Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 2000200-72.2025.9.13.0002 - TJMMG

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 2000200-72.2025.9.13.0002 - TJMMG | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. ao Evento: 373

19/05/2026, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. ao Evento: 383

19/05/2026, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 2000200-72.2025.9.13.0002/MG RELATOR: CAROLINA ALEIXO BENETTI DE OLIVEIRA RODRIGUES RÉU: DANIEL WANDERSON DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ROGERIO SILVIO DOS SANTOS (OAB MG210637) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 382 - 18/05/2026 - 12739 - Audiência admonitória/ 10 - Redesignada Evento 381 - 18/05/2026 - 11010 Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 00:00

Enviado para disponibilização no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. ao Evento: 383

18/05/2026, 18:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 384

18/05/2026, 17:21

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 384

18/05/2026, 17:21

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 15:56

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 15:56

12739 - Audiência admonitória/ 10 - Redesignada - 22/06/2026 13:15. Refer. Evento 361

18/05/2026, 15:55

11010 - Proferido despacho de mero expediente

18/05/2026, 15:29

581 - Juntada de/107 - Certidão - CEMAN -> 2AJME

18/05/2026, 11:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 373

18/05/2026, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 2000200-72.2025.9.13.0002/MG RÉU: DANIEL WANDERSON DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ROGERIO SILVIO DOS SANTOS (OAB MG210637) DESPACHO Considerando a informação de evento 369, intimem-se as partes para ciência. Após, aguarde-se a realização da audiência.

