Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 2000157-29.2025.9.13.0005 - TJMMG

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 2000157-29.2025.9.13.0005 - TJMMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Criminal Nº 2000157-29.2025.9.13.0005/JME RELATOR: Desembargador OSMAR DUARTE MARCELINO APELANTE: LEANDRO CARDIA PAUFERRO (RÉU) ADVOGADO(A): CASSIO ANTONIO DOS SANTOS (OAB MG225978) ADVOGADO(A): EDMAR PINTO DE ASSIS (OAB MG204135) EMENTA Ementa: DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. USO DESPROPORCIONAL DA FORÇA POR POLICIAL MILITAR. RESISTÊNCIA PASSIVA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR VÍDEO, DEPOIMENTOS E LAUDO PERICIAL. DOLO CONFIGURADO. MANUAL TÉCNICO-PROFISSIONAL 3.04.01/2020 DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS (PMMG). ADEQUAÇÃO TÍPICA AO ART. 209, §1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por policial militar condenado pela prática do crime de lesão corporal grave tipificado no art. 209, §1º, do CPM, em razão de agressões desferidas com bastão contra indivíduo sentado e em resistência apenas passiva, causando fratura exposta na perna da vítima. O pedido recursal visa à absolvição, ao reconhecimento de excesso culposo ou, subsidiariamente, à desclassificação da modalidade dolosa e à revisão da dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório comprova materialidade e autoria delitiva; (ii) estabelecer se a conduta do réu configura dolo ou excesso culposo; (iii) verificar se houve extrapolação dos limites do estrito cumprimento do dever legal e das diretrizes do Manual Técnico-Profissional da PMMG; (iv) apreciar a dosimetria da pena, para verificação de eventual necessidade de redimensionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR As imagens em vídeo, aliadas aos depoimentos de testemunhas e ao laudo do exame de corpo de delito, comprovam, de forma robusta e harmônica, que o réu desferiu ao menos oito golpes de bastão contra vítima que se encontrava sentada, desarmada e sem resistência ativa. A prova oral, especialmente os depoimentos de Rosilene Pereira de Souza e Fabíola Pinto Brandão, confirma que a vítima não agrediu os policiais e que apenas resistiu passivamente às ordens de abordagem. O Manual Técnico-Profissional 3.04.01/2020 (MTP 01/PMMG) estabelece que, diante de resistência passiva, o policial deve priorizar verbalização e controle de contato, vedando o uso de instrumentos potencialmente lesivos quando desnecessários e desproporcionais. O réu excede os limites do estrito cumprimento do dever legal ao empregar força incompatível com o nível de resistência apresentado pela vítima, violando os princípios de necessidade, proporcionalidade e moderação. O dolo resta evidenciado porque o réu, treinado para o uso do bastão e ciente de sua potencialidade lesiva, assume o risco do resultado ao aplicar sucessivos e intensos golpes direcionados à perna da vítima. O laudo pericial comprova lesão grave, com fratura exposta e incapacidade superior a 30 dias, atendendo ao tipo penal do art. 209, §1º, do CPM. Os fundamentos utilizados na sentença para majorar a pena-base pelas circunstâncias da maior extensão do dano e do local do crime não encontram respaldo no conjunto probatório, devendo ser afastados. Os motivos determinantes da infração permanecem negativos, pois a agressão decorre de desproporção injustificada diante de mera resistência passiva, sem ameaça concreta aos policiais. A agravante do art. 70, II, “m”, do CPM incide corretamente, pois o réu utilizou instrumento de serviço para a prática delitiva. A atenuante do art. 72, II, do CPM inexiste no caso, uma vez que boa conduta funcional constitui dever militar e já foi valorada positivamente na primeira fase da dosimetria. O redimensionamento da pena é justificável, fixando-se a reprimenda definitiva em 1 ano, 2 meses e 13 dias de reclusão, com regime inicial aberto e concessão do sursis pelo prazo de 3 anos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: A utilização de bastão contra indivíduo em resistência meramente passiva viola as diretrizes do MTP 01/PMMG e caracteriza excesso doloso, afastando o estrito cumprimento do dever legal. O dolo na lesão corporal grave se configura quando o policial, treinado e conhecedor da potencialidade lesiva do instrumento utilizado, assume o risco do resultado ao aplicar golpes intensos e repetidos. A pena-base não pode ser majorada por circunstâncias fáticas não comprovadas, devendo a dosimetria observar estrita correspondência com os elementos constantes do processo. __________ Dispositivos relevantes citados: CPM, arts. 70, II, “m”; 72, II; 84; 209, §1º. MTP 3.04.01/2020 (PMMG). Jurisprudência relevante citada: TJM/MG, Apelação Criminal nº 2000526-06.2023.9.13.0001, Rel. Des. Fernando Galvão da Rocha, j. 02.09.2025, publ. 10.09.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os desembargadores da Primeira Câmara, por unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo, para, mantendo a condenação pela prática do crime de lesão corporal grave, reduzir a pena imposta, fixando-a em 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 13 (treze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, com a concessão do sursis penal, que se dará pelo prazo de 3 (três) anos, mediante as condições a serem impostas pelo Juízo da execução. Fez sustentação oral o advogado Edmar Pinto de Assis. RELATÓRIO Cuida-se de apelação criminal apresentada por Leandro Cardia Pauferro contra a sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 209, § 1º (lesão corporal grave), c/c o artigo 70, inciso II, alínea “m”, ambos do Código Penal Militar (CPM), com imposição da pena de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, sem a concessão do sursis penal. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o apelado, Evento 01-DENUNCIA1, aduzindo o seguinte: [...] No dia 29 de dezembro de 2023, por volta das 07h07min, na cidade de Paracatu/MG, na Rua Travessa São Domingos, s/nº, Alto do Açude, o denunciado, durante intervenção policial, utilizou força excessiva, desferindo golpes de bastão de madeira contra a vítima Fredimo Pinto Brandão, ofendendo sua integridade física e causando-lhe lesões de natureza grave em sua perna direita. Consta dos autos que a Polícia Militar foi acionada devido a uma briga entre vítima e seu irmão, Francinei Gomes da Silva. A guarnição comandada pelo denunciado, composta também pelo Sd PM Patrick Fonseca Alves, compareceu ao local para atendimento, sendo arremessadas pedras na direção dos agentes públicos, sem que estes fossem atingidos. De imediato, os militares determinaram que os irmãos colocassem as mãos na cabeça. Francinei acatou a ordem e se deitou. O ofendido, no entanto, não obedeceu, sentou-se em uma cadeira e questionou a atuação dos policiais, dizendo: “Eu que chamei a polícia, por que tenho que colocar a mão na cabeça?” O denunciado algemou Francinei e ordenou ao Sd PM Patrick Fonseca Alves que buscasse o bastão de madeira na viatura, enquanto a vítima permanecia sentada em clara posição de resistência passiva. De posse do bastão, o denunciado desferiu cinco golpes na altura das pernas do ofendido, enquanto este ainda se encontrava sentado. A vítima, então, levantou-se, virou-se de costas para