HÁ POUCO” O documento, portanto, registra marcas compatíveis com o uso de arma de menor potencial ofensivo, notadamente com características típicas de projéteis de elastômero, corroborando o relato de que os disparos ocorreram quando a vítima já se encontrava em fuga. O laudo pericial indireto (Evento 01, PEÇAS IPM 4, fls. 105/109), por sua vez, confirmou a presença de lesões traumáticas compatíveis com agressão física, destacando equimoses em região dorsal e membros superiores, além de sinais sugestivos de descarga elétrica na região do pescoço, conforme descrição de fotografias: Fotografia: 1 - área de hiperemia localizada em região cervical posterior; Fotografia 2 - estrias equimóticas hiperemiadas em halo com palidez central localizada em região abdominal; Fotografia 3 - estrias equimóticas hiperemiadas longas e paralelas em região torácica anterior e em região mamária direita; Fotografia 4 - hematoma avermelhado com arroxeado central em formato elíptico localizado em região do úmero esquerdo; Fotografia 5 - hematoma avermelhado com área [ilegível] central, escoriação em formato circular e equimoses avermelhadas longas e paralelas transversais em região torácica posterior; Fotografia 6 - hematoma avermelhado com área arroxeada central e escoriado em formato circular localizado em face interna da coxa direita; Fotografia 7 - estrias equimóticas hiperemiadas longas, paralelas e longitudinais em região torácica dorsal; Fotografia 8 - hematoma avermelhado com área de escoriação central em formato circular estria escoriada e equimose localizado em região lombar Fotografia 9 - fotografia evidenciando a mesma lesão descrita na fotografia 3; Fotografia 10 - área de escoriação sangrante em região de fossa poplítea esquerda; Fotografia 11 - fotografia evidenciando a mesma lesão descrita na fotografia 8; Fotografia 12 - periciado em posição posterior evidenciado a mesma lesão descrita nas fotografias 5 e 8; Fotografia 13 - fotografia evidenciando a mesma lesão descrita na fotografia 3; Fotografia 14 - periciado em visão anterior evidenciando a mesma lesão descrita nas fotografias 3, 9 e 13; Fotografia 15 - estrias equimóticas hiperemiadas longas e paralelas com halo equimótico arroxeado central; Fotografia 16 - periciado em posição lateral esquerda evidenciando a mesma lesão descrita na fotografia 10. Tais constatações não apenas confirmam a materialidade do delito de lesão corporal como também reforçam a gravidade da conduta perpetrada, que extrapolou os limites do uso moderado da força por parte dos agentes públicos. As lesões descritas, somadas ao contexto em que ocorreram, evidenciam um agir deliberado, desnecessário e abusivo, incompatível com os parâmetros legais e regulamentares que orientam a atividade policial. Nesse sentido, com fundamento no conjunto probatório dos autos, tem-se que a conduta do acusado Sd PM Gleisson Alves Ferreira extrapolou os limites da atuação legítima. O contexto indica que a vítima não ofereceu resistência significativa que pudesse legitimar o uso de força em grau tão elevado, tampouco representava ameaça real à segurança da guarnição ou de terceiros. Assim, o ato do acusado configura evidente excesso no exercício da função pública, privando a conduta de qualquer amparo jurídico. Trata-se, pois, de comportamento penalmente reprovável e juridicamente censurável, incompatível com os deveres inerentes à função militar. [...] A absolvição do apelado Sd Gleisson Alves Ferreira quanto à imputação da prática do crime de falsidade ideológica se funda no argumento da fragilidade da prova quanto ao elemento subjetivo do tipo incriminador. A rigor, o exame do dolo específico na falsidade ideológica não exige uma prova direta da psique do sujeito, mas sim a inferência lógica e inelutável extraída das circunstâncias fáticas que rodeiam a conduta: quais elementos foram inseridos ou omitidos, qual a relevância jurídica desses elementos e qual o efeito prático que essa inserção/omissão geraria na esfera administrativa e penal. No caso concreto, o Ministério Público demonstrou de maneira cristalina que houve a inserção de duas grandes falsidades interligadas nos documentos públicos (RAT n. 2024.002810133.001 e BOS n. 2024.002872098.001), elaboradas pelo Sd Gleisson, justamente para configurar uma “cortina de fumaça” sobre a má-fé e a ilegalidade da abordagem. A primeira falsidade relevante, inserida tanto no Registro de Ação Tática n. 2024.002810133.001 (RAT) quanto no Boletim de Ocorrência n. 2024.002872098.001 (BOS), diz respeito à simulação de uma "operação de blitz policial montada com cones e viatura posicionada" na MG 129, no Km 135, no município de Mariana, com duração registrada de uma hora, das 14h00min às 15h00min. O voto do Relator, ao acolher a versão da Defesa, minimiza essa discrepância, citando apenas que a alteração do local da blitz havia sido autorizada pelo superior hierárquico, Ten PM Jouber, e que o horário de início da abordagem estaria em consonância com os fatos. Todavia, a prova técnica dos autos, notadamente o rastreamento por GPS da viatura policial de placa QMV 2103 (evento 1 – PEÇAS IPM 3, fls. 17/33 dos autos n. 2000813-26.2024.9.13.0003), destrói a alegação de que houve uma blitz estática e prolongada, pois demonstrou inequivocamente que a imobilização da viatura no local da abordagem durou apenas seis minutos, e que, no horário em que deveriam estar em blitz (14h00min às 15h00min), os apelados estavam em deslocamento para Mariana e, posteriormente, abastecendo a viatura em Ouro Preto. Essa incompatibilidade factual e a inserção da informação de uma blitz montada visavam, de forma dolosa, conferir artificialmente ares de formalidade e legitimidade institucional a uma abordagem que foi, na verdade, pontual e que rapidamente descambou para a ilegalidade, constituindo-se em uma clara alteração da verdade sobre um fato juridicamente relevante para a justificação da presença e da atuação deles no local. A segunda falsidade, ainda mais grave e com potencial dano à Administração e à Justiça, reside na construção de uma narrativa completamente inverídica no BOS n. 2024.002872098.001, forjando a ocorrência de resistência por parte do ofendido Marcos Vinicius dos Santos. Conforme registrado falsamente, o ofendido teria "acelerado a motocicleta na direção dos militares denunciados", e, em seguida, entrado em "luta corporal" ao tentar empreender fuga, comportamento que o próprio Parquet demonstrou configurar, em tese, crime de resistência (art. 329 do CP). Essa descrição, em evidente contradição com o restante do inquérito e especialmente com as lesões verificadas, foi o estratagema dolosamente criado pelos militares apelados para justificar o uso excessivo e ilegal da força, incluindo os três disparos de elastômero efetuados pelo Sd Gleisson, que atingiram o ofendido nas costas, perna e no braço, em uma sequência que o Ministério Público concluiu ter ocorrido após a vítima ter sido ordenada a correr. A alegação de "luta corporal" e "investida frontal" é logicamente incompatível com a localização das lesões (nas costas e nos membros inferiores) e com o fato de o rastreamento GPS afastar a existência da blitz estática, demonstrando que a versão apresentada foi uma tentativa deliberada e calculada de "maquiar" a ocorrência, transformando uma agressão injustificada e ilegal em uma reação policial legítima e necessária em face de uma suposta resistência armada, alterando, assim, a verdade sobre um fato juridicamente relevante com o intuito de ludibriar a hierarquia e o sistema judicial militar. É evidente que a descrição de uma investida do ofendido com a motocicleta e a subsequente "luta corporal" foi inserida de forma mendaz no documento oficial com o propósito claro de inverter os polos da situação, transformando o ofendido em agressor e a indevida atuação policial em uma “ação legítima de defesa necessária” ou, no mínimo, em uma conduta respaldada pelo estrito cumprimento do dever legal em face de resistência ativa. Não se trata, pois, de um mero erro material, de uma “falha de preenchimento” ou de uma suposta “confusão operacional” decorrente da inexperiência. Trata-se da inserção consciente de simulação de fato ilícito (resistência) para encobrir fatos ilícitos graves cometidos pelos próprios militares (lesão corporal e, no contexto, o peculato furtivo). Novamente, cabe ressaltar, a condenação do apelado Sd PM Gleisson Alves Ferreira pela prática do crime de lesão corporal é uma eloquente evidência de que as informações inseridas nos documentos públicos são falsas. A inexperiência funcional e o despreparo técnico, citados pelo ilustre Relator como fundamentos para afastar o dolo, não têm a força de isentar de responsabilidade penal quando a conduta, em seu desenvolvimento e cronologia (documentos lavrados na madrugada seguinte, quando a Corregedoria já estava atenta aos fatos), revela um claro ardil para a manipulação dos registros e a criação de uma falsa realidade. O dolo de alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante não é presumido, mas se extrai de forma veemente das circunstâncias que demonstram a oportunidade e o interesse que os apelados tinham em forjar uma narrativa oficial, conforme apontado pelo Ministério Público. Em aditamento ao robusto conjunto de provas materiais que atestam a falsidade ideológica, a prova do dolo específico de ludibriar a Administração se encontra solidificada na cronologia dos eventos, em que a elaboração dos documentos públicos (RAT e BOS) ocorreu após um lapso temporal significativo em relação aos fatos, sendo finalizada já na madrugada do dia seguinte. Esse tempo de espera não representa uma mera desorganização operacional, mas sim um período de reflexão e articulação para a confecção de uma narrativa que fosse minimamente coerente e defensável diante da iminente investigação da Corregedoria, evidenciando uma "vontade consciente e deliberada de alterar a verdade dos fatos", conforme veementemente sustentado nas Razões de Apelação. O dolo, portanto, não é presumido, mas inequivocamente extraído da absoluta disparidade entre as declarações inseridas nos registros e os dados objetivos de georreferenciamento e prova pericial, em um mecanismo claro de autoproteção dos apelados frente aos graves ilícitos cometidos na abordagem, afastando, de forma definitiva, a tese de "mero erro material" ou "inexperiência funcional". O tipo penal do art. 312 do CPM exige o dolo específico de "prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sôbre fato juridicamente relevante", e a alteração da verdade, neste caso, era crucialmente relevante, pois conferia aparência de legalidade à atuação policial, o que, por sua vez, atenta de forma direta e ostensiva contra a administração ou o serviço militar, ao macular e descredibilizar os instrumentos oficiais de registro. Ignorar essa patente intenção maliciosa, sob o pálio do in dubio pro reo, seria conferir aos apelados uma espécie de “salvo-conduto” para a falsificação de documentos públicos, bastando que aleguem inexperiência ou confusão operacional toda vez que uma abordagem se tornar ilegal. Finalmente, é imperioso estabelecer a responsabilidade do apelado pelo crime. O Sd Gleisson Alves