18/05/2026, 00:00

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 373

15/05/2026, 21:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 362 e 373

15/05/2026, 21:03

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2026, 18:00

DESPACHO

•18/05/2026, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 2000200-72.2025.9.13.0002/JME RELATOR: Desembargador RUBIO PAULINO COELHO APELANTE: DANIEL WANDERSON DO NASCIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): ROGERIO SILVIO DOS SANTOS (OAB MG210637) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO VINCULANTE – PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE – ANÁLISE GLOBAL DO CONJUNTO PROBATÓRIO – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO – ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE PERSECUÇÃO PENAL – DECISÃO SUPERVENIENTE DA JUSTIÇA COMUM SEM TRÂNSITO EM JULGADO – INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE JURÍDICA DE FATOS – NÃO CONFIGURAÇÃO DE NE BIS IN IDEM – EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os desembargadores da Primeira Câmara, por unanimidade, em negar provimento aos embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado. Participou do julgamento o desembargador Osmar Duarte Marcelino. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Daniel Wanderson do Nascimento em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença condenatória pelos crimes de desrespeito a superior, recusa de obediência e resistência mediante ameaça ou violência. Em suas razões recursais, sustenta a defesa, inicialmente, que o acórdão embargado incorre em omissões, contradições e ausência de enfrentamento de teses relevantes, o que comprometeria a adequada prestação jurisdicional. Nesse contexto, aduz que o acórdão não enfrentou de forma concreta a tese de impedimento do Major Paulo Bruno Sobral Aguiar, ao deixar de analisar o argumento de que sua atuação como coordenador do Centro de Operações da Polícia Militar. teria extrapolado funções administrativas, configurando participação efetiva na cadeia decisória da operação policial e, por conseguinte, na investigação preliminar. Alega, ainda, nulidade do julgamento, sob o fundamento de que os juízes militares integrantes do Conselho Permanente de Justiça não apresentaram fundamentação individual de seus votos, limitando-se à proclamação do resultado, conforme demonstrariam os vídeos da audiência, em violação ao art. 435 do Código de Processo Penal Militar e ao dever constitucional de fundamentação das decisões. Sustenta, também, violação ao sistema acusatório, ao argumento de que, embora o Ministério Público tenha requerido expressamente a absolvição, o acórdão não analisou de forma específica a tese de que tal manifestação configuraria abandono da pretensão punitiva, restringindo-se à invocação de precedentes genéricos. Afirma, ainda, que os vídeos e os áudios constantes dos autos demonstram a inexistência das falas atribuídas ao embargante, a ausência de ordem clara de identificação e a inexistência de agressão confirmada por testemunhas independentes, sem que tenha havido análise concreta dessas provas pelo acórdão. Aduz, outrossim, que não foi devidamente enfrentada a alegação de que o capitão Bruno Zunzarren, além de vítima, teria atuado como relator da ocorrência, o que comprometeria sua imparcialidade. Sustenta, ainda, omissão na valoração da prova testemunhal, afirmando que o depoimento do major Jourdan, marido da vítima, foi considerado relevante, ao passo que depoimentos de testemunhas civis teriam sido desconsiderados sem fundamentação adequada. Informa, também, que o mérito incorreu em omissões específicas em relação a cada um dos delitos. Quanto ao crime de desrespeito a superior, afirma inexistir prova material da suposta expressão atribuída ao embargante, destacando que tal fala não consta em nos áudios colacionados aos autos. Sustenta, ainda, a atipicidade da conduta, à luz do art. 47, incisos I e II, do Código Penal Militar (CPM), por ausência de dolo e desconhecimento da condição de superior hierárquico, tese que não teria sido apreciada pelo colegiado. No que se refere ao crime de recusa de obediência, sustenta que não houve ordem clara, formal ou legal de identificação, tampouco prova de recusa expressa, inexistindo registro da frase atribuída ao embargante nos áudios da ocorrência, argumento igualmente não enfrentado. Em relação ao crime de resistência, alega que a condenação se baseou essencialmente na palavra da suposta vítima, sem confirmação