entrar em casa e recebeu outros três golpes de bastão abaixo da linha da cintura, caindo no interior do imóvel. O denunciado, em seguida, ingressou no recinto e desferiu outros golpes enquanto o ofendido estava caído. Posteriormente, a vítima foi algemada e socorrida, apresentando fratura exposta na perna. A lesão ocasionou incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, conforme consta no Evento 1, IPM 4, fl. 283. Em exame complementar realizado em 12/12/2024 (Evento 82, EXAMEMED 3), depois de a vítima ter sido submetida a procedimento cirúrgico decorrente de ferida contusa exposta na perna direita, constatou-se que o ofendido permaneceu em acompanhamento ortopédico, aguardando evolução. A ação policial foi parcialmente registrada em vídeo gravado pela testemunha Rosilene Pereira de Sousa (Evento 1, Áudio/Vídeo 12). Infere-se que o denunciado se excedeu dolosamente no uso da força ao cumprir o dever legal e exercer a legítima defesa, empregando violência desproporcional e utilizando meios além dos necessários para assegurar a detenção dos indivíduos. O ofendido encontrava-se sentado, desarmado, em posição de resistência passiva, sem demonstrar qualquer ação de ataque à guarnição. Contudo, o denunciado, ainda que autorizado a intervir, optou por utilizar o IMPO mais agressivo à sua disposição: um bastão de madeira, desconsiderando a doutrina do uso progressivo da força. Conforme o MTP 01, o denunciado poderia e deveria ter insistido na verbalização, aguardado a chegada de reforço, ou empregado controle de contato e/ou controle físico como formas mais brandas de intervenção. Igualmente, poderia e deveria ter feito uso de IMPO menos agressivo, uma vez que a guarnição dispunha de espargidor e o CPU do turno possuía, em sua viatura, uma pistola de emissão de impulsos elétricos, tendo este chegado ao local dos fatos apenas cinco minutos após ser acionado. Ademais, o denunciado utilizou o bastão de madeira de forma desproporcional e excessiva, desferindo múltiplos golpes enquanto a vítima estava sentada, de costas e, posteriormente, caída ao solo. Assim, intencionalmente, quis e assumiu o risco de causar as lesões graves que levaram à incapacidade transitória por mais de 30 (trinta) dias do ofendido. Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS imputa a Leandro Cardia Pauferro, 3º Sgt PM, a prática do crime militar previsto no art. 209, § 1º (lesão corporal grave), do Código Penal Militar. Requer a denúncia seja recebida, com citação do acusado para apresentar resposta à acusação, a fim de que haja prosseguimento do feito com inquirição da vítima, testemunhas e interrogatório do réu, para que, ao final, seja condenado nas sanções cabíveis. [...] Com a denúncia, vieram os documentos que constam nos autos relacionados ao Inquérito Policial Militar de Portaria n. 2000162-85.2024.9.13.0005. A denúncia foi recebida em 02 de março de 2025 (Evento 2 – RECDEN1). O acusado, a vítima e as testemunhas foram ouvidos por meio de recurso audiovisual. Em alegações finais escritas, o Ministério Público (Evento 99) pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, também em alegações escritas (Evento 104), pleiteou a absolvição do acusado com base no art. 439, alíneas “b” ou “e”, do Código de Processo Penal Militar (CPPM), ou, ainda, o reconhecimento do estrito cumprimento do dever legal ou a legítima defesa de terceiros. O douto juiz de direito substituto da 5ª Auditoria de Justiça Militar Estadual julgou procedente a denúncia e condenou o acusado pela prática do crime previsto no art. 209, § 1º (lesão corporal grave), c/c o artigo 70, inciso II, alínea “m”, ambos do CPM, com imposição da pena de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, sem a concessão do sursis penal. A sentença se encontra colacionada no Evento 107 dos autos. Inconformado, o acusado apresentou recurso de apelação, conforme Evento 124, em cujas razões pugna pela absolvição do apelante com base no art. 439, “b” ou “d”, do CPPM, ou, ainda, para que seja considerado apenas o excesso culposo do art. 45 do CPM, e, em eventualidade, seja revista a pena aplicada, com sua redução. O Ministério Público apresentou contrarrazões de apelação pugnando pela manutenção da sentença. O eminente procurador de justiça, em manifestação no Evento 7 destes autos de apelação, pugna pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento, para que seja mantida integralmente a sentença de primeiro grau de jurisdição. É o relatório. VOTOS DESEMBARGADOR OSMAR DUARTE MARCELINO, RELATOR Eminentes desembargadores, a questão posta para nossa análise e decisão é bem simples, e essa simplicidade pode ser afirmada pelo acervo probatório, robusto e harmônico. Com efeito, a prova dos autos, revelada na palavra da vítima, no laudo do exame de corpo de delito e, principalmente, nas imagens gravadas em vídeo, demonstra que houve, sim, e a despeito da tese da combativa defesa, uma agressão absolutamente despropositada por parte do militar. O vídeo que contém as imagens da agressão é bem claro, e confesso que não há quaisquer obstáculos à plena percepção dos fatos nas imagens. O vídeo mostra o ofendido sentando-se em uma cadeira, sem camisa, sem qualquer demonstração de resistência física ou de intimidação aos militares. Em seguida, o acusado passou a desferir, de forma imediata, ao menos, 8 (oito) golpes de bastão contra ele. A vítima simplesmente tentava colocar as mãos para minorar as pancadas; se levantou, sinalizando com as mãos que cessasse as agressões e, então, tentou se abrigar em sua residência. Vejam, vossas excelências, que o vídeo não mostra qualquer postura de resistência ativa por parte da vítima antes e durante as agressões [Evento 1, Áudio/vídeo 12, do Inquérito Policial Militar (IPM)] relacionado). No tocante às provas orais, é importante destacar o depoimento da civil Rosilene Pereira de Souza (Evento 40, Vídeo 3), a qual narrou que, após a chegada dos militares, a vítima se sentou em uma cadeira, mas não colocou as mãos atrás da cabeça, conforme ordenado pelo acusado. Asseverou a civil que não visualizou o ofendido agredir os policiais, e que a pedra, atirada antes por ele, foi jogada contra o seu irmão. A testemunha deixou claro que o acusado perpetrou os golpes enquanto a vítima se encontrava sentada. No mesmo sentido, tem-se o depoimento da informante Fabíola Pinto Brandão (Evento 40, Vídeo 6), reforçando a narrativa de que, embora o ofendido não tenha acatado a ordem de colocar as mãos na cabeça, o acusado desferiu os golpes enquanto aquele estava sentado; e de que houve troca de agressões, por “pedradas”, somente entre a vítima e seu irmão, sendo que as pedradas não foram direcionadas aos policiais e não os atingiram. Os depoimentos supracitados, em conjunto com as imagens em vídeo, são harmônicos e coadunam com a versão apresentada pela vítima. Em que pese o 1º Sgt PM Gildeon Ribeiro da Fonseca (Evento 40, Vídeo 5) ter afirmado que o ofendido resistiu ativamente à ação policial, verifica-se que o referido militar se encontra na condição de testemunha indireta, uma vez que não participou da abordagem e ficou sabendo dos fatos através de terceiros. Outro aspecto de convergência, digno de nota, é que a Polícia Militar foi acionada pelos familiares, inclusive pela própria vítima, o que