Ferreira, na condição de Comandante da guarnição, foi o responsável principal pela redação dos documentos falsos. Portanto, correta a conclusão do Parquet no sentido de responsabilizar o apelado pela falsidade ideológica. Assim, existindo provas robustas, concretas e técnicas (dados de GPS, contexto fático das agressões e omissões intencionais) que atestam a existência do fato típico, ilícito e culpável, com a inequívoca inferência do dolo específico de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante para proteger-se de responsabilidade penal e administrativa, o afastamento do artigo 439, "e", do CPPM é medida que se impõe, devendo a sentença ser reformada para condenar o apelado, acolhendo-se parcialmente o pleito recursal ministerial. Com a condenação do apelado pela prática do crime de falsidade ideológica (art. 312 do CPM), faz-se mister proceder à justa e individualizada dosimetria da pena. Dessa forma, passo a aplicar pena ao Sd PM Gleisson Alves Ferreira, Comandante da guarnição e autor direto da redação dos registros com as informações forjadas. Sua culpabilidade demonstra grau de censura significativamente superior ao seu colega, pois foi o responsável pela articulação e concretização da narrativa falsa nos documentos oficiais, o que exige um maior rigor na aplicação da pena-base. Assim, em observância ao artigo 69 do CPM e considerando desfavorável a circunstância relativa à gravidade do crime por ele praticado, tendo em vista ser o executor direto da falsificação, bem como por sobre ele recaírem maiores expectativas sociais e institucionais de comportamento adequado, justamente por ser o militar superior e que exercia a função de Comandante da guarnição, fixo a pena-base acima do mínimo legal, elevando-a em 1/6 (um sexto) em relação à pena mínima cominada, o que resulta em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, reconheço as agravantes previstas nas alíneas b) (para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime) e l) (estando de serviço), ambas do inciso II, do art. 70 do Código Penal Militar. Nos termos do art. 73 do referido estatuto, agravo a pena em 1/4 (um quarto) de modo a fixar a pena provisória em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e de aumento a serem aplicadas, a pena definitiva deve ser fixada em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Considerando a condenação proferida contra este apelado pela prática do crime de lesão corporal, bem como o disposto no art. 79 do Código Penal Militar, a pena é unificada para o apelado Sd PM Gleisson Alves Ferreira em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 3 (três) meses de detenção. Nos termos do disposto no parágrafo único do referido artigo, o cumprimento da pena privativa de liberdade deve iniciar-se pela pena de reclusão. Com base na previsão do art. 33 do Código Penal comum, a pena privativa de liberdade imposta ao apelado Sd PM Gleisson Alves Ferreira deve ser inicialmente cumprida em regime aberto. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, para reformar a decisão de primeiro grau e condenar o Sd PM Gleisson Alves Ferreira pela prática do crime previsto no artigo 312 do Código Penal Militar. É como voto. DESEMBARGADOR RÚBIO PAULINO COELHO Acompanho integralmente o voto do desembargador relator. Belo Horizonte, sessão ordinária presencial de julgamento do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, aos 28 de outubro de 2025. Desembargador Osmar Duarte Marcelino Presidente da Primeira Câmara e Relator Belo Horizonte, 28 de outubro de 2025.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão RÉU: JONATAS JUNIOR MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): GEILSON NUNES (OAB MG235592) ADVOGADO(A): CASSIO ANTONIO DOS SANTOS (OAB MG225978) ADVOGADO(A): EDMAR PINTO DE ASSIS (OAB MG204135) RÉU: GLEISSON ALVES FERREIRA ADVOGADO(A): GEILSON NUNES (OAB MG235592) ADVOGADO(A): CASSIO ANTONIO DOS SANTOS (OAB MG225978) ADVOGADO(A): EDMAR PINTO DE ASSIS (OAB MG204135) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Gleisson Alves Ferreira e Jonatas Júnior Moreira de Souza, em face da sentença proferida em Evento 124, alegando haver erro material no dispositivo (Evento 132). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O recurso de Embargos de Declaração visa afastar omissões, contradições, obscuridades e ambiguidades processuais em decisões judiciais. No âmbito do Código de Processo Penal Militar, referido recurso está previsto nos art. 538 ao 549. A doutrina identifica cada uma das hipóteses de seu cabimento (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: Volume Único. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2015. p. 1659): Funcionam os embargos de declaração como o instrumento de impugnação posto à disposição das partes visando à integração das decisões judiciais, sejam elas decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos. No âmbito do CPP, são cabíveis quando a decisão impugnada estiver eivada de: a) ambiguidade: ocorre quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações. Na lei n. 9.099/95 (art. 83, caput), a palavra “ambiguidade” é substituída pela palavra “dúvida”, que, no fundo, tem o mesmo significado. b) obscuridade: ocorre quando não há clareza na redação da decisão judicial, de modo que não é possível que se saiba, com certeza absoluta, qual é o entendimento exposto na decisão. c) Contradição: ocorre quando afirmações constantes da decisão são opostas entre si. Exemplificando, possamos imaginar que o juiz reconheça que a conduta delituosa atribuída ao acusado é atípica, por conta do princípio da insignificância. Porém, ao invés de o acusado ser absolvido com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP (“não constituir o fato infração penal”), a sentença absolutória é fundamentada no art. 386, inciso VI (“existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência”). d) Omissão: ocorre quando a decisão judicial deixa de apreciar ponto relevante acerca da controvérsia. A título de exemplo, suponha-se que o juiz tenha deixado de fixar o regime inicial de cumprimento da pena. Feitas essas considerações, os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos e acolhidos, tão somente para corrigir erro material no dispositivo, mantendo-se incólume os seus demais termos. Senão vejamos. Conforme ata da sessão de julgamento juntada em Evento 120, o Conselho Permanente de Justiça, no âmbito de sua competência, julgou a denúncia improcedente. Ocorre que a sentença de Evento 124, em que pese a fundamentação refletir com exatidão o que ocorreu na sessão de julgamento, com absolvição dos réus e improcedência da denúncia, contou com erro material no dispositivo, como se houvesse parcial procedência da denúncia. Portanto, onde se lê "O Conselho Permanente de Justiça julga PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia oferecida pelo Ministério Público", leia-se "O Conselho Permanente de Justiça julga IMPROCEDENTE a denúncia oferecida pelo Ministério Público". Ante o exposto: ACOLHO os Embargos de Declaração opostos, devendo a presente decisão integrar a sentença proferida. INTIMEM-SE as partes desta decisão. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JOÃO PEDRO HOFFERT Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 2000036-07.2025.9.13.0003/MG RÉU: JONATAS JUNIOR MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): GEILSON NUNES (OAB MG235592) ADVOGADO(A): CASSIO ANTONIO DOS SANTOS (OAB MG225978) ADVOGADO(A): EDMAR PINTO DE ASSIS (OAB MG204135) RÉU: GLEISSON ALVES FERREIRA ADVOGADO(A): GEILSON NUNES (OAB MG235592) ADVOGADO(A): CASSIO ANTONIO DOS SANTOS (OAB MG225978) ADVOGADO(A): EDMAR PINTO DE ASSIS (OAB MG204135) SENTENÇA Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor dos militares Sd PM Jonatas Moreira de Souza e Sd PM Gleisson Alves Ferreira, como incurso nos crimes previstos nos arts. 209 (lesão corporal), 312 (falsidade ideológica) e 303, §2º (peculato-furto), todos do Código Penal Militar (Evento 01, DENUNCIA1). Os fatos foram investigados pelo Ministério Público por meio do Inquérito Policial Militar (IPM) nº 2000813-26.2024.9.13.0003, tendo sido oferecida denúncia em 15 de janeiro de 2025 (Evento 16 do IPM). A denúncia foi recebida por este Juízo em 16 de janeiro de 2025, tendo sido designada audiência para oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público (Evento 03). Na sequência, foi juntada manifestação pela Defesa Técnica dos acusados, em que requereu a participação virtual dos acusados na audiência de instrução designada (Evento 39), o que foi deferido por este Juízo (Evento 41). Após, foi realizada a audiência, tendo sido ouvidas as testemunhas 2º Ten PM Jouber Dornelas Junior, Marcos Vinícius dos Santos, Pedro Henrique Sobreira e Sena, Mislene dos Santos e Geralda Aparecida Queiroz dos Santos (Evento 43). Na fase do art. 417, §2º do Código de Processo Penal Militar, a Defesa Técnica arrolou duas testemunhas, quais sejam Cap PM Reinaldo Augusto de Almeida e 2º Ten PM Wharlem Ferreira Martins (Evento 48), que foram ouvidas em audiência, com posterior interrogatório do réu (Evento 64). Em seguida, o Comando da Unidade encaminhou comunicação via Painel Administrativo, informando que a Sindicância Administrativa Disciplinar se encontrava em apuração e, assim que finalizada, seria encaminhada aos autos (Evento 78). Já na fase do art. 428 do Código de Processo Penal Militar, as partes informaram que apresentariam suas alegações finais de forma oral na audiência de julgamento (Eventos 89 e 97). Na data designada para julgamento, o Ministério Público e a Defesa Técnica apresentaram oralmente suas alegações finais, dispensada réplica e tréplica, conforme mídia gravada em áudio e vídeo. As partes dispensaram a realização de audiência de leitura de sentença. É o relatório, passa-se a fundamentar e decidir, conforme preconiza o art. 93, IX da Constituição Federal de 1988. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em relação aos fatos ocorridos em 18 de janeiro de 2024, em desfavor dos militares Sd PM Jonatas Moreira de Souza e Sd PM Gleisson Alves Ferreira pelos crimes previstos nos arts. 209 (lesão corporal), 312 (falsidade ideológica) e 303, §2º (peculato-furto), todos do Código Penal Militar (Evento 01, DENUNCIA1). De acordo com o parquet, em 18 de janeiro de 2024, os denunciados, durante operação policial, teriam agredido fisicamente o ofendido Marcos Vinícius dos Santos, tendo inserido, ainda, informação falsa em documento público e se apropriado de quantia em dinheiro em razão do cargo. Os militares, durante a abordagem, teriam agredido fisicamente a vítima com chutes, golpes de cassetete e mediante o uso de arma eletroeletrônica de incapacitação neuromuscular. Após os atos agressivos, os réus teriam ordenado que o ofendido corresse, momento em que foram realizados disparos com munição de elastômero, atingindo-o nas costas, na perna esquerda e no braço esquerdo. Além disso, o réu Sd PM Gleisson Alves Ferreira registrou o BOS nº 2024-002872098-001, no qual descreveu a existência de uma blitz montada com cones e viatura no local da abordagem. Contudo, apurou-se que, no momento da intervenção, os militares estavam em deslocamento em direção à cidade de Mariana/MG e, ao adentrarem o município de Ouro Preto/MG, realizaram o abastecimento da viatura no horário em que deveriam estar executando a operação, o que indicaria alteração da verdade sobre os fatos. Ademais, o militar denunciado Sd PM Jonatas Júnior Moreira de Souza teria corroborado com a inserção de declarações falsas nos documentos oficiais, além de declarar, falsamente, que a operação se encerrou às 15h00min. Consta, ainda, no histórico do BOS nº 2024-002872098-001, que o ofendido teria acelerado a motocicleta em direção aos militares denunciados, razão pela qual o réu Sd PM Gleisson Alves Ferreira efetuou três disparos de elastômero contra ele. Na sequência, o civil teria entrado em luta corporal com os réus e, em seguida, empreendido fuga. Tais condutas foram enquadradas como crime de resistência, sendo que os agentes teriam inserido declarações falsas e omitido outras, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Por fim, foi relatado que o ofendido portava uma bolsa contendo a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em espécie, valor que teria sido subtraído pelos réus durante a abordagem. Pois bem. Inicialmente, faz-se necessário tecer breves comentários acerca da possibilidade de condenação mesmo com pedido absolutório. De acordo com o art. 437, "b" do Código de Processo Penal Militar, é facultado ao juiz proferir sentença condenatório, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição. Regra semelhante foi também prevista no art. 385 do Código de Processo Penal. Trata-se de aplicação dos brocardos jurídicos iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius, ou "o juiz conhece o direito" e "dá-me o fato e te darei o direito", não estando o juiz vinculado ao quanto estabelecido pelo Ministério Público. Se a ação penal é intentada pelo seu titular, o Poder Judiciário sai da sua inércia e adquire impulso oficial, podendo, se o caso, decidir pela condenação mesmo com pleito absolutório. Na lavra de Guilherme de Souza Nucci (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Militar Comentado, 4ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 422): Independência do juiz para julgar: do mesmo modo que está o promotor livre para pedir a absolvição, demonstrando o seu convencimento, fruto da sua independência funcional, outra não poderia ser a postura do magistrado. Afinal, no processo penal, cuida-se da ação penal pública nos prismas da obrigatoriedade e da indisponibilidade, não podendo o órgão acusatório dela abrir mão, de modo que também não está fadado o juiz a absolver o réu, se as provas apontarem em sentido diverso. Ademais, pelo princípio do impulso oficial, desde o recebimento da peça inicial acusatória, está o magistrado obrigado a conduzir o feito ao seu deslinde, proferindo-se decisão de mérito. E, referido entendimento se mantém mesmo após a Lei nº 13.964/19, que reforçou o sistema acusatório no processo penal brasileiro. Mesmo com a vedação da "iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação" (art. 3º-A do Código de Processo Penal), ainda assim a pretensão acusatória permanece mesmo se o parquet mudar seu posicionamento entre a denúncia e as alegações finais. Não é outro o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, em ilustrativo acórdão (g.n.): RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 938 E 939 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS N. 282 E 284 DO STF. ART. 157 DO CPP. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO. PRINTS DE WHATSAPP JUNTADOS PELA PRÓPRIA DEFESA TÉCNICA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CORRELATO. PROVA LÍCITA. ART. 385 DO CPP. DECISÃO CONDENATÓRIA A DESPEITO DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA ACUSATÓRIO. ARTS. 3º-A DO CPP E 2º, § 1º, DA LINDB. NÃO VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE DERROGAÇÃO TÁCITA DO ART. 385 DO CPP. ARTS. 316 DO CP E 386, I, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 155 DO CPP. NÃO VIOLAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. [...] 3. Conforme dispõe o art. 385 do Código de Processo Penal, é possível que o juiz condene o réu ainda que o Ministério Público peça a absolvição do acusado em alegações finais. Esse dispositivo legal está em consonância com o sistema acusatório adotado no Brasil e não foi tacitamente derrogado pelo advento da Lei n. 13.964/2019, que introduziu o art. 3º-A no Código de Processo Penal. 3.1. O sistema processual penal brasileiro – em contraposição ao antigo modelo inquisitivo – é caracterizado, a partir da Constituição Federal de 1988, como acusatório, e não se confunde com o adversarial system, de matriz anglo-saxônica. É preciso louvar os benefícios que decorrem da adoção do processo com estrutura acusatória – grande conquista de nosso sistema pós-Constituição de 1988 e reforçado pelo novel art. 3º-A do CPP – sem, todavia, cair no equívoco de desconsiderar que o processo penal, concebido e mantido acima de tudo para proteger o investigado/réu contra eventuais abusos do Estado em sua atividade persecutória e punitiva, também tutela outros interesses, igualmente legítimos, como o da proteção da vítima e, mediatamente, da sociedade em geral. Ao Estado tanto interessa punir os culpados quanto proteger os inocentes, o que faz por meio de uma jurisdição assentada em valores indissociáveis, ainda que não absolutos, tais quais a verdade e a justiça. 3.2. Não obstante a proclamada adoção no Brasil de um processo com estrutura acusatória, a praxe judiciária tem agasalhado diversas situações em que se realizam atividades judiciais com inclinação inquisitorial. Em verdade, como bem observam Andrea Dalia e Marzia Ferraioli, “mais do que de sistema inquisitorial ou de sistema acusatório, com referência à legislação processual penal moderna, é mais usual falar de modelos com tendência acusatória ou de formato inquisitorial" (DALIA, Andrea; FERRAIOLI, Marzia. Manuale di Diritto Processual Penale. 5 ed. Milão: 2003, p. 27, trad. livre).3.3. O Ministério Público, instituição a que o Constituinte de 1988 incumbiu, privativamente, de promover a ação penal pública (art. 129, I, da Constituição Federal), tem o dever de deduzir, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, a pretensão punitiva estatal, compromissado com a descoberta da verdade e a realização da justiça. Ao contrário de outros sistemas – em que o Ministério Público dispõe da ação penal por critérios de discricionariedade –, no processo penal brasileiro o Promotor de Justiça não pode abrir mão do dever de conduzir a actio penalis até seu desfecho, quer para a realização da pretensão punitiva, quer para, se for o caso, postular a absolvição do acusado, hipótese que não obriga o juiz natural da causa, consoante disposto no art. 385 do Código de Processo Penal, a atender ao pleito ministerial. 3.4. Deveras, o art. 385 do Código de Processo Penal prevê que, quando o Ministério Público pede a absolvição do acusado, ainda assim o juiz está autorizado a condená-lo, dada, também aqui, sob a ótica do Poder Judiciário, a soberania do ato de julgar. 3.5. Quando o Parquet pede a absolvição de um réu, não há, ineludivelmente, abandono ou disponibilidade da ação (Art. 42 do CPP), como faz o promotor norte-americano, que simplesmente retira a acusação (decision on prosecution motion to withdraw counts) e vincula o posicionamento do juiz. No sistema pátrio, é vedada similar iniciativa do órgão de acusação, em face do dever jurídico de promover a ação penal e de conduzi-la até o seu desfecho, mesmo que, eventualmente, possa o agente ministerial posicionar-se de maneira diferente – ou mesmo oposta – à do colega que, na denúncia, postulara a condenação do imputado. 3.6. No tocante à natureza dos interesses postos em conflito no Processo Penal, cabe reportar à oportuna e avalizada lição de Giovanni Leoni (Diritto Procesuale Penale. 7. ed., Napoli: Jovene, 1968, p. 497 ss, trad. livre), que assere: “No Processo Penal se estabelecem duas situações distintas: uma imanente de conflito entre o direito punitivo do estado e o direito de liberdade do agente; e, outra, contingente, de relação entre o Ministério Público e o acusado, que pode reproduzir a primeira situação ou divorciar-se integralmente dela”. E acrescenta o eminente professor italiano: “Na jurisdição criminal não há propriamente uma demanda do Ministério Público contra uma demanda do réu, mas uma posição estática de interesse punitivo que está atrás do Ministério Público. E uma posição estática de interesse à liberdade que fica às costas do agente”. 3.7. As posições contingencialmente adotadas pelos representantes do Ministério Público no curso de um processo não eliminam o conflito que está imanente, permanente, na persecução penal, que é o conflito entre o interesse punitivo do Estado, representado pelo Parquet, Estado-acusador, e o interesse de proteção à liberdade do indivíduo acusado, ambos sob a responsabilidade do órgão incumbido da soberana função de julgar, por meio de quem, sopesadas as alegações e as provas produzidas sob o contraditório judicial, o Direito se expressa concretamente. 3.8. Portanto, mesmo que o órgão ministerial, em alegações finais, não haja pedido a condenação do acusado, ainda assim remanesce presente a pretensão acusatória formulada no início da persecução penal – pautada pelos princípios da obrigatoriedade, da indisponibilidade e pelo caráter publicista do processo –, a qual é julgada pelo Estado-juiz, mediante seu soberano poder de dizer o direito (juris dicere). 3.9. Tal como ocorre com os poderes instrutórios residuais do juiz no sistema acusatório, que se justificam excepcionalmente à vista do risco de se relegar a busca da verdade processual apenas às partes – as quais estão em situação de engajamento e têm interesse em ganhar a causa, e não necessariamente em demonstrar o que de fato aconteceu –, pela mesma razão se explica a possibilidade – também excepcional – de que o juiz condene o réu mesmo que o Ministério Público peça a absolvição dele. 3.10. O princípio da correlação vincula o julgador apenas aos fatos narrados na denúncia – aos quais ele pode, inclusive, atribuir qualificação jurídica diversa (art. 383 do CPP) –, mas não o vincula aos fundamentos jurídicos invocados pelas partes em alegações finais para sustentar seus pedidos. Dessa forma, uma vez veiculada a acusação por meio da denúncia e alterado o estado natural de inércia da jurisdição – inafastável do Poder Judiciário nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição –, o processo segue por impulso oficial e o juiz tem o dever – pautado pelo sistema da persuasão racional – de analisar, motivadamente, o mérito da causa submetida à sua apreciação, à vista da hipótese acusatória contida na denúncia, sem que lhe seja imposto o papel de mero homologador do que lhe foi proposto pelo Parquet. 3.11. A submissão do magistrado à manifestação final do Ministério Público, a pretexto de supostamente concretizar o princípio acusatório, implicaria, em verdade, subvertê-lo, transmutando o órgão acusador em julgador e solapando, além da independência funcional da magistratura, duas das basilares características da jurisdição: a indeclinabilidade e a indelegabilidade. 