por testemunhas independentes, além de apontar contradição na versão apresentada pelo capitão Bruno Zunzarren, que posteriormente teria negado ter presenciado agressões, circunstância não analisada no acórdão. No tocante à alegada duplicidade de persecução penal, sustenta a ocorrência de dupla responsabilização pelo mesmo fato histórico, em violação ao princípio do ne bis in idem. Aduz que, após a interposição do recurso de apelação no âmbito da Justiça Militar, sobreveio decisão da Justiça comum, que condenou o embargante pela prática do crime de resistência previsto no art. 329 do Código Penal, tendo como vítima o mesmo sargento Alan mencionado nos presentes autos, em razão dos mesmos fatos ocorridos no contexto da ocorrência policial do dia 08/03/2025. Sustenta haver identidade fática substancial entre as imputações, uma vez que ambas decorrem do mesmo contexto narrativo, envolvendo a mesma dinâmica de abordagem, a mesma vítima e a mesma conduta atribuída ao embargante, o que configuraria indevida duplicidade de persecução penal. Argumenta que, embora a condenação na Justiça comum seja superveniente e ainda não tenha transitado em julgado, trata-se de fato novo relevante, apto a influenciar o julgamento, o que impõe sua apreciação pelo órgão julgador, especialmente sob a ótica da interpretação mais favorável ao réu. Afirma, ainda, que a coexistência de duas persecuções penais fundadas no mesmo fato histórico – uma na Justiça Militar e outra na Justiça comum – configura potencial violação ao princípio do ne bis in idem, que veda não apenas a dupla punição, mas também a duplicidade de processos penais relativos à mesma conduta. Ressalta que a matéria não foi suscitada anteriormente, por se tratar de fato superveniente ao julgamento da apelação, sendo legítima sua arguição em sede de embargos de declaração. Nesse contexto, requer manifestação expressa acerca da repercussão jurídica da condenação proferida na Justiça comum, com a análise da eventual ocorrência de litispendência material, duplicidade indevida de persecução penal e incidência do princípio do ne bis in idem, especialmente quanto ao crime de resistência previsto no art. 177 do CPM. Acrescenta, ainda, a existência de situação análoga quanto ao delito de ameaça, no qual, embora tenha havido absolvição na Justiça Militar, o mesmo contexto fático teria ensejado a condenação na Justiça comum pelo crime de desacato, envolvendo a mesma vítima e a mesma ocorrência, o que igualmente demandaria análise à luz da vedação à dupla persecução penal por identidade fática. Diante disso, sustenta a necessidade de integração do julgado, com o enfrentamento específico das matérias apontadas, por se tratar de questões capazes de influenciar diretamente a validade das condenações mantidas. Ao final, requer o conhecimento e o provimento dos embargos de declaração, para que sejam sanadas as omissões, as contradições e as obscuridades apontadas, com o enfrentamento expresso de todas as teses defensivas, inclusive para fins de prequestionamento (Evento 35). É o relatório. VOTOS DESEMBARGADOR RÚBIO PAULINO COELHO, RELATOR Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Pois bem. Os embargos não merecem provimento. Nos termos do art. 542 do Código de Processo Penal Militar, os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição e omissão, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao afirmar que “os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão do julgado” (STJ, EDcl no AREsp 2748892) No caso dos autos, verifica-se que a defesa, sob o pretexto de apontar vícios no acórdão, busca, em verdade, rediscutir amplamente o mérito da causa, o que não se admite nesta via estreita. No que tange à alegada omissão quanto ao impedimento do major Paulo Bruno Sobral Aguiar, não assiste razão à defesa. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão, consignando que a atuação do referido oficial se restringiu à coordenação administrativa do Centro de Operações da Polícia Militar, sem prática de atos típicos de investigação ou instrução preliminar. Também não procede a alegação de nulidade do julgamento por ausência de fundamentação dos votos dos juízes militares integrantes do Conselho Permanente de Justiça. O acórdão foi claro ao registrar que, no âmbito da Justiça Militar, os votos são proferidos de forma oral e sucinta, nos termos do art. 435 do Código de Processo penal Militar (CPPM), sendo suficiente a indicação das razões essenciais do convencimento. A invocação dos vídeos da audiência, nesse