demonstra, ao menos em um primeiro momento, a intenção de buscar o auxílio estatal para a resolução de um conflito doméstico, e não de instaurar qualquer tipo de confronto com a autoridade policial. Dessa forma, da prova dos autos, ressai que o ofendido, de fato, apenas não obedeceu à ordem emanada pelo acusado para prostrar-se em pé e com as mãos na cabeça, permanecendo sentado, mas isso configura a resistência passiva. Contudo a conduta adotada pelo réu perante o ofendido, apesar dos méritos funcionais e pessoais do militar, é reprovável, ultrapassando os limites do estrito cumprimento do dever legal. A conduta do acusado não observou as diretrizes do uso diferenciado da força previstas no Manual Técnico-Profissional n. 3.04.01/2020 [MTP 01/Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG)], que orienta o policial a empregar apenas o nível de força estritamente necessário e proporcional à resistência apresentada. O documento é claro ao estabelecer que, diante de resistência passiva ou meramente verbal, deve-se privilegiar a verbalização e o controle de contato, evitando-se o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo que possam gerar lesões graves. No caso, ao optar pelo uso do bastão contra indivíduo que permanecia sentado, imóvel, sem ameaçar os militares e outras pessoas, apenas resistindo passivamente, e em curtíssimo espaço de tempo, às ordens policiais, o acusado superou os limites técnicos e legais de atuação, descumprindo os princípios de necessidade, proporcionalidade e moderação que regem o uso diferenciado da força na gloriosa PMMG. E, ao contrário do alegado pela douta defesa, o fato de a vítima se envolver em diversas ocorrências, ou ter adotado conduta reprovável na fatídica data, não autorizava o réu a agir de forma igualmente inadequada. Pelo contrário, sendo policial militar, dele se exige postura exemplar e estrita observância às normas que regem a atividade castrense, especialmente os princípios da hierarquia e da disciplina na observância fiel do seu treinamento, os quais constituem a base da instituição. Em razão disso, o acusado tinha o dever funcional de pautar sua atuação nos parâmetros técnicos definidos pela PMMG, em especial nas diretrizes contidas no referido Manual Técnico-Profissional. Assim, mesmo diante da resistência passiva da vítima, incumbia-lhe agir dentro dos limites legais e técnicos impostos pela Corporação, não podendo invocar o comportamento do abordado como justificativa para o descumprimento das normas que orientam a atuação policial. Da mesma forma, não há que se falar em ausência de dolo ou excesso culposo. Para mim, a prova é muito consistente, notadamente as imagens do vídeo. É óbvio que o réu, sabedor da potencialidade da arma utilizada e da técnica de sua utilização, conhece, e muito bem, os resultados que podem advir de seu uso. Ao desferir pelo menos 8 (oito) golpes de bastão na perna da vítima, o réu assumiu o risco de produzir o resultado lesivo, demonstrando que, apesar de poder prever o resultado, insistiu nos golpes, dos quais se percebe a intensidade elevadíssima da força. As imagens e os depoimentos colhidos demonstram que a intensidade e a repetição dos golpes ultrapassaram os limites do estrito cumprimento do dever legal, revelando que o emprego da força não se destinou apenas à contenção da resistência passiva, mas configurou, em verdade, agressão voluntária e desmedida, apta a caracterizar a vontade livre e consciente de ofender a integridade física da vítima. Tanto é que os golpes aplicados pelo acusado provocaram uma fratura exposta na perna direita da vítima, sendo necessária intervenção cirúrgica, conforme exame de corpo de delito (Evento 82, Exame Médico 3, do IPM relacionado) no qual foi expressamente consignado que houve a incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias. Não bastasse, há fotografias nos autos que ilustram a grave hemorragia decorrente do ferimento, demonstrando a seriedade da lesão (Evento 1, Fotos 10 e 11, do IPM relacionado). O objetivo da produção probatória será sempre o de demonstrar o que realmente ocorreu no mundo fático. A prova se vincula à verdade e à certeza, e estas se ligam à realidade. No sistema jurídico brasileiro não se admite que alguém seja condenado sem prova robusta da autoria e da materialidade de alguma atividade criminosa. Ninguém pode ser condenado criminalmente com base em suposições ou presunções, ou por uma aparência do que possa ser real. Por isso, para a condenação, exige-se do magistrado o estado de certeza, e não a mera probabilidade da verossimilhança das alegações da vítima. O juiz deve valer-se de provas idôneas, seguras e concretas para uma condenação, e essas condições seguras para um decreto condenatório se encontram robustamente estabelecidas na ação penal em análise. O entendimento acima está firmado em jurisprudência deste Tribunal, como demonstra o aresto abaixo, firme quanto à responsabilização do agente quando houver lastro probatório robusto e harmônico: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ART. 209, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA O DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS E JUSTIFICADAS PELAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU EQUÍVOCO NA ANÁLISE REALIZADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AGRAVANTE DO ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", DO CPM. MANUTENÇÃO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O CRIME FOI PRATICADO EM SERVIÇO. ATENUANTES NÃO RECONHECIDAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 209, §4º, DO CPM. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA IMPOSTA AO APELANTE SUPERIOR AO LIMITE LEGAL PARA A CONCESSÃO DO SURSIS. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (Proc. n. 2000526-06.2023.9.13.0001. Desembargador Fernando Galvão da Rocha Revisor: Desembargador Rúbio Paulino Coelho Julgamento: 02/09/2025 Publicação: 10/09/2025) Destarte, é clara a adequação dos fatos ao preceito de uma lesão corporal grave, de natureza dolosa, conforme previsão no art. 209, § 1º, do Código Penal Militar (CPM). Quanto à dosimetria da pena, entendo que a reprimenda merece reparo. O d. juiz sentenciante considerou como desfavoráveis ao réu a maior extensão do dano, as circunstâncias de lugar e os motivos determinantes. Por outro lado, atribuiu nota positiva aos antecedentes do acusado, fixando a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão. No que se refere à primeira circunstância judicial, relativa à maior extensão do dano, entendo que ela não merece subsistir. A sentença considerou que o réu teria submetido a vítima não apenas a violência física, mas também psicológica, em razão do vexame público decorrente da agressão presenciada por vizinhos. Contudo tal fundamento não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos, tendo em vista que não há prova de que o ofendido tenha sofrido abalo psicológico diverso (do) e autônomo em relação àquele inerente ao resultado físico, tampouco que tenha havido efetivo constrangimento público de maior gravidade, razão pela qual afasto a consideração dessa circunstância como desfavorável. Quanto à censurabilidade do local da infração, também ela deve ser afastada. Embora o delito tenha ocorrido em frente