3.12. Com efeito, é importante não confundir a desistência da ação – que é expressamente vedada ao Ministério Público pela previsão contida no art. 42 do CPP e que levaria, se permitida, à extinção do processo sem resolução do mérito e sem a formação de coisa julgada material –, com a necessária vinculação do julgador aos fundamentos apresentados por uma das partes em alegações finais, cujo acolhimento leva à extinção com resolução do mérito da causa e à formação de coisa julgada material insuperável, porquanto proibida a revisão criminal pro societate em nosso ordenamento. 3.13. É de se notar, ainda, o grave déficit de sindicabilidade dos atos do membro do Ministério Público que o entendimento ora refutado acarreta. Isso porque eventual erro – a que todos estão sujeitos, falíveis que são os seres humanos – ou até mesmo algum comprometimento ético do representante do Parquet não seria passível de nenhum controle, diante da ausência de interesse em recorrer da decisão judicial que acolhe o pedido absolutório ou extintivo da punibilidade, cenário afrontoso aos princípios fundantes de qualquer Estado Democrático de Direito. 3.14. É dizer, nem o juiz, nem o Tribunal, tampouco a instância revisora do Ministério Público poderiam controlar o ato viciado, porquanto, diferentemente do que ocorre na sistemática do arquivamento do inquérito (art. 28 do CPP), não há previsão legal para remeter os autos ao órgão superior do Parquet nessa hipótese. Ainda que se aplicasse o referido dispositivo por analogia – o que mitigaria a falta de controle sobre o ato –, tal solução, em caso de insistência no pedido absolutório e vinculação do julgador, não resolveria o problema de afronta à independência funcional e à soberania do Poder Judiciário para dizer o direito, função que lhe é ínsita. 3.15. Ao atribuir privativamente ao Ministério Público o encargo de promover a ação penal pública, o Constituinte ressalvou no art. 129, I, que isso deveria ser exercido “na forma da lei”, de modo a resguardar ao legislador ordinário alguma margem de conformação constitucional para tratar da matéria, dentro da qual se enquadra a disposição contida no art. 385 do CPP. Ou seja, mesmo sujeita a algumas críticas doutrinárias legítimas, a referida previsão normativa não chega ao ponto de poder ser considerada incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, tampouco com o sistema acusatório adotado no país. 3.16. É necessário fazer, entretanto, uma ponderação, à luz das pertinentes palavras do Ministro Roberto Barroso, no julgamento da Ap n. 976/PE, de que “[t]al norma, ainda que considerada constitucional, impõe ao julgador que decidir pela condenação um ônus de fundamentação elevado, para justificar a excepcionalidade de decidir contra o titular da ação penal”. Vale dizer, uma vez formulado pedido de absolvição pelo dominus litis, caberá ao julgador, na sentença, apresentar os motivos fáticos e jurídicos pelos quais entende ser cabível a condenação e refutar não apenas os fundamentos suscitados pela defesa, mas também aqueles invocados pelo Parquet em suas alegações finais, a fim de demonstrar o equívoco da manifestação ministerial. Isso porque, tal como ocorre com os seus poderes instrutórios, a faculdade de o julgador condenar o acusado em contrariedade ao pedido de absolvição do Parquet também só pode ser exercida de forma excepcional, devidamente fundamentada à luz das circunstâncias do caso concreto. [...] (Recurso Especial nº 2.022.413/PA, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Redator para Acórdão: Ministro Rogério Schietti Cruz, julgado em 14/02/2023) Assim sendo, mesmo com o pleito absolutório do Ministério Público, cabe a este juiz analisar as provas dos autos e absolver ou condenar, a depender do seu livre convencimento, sempre motivado. Passa-se ao mérito. Considerando que os crimes, em tese, foram cometidos por ambos os réus, estes serão analisados em conjunto, sempre com o necessário cotejo da autoria e participação individuais. Em relação ao crime previsto no art. 209 (lesão corporal) do Código Penal Militar. Conforme exposto, o Ministério Público alega que os réus teriam agredido o ofendido durante operação policial. De acordo com a narrativa dos fatos, os réus fizeram uso de chutes, golpes de cassetete, arma eletroeletrônica de incapacitação neuromuscular e tiros de munição de elastômero, causando lesão corporal na vítima. A materialidade da lesão está comprovada pelo REDS n. 2024-002872098-001, em que consta “[...] O CONDUTOR ENTROU EM LUTA CORPORAL COM OS MILITARES, TENTANDO DESVENCILHAR-SE, CORRENDO PARA A FAIXA CENTRAL DA VIA, DEBATENDO-SE. PARA CONTENÇÃO DO INDIVÍDUO, FOI UTILIZADO INSTRUMENTO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO TONFA ALÉM DE GOLPES DE CONTENÇÃO” (Evento 01, PEÇAS IPM 2, fls. 27 do IPM). Ainda, o prontuário médico elaborado pela UPA de Mariana/MG no dia dos fatos, destaca as condições do ofendido: “GLASGOW 15, EUPNÉICO, ESCORIAÇÕES EM PERNA DIREITA, BRAÇO ESQUERDO E EM SUA FACE INTERNA, TÓRAX POSTERIOR, INTERESCAPULAR E HEMATOMAS EM TÓRAX POSTERIOR EM NÚMERO DE 2. [...] FERIMENTOS NO CORPO APÓS SER AGREDIDO AGORA HÁ POUCO” (Evento 01, PEÇAS IPM 3, fls. 87). Ademais, foi elaborado exame de corpo de delito em que restou indicado que houve ofensa à integridade corporal/saúde do ofendido (Evento 01, PEÇAS IPM 4, fls. 105/109). Os depoimentos prestados em juízo complementam, de forma verossímil, a demonstração que a vítima foi submetida a agressões físicas injustificadas durante a abordagem policial realizada pelos militares denunciados. A própria vítima destacou: “Eles foram e me levaram para um canto [...] Aí eles começaram a agredir. [...]” (Evento 43, ÁUDIO/VÍDEO3). A testemunha ocular, Pedro Henrique Sobreira e Sena também narrou os fatos que presenciou “Aí o outro lá estava agredido o Marcos no canto do carro. Deu choque de arma no pescoço dele [...]”. A autoria da lesão tampouco deixa dúvidas, uma vez que o próprio REDS n. 2024-002872098-001 destaca os dois militares réus como participantes da ocorrência (Evento 01, PEÇAS IPM 2, fls. 29 do IPM). Contudo, conforme narrado pela própria vítima, tanto em seu depoimento durante Inquérito Policial Militar (Evento 01, RELT4, fls. 07/10), quanto sob o crivo do contraditório perante o Poder Judiciário (Evento 43, ÁUDIO/VÍDEO3), narrou que o policial “de cor morena” o agrediu, não trazendo, em qualquer momento, situação de agressão perpetrada pelo outro militar, o qual chamou de “policial de cor clara”. Não há, portanto, dúvidas de que somente o militar Sd PM Gleisson Alves teria realizado agressões em desfavor do ofendido, conforme identificação constante do IPM (Evento 01, PEÇAS IPMS 2, fls. 31). Dessa forma, de plano, ante a ausência de autoria, deve ser julgada improcedente a denúncia em relação à prática de lesão corporal por parte do réu Sd PM Jonatas Moreira de Sousa. E, em relação ao Sd PM Gleisson Alves Ferreira, considerando estarem presentes autoria e materialidade para “ofensa à integridade”, tem-se que a conduta do militar é típica para o crime descrito no art. 209 do Código Penal Militar. A controvérsia nos autos, então, é sobre a existência de excludente de ilicitude na sua conduta. A relação entre um fato típico e ilícito sempre foi objeto de profunda discussão doutrinária. De acordo com Fernando Galvão: "A ilicitude não se confunde com a tipicidade, sendo perfeitamente possível a constatação de comportamentos típicos que não adquiram a qualidade de ilícitos. A distinção e autonomia dos elementos do conceito analítico do crime não significam, entretanto, que estes sejam totalmente independentes. Muito ao contrário, são facetas de uma mesma realidade que se expõem de maneira distinta para facilitar a identificação do comportamento socialmente relevante" (GALVÃO, Fernando. Direito Penal Militar - Teoria do Crime, 5ª edição, Editora D'Plácido: Belo Horizonte, 2022, pp. 375/376). E é justamente a relação entre tipicidade e ilicitude que importa para a presente análise. Se foi comprovado nos autos que a vítima foi lesionada e que os ora réus foram os responsáveis por lesioná-la, este fato típico gera uma presunção de que também é ilícito. Trata-se da teoria dominante na doutrina brasileira da ratio congnoscendi ou também chamada de indiciária. Para Rogério Greco em comentários a essa teoria, "quando o fato for típico, provavelmente também será antijurídico, ou, na ilustração de Mayer, onde houver fumaça, provavelmente, mas nem sempre, haverá fogo" (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal - Parte Geral, 15ª edição, Volume I, Editora Impetus: Niterói, 2013, p. 312). Deve-se, portanto, neste momento, analisar se o fato ora analisado, comprovadamente típico e presumidamente ilícito, possui alguma causa de excludente de ilicitude, que deve ser, também, comprovada. Pois bem. Compulsando os autos, nota-se que, por mais que o Sd PM Gleisson Alves Ferreira tenha alegado em seu interrogatório, bem como em sede de alegações finais orais, que o ofendido tenha tentado se insurgir de forma física, não há comprovação nos autos que embase tais afirmativas. Nesse sentido, o ofendido Marcos Vinicius dos Santos narrou, de forma detalhada, as agressões sofridas durante a abordagem realizada em 18 de janeiro de 2024 (Evento 43, ÁUDIO/VÍDEO3): “Eles foram e me levaram para um canto [...] perguntaram novamente, apertando minha parte genital, se eu tinha alguma coisa ilícita para eles [...] Aí eles começaram a agredir. Logo após a agressão, o tempo da agressão, eu fui correr para o asfalto pedindo socorro [...] E apontou a arma longa na minha cada e falou assim ‘corre agora’ [...] Em seguida eles trouxeram aquela arma de choque [...] aí só lembro que, aí meu corpo deu aquela, como se tomasse um choque mesmo. Aí falou assim ‘essa aqui tá fraca, né? Vou pegar a mais forte’”. A versão do ofendido é corroborada pelo depoimento do informante Pedro Henrique Sobreira e Sena (Evento 43, ÁUDIO/VÍDEO4): Assim que eu cheguei lá, eu vi ele pulando na frente dos carros, pedindo socorro. [...] Sim, tinha um policial correndo atrás dele tentando derrubar ele. [...] Aí levou o Marcos para o canto do carro, aí ficou agredindo ele lá no canto do carro. [...] Aí assim que cheguei lá, questão de dois minutos, o Marcos chegou atrás. Com uma ‘arca’ de tiro de borracha nas costas. E o réu Sd PM Gleisson Alves Ferreira, em seu interrogatório, não negou ter, de fato, efetuado “três ou quatro” disparos com munição de elastômero contra o ofendido (Evento 64, ÁUDIO/VÍDEO5): [...] Dei uma ordem de parada para as motocicletas. A primeira, como estava mais para frente, ela conseguiu passar. A segunda, tive a impressão que ele jogou, arremessou, direcionou a moto em sentido ao Jonathas. Nesse momento eu interpretei que ali havia uma agressão. Então como eu estava na posição de segurança e armado com o calibre 12 de elastômero, efetuei três, quatro disparos, não sei precisar, em direção a ele. Sem fazer mira, [inaudível] foi mais de susto e relance mesmo. Tentei manter o armamento mais baixo para que acertasse na questão da cintura dele [...] Não sei precisar se acertou ou não o abordado, que depois foi identificado como Marcos. No momento em que ele desceu da moto, não reclamou de nenhuma lesão ou machucado [...] [...] Consegui enxergar e ouvir o Jonathas pedindo ele para desbloquear o celular. No que ele abaixou para pegar o celular, eu vi menção de uma mensagem relacionada a negociação de drogas [...] Pedi o telefone para ele. Ele tacou o telefone no chão e arremessou para trás, em área de mato, que fica próxima ao acostamento [...] Após fazer isso, ele ainda correu para o meio da via para tentar comover, ou tentar parar [algum] veículo. Lembro que ele gritava 'para! Estão me matando! Estão me matando!'