contexto, traduz mera tentativa de reexame da forma de manifestação dos julgadores, o que não configura vício do julgado. No tocante à suposta violação ao sistema acusatório, igualmente não se identifica qualquer falha a ser sanada. A matéria foi devidamente apreciada, tendo o acórdão consignado, com base no art. 437, alínea “b”, do CPPM, que o pedido absolutório formulado pelo Ministério Público não vincula o órgão julgador, que decide conforme o princípio do livre convencimento motivado. A tese de abandono da pretensão punitiva, portanto, foi afastada, sendo que a insurgência defensiva revela mero inconformismo com a orientação adotada. No que se refere à alegada ausência de análise das provas audiovisuais, tampouco se verifica omissão. O acórdão apreciou o conjunto probatório de forma global, inclusive as mídias juntadas aos autos, concluindo pela suficiência dos elementos para a condenação. Não se exige do julgador a análise exaustiva e individualizada de cada elemento de prova, bastando que enfrente as questões relevantes para a formação do convencimento, o que foi devidamente observado, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. De igual modo, não há contradição quanto à atuação do capitão Bruno Zunzarren. O acórdão enfrentou a matéria ao consignar que a elaboração do REDS por policial participante da ocorrência não acarreta nulidade, por se tratar de ato administrativo desprovido de valor probatório autônomo. A alegação de parcialidade foi afastada à luz do conjunto probatório analisado. No que diz respeito à valoração da prova testemunhal, especialmente quanto ao depoimento do major Jourdan, também não se constata omissão. Restou expressamente consignado que a condenação não se baseou exclusivamente em seu relato, mas no conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, sendo imprópria, nesta via, a rediscussão acerca da credibilidade das testemunhas. As alegações relativas ao mérito dos delitos igualmente não configuram omissão. Quanto ao crime de desrespeito a superior, o acórdão analisou a materialidade e a autoria com base em depoimentos convergentes de testemunhas presenciais, concluindo pela configuração do tipo penal. A ausência de registro audiovisual da fala atribuída ao acusado não impede a formação do convencimento judicial, sendo plenamente válida a prova testemunhal. A tese de atipicidade fundada no art. 47 do CPM foi afastada ao se reconhecer o dolo de menosprezar a autoridade hierárquica. No tocante ao crime de recusa de obediência, restou consignado que houve ordem legal reiterada de identificação, a qual não foi deliberadamente cumprida pelo embargante, conforme prova testemunhal harmônica. A insurgência defensiva, nesse ponto, limita-se à reinterpretação da prova. Quanto ao crime de resistência, a materialidade e a autoria foram reconhecidas com base em relatos consistentes dos agentes envolvidos, não havendo qualquer lacuna na apreciação da prova. A alegação de fragilidade probatória, mais uma vez, traduz inconformismo com a conclusão adotada. No que se refere à dosimetria da pena, igualmente não se verifica qualquer vício, tendo o acórdão apresentado fundamentação suficiente para a fixação das reprimendas, não sendo necessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos defensivos. No tocante à alegada duplicidade de persecução penal, sob o argumento de violação ao princípio do ne bis in idem, também não há omissão a ser sanada. A defesa sustenta que a condenação superveniente, na Justiça comum, pelo crime de resistência, configuraria dupla responsabilização pelo mesmo fato histórico. Contudo tal alegação não procede. Observa-se que a decisão proferida na Justiça comum, conforme reconhecido pela própria defesa, não transitou em julgado, inexistindo, portanto, formação de coisa julgada apta a impedir a persecução penal na Justiça Militar. Ademais, as esferas de competência da Justiça Militar e da Justiça comum são distintas, sendo possível, em determinadas situações, a coexistência de persecuções penais decorrentes do mesmo contexto fático, sobretudo quando envolvidos bens jurídicos diversos, como ocorre no âmbito do direito penal militar, voltado à tutela da hierarquia e da disciplina. Outrossim, não restou demonstrada, de forma inequívoca, a identidade jurídica entre os fatos examinados em cada jurisdição. A simples coincidência fática não é suficiente, por si só, para caracterizar violação ao princípio do ne bis in idem, sendo indispensável a identidade de elementos essenciais – fato, fundamento e bem jurídico tutelado –, o que não se verifica de plano. De igual modo, eventual análise aprofundada acerca de conflito de competência, litispendência ou duplicidade de persecução penal demandaria exame incompatível com a via estreita dos embargos de declaração, não se prestando estes ao enfrentamento de matéria nova fundada em fato superveniente. Pelos mesmos fundamentos, não há omissão quanto à alegada duplicidade envolvendo os crimes de ameaça e desacato, não tendo a defesa demonstrado identidade plena entre os fatos e os enquadramentos jurídicos de modo a evidenciar vício no acórdão embargado. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado. É como voto. DESEMBARGADOR FERNANDO GALVÃO DA ROCHA Srs. Desembargadores. Na oportunidade, acompanho as razões e o voto proferido pelo eminente relator, para, igualmente, negar provimento aos presentes embargos. DESEMBARGADOR OSMAR DUARTE MARCELINO Acompanho integralmente as razões e o voto e. desembargador relator, para, igualmente, negar provimento aos embargos. Belo Horizonte, sessão ordinária presencial de julgamento do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, aos 14 de abril de 2026. Desembargador Rúbio Paulino Coelho Relator Belo Horizonte, 14 de abril de 2026.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Criminal Nº 2000200-72.2025.9.13.0002/JME RELATOR: Desembargador RUBIO PAULINO COELHO APELANTE: DANIEL WANDERSON DO NASCIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): ROGERIO SILVIO DOS SANTOS (OAB MG210637) EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO NOS CRIMES DE DESRESPEITO A SUPERIOR, RECUSA DE OBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA – REGIME INICIAL ABERTO, SEM DIREITO A SURSIS – ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA – REJEIÇÃO DE TODAS AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA – NO MÉRITO, O ACERVO PROBATÓRIO É APTO A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO – MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os desembargadores da Primeira Câmara, por unanimidade, em rejeitar todas as preliminares arguidas e, no mérito, também por unanimidade, em negar provimento ao recurso da defesa, para manter, integralmente e nos seus exatos termos, a sentença de primeiro grau que condenou o apelante nas sanções dos arts. 160, 163 e 177, c/c o art. 79, todos do CPM, bem como a sua absolvição em relação ao crime de ameaça, previsto no art. 233 do mesmo Código. Fez sustentação oral o advogado Rogério Sílvio dos Santos. RELATÓRIO Os fatos narrados na denúncia foram apurados no Auto de Prisão em Flagrante (APF) de n. 2000183-39.2025.9.13.0001. Consta nos autos que no dia 08/03/2025, por volta das 18h30, na rua Cassiterita, próximo ao número 288, bairro Novo Horizonte, em Ibirité-MG, Maria Sueli Sobrinho, oficial de justiça, compareceu ao local para cumprir um mandado de intimação em nome de Kelvin Jhone Silvério da Silva. Como o endereço não tinha numeração, a oficial de justiça questionou dois indivíduos que se encontravam na via pública, próximo a um carro parado, se conheciam Kelvin, quando ela foi informada, pelo 1º Sgt Daniel Wanderson do Nascimento, que ele seria a pessoa intimada, recebendo o documento. Feita a leitura, logo depois repassou o documento ao seu enteado de nome Kelvin, dizendo que poderia assinar. Tal procedimento gerou um questionamento da oficial de justiça, que disse ao Sgt Wanderson que ele não poderia receber uma intimação judicial se passando por outra pessoa, surgindo um desentendimento que culminou em agressões físicas contra Maria Sueli, consistentes em uma cabeçada e um soco no rosto da oficial de justiça, seguido da evasão do local. A Polícia Militar foi acionada, sendo a primeira guarnição a chegar ao local comandada pelo 3º Sgt PM Alan Júnior de Jesus, que não localizou inicialmente o agressor; contudo, durante contato telefônico intermediado pela esposa, o Sgt Daniel ameaçou o militar, afirmando ser policial antigo e insinuando represálias. Em seguida, o Maj PM Jourdan de Oliveira Batista, marido da oficial de justiça agredida, compareceu ao local e foi desrespeitado pelo Sgt Wanderson, que, retornando ao local, em tom de deboche e diante de outros militares, proferiu palavras ofensivas a sua autoridade, quais sejam, “quem é o major que vai me bater, que vai me pegar”. Posteriormente, o Cap PM Bruno Zunzarren Lima – supervisor do turno –, que havia chegado ao local dos fatos, determinou que o Sgt Daniel se identificasse, por três vezes, ordem que foi