à residência da mãe da vítima, não há nos autos qualquer elemento que demonstre maior reprovação moral ou social em razão do local em que o fato se deu. Ao contrário, o próprio contexto da ocorrência, atendimento policial decorrente de briga familiar, evidencia que o réu ali se encontrava em razão do serviço, não havendo que se falar em especial reprovabilidade do local para justificar o aumento da pena-base. Por outro lado, mantenho como circunstância judicial desfavorável apenas os motivos determinantes da infração, os quais se revelam negativos, uma vez que o réu agiu de forma desproporcional e injustificada diante de mera resistência passiva por parte do ofendido. Tal motivo é manifestamente fútil, porquanto não havia qualquer ameaça concreta à integridade física do réu, ou de terceiros, que justificasse o emprego do bastão e o consequente resultado lesivo grave. Mantenho, por fim, o reconhecimento da circunstância judicial favorável, consistente nos bons antecedentes do réu, que ostenta ficha funcional ilibada, apresentando diversas anotações meritórias em seu Extrato de Registro Funcional (ERF) (Evento 96, ERF5). Assim, afasto as circunstâncias negativas referentes à extensão do dano e à censurabilidade do local, mantendo apenas a negatividade dos motivos determinantes e a nota positiva atribuída aos bons antecedentes do acusado, sopesando-as entre si, motivo pelo qual redimensiono a pena-base ao patamar mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, o d. magistrado observou acertadamente a agravante estabelecida na sentença, tendo em vista que o acusado empregou instrumento de serviço, qual seja, o bastão de madeira, para o fim de cometimento do delito, nos termos do art. 70, II, “m”, do CPM. Por outro lado, não há que se falar na incidência da atenuante prevista no art. 72, II, do CPM, uma vez que a regularidade na prestação do serviço e a classificação em conceito A+50 não constituem mérito, mas dever militar, sendo certo que o d. juiz a quo já reconheceu tais circunstancias como favoráveis ao acusado na primeira fase da dosimetria. Dessa forma, considerando a presença de uma agravante, elevo a pena fixada na fase anterior em 1/5 (um quinto), estabelecendo-a em 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 13 (doze) dias de reclusão. Na terceira etapa, acertadamente, não foram reconhecidas causas de aumento ou de diminuição de pena, motivo pelo qual estabeleço a reprimenda definitiva em 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 13 (treze) dias de reclusão. Mantenho o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal brasileiro. Considerando o redimensionamento da reprimenda do acusado nesta instância revisora, concedo o sursis penal, que se dará pelo prazo de 3 (três) anos, nos termos do art. 84 do CPM, devendo as condições serem impostas pelo Juízo da execução. Ante o exposto, na esteira dos fundamentos acima, dou parcial provimento ao apelo, para, mantendo a condenação pela prática do crime de lesão corporal grave, reduzir a pena imposta, fixando-a em 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 13 (treze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, com a concessão do sursis penal, que se dará pelo prazo de 3 (três) anos, mediante as condições a serem impostas pelo juízo da execução. É como voto. DESEMBARGADOR FERNANDO GALVÃO DA ROCHA, REVISOR Srs. desembargadores. Na oportunidade, acompanho as razões e o voto proferido pelo eminente relator, para, igualmente, para dar parcial provimento ao presente recurso. DESEMBARGADOR RÚBIO PAULINO COELHO Acompanho integralmente o voto do e. desembargador relator, para dar provimento parcial ao recurso. Belo Horizonte, sessão ordinária presencial de julgamento do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, aos 02 de dezembro de 2025. Desembargador Osmar Duarte Marcelino Presidente da Primeira Câmara e Relator Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2025.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 2000157-29.2025.9.13.0005/MG RÉU: LEANDRO CARDIA PAUFERRO ADVOGADO(A): ALINE PERES DE ARAUJO BARCELOS (OAB MG133563) SENTENÇA Vistos. I Relatório Cuida-se de ação movida pelo MP, pela qual requer a condenação de Leandro Cardia Pauferro (37), 3º Sgt PM qualificado nos autos, nas penas do art. 209, § 1º (lesão corporal grave), do CPM. Narra a exordial (processo 2000157-29.2025.9.13.0005/MG, evento 1, DENUNCIA1) que, em 29/12/23, ~07h07min, na R. Travessa São Domingos, s/n., Br. Alto do Açude, em Paracatu/MG, o acusado, durante intervenção policial, utilizou de força excessiva ao desferir golpes de bastão de madeira contra o civil Fredimo Pinto Brandao (53), causando-lhe lesões de natureza grave em sua perna direita. Foram indicadas 5 testemunhas para demonstrar o alegado. Foi recebida a denúncia em 2/3/25 (processo 2000157-29.2025.9.13.0005/MG, evento 2, RECDEN1). Citado (processo 2000157-29.2025.9.13.0005/MG, evento 7, MANDCITACAO2), o réu respondeu à acusação, por intermédio de sua defesa constituída (processo 2000157-29.2025.9.13.0005/MG, evento 8, RESPOSTA À ACUSAÇÃO1). Na ocasião, requereu, preliminarmente, a declaração de nulidade da prova videográfica, sustentando ausência de cadeia de custódia e parcialidade da gravação, que não registra a totalidade dos eventos que culminaram nas lesões sofridas pelo suposto ofendido. Quanto ao mérito, preferiu por expor sua defesa em sede de alegações finais, após a instrução processual. Com vista dos autos, o MP ofertou parecer (processo 2000157-29.2025.9.13.0005/MG, evento 14, PARECER1), no qual pugnou pelo não acolhimento da preliminar arguida pela defesa. Quanto ao mérito, reiterou os termos da denúncia e pugnou pelo prosseguimento do feito. Em audiência de 29/5/25, foram: (i) indeferidos os pleitos formulados em resposta à acusação e ratificado o recebimento da denúncia (processo 2000157-29.2025.9.13.0005/MG, evento 40, ATA1); (ii) realizadas perguntas ao suposto ofendido, Fredimo Pinto Brandao (processo 2000157-29.2025.9.13.0005/MG, evento 40, VÍDEO4); e (iii) inquiridas pessoas arroladas em denúncia, quais sejam, Rosilene Pereira de Souza (processo 2000157-29.2025.9.13.0005/MG, evento 40, VÍDEO3), Gildeon Ribeiro da Fonseca, 1º Sgt PM (processo 2000157-29.2025.9.13.0005/MG, evento 40, VÍDEO5), e Fabiola Pinto Brandao (processo 2000157-29.2025.9.13.0005/MG, evento 40, VÍDEO6). No mesmo ato, foram dispensadas as testemunhas Francinei Gomes da Silva e Deimerson Rodrigues Santana. Ainda nessa oportunidade, foram dispensadas, por ambas as partes, alegações finais orais e audiência de leitura de sentença. Foram juntados documentos e vídeo pela defesa (processo 2000157-29.2025.9.13.0005/MG, evento 83, MANI1). Em audiência de 1º/7/25, foram inquiridas as testemunhas indicadas pela defesa, quais sejam, Patrick Fonseca Alves, Sd PM (processo 2000157-29.2025.9.13.0005/MG, evento 86, VÍDEO2), Rodrigo de Souza Noronha, 2º Ten PM (processo 2000157-29.2025.9.13.0005/MG, evento 86, VÍDEO3), e Deimerson Rodrigues Santana(processo 2000157-29.2025.9.13.0005/MG, evento 86, VÍDEO4). Ao final, foi interrogado o réu (processo 2000157-29.2025.9.13.0005/MG, evento 86, VÍDEO5). Foram juntados ERF (processo 2000157-29.2025.9.13.0005/MG, evento 96, ERF5), FAC (processo 2000157-29.2025.9.13.0005/MG, evento 