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Publicação ou crítica indevidaInsubordinaçãoCrimes contra a Autoridade ou Disciplina MilitarDIREITO PENAL MILITARAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJMMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Titular da 4ª Auditoria - Criminal

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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246 - Arquivado Definitivamente

123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 4AJME -> CJM

Baixa Definitiva

60 - Expedição de/107 - Certidão

11010 - Proferido despacho de mero expediente

60 - Expedição de/107 - Certidão

51 - Conclusos/5 - Para despacho

581 - Juntada de /116 - Documento

581 - Juntada de /116 - Documento

581 - Juntada de /116 - Documento

581 - Juntada de /116 - Documento

848 - Transitado em Julgado em

60 - Expedição de/107 - Certidão

Cancelamento de juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: INF 2 - Evento 187 - 581 - Juntada de /116 - Documento - 23/07/2025 14:14:43

581 - Juntada de /116 - Documento

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