reiteradamente recusada, nos termos “não vou me identificar, todo mundo me conhece”. Diante da nova recusa, foi dada voz de prisão ao Sgt Wanderson, ocasião em que o militar resistiu, inicialmente de forma passiva e, depois, de modo ativo, sendo necessário o uso de força para contê-lo, momento em que agrediu o Sgt Alan apertando os seus testículos e desferindo-lhe um chute quando auxiliava o Cap Bruno na algemação, e, posteriormente, na sede do 48º Batalhão da Polícia Militar(BPM), durante o registro da ocorrência, o Sgt Wanderson persistiu em ameaçar o referido militar, proferindo declarações intimidatórias. Por esses fatos, o 1º Sgt PM QPR Daniel Wanderson do Nascimento foi denunciado perante o juízo da 1ª Auditoria de Justiça Militar Estadual (AJME), pelo cometimento dos crimes de desrespeito a superior, recusa de obediência, resistência mediante ameaça ou violência e ameaça, previstos nos artigos 160, 163, 177 e 223, todos do Código Penal Militar (CPM). A denúncia foi recebida no dia 13/03/2025. Após ser regularmente processado, o Conselho Permanente de Justiça (CPJ) julgou parcialmente procedente a ação penal militar e absolveu o réu da imputação do artigo 223 do CPM, com fundamento no artigo 439, alínea “e”, do Código de processo Penal Militar (CPPM), porém o condenou à pena total de dois (02) anos, quatro (04) meses e vinte e cinco (25) dias de detenção, em regime aberto, como incurso nas sanções dos artigos 160, 163 e 177, combinados com o artigo 79, todos do CPM, conforme a sentença constante do evento 312. Foi negada a suspensão condicional da pena ao sentenciado com base no artigo 84, inciso II, do CPM, dispensada a audiência de leitura da sentença pelas partes (eventos 308 e 309) e intimado pessoalmente o réu em 24/10/2025. Inconformada com as condenações pelos crimes de desrespeito a superior, recusa de obediência e resistência mediante ameaça, a defesa interpôs apelação. Em suas razões de apelação (evento 330), a defesa, preliminarmente, arguiu a nulidade absoluta do feito, em razão de impedimento ante a participação, no CPJ, do Maj PM Paulo Bruno Sobral Aguiar, que teria atuado previamente na fase operacional dos fatos, entendendo que tal atuação configura participação na investigação preliminar; a nulidade absoluta da decisão, por entender que os juízes militares se limitaram a proclamar o resultado, sem expor, ainda que oralmente, as razões de convencimento; a nulidade da sentença, por violação ao sistema acusatório, uma vez que o Ministério Público, em sustentação oral, requereu expressamente a absolvição do réu em todos os delitos, reconhecendo a insuficiência probatória; a nulidade do julgamento e da sentença, em razão da omissão na análise de vídeos e áudios juntados aos autos, considerados provas centrais da dinâmica dos fatos; anulidade dos atos subsequentes ao Registro de Eventos de Defesa Social (REDS), em razão de supostas irregularidades graves, destacando-se que o Cap PM Bruno Zunzarren, apontado como vítima, teria atuado simultaneamente como condutor e relator da ocorrência; a nulidade do feito em virtude da valoração do depoimento do Maj PM Jourdan de Oliveira Batista, o qual aduz ser imparcial, por ter relação direta com a vítima; a nulidade do julgamento e da sentença, aduzindo violação da cadeia de custódia, por entender que a falta de imagens gravadas configura falhas na manutenção dos registros; a nulidade do feito em razão das “omissões, abusos e irregularidades graves na ação policial”, aduzindo que houve prisões ilegais e retenção de celulares. No mérito, insurge-se contra as condenações do réu pelos crimes de desrespeito a superior, recusa de obediência e resistência mediante ameaça ou violência. Quanto ao delito de desrespeito a superior, argumenta que não há prova robusta de que o apelante tenha proferido as expressões descritas na denúncia; que há um quadro probatório dividido, frágil, evidenciando a palavra dos subordinados em favor da versão de um major emocionalmente comprometido; que, mesmo que alguma expressão de desagrado ou enfrentamento tenha sido proferida, não se amolda ao crime de desrespeito a superior; que o Maj PM Jourdan de Oliveira Batista não estava, no momento dos fatos, na condição de superior hierárquico em serviço; que o Maj PM Jourdan foi ao local como marido da oficial de justiça agredida, e não como oficial, ou seja, ele foi ao local para defender um interesse estritamente particular, agindo como marido indignado; que não se tutela a disciplina militar, mas algum eventual delito