96, CERT4) e CACs (JM - processo 2000157-29.2025.9.13.0005/MG, evento 96, CERTANTCRIM3 - e JC - naturalidade - processo 2000157-29.2025.9.13.0005/MG, evento 96, CERTANTCRIM2 - e lotação consoante local do fato - processo 2000157-29.2025.9.13.0005/MG, evento 96, CERTANTCRIM1 -) atualizados do réu. Em alegações finais (processo 2000157-29.2025.9.13.0005/MG, evento 99, ALEGAÇÕES1), o MP reiterou o pedido condenatório formulado em denúncia. Sustentou estarem sobejamente comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos tanto a materialidade delitiva quanto a autoria do crime. Discorreu sobre a prova oral colhida. Aduziu que a mídia audiovisual presente nos autos registra a ação violenta e desmedida do acusado. Mencionou que os laudos periciais comprovam atestam a grave ofensa à integridade física da suposta vítima, que ocasionou a sua incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias. Asseverou a respeito do dolo e do excesso punível presentes na conduta do acusado, confrontando seus esclarecimentos com os demais elementos informativos e probatórios colhidos, e com o que preconiza o MTP 1. Pugnou, ao final, pela condenação do réu como incurso nas sanções do art. 209, § 1º (lesão corporal grave), do CPM. O acusado, por sua defesa, ao seu turno, em alegações derradeiras (processo 2000157-29.2025.9.13.0005/MG, evento 104, ALEGAÇÕES1), requereu a improcedência do pedido condenatório. Inicialmente, teceu considerações sobre a periculosidade do suposto ofendido. Sustentou a legitimidade da conduta, entendendo-a amparada por excludentes de ilicitude, quais sejam, a legítima defesa de terceiros e o estrito cumprimento do dever legal. Asseverou que o uso de outros instrumentos como o gás de pimenta ou a arma de impulso elétrico não eram adequados ou viáveis para o caso. Afirmou que o bastão-tonfa era o único instrumento possível e adequado à situação concreta, bem como que seu uso foi técnico, com base na doutrina policial, direcionado à contenção do ofendido e imediatamente cessado após sua imobilização. Apontou contradições testemunhais e existência de temor das testemunhas de represálias por parte de Fredimo Pinto Brandao. Ao final, pugnou pela absolvição do réu, por não constituir o fato infração penal e por estar sua conduta amparada por excludente de ilicitude. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa, ou, ao menos, que eventual excesso fosse compreendido como excesso exculpante. Juntou documentos e manuais. O acusado, por intermédio de sua defensora, após suas alegações escritas, atravessou nova manifestação, por meio da qual requereu a juntada de documento para ciência do MP e consideração pelo juízo como elemento probatório relevante (processo 2000157-29.2025.9.13.0005/MG, evento 106, MANI1). É o relatório. II Fundamentação Presentes os pressupostos processuais, não havendo preliminares, antes de prosseguir com a apreciação do mérito do pedido condenatório formulado em denúncia, passo à análise da questão relativa à manifestação de processo 2000157-29.2025.9.13.0005/MG, evento 106, MANI1, em que se requer a juntada de cópia, para ciência do MP e consideração como elemento probatório relevante, da decisão de arquivamento da SAD de Portaria n. 105.914/2024-SAD/45º BPM. Não procede o pleito defensivo. O documento em questão foi juntado extemporaneamente, isso é, após o término da instrução e quando os autos já se encontravam conclusos para julgamento (art. 378, CPPM), não cabendo abertura de vista à parte contrária para manifestação (art. 379, CPPM), sobretudo tendo-se em vista que quaisquer alegações apresentadas pelo acusado após o prazo do art. 407, caput, do CPPM, serão recebidas como matérias de defesa para apreciação quando do julgamento do feito, sem que portanto haja reabertura da instrução ou regresso da marcha processual (art. 407, Parágrafo único, CPPM). Embora não se ignore a qualidade de fato novo da decisão de arquivamento da SAD instaurada para apurar os mesmos fatos objeto de apuração no presente feito, publicada em 12/8/25, trata-se de elemento probatório irrelevante (art. 400, § 1º, CPP), que não tem o condão de influir nas convicções ministerial ou deste Juízo. Isso porquanto são independentes os Poderes Judiciário e Executivo (art. 2º, CF) e, consequentemente, as esferas penal e administrativa de responsabilização (STJ, AgInt no AgInt no REsp 2019907/CE). Ambas as partes, inclusive o ipMP, na posição de acusação, tiveram ciência não somente quanto à existência do procedimento administrativo em curso, tendo em vista que foram juntados, pela própria defesa, em processo 2000157-29.2025.9.13.0005/MG, evento 83, DOC3, a ata do CEDMU correspondente e, em processo 2000162-85.2024.9.13.0005/MG, evento 28, MANI1, cópias de documentos da mencionada SAD, mas não houve pedido de suspensão do processo por qualquer das partes (art. 124, CPPM), mas também dos elementos informativos e probatórios nele produzidos, haja vista que coincidentes com os elementos jungidos aos autos da presente ação penal. Pensar o contrário, implicaria concluir que o MP, mesmo cônscio do acervo probatório coincidente, teria, por alguma razão, procedido a análise débil frente à do órgão correcional policial ou, ainda, que deveria o Parquet por algum motivo alterar sua convicção tão somente em razão de apreciação sobre os mesmos elementos diversa de outro órgão em terreno administrativo, dois contrassensos. Por tais razões, indefiro o pedido para que se dê ciência da documentação juntada ao ipMP e deixo para fazer eventuais considerações sobre o juntado a título de apreciação do mérito da causa. Superada essa questão pendente de decisão, avanço à análise do mérito do pedido condenatório, o qual adianto merecer total procedência, pois, confrontados os elementos informativos e probatórios colhidos cf. arts. 9º e 297 do CPPM, entendo que eles se demonstram, em grande medida, compatíveis e concordantes entre si, de modo a provarem, para além de qualquer dúvida razoável, a imputação fático-jurídica deduzida em exordial acusatória, cf; razões a seguir expostas. Demonstrou-se, também, comprovada a materialidade do fato narrado em denúncia. Foi constatado resultado lesivo de ofensa à integridade corporal e à saúde de Fredimo Pinto Brandao por exame de lesão corporal, consoante art. 330, "a", do CPPM (fls. 116/117, processo 2000162-85.2024.9.13.0005/MG, evento 1, PEÇAS IPM 4), consistente em sangramento ativo em membro inferior direito com possível fratura, além de escoriações nos membros superiores e inferiores, produzida por instrumento/meio contundente. Para além disso, foi também comprovada a natureza grave da lesão por exame de lesão corporal complementar, cf. art. 331 do CPPM (fl. 283, processo 2000162-85.2024.9.13.0005/MG, evento 1, PEÇAS IPM 4), consistente em incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias. Ainda no que diz respeito à materialidade, foram comprovados, também, a conduta de emprego de golpes de bastão e o nexo causal entre ela e as lesões descritas por documento público, qual seja, REDS (fls. 1/9, processo 2000162-85.2024.9.13.0005/MG, evento 1, PEÇAS IPM 4), lavrado à ocasião dos fatos espaço-temporalmente circunstanciados pela denúncia, bem como registros fotográficos (processo 2000162-85.2024.9.13.0005/MG, evento 1, FOTO10 