. [...] Eu peguei a tonfa que o Jonathas estava no colete, consegui catar o braço dele ali e fazer uma imobilização mais ou menos e levar ele de novo para a borda da via [...] Nesse mesmo sentido se deu o interrogatório do Sd PM Jonathas, em que foi narrado que o ofendido se encontrava parado no momento em que os momentos de agressão física se iniciaram (Evento 64, ÁUDIO/VÍDEO5): Eu dei ordem de parada. Eu vi que ele não ia parar, aí eu pulei fora, saí para o lado da viatura. Aí do nada eu só escutei os 'pipocos', os tiros de elastômero. Quando fez o disparo, acho que ele deve ter se assustado, não sei. Ele parou no canto da rodovia [...] Ele do nada começou a correr para o lado da rodovia, e começou a gritar que a gente estava matando ele, querendo matar ele, fazendo um monte de escândalo na rodovia. Aí a gente correu atrás dele, a gente conseguiu derrubar ele. Nesse momento, tinha uma tonfa no meu colete, eu costumo andar com uma tonfa no meu colete. Nesse momento o Gleisson retirou a tonfa e eu tentando algemar ele, ele resistindo. Além disso, as lesões corporais infligidas à vítima encontram respaldo técnico no laudo de exame de corpo de delito e no prontuário médico da unidade de saúde que prestou o primeiro atendimento. De acordo com o prontuário (Evento 01, PEÇAS IPM 3, fls. 87), a vítima apresentava “ESCORIAÇÕES EM PERNA DIREITA, BRAÇO ESQUERDO E EM SUA FACE INTERNA, TÓRAX POSTERIOR, INTERESCAPULAR E HEMATOMAS EM TÓRAX POSTERIOR EM NÚMERO DE 2. [...] FERIMENTOS NO CORPO APÓS SER AGREDIDO AGORA HÁ POUCO” O documento, portanto, registra marcas compatíveis com o uso de arma de menor potencial ofensivo, notadamente com características típicas de projéteis de elastômero, corroborando o relato de que os disparos ocorreram quando a vítima já se encontrava em fuga. O laudo pericial indireto (Evento 01, PEÇAS IPM 4, fls. 105/109), por sua vez, confirmou a presença de lesões traumáticas compatíveis com agressão física, destacando equimoses em região dorsal e membros superiores, além de sinais sugestivos de descarga elétrica na região do pescoço, conforme descrição de fotografias: Fotografia: 1 - área de hiperemia localizada em região cervical posterior; Fotografia 2 - estrias equimóticas hiperemiadas em halo com palidez central localizada em região abdominal; Fotografia 3 - estrias equimóticas hiperemiadas longas e paralelas em região torácica anterior e em região mamária direita; Fotografia 4 - hematoma avermelhado com arroxeado central em formato elíptico localizado em região do úmero esquerdo; Fotografia 5 hematoma avermelhado com área [ilegível] central, escoriação em formato circular e equimoses avermelhadas longas e paralelas transversais em região torácica posterior; Fotografia 6 - hematoma avermelhado com área arroxeada central e escoriado em formato circular localizado em face interna da coxa direita; Fotografia 7 - estrias equimóticas hiperemiadas longas, paralelas e longitudinais em região torácica dorsal; Fotografia 8 - hematoma avermelhado com área de escoriação central em fonnato circular estria escoriada e equimose localizado em região lombar Fotografia 9 - fotografia evidenciando a mesma lesão descrita na fotografia 3; Fotografia 10 - área de escoriação sangrante em região de fossa poplítea esquerda; Fotografia 11 - fotografia evidenciando a mesma lesão descrita na fotografia 8; Fotografia 12 - periciado em posição posterior evidenciado a mesma lesão descrita nas Fotografias nº 5 e 8; Fotografia 13 - fotografia evidenciando a mesma lesão descrita na fotografia 3; Fotografia 14 - periciado em visão anterior evidenciando a mesma lesão descrita nas fotografias 3, 9 e 13; Fotografia 15 - estrias equimóticas hiperemiadas longas e paralelas com halo equimótico arroxeado central; Fotografia i6 - periciado em posição lateral esquerda evidenciando a mesma lesão descrita na fotografia 10. Tais constatações não apenas confirmam a materialidade do delito de lesão corporal, como também reforçam a gravidade da conduta perpetrada, que extrapolou os limites do uso moderado da força por parte dos agentes públicos. As lesões descritas, somadas ao contexto em que ocorreram, evidenciam um agir deliberado, desnecessário e abusivo, incompatível com os parâmetros legais e regulamentares que orientam a atividade policial. Nesse sentido, com fundamento no conjunto probatório dos autos, tem-se que a conduta do acusado Sd PM Gleisson Alves Ferreira extrapolou os limites da atuação legítima. O contexto indica que a vítima não ofereceu resistência significativa que pudesse legitimar o uso de força em grau tão elevado, tampouco representava ameaça real à segurança da guarnição ou de terceiros. Assim, o ato do acusado configura evidente excesso no exercício da função pública, privando a conduta de qualquer amparo jurídico. Trata-se, pois, de comportamento penalmente reprovável e juridicamente censurável, incompatível com os deveres inerentes à função militar. Além da tipicidade e da ilicitude, presente também o elemento subjetivo do tipo, consubstanciado no dolo. O acusado agido com plena consciência e vontade de submeter a vítima a agressões físicas, não se tratando de resultado culposo ou acidental. A intenção de lesionar afasta qualquer alegação de erro de tipo ou de ação reflexa. A presença do dolo é aferida não apenas pela natureza e localização das lesões, mas também pelas circunstâncias e pelo modo de execução, que revelam deliberada desnecessidade de uso da força. Nesse sentido, este E. Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais tem entendimento solidificado nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES MINISTERIAL – RECURSO INTERPOSTO NA SESSÃO DE LEITURA DE SENTENÇA – RAZÕES APRESENTADAS FORA DOS PRAZO – MERA IRREGULARIDADE – MÉRITO – IMPUTAÇÃO DE LESÃO CORPORAL (ART. 209, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL MILITAR) – ABORDAGEM POLICIAL – USO IMODERADO DE FORÇA – LESÕES VISÍVEIS NA VÍTIMA – AUTO DE CORPO DE DELITO QUE DEMONSTRA O EXCESSO NA ABORDAGEM – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÃO – Processo eproc n. 2000268-55.2021.9.13.0004; Relator: Desembargador Jadir Silva; Julgamento (unânime): 01/06/2023. EPROC: 07/06/2023. Diante disso, presentes todos os requisitos da responsabilidade penal, impõe-se a condenação do Sd PM Gleisson pelo crime de lesão corporal, uma vez que sua conduta violou bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal Militar, atentando contra a integridade física de civil sob custódia estatal, uma vez que em abordagem no momento dos fatos, em evidente desvio de finalidade do poder-dever que lhe fora confiado; também se absolve o Sd PM Jonathas por não existir prova de ter concorrido para a infração penal, nos termos do art. 439, “c” do Código de Processo Penal Militar. Ademais, há que se destacar que o Sd PM Jonatas era menos graduado que o Sd PM Gleisson e, nesse sentido, a hierarquia e disciplina inerentes ao serviço militar impõem aos policiais o dever de obediência às ordens de seu superior imediato, em conformidade com o art. 24 do Código Penal Militar e com as normas internas da corporação. Exigir que o militar subordinado se insurgisse contra o comandante daquela guarnição, dando-lhe ordem de prisão em razão das ações praticadas, equivaleria a subverter o regime militar e comprometer a segurança operacional. Nesse sentido, tem-se uma causa excludente de culpabilidade prevista no art. 38, “b”, conforme transcrito abaixo: Art. 38. Não é culpado quem comete o crime: [...] b) em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços. Já no que se refere à alegação ministerial de que os réus cometeram o crime de falsidade ideológica, a denúncia expõe que os réus inseriram declarações falsas no REDS quanto à localização em que se encontravam, quanto ao horário de conclusão e quanto aos fatos. De fato, as investigações revelaram inconsistências entre os registros oficiais e os dados colhidos durante a instrução processual, sobretudo no que tange ao georreferenciamento da viatura, que indica deslocamentos incompatíveis com a suposta realização de blitz policial no horário informado. No entanto, para a caracterização do crime previsto no art. 312 do Código Penal Militar, não basta a simples inserção de dado inexato em documento público. A configuração típica exige a presença de dolo específico, consubstanciado na vontade consciente e deliberada de alterar a verdade dos fatos com o intuito de prejudicar direito, criar obrigação ou enganar a Administração Militar. E é justamente nesse ponto que a acusação não foi exitosa em demonstrar, de forma segura e inequívoca, a existência do elemento subjetivo exigido para o tipo penal imputado. As provas colhidas ao longo da instrução, em especial os depoimentos das testemunhas e o conjunto documental, indicam que a conduta dos réus se deu em um contexto de significativa confusão operacional, agravado pela precariedade das comunicações via rádio na localidade dos fatos e por fatores que evidenciam a inexperiência funcional dos militares. Não se extrai dos autos qualquer elemento firme que permita concluir pela existência de uma intenção dolosa dos acusados de falsear a verdade ou de produzir efeito enganoso perante a administração militar. Ao contrário, ficou demonstrado que a equipe atuava sob dificuldades logísticas e operacionais, em uma região com cobertura intermitente de sinal de rádio e em meio a uma rotina alterada por ordem superior, uma vez que a modificação do local da operação foi autorizada pelo próprio comandante do pelotão, 2º Ten PM Jouber Dornelas Júnior. A desorganização verificada e as falhas de preenchimento do REDS, conquanto reprováveis do ponto de vista administrativo, não autorizam o enquadramento penal da conduta, diante da ausência do dolo específico necessário à configuração do crime de falsidade ideológica. Nesse sentido, em situações de erro material ou formal na elaboração de documentos oficiais, sem propósito de enganar a administração ou obter proveito indevido, deve-se afastar a ilicitude penal, devendo eventual sanção se ater, tão somente, à esfera administrativa disciplinar. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça Militar (g. n.): APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312 DO CPM) – SUPOSTA INSERÇÃO DE VERSÃO INVERÍDICA DE FATOS EM REGISTRO DE EVENTOS NA DEFESA SOCIAL (REDS)/BOLETIM DE OCORRÊNCIA (BO) – HISTÓRICO DE REDS/BO CONFORME NARRATIVA DAS TESTEMUNHAS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO FIM ESPECIAL DE AGIR EXIGIDO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. - O delito de falsidade ideológica se configura na forma dolosa, sendo estabelecido dolo específico de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. - Inexistência de elementos que indicam que as versões das testemunhas narradas no histórico no boletim de ocorrência divergem das declarações prestadas por elas no momento da redação do boletim de ocorrência. - O boletim de ocorrência possui fé pública relativa, porquanto traz versões das partes envolvidas para noticiar o crime e tais versões se sujeitam a investigação por autoridade própria. - Recurso de apelação a que se nega provimento. APELAÇÃO – Processo eproc n. 0001198-24.2018.9.13.0001; Relator: Desembargador Jadir Silva; Revisor: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos. Julgamento (unânime): 16/11/2023. EPROC: 22/11/2023. Ainda, a inexperiência dos militares, evidenciada ao longo da instrução e reconhecida por superiores hierárquicos (Evento 64, ÁUDIO/VÍDEO3), é elemento que reforça a conclusão de que não houve intenção fraudulenta, mas sim falha decorrente de despreparo e deficiência operacional. Nessas circunstâncias, não se configura a tipicidade subjetiva exigida para a imputação penal, motivo pelo qual a absolvição quanto ao crime de falsidade ideológica é medida que se impõe, nos termos do art. 439, “e” do Código de Processo Penal Militar. Por fim, quanto ao suposto cometimento do crime de peculato-furto, verifica-se que o Ministério Público alega que os réus se apropriaram de quantia monetária que pertencia ao ofendido. O crime de peculato-furto é previsto no art. 303, § 2º do Código Penal Militar, sendo transcrito, ipsis litteris, abaixo: Art. 303. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio: [...] § 2º Aplica-se a mesma pena a quem, embora não tendo a posse ou detenção do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou contribui para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de militar ou de servidor público. Enio Luiz Rossetto destaca que o dolo subjetivo do peculato-furto é uma conjuntura do conhecimento e vontade de subtrair a coisa, senão vejamos (ROSSETTO, Enio Luiz. Código Penal Militar Comentado, 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 845): O dolo do tipo subjetivo de peculato-furto é composto pelo conhecimento dos elementos objetivos do tipo legal e a vontade informada pelo conhecimento atual de realizar o tipo objetivo, de subtrair a coisa. O tipo penal reclama o elemento subjetivo do injusto, que é o fim de tê-la em proveito próprio ou alheio. Indispensável a intenção do agente de assenhorar-se definitivamente do bem subtraído. Ao se analisar com cautela o conjunto probatório produzido nos autos, constata-se a ausência de prova segura e inequívoca da materialidade delitiva, bem como elementos conclusivos de autoria aptos a sustentar um juízo condenatório. Senão vejamos. Afirma-se que os valores monetários estavam em posse do ofendido no momento da abordagem realizada por policiais militares. Conforme narrou Marcos Vinícius (Evento 43, ÁUDIO/VÍDEO3), ele portava consigo uma bolsa contendo a quantia de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos), a qual teria sido subtraída pelos policiais no momento em que o abordaram e o algemaram. Além disso, afirmou que carregava uma nota de R$ 100,00 (cem reais) entre o celular e sua capa plástica, valor que também teria desaparecido durante a abordagem. A narrativa da vítima foi corroborada pelo informante Pedro Henrique, que declarou ter emprestado o dinheiro a Marcos para que realizasse um depósito (Evento 43, ÁUDIO/VÍDEO4). O informante ainda relatou que, após os fatos, a vítima chegou à residência da família com escoriações e sem os valores mencionados, reforçando a alegação de subtração. Todavia, não obstante tais declarações, não restou comprovada, por outros meios autônomos e objetivos, o destino da referida bolsa no momento posterior à abordagem, tampouco foi ela localizada pela polícia ou por familiares da vítima, mesmo após diligências no local dos fatos. A única quantia efetivamente recuperada foi a nota de R$ 100,00 (cem reais) que, conforme a própria irmã da vítima, Mislene dos Santos, foi encontrada no mato, junto ao celular quebrado, após o próprio Marcos indicar a provável localização do objeto (Evento 43, ÁUDIOVÍDEO5). Essa narrativa foi reforçada pelo Capitão PM Reinaldo Augusto de Almeida, que mencionou que a irmã de Marcos apresentou o celular com a nota de R$ 100,00 (cem reais) presa na capa transparente (Evento 64, ÁUDIO/VÍDEO2). Assim, em que pese os indícios verbais de que havia quantia maior em posse do ofendido, não há nos autos elementos firmes e objetivos que afastem, com segurança, a possibilidade de que o próprio Marcos tenha deixado o local levando consigo a bolsa com os R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), razão pela qual a materialidade do peculato-furto não se encontra suficientemente comprovada. Em relação aos R$ 100,00 (cem reais), por sua vez, as provas convergem no sentido de que o próprio ofendido arremessou inadvertidamente o aparelho celular ao mato no momento da fuga, sendo o valor posteriormente recuperado, o que afasta o tipo penal de subtração nesse ponto. O Cap PM Reinaldo, responsável pela apuração inicial dos fatos, confirmou que não foi encontrado qualquer valor ou objeto ilícito com os militares após minuciosa busca no posto da Polícia Rodoviária e em seus pertences pessoais (Evento 64, ÁUDIO/VÍDEO2). À míngua de outros elementos probatórios que demonstrem, de forma conclusiva, a posse dos bens pelos militares após a abordagem, como registros fotográficos, testemunhas independentes ou localização da bolsa no interior da viatura, não se pode afirmar, com o grau de certeza exigido para o juízo condenatório, que tenha havido subtração dolosa por parte dos réus. A despeito das suspeitas geradas pelas omissões e incongruências no registro dos fatos, o conjunto probatório não se revela apto a comprovar, de modo seguro e além de dúvida razoável, a autoria do delito de peculato-furto pelos militares, impondo, neste aspecto, o reconhecimento do princípio do in dubio pro reo. Embora o informante Pedro Henrique Sobreira e Sena tenha confirmado que emprestou a quantia para o ofendido para fins de depósito, e que ambos trafegavam juntos em motocicletas distintas, a referida testemunha não presenciou o momento em que os bens teriam sido subtraídos, tampouco viu a suposta bolsa que os conteria. Ademais, resta dúvida sobre a bolsa com o restante do dinheiro que, segundo a própria irmã do ofendido, pode ter sido subtraído por qualquer transeunte que a tenha visto no matagal ou mesmo na via, uma vez que o local é de intensa movimentação (Evento 43, ÁUDIO/VÍDEO5): Essa área que o Marcos foi abordado, ela é sim movimentada. Ela é bem movimentada. É ciclista, é movimento de carro o dia inteiro. Tem pessoas que vão até Mariana para o Pereira. É pessoal fazendo caminhada. Ainda, questionada se alguém poderia ter visto a bolsa e subtraído-a, foi enfática: Mas se tivesse, claro, ali na rodovia, não onde estava o celular, aí claro que a pessoa poderia identificar. Com certeza. Em se tratando de matéria penal, o princípio do in dubio pro reo deve prevalecer diante de incertezas quanto à existência do fato ou à sua autoria. Não é possível, com base exclusivamente em relatos unilaterais e sem o devido suporte probatório, impor a um réu o gravame de uma condenação criminal, especialmente quando os elementos colhidos ao longo da instrução não afastam hipóteses alternativas plausíveis, como a de que a vítima tenha deixado o local com os valores ou os tenha perdido de forma autônoma. A dúvida, portanto, milita em favor dos acusados. Diante do exposto, impõe-se a absolvição dos réus Sd PM Gleisson Alves Ferreira e Sd PM Jonatas Júnior Moreira de Souza quanto ao crime de peculato-furto, com fundamento no art. 439, “e”, do Código de Processo Penal Militar, por não existirem provas suficientes da existência do fato. Trata-se de medida que se impõe em respeito às garantias do devido processo legal e da presunção de inocência. ANTE O EXPOSTO: O Juízo Singular julga PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia oferecida pelo Ministério Público para, em relação à prática do crime do art. 209 (lesão corporal) do Código Penal Militar, condenar o réu SD PM GLEISSON ALVES FERREIRA e absolver o réu SD PM JONATAS JUNIOR MOREIRA DE SOUZA, com supedâneo no art. 439, “c” do Código de Processo Penal Militar. O Conselho Permanente de Justiça julga PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia oferecida pelo Ministério Público para: (i) por maioria, vencido o MM. Juiz de Direito e o Maj PM Alexandre, absolver os réus SD PM GLEISSON ALVES FERREIRA e SD PM JONATAS JUNIOR MOREIRA DE SOUZA pela prática do crime previsto no art. 312 (falsidade ideológica) do Código Penal Militar, com supedâneo no art. 439, “e” do Código de Processo Penal Militar; e (ii) por unanimidade, absolver os réus SD PM GLEISSON ALVES FERREIRA e SD PM JONATAS JUNIOR MOREIRA DE SOUZA pela prática do crime previsto no art. 303, §2º (peculato-furto) do Código Penal Militar, com supedâneo no art. 439, “e” do Código de Processo Penal Militar. Passa-se à dosimetria da pena dos condenado, que utilizará o modelo trifásico proposto por Nelson Hungria e previsto no art. 77 do Código Penal Militar, sendo feito individualmente, em respeito ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI da Constituição Federal de 1988), sem prejuízo da análise em conjunto quando não houver prejuízo para referido princípio. Na primeira fase, deve-se analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 69 do Código Penal Militar. In verbis: Art. 69. Para fixação da pena privativa de liberdade, o juiz aprecia a gravidade do crime praticado e a personalidade do réu, devendo ter em conta a intensidade do dolo ou grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de execução, os motivos determinantes, as circunstâncias de tempo e lugar, os antecedentes do réu e sua atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime. Tem-se que o legislador ordinário de 1969 elencou 10 (dez) circunstâncias a serem valoradas pelo juiz, sendo que, contudo, destas circunstâncias, algumas não foram recepcionadas pela nova ordem constitucional inaugurada em 1988. Em especial, "a intensidade do dolo ou grau de culpa" e a "atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime" não serão aqui valoradas, com análise das demais 8 (oito) circunstâncias judiciais. Não é outra a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça Militar (g.n.): APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TORTURA POR OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE – OMITIU-SE O APELADO, MESMO DIANTE DE UMA SUPOSTA ORDEM CRIMINOSA QUANTO AOS FATOS – § 1º DO ART. 1º DA LEI N. 9455/97 – PERDA DO CARGO PÚBLICO – INDEFERIMENTO – §5º DO ART. 125 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (CR) DE 1988 – RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA CONDENAR O APELADO. [...] - a intensidade do dolo e o grau da culpa não podem ser utilizados na dosimetria da pena, tendo em vista a inadequação dos conceitos ligados à superada concepção psicológico-normativa da culpabilidade; - o arrependimento após o crime constitui fato que lhe é posterior e, por isso, não pode ser valorado para exasperar a pena; (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2000114-77.2020.9.13.0002/JME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO NOGUEIRA GALVÃO DA ROCHA, julgado em 07/02/2023) Antes de se analisar cada uma delas, mister destacar que, diferentemente das demais fases, o Código Penal Militar não fixou aprioristicamente um quantum de exasperação da pena. O C. Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento de que compete ao magistrado escolhê-lo, desde que fundamentadamente. Nesse sentido (g.n.): PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, conclui estarem presentes indícios suficientes da autoria delitiva e prova da materialidade, reconhecendo comprovada a prática do crime de furto, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão no conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 2. Para elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para o uso de percentual de aumento diverso de um desses. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.942.233/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022.) Adotar-se-á dupla fundamentação, em que primeiro será analisada cada circunstância judicial, esclarecendo se serão valoradas ou não e, em caso positivo, qual será o quantum de aumento. Pois bem. Pois bem. Ensina-nos Guilherme Nucci (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Militar Comentado. 5ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2024, pp. 131-133) que: (i) a gravidade do crime deve ser entendida como a gravidade concreta, isto é, "a intensidade do delito em suas mais diversas circunstâncias, provocando comoção na sociedade"; (ii) a personalidade é "o conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa"; (iii) a extensão do dano é a consequência do crime, que "transcende o resultado típico, atingindo outros bens jurídicos relevantes", não podendo, por óbvio, valor o que já está previsto no próprio tipo imputado ao agente; (iv) os meios empregados e (v) o modo de execução "integram o contexto das circunstâncias da infração penal, podendo ser valoradas conforme apresente maior ou menor peculiaridade para a sua prática"; (vi) os motivos constituem os precedentes que levaram à ação criminosa, "que pode ser mais ou menos nobre, mais ou menos repugnante"; (vii) as circunstâncias são "elementos acidentes não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito", devendo ser aqui valorado o momento em que o delito é cometido (tempo) e o seu local; e (viii) os antecedentes consiste na vida pregressa do agente, consistindo em "tudo o que existiu ou aconteceu, no campo penal, ao agente antes da prática do fato criminoso". A gravidade do crime não exacerba o normal; não possui antecedentes; nada a valorar sobre sua personalidade; a extensão do dano é normal à espécie; os meios empregados, os motivos determinantes e o modo de execução tampouco serão valorados. Como se vê, o condenado não possui circunstância judicial negativa, pelo que a pena deve ser cominada no mínimo legal, em 03 (três) meses de detenção para o Sd PM Gleisson Alves Ferreira em razão do cometimento do crime de lesão corporal. Na segunda fase, deve-se analisar as agravantes e atenuantes previstas nos arts. 70 a 75 do Código Penal Militar. Não há, mantendo-se as penas no mínimo legal. Na terceira fase (art. 76 do Código Penal Militar), deve-se analisar as causas de aumento e diminuição de pena. Não há causas, mantendo-se as penas no mínimo legal. Fixa-se a pena total do Sd PM Gleisson Alves Ferreira em 03 (três) meses de detenção. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Considerando o quantum da pena e a não-reincidência do condenado, deve-se fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, "c" do Código Penal, que deve ser aplicado subsidiariamente diante da ausência de regra no Código Penal Militar. Esse também é o entendimento doutrinário: "para estudar a detenção e a reclusão, [...] para o Direito Penal Militar afeto às Justiças Militares estaduais [...] deve-se recorrer ao Direito Penal comum" (NEVES, Cícero Robson Coimbra. STREIFINGER, Marcello. Manual de Direito Penal Militar - Volume Único, 7ª edição, São Paulo: Editora Juspodivm, 2023, p. 613). Considerando que a pena privativa de liberdade imposta ao acusado não ultrapassou 02 (dois) anos de penas privativas de liberdade, bem como os demais requisitos dos incisos I e II do art. 84 do Código Penal Militar estão presentes, mesmo se consideradas as circunstâncias judiciais, deve-se aplicar o benefício da suspensão condicional da pena, com período de prova de 2 (dois) anos. De acordo com o art. 85 do Código Penal Militar, deve a sentença especificar as condições a que fica subordinada a suspensão. São elas, em analogia ao quanto disposto no art. 78 do Código Penal: (i) prestar jornada extra durante o primeiro ano do prazo, a critério do Comando da Unidade, na razão de 06 (seis) horas para o Sd Gleisson; (ii) justificar suas atividades, trimestralmente, ao Comando da Unidade; e (iii) proibição de se ausentar da comarca por prazo superior a 30 (trinta) dias sem autorização do juízo. Ao Cartório: INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA: (i) INTIMEM-SE as partes, para fins recursais, considerando a dispensa da audiência de leitura de sentença; e (ii) COMUNIQUE-SE a vítima, nos termos do art. 201, § 2º do Código de Processo Penal, aplicável ao presente caso em razão da leitura constitucional que deve ser feita ao processo penal militar, sob pena da proteção deficiente dos direitos fundamentais, notadamente o da vítima. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA: (i) LANCEM-SE os nomes dos condenados no rol dos culpados (art. 449, "b" do Código de Processo Penal Militar); (ii) COMUNIQUE-SE o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais para os fins do art. 15, III da Constituição Federal de 1988; (iii) EXPEÇAM-SE guias de recolhimento e execução de pena, com as cautelas e procedimentos de praxe a serem adotadas pelo Cartório; e (iv) ARQUIVEM-SE estes autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JOÃO PEDRO HOFFERT Juiz de Direito VOTO DIVERGENTE JUIZ DE DIREITO JOÃO PEDRO HOFFERT Valho-me do relatório apresentado na sentença, expondo abaixo meu voto divergente, com as vênias aos demais juízes militares. Passa-se ao mérito. A denúncia é parcialmente procedente também em relação ao crime de falsidade ideológica. O Ministério Público destaca que o réu Sd PM Gleisson Alves Ferreira registrou RAT declarando operação no município de Mariana/MG entre 14h00 e 15h00. Ocorre que, no momento da abordagem, os réus estavam em movimento, tendo adentrado ao município de Ouro Preto/MG, tendo, ainda, realizado o abastecimento da viatura no horário em que deveria estar na operação da blitz. Ainda, conforme histórico do REDS 2024-002872098-001, foi relatado que o réu Sd PM Gleisson efetuou três disparos de elastômero em direção ao abordado, não tendo sido inseridas declarações relevantes quanto aos fatos. No presente caso, a materialidade está comprovada por meio do REDS 2024-002872098-001, em que resta registrada o histórico dos fatos conforme narrado pelos réus em que se constou, quanto às agressões perpetrada em desfavor da vítima, tão somente “EFETUOU TRÊS DISPAROS DE ELASTÔMERO EM DIREÇÃO AOS MEMBROS INFERIORES DO CONDUTOR [...] O CONDUTOR ENTROU EM LUTA CORPORAL COM OS MILITARES [...] PARA A CONTENÇÃO DO INDÍVIDUO, FOI UTILIZADO INSTRUMENTO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO TONFA ALÉM DE GOLPES DE CONTENÇÃO (Evento 01, PEÇAS IPM 2, fls. 27 do IPM). Ainda, conforme depoimento da testemunha Ten PM Wharlem, foi consignado que a guarnição teria realizado uma operação de blitz com cones e viatura devidamente posicionadas no local da abordagem, o que não corresponde à realidade fática, uma vez que os militares estavam em deslocamento, conforme dados extraídos (Evento 64, ÁUDIO/VÍDEO4). Ademais, a inconsistência entre o conteúdo documental e o apurado pela própria Polícia Militar (Evento 01, RELT5 do IPM), evidencia a manipulação deliberada da narrativa com o objetivo de legitimar a abordagem realizada em desconformidade com os protocolos operacionais. A autoria também não deixa dúvidas. Restou evidenciado que os réus foram os responsáveis diretos pela inserção das informações falsas no REDS, assumindo, assim, a conduta típica do art. 312 do Código Penal Militar. Conforme apontado pela testemunha Ten PM Wharlem (Evento 64, ÁUDIO/VÍDEO3), o acusado Sd PM Gleisson foi o responsável por redigir e protocolar o REDS com o relato inverídico da blitz inexistente. Já o Sd PM Jonathas, embora não tenha sido o autor material do lançamento das informações no sistema, corroborou ativamente com a versão dos fatos apresentada, ratificando os dados que sabia destoarem da realidade, conforme próprio confessado em seu interrogatório (Evento 64, ÁUDIO/VÍDEO4). Ademais, ambos os réus tinham pleno conhecimento de que não se encontravam em operação de blitz naquele momento, mas, mesmo assim, afirmaram o contrário no registro oficial. A eventual autorização superior para alteração do local de patrulhamento não isenta os subordinados da obrigação de relatar com exatidão e fidelidade os atos praticados no exercício da função pública. O fato de o comandante ter remanejado a equipe em razão de problemas técnicos no aplicativo PRF Móvel, como indicado (Evento 01, PEÇAS IPM 3, fls. 129), não autoriza ou justifica a falsidade do conteúdo do RAT n. 2024-002872098-001, onde os réus afirmam, de forma categórica, que foi realizada uma “blitz policial com coneamento e sinalização” entre 14h00 e 15h00 na MG-129, quando os dados objetivos extraídos do sistema de georreferenciamento e do controle de abastecimento demonstram que a viatura encontrava-se, nesse exato intervalo, em deslocamento e sendo abastecida no interior do 52º BPM (Evento 01, PEÇAS IPM 3, fls. 17/33 e 53). A função pública exercida pelos militares exige zelo, transparência e veracidade no preenchimento de documentos oficiais, sob pena de se comprometer a lisura das ações policiais e a própria credibilidade da instituição. Assim, mesmo que o Comandante de Pelotão tenha determinado ou autorizado o remanejamento da guarnição, essa ordem não conferia aos agentes liberdade para alterar a realidade dos fatos ou omitir informações essenciais, como a ausência de blitz efetiva naquele horário, o deslocamento da viatura, e o fato de a operação não ter ocorrido nos moldes descritos, com os detalhes e a sequência dos fatos. A responsabilização penal, portanto, subsiste e é autônoma, uma vez que decorre não da decisão de deslocamento, mas sim da conduta subsequente e consciente dos acusados de inserirem declaração falsa em documento público com a finalidade de alterar os fatos da realização de uma atividade operacional, caracterizando o delito de falsidade ideológica, nos termos do art. 312 do Código Penal Militar. Reconhecida materialidade e autoria para o crime de falsidade ideológica, compete, neste momento, analisar sua tipicidade. O referido crime está previsto no art. 312 do Código Penal Militar: Art. 312. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nêle inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sôbre fato jurìdicamente relevante, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar: Pena - reclusão, até cinco anos, se o documento é público; reclusão, até três anos, se o documento é particular. Em relação aos aspectos objetivos do crime, no que se refere ao núcleo do tipo, o referido artigo traz 03 (três) distintos, quais sejam: “omitir”, “inserir” e “fazer inserir”. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal Militar deixa claro: No delito de falsidade ideológica previsto no art. 312 do Código Penal Militar, o documento se apresenta perfeito em sua forma, porém seu conteúdo intelectual não é verdadeiro. O elemento subjetivo do tipo penal em comento é o dolo consistente na vontade livre e consciente de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Comprovadas a autoria, a materialidade e a culpabilidade na conduta do Acusado, não merece acolhida a tese de reconhecimento do Princípio in dubio pro reo. Apelo defensivo não provido. Decisão por unanimidade (Apelação n. 7001106-21.2019.7.00.0000, rel. Carlos Vuyk de Aquino, 20.02.2020, v.u). Restou demonstrado que os verbos “inserir” e “fazer inserir” foram preenchidos no presente caso. E, em relação ao réu Sd PM Jonathas, por mais que não tenha escrito, de forma direta, o REDS, lhe auxiliou no preenchimento das informações (Evento 64, ÁUDIO/VÍDEO4): Juiz de Direito: [...] O senhor participou desse preenchimento? [...] Sd PM Jonatas: Algumas partes do BOS, sim. Ainda, o réu Sd PM Gleisson reconheceu, em seu depoimento prestado em sede de interrogatório, que o registro foi falho (Evento 64, ÁUDIO/VÍDEO5): [...] o BOS eu creio que foi mal redigido até pela questão do registro, que a gente conseguiu fazer só uma hora da manhã [...] houve sim um registro, mas acredito sim que a redação talvez não tenha ficado boa. Ainda, conforme bem pontuado pelo Ministério Público, foi registrado pelo Sd PM Gleisson Alves Ferreira, por meio do RAT n. 2024-002810133-001 a elaboração de uma blitz policial, da operação antidrogas, entre 14h00 e 15h00 do dia dos fatos (Evento 01, PEÇAS IPM 3, fls. 129). Ainda, a título de contextualização, o BOS 2024-002872098-001 (Evento 01, PEÇAS IPM 2, fls. 27), também chamado de RAT (Relatório de Atividades) nestes autos, consta o registro elaborado pelos réus que “NO DIA 18-01-2024, POR VOLTA DAS 14:00 OCORREU OPERAÇÃO BLITZ POLICIAL, POSICIONADA E 45ºGRAUS SENTIDO MARIANA, NA MG 129, UTILIZANDO-SE DE SINAIS LUMINOSOS GIRO-FLEXE E CONEAMENTO.” Ocorre que, conforme relatório de abastecimentos da viatura juntado aos autos, comprova que a viatura de posse dos réus se encontrava, às 14h49, dentro do lapso temporal da suposta realização da blitz de operação antidrogas, sendo abastecida (Evento 01, PEÇAS IPM 3, fls. 53). Ainda, o relatório que mostra o georreferenciamento do mesmo veículo destaca que, entre 14h06 e 15h00, o veículo esteve em, ao menos, 157 (cento e cinquenta e sete) posições geográficas diferentes, sendo a primeira na Rodovia MG-129, bairro Vila do Carmo em Mariana/MG, e a última na Rodovia BR-265, bairro Bocaina, em Ouro Preto/MG (Evento 01, PEÇAS IPM 3, fls. 17/33). E, atestado a veracidade das provas acima mencionadas, tem-se que as coordenadas geográficas da viatura às 14h49, momento em que foi finalizado o abastecimento da viatura, indicam exatamente localização georreferenciada dentro do 52º Batalhão de Polícia Militar. Ainda, as coordenadas geográficas de 14h46 indicam exatamente o posto de abastecimento de combustíveis localizado dentro das instalações da referida unidade militar. Ainda, para que não reste dúvidas acerca do cometimento de falsidade ideológica, é possível verificar que às 14h06 a viatura se encontrava exatamente na MG-129, conforme exposto pelos militares, a aproximadamente 1 km (um quilômetro) do trevo de Novo Bento Rodrigues. E, às 15h00, a viatura se encontrava em deslocamento por meio da chamada “Rodovia dos Inconfidentes”, sendo um trecho da BR-356. Dessa forma, verifica-se que a falsidade ideológica decorreu nos exatos termos do exposto pelo Ministério Público, qual seja, ao não exporem deslocamento da viatura. Portanto, resta evidenciado que os réus, ao registrarem formalmente a existência de uma blitz policial estático com uso de sinalização e coneamento na Rodovia MG-129, ocultaram deliberadamente o verdadeiro itinerário percorrido pela viatura, omitindo o fato de que, durante o horário indicado como de realização da suposta operação, encontravam-se em pleno deslocamento, tendo, inclusive, realizado abastecimento no interior do 52º Batalhão de Polícia Militar. A divergência entre o conteúdo do REDS e os dados objetivos extraídos do sistema de georreferenciamento e do controle de abastecimento revela-se incompatível com mero erro material ou falha de memória, evidenciando conduta dolosa e articulada com o intuito de conferir aparência de legalidade a uma atuação operacional inexistente. Destaca-se, por fim, que os documentos foram elaborados já no dia seguinte, às 02h02min, sendo que a operação teria acontecido entre 14h00 e 15h00, de modo que o lapso temporal é significativo para demonstrar que a informação inserida nos documentos públicos foi feita de modo a alterar e falsear a verdade dos fatos. Não se desconhece que é, de certa forma, natural que o histórico não seja 100% fidedigno à realidade, uma vez que mudanças de rota são normais na função de segurança pública. Contudo, diante da alteração drástica com a alegada realização da blitz com coneamento, tem-se que os dados extraídos pelo GPS da viatura mostram que o veículo ficou parado por apenas 6 minutos, ao invés de uma hora (14h00 às 15h00) conforme exposto, torna-se duvidosa a versão. Verifica-se, ainda, que os réus, antes da ampla divulgação dos fatos e da instauração da investigação formal, limitaram-se a informar, em seus relatos oficiais, unicamente a ocorrência de disparos com munição de elastômero, omitindo, de modo significativo, outras ações coercitivas utilizadas durante a abordagem, tais como o uso da tonfa, da arma de choque e a interpelação física do civil abordado. Tal conduta inicial, ao que tudo indica, não decorreu de mero esquecimento ou desorganização, mas sim de uma tentativa consciente de restringir a narrativa aos elementos que, sabidamente, seriam detectados por meio de controle técnico, sendo, no caso, a deflagração de ao menos três cartuchos de elastômero, cuja ausência seria facilmente constatada pelos mecanismos de registro e controle de armamento. A omissão deliberada de dados relevantes relacionados ao emprego da força policial compromete gravemente a lisura do relato e reforça a tese de que houve um esforço intencional dos acusados em minimizar os fatos registrados, apresentando uma versão incompleta e conveniente, conduta que, ainda que posteriormente retificada, evidencia séria incompatibilidade com os deveres de lealdade, transparência e verdade que regem a atuação dos agentes da segurança pública. Ainda, não se desconhece a inegável inexperiência dos réus, circunstância reconhecida nos autos e que, de fato, evidencia uma falha relevante na gestão operacional da equipe, sobretudo ao se considerar que ambos eram soldados recém-formados, atuando desacompanhados de militar mais graduado ou com maior tempo de serviço que lhes pudesse prestar orientação ou apoio técnico. Tal decisão, de atribuir-lhes sozinhos a condução de uma operação em rodovia estadual, revela-se reprovável sob a perspectiva administrativa. No entanto, essa deficiência estrutural e a pouca vivência dos acusados no serviço operacional não têm o condão de elidir a tipicidade da conduta apurada, especialmente quando demonstrada, com base nos elementos dos autos, a ocorrência de falsidade ideológica, consubstanciada na inserção deliberadamente incompleta ou inverídica de dados relevantes no boletim de ocorrência. A inexperiência funcional pode e deve ser levada em conta em momento oportuno, especialmente na dosimetria da pena, podendo influenciar a fixação da pena-base ou a aplicação de atenuantes, mas não serve como excludente da responsabilidade penal quando presentes os elementos objetivos e subjetivos do tipo. Assim, a falsidade ideológica resta plenamente configurada, nos exatos termos do art. 312 do Código Penal Militar. DA DOSIMETRIA DA PENA Valendo-me das considerações doutrinárias e jurisprudenciais já constantes na sentença, apresento unicamente a dosimetria do crime de falsidade ideológica. A gravidade do crime não exacerba o normal; não possui antecedente; nada a valorar sobre sua personalidade; a extensão do dano é normal à espécie; os meios empregados, os motivos determinantes e o modo de execução tampouco serão valorados. Como se vê, os condenados não possuem circunstância judicial negativa, pelo que a pena deve ser cominada no mínimo legal, em 01 (um) ano de reclusão em razão do cometimento do crime de falsidade ideológica, para cada um dos réus. Na segunda fase, deve-se analisar as agravantes e atenuantes previstas nos arts. 70 a 75 do Código Penal Militar. Não há, mantendo-se as penas no mínimo legal. Na terceira fase (art. 76 do Código Penal Militar), deve-se analisar as causas de aumento e diminuição de pena. Não há causas, mantendo-se as penas no mínimo legal. Fixa-se a pena em definitivo para ambos os réus em 1 (um) ano de reclusão. DO CONCURSO DE CRIMES Destaca-se que, como os crimes praticados pelo Sd PM Gleisson Alves Ferreira foram realizados mediante mais de uma ação, na forma de lesionar o ofendido e de falsidade ideológica, é o caso de se proceder com o concurso material, previsto no art. 79 do Código Penal Militar: Art. 79. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se-lhe cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. Parágrafo único. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. E, de acordo com o texto legal, deve-se somar as penas dos dois crimes cometidos. Nesse caso, tendo em vista o parágrafo primeiro do mesmo art. 79, tem-se que executar-se-á primeiro a pena de reclusão para, esta sendo cumprida, que seja cumprida a pena de detenção. Fixa-se a pena total do Sd PM Gleisson Alves Ferreira em 01 (um) um ano de reclusão e 03 (três) meses de detenção e a do Sd PM Jonatas Júnior Moreira de Souza, permanece em 01 (um) um ano de reclusão. Para ambos, o regime inicial de cumprimento de pena é o aberto, com possibilidade de sursis, com as mesmas considerações já estabelecidas na sentença. E, por fim, especifico as condições, nos termos do art. 85 do Código Penal Militar: (i) prestar jornada extra durante o primeiro ano do prazo, a critério do Comando da Unidade, na razão de 18 (dezoito) horas para o Sd Gleisson e 12 (doze) horas para o Sd Jonatas; (ii) justificar suas atividades, trimestralmente, ao Comando da Unidade; e (iii) proibição de se ausentarem da comarca por prazo superior a 30 (trinta) dias sem autorização do juízo. É o voto divergente. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JOÃO PEDRO HOFFERT Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

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