comum, jamais o crime militar próprio de desrespeito a superior, sendo a conduta atípica. Quanto ao crime de recusa de obediência, argumenta que todo o conjunto probatório aponta exatamente no sentido de descaracterização do referido delito; que o silêncio dos áudios não pode ser preenchido por suposições e muito menos por depoimentos contraditórios; que o órgão titular da ação penal requereu a absolvição ao apelante; que não existe, nas mídias, qualquer instrução legal e clara para que o recorrente se identificasse, tampouco houve procedimento policial; que, em nenhum momento, foi determinado ao militar acusado que se postasse em posição de busca pessoal; que não houve abordagem técnica, mas, sim, agressão verbal, caos operacional e ordens ilegais. Já no que diz respeito ao crime de resistência mediante ameaça ou violência, argumenta que o apelante retornou voluntariamente ao local dos fatos, entregou-se espontaneamente e, mesmo assim, foi abordado com violência desnecessária, sem oferecer qualquer resistência; que nenhum dos juízes integrantes do CPJ nem a magistrada mencionou, no voto proferido, a mudança de versão do Cap PM Bruno Zunzarrem, tampouco tal mudança constou na sentença e, ainda assim, o recorrente foi condenado pelo referido crime; que é evidente a ausência de provas e a impossibilidade absoluta de ocorrência do suposto crime de resistência. Pleiteia, assim, a absolvição com fundamento no artigo 439, alíneas “a”, “b” e “e”, do CPPM, a fixação da pena-base do crime do artigo 160 do CPM no mínimo legal e o decote das circunstâncias judiciais desfavoráveis do delito do artigo 163 do CPM. Em contrarrazões de apelação (evento 335), o promotor de justiça atuante na 2ª AJME, apesar de concordar com os pleitos defensivos de absolvição, sustenta, primeiramente quanto às preliminares, que, quanto ao alegado impedimento do Maj PM Paulo Bruno, esteve delimitada a sua atuação à coordenação administrativa do Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM), sem prática de atos de polícia judiciária; que, sobre a nulidade por ausência de fundamentação, no CPPM a motivação é oral e sucinta, sendo suficiente a indicação das razões essenciais do convencimento; que, quanto à alegada irregularidade do Registro de Eventos de Defesa Social (REDS), este se qualifica como ato administrativo sem valor probatório autônomo, destacando, ainda, que a condenação se apoiou na prova judicializada; que, no que diz respeito à suspeição de testemunhas, restaram caracterizadas a licitude do depoimento sob o contraditório e a liberdade do julgador na sua valoração; que, quanto à suposta violação da cadeia de custódia e à ausência de imagens, tal argumento não merece prosperar, por inexistirem demonstração de manipulação ou dever legal de produção das gravações apontadas; que, em relação às alegações de abusos policiais, estas não devem ser consideradas, já que, mesmo com a plena participação da defesa técnica, que teve acesso a todos os atos e documentos, não houve a demonstração de prejuízo processual. Quanto ao mérito, aduz que não se formou prova suficiente para a condenação do apelante por qualquer dos crimes imputados na denúncia, impondo-se o acolhimento da tese absolutória, nos termos do artigo 439, alínea “e”, do CPPM; que, quanto ao delito de ameaça, verifica-se que a suposta frase atribuída ao réu teria sido proferida em conversa telefônica não registrada, motivo pelo qual não há qualquer elemento objetivo que permita aferir seu teor ou sua intenção real; que, quanto ao crime de desrespeito a superior, as expressões imputadas ao réu não aparecem em qualquer dos áudios ou vídeos juntados nos autos, tampouco encontram lastro seguro em testemunho isento e coerente; que a inexistência de registro sonoro ou de qualquer prova objetiva capaz de confirmar a fala atribuída ao apelante impede a condenação por desrespeito; que, quanto ao delito de recusa de obediência, o cotejo entre os vídeos e os áudios revela que a dinâmica dos fatos se deu de maneira extremamente rápida, em um intervalo de aproximadamente dez a dezessete segundos entre a chegada do apelante; que a exiguidade temporal e o cenário de tensão tornam impossível afirmar, com a certeza exigida no processo penal, que tenha havido recusa deliberada de desobedecer a ordem legal; que, em relação ao delito de “resistência”, a contenção do apelante envolveu técnica de imobilização tipo “mata-leão”, a qual, por sua natureza, provoca perda parcial de controle motor, podendo gerar movimentos involuntários