e processo 2000162-85.2024.9.13.0005/MG, evento 1, FOTO11) e audiovisuais (processo 2000162-85.2024.9.13.0005/MG, evento 1, ÁUDIO/VÍDEO12). A filmagem mencionada, ademais, derruba a versão entoada pelo REDS, pela conclusão da SAD ou, ainda, pelas alegações finais defensivas, no sentido de que o ofendido teria anteriormente partido para cima do acusado ou, ainda, de que o réu teria feito uso proporcional do bastão de madeira, desferindo poucos golpes na perna direita da vítima. Em sentido diverso, nota-se violenta agressão, completamente desproporcional, performada por, no mínimo, 8 golpes de bastão de madeira em face do ofendido, o qual, conquanto resistente passivo, não ofertava maiores perigos à guarnição policial. Restou confirmada, também, a autoria do fato reportado em denúncia. Para além dos elementos mencionados, gizam-se, ainda, os documentos públicos, cf. art. 372 do CPPM, consistentes na escala de serviço da 88ª Cia PM (fls. 120/124 de processo 2000162-85.2024.9.13.0005/MG, evento 1, PEÇAS IPM 4) e no relatório de chamada SISP (fls. 136/139 de processo 2000162-85.2024.9.13.0005/MG, evento 1, PEÇAS IPM 4), referentes ao dia dos fatos 29/12/23, os quais, em conjunto com o REDS e a filmagem já citados, confirmam o domínio, pelo réu, da ação delineada em denúncia. Não bastassem os elementos supracitados, declarações da vítima e de informante e depoimentos de testemunhas corroboram a execução da lesão reportada em denúncia pelo réu. No que diz respeito ao cenário fático antecedente à chegada da guarnição policial integrada pelo acusado, observa-se uma robusta concordância entre as declarações da vítima, Fredimo Pinto Brandao (fls. 140/142 de processo 2000162-85.2024.9.13.0005/MG, evento 1, PEÇAS IPM 4, evento 40, VÍDEO4) da informante Fabiola Pinto Brandao (fls. 143/145 de processo 2000162-85.2024.9.13.0005/MG, evento 1, PEÇAS IPM 4; evento 40, VÍDEO6) e da testemunha Rosilene Pereira de Souza (fls. 149/151 de processo 2000162-85.2024.9.13.0005/MG, evento 1, PEÇAS IPM 4, evento 40, VÍDEO3). Todos são uníssonos em afirmar que os fatos ocorreram após por uma intensa briga familiar, com agressões físicas mútuas entre os irmãos Fredimo Pinto Brandao e Francinei Gomes da Silva, a qual gerou acionamento da PM, por parte de familiares da vítima e ela, inclusive. Há, igualmente, concordância no que tange ao arremesso de objetos em momento anterior. A vítima admite ter jogado um cabo de martelo e um tijolo no irmão. A testemunha Rosilene Pereira de Souza (fls. 149/151 de processo 2000162-85.2024.9.13.0005/MG, evento 1, PEÇAS IPM 4, evento 40, VÍDEO3) viu a vítima arremessar uma pedra contra o irmão. A informante Fabiola Pinto Brandao (fls. 143/145 de processo 2000162-85.2024.9.13.0005/MG, evento 1, PEÇAS IPM 4; evento 40, VÍDEO6) confirma a "troca de pedradas" entre os dois. A discordância fundamental surge quando se compara essa prova testemunhal direta com o depoimento de Gildeon Ribeiro da Fonseca, 1º Sgt PM (fls. 162/163 de processo 2000162-85.2024.9.13.0005/MG, evento 1, PEÇAS IPM 4, evento 40, VÍDEO5). Esse último, baseando-se em informações de terceiros (elemento testemunhal indireto, de ouvir dizer), afirmou que a resistência ativa teria consistido no arremesso de pedras e tijolos contra a VP. Tal alegação, que agravaria sobremaneira a conduta da vítima, todavia, não encontra qualquer amparo nos relatos das testemunhas oculares, nem mesmo na da vizinha Rosilene Pereira de Souza, que se mostrou imparcial. Pelo contrário, tanto Rosilene Pereira de Souza (fls. 149/151 de processo 2000162-85.2024.9.13.0005/MG, evento 1, PEÇAS IPM 4, evento 40, VÍDEO3) quanto Fabiola Pinto Brandao (fls. 143/145 de processo 2000162-85.2024.9.13.0005/MG, evento 1, PEÇAS IPM 4; evento 40, VÍDEO6) são explícitas em afirmar que a agressão com pedras era direcionada exclusivamente ao irmão da vítima, e não aos policiais. Outro ponto de compatibilidade relevante é o fato de que a PM foi acionada pelos próprios familiares, inclusive pela vítima, o que denota, inicialmente, uma intenção de buscar auxílio estatal para resolver o conflito doméstico, e não de confrontar a autoridade policial. Conquanto a defesa busque se socorrer ao relato de Deimerson Rodrigues Santana, vizinho da vítima, que teria reconhecido inicialmente, em SAD, que o ofendido desacatou ordens e foi resistente, seu depoimento em juízo (processo 2000157-29.2025.9.13.0005/MG, evento 86, VÍDEO4), por sua vez, mostra-se confuso e contraditório, especialmente ao situar o arremesso da pedra pela vítima contra o policial em momento posterior à agressão sofrida dentro da residência, invertendo a cronologia dos fatos, o que diminui a fiabilidade de sua versão e, consequentemente, seu valor probatório. Em relação às supostas ordem policial e reação da vítima, esses formam um dos eixos centrais da controvérsia onde se revela a mais significativa incompatibilidade entre a versão da vítima e as demais provas. Fredimo Pinto Brandao (fls. 140/142 de processo 2000162-85.2024.9.13.0005/MG, evento 1, PEÇAS IPM 4, evento 40, VÍDEO4) sustenta que a única ordem que recebeu foi para se sentar, a qual teria obedecido, negando ter sido ordenado a colocar as mãos na cabeça. Sua narrativa, neste particular, mostra-se isolada e é frontalmente contraditada pelos depoimentos consistentes e harmônicos da testemunha Rosilene Pereira de Souza (fls. 149/151 de processo 2000162-85.2024.9.13.0005/MG, evento 1, PEÇAS IPM 4; evento 40, VÍDEO3) e da informante Fabiola Pinto Brandao (fls. 143/145 de processo 2000162-85.2024.9.13.0005/MG, evento 1, PEÇAS IPM 4; evento 40, VÍDEO6). Rosilene Pereira de Souza, vizinha da vítima, ademais, foi clara ao afirmar que a ordem para colocar as mãos na cabeça foi dada e que o policial insistiu "mais de uma vez", sem ser atendido. Fabiola Pinto Brandao (fls. 143/145 de processo 2000162-85.2024.9.13.0005/MG, evento 1, PEÇAS IPM 4; evento 40, VÍDEO6), a irmã do ofendido, não apenas confirma a ordem e a recusa do irmão, como adiciona detalhes que conferem grande verossimilhança a seu relato: ela própria teria pedido para que o irmão obedecesse, e este teria justificado sua recusa dizendo não ser o "errado" da situação. A convergência entre os relatos de uma testemunha ocular neutra e de uma informante (que, embora parente, fez admissões contrárias ao interesse da vítima) confere peso probatório relevante à tese de que o Fredimo Pinto Brandao, de fato, desobedeceu a ordem aparentemente legal e direta, emanada de autoridade policial no exercício de sua função. A tese da vítima, de que apenas obedeceu a uma ordem para sentar, não se sustenta diante do conjunto probatório. Fica, portanto, estabelecido com grau de certeza suficiente para a cognição judicial, que a vítima apresentou algum grau de resistência frente à interpelação policial. Quanto ao emprego, por acusado, do bastão de madeira, contudo, a análise se desloca para a legitimidade e a proporcionalidade da força empregada como meio para vencer a resistência (arts. 292, CPP, e 234, CPPM). As narrativas de Fredimo Pinto Brandao (fls. 140/142 de processo 2000162-85.2024.9.13.0005/MG, evento 1, PEÇAS IPM 4, evento 40, VÍDEO4), Rosilene Pereira de Souza (fls. 149/151 de processo 2000162-85.2024.9.13.0005/MG, evento 1, PEÇAS IPM 4, evento 40, VÍDEO3) e Fabiola Pinto Brandao (fls. 143/145 de processo 2000162-85.2024.9.13.0005/MG, evento 1, PEÇAS IPM 4; evento 40, VÍDEO6) são concordantes em um ponto crucial: os primeiros golpes de bastão foram desferidos enquanto a vítima estava sentada na cadeira, após sua recusa em acatar a ordem policial, cf. imagens abaixo colacionadas: A partir deste ponto, as versões se complementam e detalham a sequência dos fatos. A vítima, Fredimo Pinto Brandao (fls. 140/142 de processo 2000162-85.2024.9.13.0005/MG, evento 1, PEÇAS IPM 4, evento 40, VÍDEO4) e sua irmã, Fabiola Pinto Brandao (fls. 143/145 de processo 2000162-85.2024.9.13.0005/MG, evento 1, PEÇAS IPM 4; evento 40, VÍDEO6), apresentam uma versão compatível sobre o que se seguiu: após os primeiros golpes, o Fredimo Pinto Brandao teria se movido para dentro do seu quintal, onde veio a cair, e que, mesmo já no chão e com a perna fraturada, o policial acusado continuou a agredi-lo. A testemunha Rosilene Pereira de Souza (fls. 149/151 de processo 2000162-85.2024.9.13.0005/MG, evento 1, PEÇAS IPM 4, evento 40, VÍDEO3) não pôde confirmar esta segunda parte da agressão, pois sua visão ficou obstruída. O depoimento do Gildeon Ribeiro da Fonseca, 1º Sgt PM (fls. 162/163 de processo 2000162-85.2024.9.13.0005/MG, evento 1, PEÇAS IPM 4, evento 40, VÍDEO5), por ter chegado posteriormente, também não elucida este momento específico, limitando-se a constatar o resultado (a vítima no chão, algemada e ferida). Sobre o que ocorreu dentro da residência, o que se tem é um vídeo juntado aos autos pela defesa (processo 2000157-29.2025.9.13.0005/MG, evento 83, VÍDEO4) com intuito de corroborar a versão do réu quanto à alegada resistência, mas que apenas demonstra o acusado e Patrick Fonseca Alves, Sd PM, seu companheiro de guarnição, arrastando o ofendido para fora de residência, que já apresentava visível dificuldade de sozinho se locomover devido às lesões sofridas: Surge uma discordância sutil, mas relevante, sobre a existência de resistência física por parte da vítima durante o emprego da força no interior da residência. Embora o colega de guarnição do acusado, Patrick Fonseca Alves, Sd PM, em seu depoimento (processo 2000157-29.2025.9.13.0005/MG, evento 86, VÍDEO2), narre uma "impressão" de que a vítima faria movimentos para chutar o réu, a vítima, Fredimo Pinto Brandao (fls. 140/142 de processo 2000162-85.2024.9.13.0005/MG, evento 1, PEÇAS IPM 4, evento 40, VÍDEO4) nega qualquer reação, exceto por um empurrão com a outra perna quando já estava no chão. Sua irmã, Fabiola Pinto Brandao (fls. 143/145 de processo 2000162-85.2024.9.13.0005/MG, evento 1, PEÇAS IPM 4; evento 40, VÍDEO6), em um primeiro momento, em vídeo gravado já no interior da residência após as primeiras agressões policiais, teria gritado para que ele "parasse de reagir", o que poderia indicar alguma forma de oposição física. Contudo, em juízo, ela elucidou que seu grito era para que ele se aquietasse e parasse com a desobediência verbal, para que os policiais parassem de bater. Essa explicação é plausível, mas a ambiguidade permanece. Ainda assim, nenhuma testemunha ocular descreve um ato de agressão ativa da vítima contra os policiais. A resistência que se delineia com clareza é a passiva (desobediência à ordem) e, possivelmente, uma reação defensiva instintiva durante a aplicação dos golpes já no interior da residência. Não há prova de que a vítima, Fredimo Pinto Brandao, tenha, em qualquer momento anterior às primeiras investidas do acusado, partido para o ataque contra os militares. Encontra-se perfeitamente subsumido o fato aos elementos da definição legal do delito de lesão grave (art. 209, caput c/c § 1º, do CPM), em sua forma consumada (art. 30, I, CPM) e dolosa (art. 33, I, CPM). O acusado Leandro Cardia Pauferro, 3º Sgt PM, ao desferir no mínimo 8 golpes de bastão de madeira em desfavor da vítima, Fredimo Pinto Brandao, referido agente, querendo, ou, no mínimo, assumindo o risco, ofendeu a integridade corporal e a saúde do civil, produzindo incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 dias, como demanda a prótase de referida proibição penal. Há evidentes indicadores objetivos externos e pistas contextuais, nesse sentido, que reafirmam os elementos cognitivo e volitivo do dolo, a destacar seu pedido ao colega de guarnição para entrega do bastão imediatamente antes das agressões, mesmo diante da ausência de risco concreto aferível, atual ou iminente, além dos seguidos golpes desferidos em face da vítima, mesmo ela se encontrando em posição sentada, em narrativa discrepante ao constante em REDS. Nota-se a ilicitude da conduta perscrutada, na medida em não concorre no caso qualquer das circunstâncias previstas pelo art. 42 do CPM a justificar a atuação do réu. A versão por ele apresentada em seu interrogatório judicial (processo 2000157-29.2025.9.13.0005/MG, evento 86, VÍDEO5) não se sustenta. Ainda que se possa vislumbrar resistência a demandar ou permitir, em situações de estrito cumprimento de dever legal (art. 42, III, CPM) ou exercício regular de direito (art. 42, IV, CPM), algum emprego de força para a vencer, como preceituam os arts 232 do CPM e 292 do CPPM, revelam-se completamente desproporcional o uso, pelo militar, do meio que tinha à disposição. Como bem mostram a filmagem e as declarações da vítima Fredimo Pinto Brandao, da declarante Fabiola Pinto Brandao, e da testemunha Rosilene Pereira de Souza, a força empregada pelo policial se deu em clara excessividade, expressando-se, na verdade, como verdadeira violência, na medida em que a resistência da vítima se revelou de cariz passivo e o réu continuou a desferir-lhe golpes de bastão de madeira, mesmo enquanto ela não esboçava resistência após os primeiros golpes e quando chegou a ficar de costas para o militar. A ausência de qualquer resistência ativa contemporânea aos golpes desferidos pelo militar e a excessividade desses últimos, ademais, descaracterizam pretensa situação de agressão ou perigo a justificar supostas atuação em legítima defesa (arts. 42, II, e 44, CPM) ou resposta a situação de necessidade (arts. 42, I, e 43, CPM). Nesse sentido, cumpre lembrar que o MTP 1, em suas pgs. 54/62, estabelece que, dentro das balizas do uso diferenciado da força, os controles de contato, físico e uso de IMPO devem observar a legalidade, a necessidade e, sobretudo, a proporcionalidade em vista da gravidade da ameaça e do objetivo pretendido, princípios esses que claramente não foram observados na atuação do acusado. Não possui razão a defesa, ainda, em sua alegação de que a periculosidade do ofendido justificaria a ação enérgica. O preparo policial exige que a resposta seja dada à ameaça concreta, seja ela presente ou iminente, e não em face, simplesmente, ao histórico criminal do abordado. A avaliação de riscos (MTP 1, pgs. 21/23) é um processo dinâmico que analisa o cenário da intervenção, que demanda o regresso do emprego de força à medida em que o abordado apresenta menor postura ou capacidade de resistência. Consoante bem aponta o MP, o acusado salta diretamente para nível de força mais elevado, fazendo intenso e excessivo uso de instrumento disponível na VP, o bastão, sem esgotar ou sequer tentar respostas qualitativamente mais amenas, como controle físico, ou quantitativamente mais moderadas, como um uso menos intenso do bastão de madeira. Por fim, ainda que não se discuta a condição de resistente passivo do ofendido (MTP 1, pgs. 48/51), a persistência nos golpes, como se vê nas imagens e se depreende dos relatos, transmutou a ação de compeli-lo ao cumprimento da determinação do agente policial em um ato violento, desprovido de amparo técnico ou legal, tornando-se um fim em si mesmo (a agressão) e afastando tese defensiva no sentido de reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa ou de que a conduta perpetrada pelo réu pudesse, em razão de erro, ser compreendida por pressuposto fático que a legitimasse (art. 36, CPM) ou, por ignorância ou erro de interpretação, que a tivesse como lícita (art. 35, CPM). Culpável é o comportamento do acusado, haja vista que não há razões para desconfiar de sua imputabilidade. Pelo contrário, graduado como sargento é mais do que certa a potencial consciência da ilicitude de sua ação e o fato de lhe era exigível, como sói da lei e da doutrina policial militar básica, atuação diversa da praticada. Por derradeiro, faz-se digno de responsabilização criminal o acusado, na medida em que a sanção cumprirá finalidades específicas de castigo, admoestação e aprendizado ao acusado, além de finalidades gerais de dimensão negativa, coibindo psicologicamente atuações afins, bem assim positivas, em expressão didática de melhor atenção dos militares aos limites previstos pela Lei e pela IME para o uso da força, todas essas finalidades ínsitas à reprovação e prevenção do crime, consoante preceitua a cabeça do art. 59 do CP, fonte jurídica que, embora não específica, naturalmente também dialoga com o ordenamento penal castrense. III Dispositivo Ante todo o exposto: quanto à questão pendente de decisão, indefiro o pedido, com fulcro no art. 2º da CF, nos arts. 378 e 407, Parágrafo único, do CPPM e no art. 400, § 1º, do CPP, e deixo de abrir vista ao MP quanto ao documento juntado em evento 106; quanto ao mérito, julgo procedente o pedido formulado em denúncia e condeno o réu Leandro Cardia Pauferro (37), 3º Sgt PM qualificado nos autos, às penas do art. 209, caput c/c § 1º, do CPPM. Passo, em obediência ao art. 5º, LVI, da CF, e observância ao art. 77 do CPM, a dosar a pena. Em apreciação às circunstâncias judiciais previstas pelo art. 69 do CPM, reconheço presentes: maior extensão do dano, por ter o réu não apenas submetido o ofendido à violência física, mas também psicológica, em face do vexame público vivenciado por ele e seus familiares frente à comunidade, na medida em que presenciada a surra por aquele sofrida por seus vizinhos, a exemplo de Deimerson Rodrigues Santana e Rosilene Pereira de Souza; maior censurabilidade do lugar em que foi praticada a ação, pois em frente à residência da mãe do ofendido; negatividade dos motivos determinantes, pois fútil, referente à mera resistência passiva do ofendido, devendo esse motivo ser reconhecido nesta fase da dosimetria, e não na segunda, pelo fato de que o art. 437, "b", do CPPM, somente autoriza o reconhecimento, de ofício, de agravantes objetivas; e antecedentes positivos do réu, tendo em vista que seu ERF juntado aos autos (processo 2000157-29.2025.9.13.0005/MG, evento 96, ERF5), indica que, antes da data do fato, 29/12/23, ele já ostentava diversas anotações positivas, sem punições, assim como o depoimento de Gildeon Ribeiro da Fonseca, 2º Sgt PM (processo 2000157-29.2025.9.13.0005/MG, evento 40, VÍDEO5), que, ao descrevê-lo como um "excelente profissional" e "militar exemplar", corrobora a perspectiva de sua boa conduta social, a qual deve compreender também os aspectos da caserna e pode ser valorada nesse vetor (STJ, REsp: 1154495/SP). Deixo, contudo, de considerar seus bons registros na segunda fase da dosimetria, como atenuante prevista no art. 72, II, do CPM, uma vez que não identifico medalhas ou atos de bravura anotados em sua ficha funcional, alinhando-me ao entendimento explanado em julgado deste eg. Tribunal (TJMMG, Ap. 0002528-56.2018.9.13.0001), no sentido de que a regularidade na prestação do serviço e classificação em conceito A+50 não constituem mérito, mas dever militar. Identificadas, assim, na primeira fase de dosimetria, 4 circunstâncias judiciais, sendo 3 desfavoráveis e 1 favorável, cada qual mediante o peso em 1/8 do intervalo caracterizado entre máximo e mínimo da apódose da figura delitiva (STJ, HC 524.512/RJ), razão pela qual estipulo a pena-base em 2 anos de reclusão. Em análise às agravantes e atenuantes estabelecidas nos arts. 70 a 75 do CPM, reconheço como presente apenas a circunstância de emprego de instrumento de serviço, bastão madeira da PM, procurado, pelo acusado, para o cometimento da lesão (art. 70, II, "m", CPM), consoante alhures fundamentado, pelo que exaspero a pena-base em 1/5, estabelecendo a pena provisória em 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão. Em exame, por fim, das causas de aumento ou diminuição da pena, cf. prevê o art. 76 do CPM, não verifico a presença, no caso, de causas dessa espécie, motivo pelo qual mantenho a pena definitiva no mesmo tanto, fixando-a em 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, pois primário o réu e não preponderantemente desfavoráveis as circunstâncias judiciais do delito, consoante art. 33 do CP, c/c art. 3º, "e", do CPPM. Denego a concessão de suspensão condicional da pena, porquanto não preenchido o pressuposto estabelecido art. 84, caput, do CPM, haja vista ser a pena aplicada superior a 2 anos, deixando-se, também em razão do quantum condenatório, de converter a pena privativa de liberdade na prisão de que trata o art. 59 do CPM. Mantenho ao condenado o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não se encontrar preso, pois ausente caso para decretação de prisão preventiva (arts. 254 e 255, CPPM; art. 387, § 1º, CPP, c/c art. 3º, "a", CPPM). Sem custas (arts. 235, LODJMG, e 102, RITJMMG). Comunique-se a Fredimo Pinto Brandao, pessoa qualificada como vítima no processo (art. 201, § 2º, CPP, c/c art. 3º, "a", CPPM). Após o trânsito em julgado: expeça-se guia (art. 594, CPPM; art. 105, LEP); comunique-se ao MP, para fins de representação para perda de posto/graduação (arts. 125, § 4º, CF, e 99, CPM); oficie-se ao TRE/MG (art. 15, III, CF); e oficie-se ao órgão de identificação estadual (art. 809, CPP, c/c art. 3º, "a", CPPM). Com o cumprimento de todo o determinado, arquivem-se os presentes autos com baixa, atendendo-se às cautelas de praxe. P. R. I (dispensada audiência de leitura pelas partes). C.. Belo Horizonte/MG, data registrada no sistema. George Walter Barreto Paviotti Juiz de Direito 5ª AJME

25/08/2025, 00:00

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123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 5AJME -> CJM

Baixa Definitiva

581 - Juntada de/80 - Outros documentos

11010 - Proferido despacho de mero expediente

581 - Juntada de /116 - Documento

51 - Conclusos/5 - Para despacho

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 159

11010 - Proferido despacho de mero expediente

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 160

51 - Conclusos/5 - Para despacho

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

60 - Expedição de/107 - Certidão

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(26)