que, equivocadamente, podem ser interpretados como agressão; que a conduta mais gravosa da sequência fática, a agressão contra a oficial de justiça, já foi examinada e julgada na Justiça comum, tendo o apelante sido condenado e responsabilizado. No evento 7, o eminente procurador de justiça Dr. Carlos Augusto Gomes Braga ofertou o seu parecer opinando no sentido de que não há como se posicionar de acordo com o que foi pleiteado pelo apelante, motivo pelo qual a Procuradoria de Justiça opina por conhecimento do recurso interposto pela defesa, rejeição das preliminares arguidas e seu total improvimento, mantendo-se integralmente a decisão de 1ª instância que condenou o 1º Sgt PM QPR Daniel Wanderson do Nascimento nas sanções dos artigos 160, 163 e 177, combinados com o artigo 79, todos do CPM. É o relatório. VOTOS DESEMBARGADOR RÚBIO PAULINO COELHO, RELATOR Recebo o recurso, uma vez que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade. A defesa do apelante apresenta uma extensa e confusa peça de razões de apelação em que argui preliminares e questões de mérito do processo, de forma imbricada, sem delinear com clareza sua pretensão recursal. Analiso, inicialmente, as preliminares arguidas, conforme segue: PRELIMINARES 1 – Violação do sistema acusatório Alega a defesa que o promotor de justiça atuante na 2ª Auditoria de Justiça Militar Estadual (AJME), em sua sustentação oral e em contrarrazões (evento 335), fez um reconhecimento expresso da insuficiência de provas para a condenação em todos os delitos imputados ao recorrente. Dessa forma, entende a defesa que houve uma desistência da acusação de perseguir a condenação do apelante e, diante desta situação, o Conselho Permanente de Justiça (CPJ) não pode condenar. Trata-se de uma condenação jurídica impossível, motivo pelo qual a sentença deve ser anulada. Ouso discordar. Ao contrário do que sustenta a defesa, entendo que o pedido de absolvição formulado pelo Parquet não vincula a decisão do CPJ, que tem liberdade para decidir, segundo seu livre convencimento. Nesse sentido, o art. 437, alínea b, do Código de Processo Penal Militar (CPPM) dispõe: Art. 437. O Conselho de Justiça poderá: [...] b) proferir sentença condenatória por fato articulado na denúncia, não obstante haver o Ministério Público opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravante objetiva, ainda que nenhuma tenha sido arguida. In casu, o CPJ da 2ª AJME, com base nas provas existentes nos autos, formou, livremente, sua convicção e proferiu a decisão condenatória/absolutória de forma fundamentada, inexistindo, portanto, qualquer nulidade. Nesse sentido caminha a jurisprudência. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - MATÉRIA CRIMINAL – PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO - CONSUMAÇÃO DO DELITO - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL - PARECER MINISTERIAL - NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO - SUPOSTA OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO CONSTITUCIONAL – INOCORRÊNCIA - AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. Como regra, vigora no ordenamento processual penal brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, de modo que o magistrado não se encontra necessariamente vinculado à opinião do Ministério Público, inclusive nos casos em que o representante do Parquet emite parecer no sentido da absolvição do réu. Precedentes. 4. Agravo Regimental não provido. (STF - ARE 1.335.473 AgR/MG, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 10/11/2021) HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA ABSOLVIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA PELO TRIBUNAL – POSSIBILIDADE - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CONCLUSÃO DIVERSA - NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Vigora no sistema processual penal pátrio, como regra, o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, segundo o qual o magistrado tem ampla liberdade para valorar as provas que lhe são apresentadas, desde que o faça de forma fundamentada, isto é, deve motivar sua decisão, no sentido de condenar ou absolver o acusado, com amparo no acervo probatório constante dos autos. (STF - HC 185835 AgR, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 17/08/2020, grifei). Como se percebe, o artigo 437, alínea “b”, do CPPM é de inquestionável constitucionalidade. Além do mais, consoante os princípios da independência funcional dos magistrados e do livre convencimento motivado, os integrantes do CPJ gozam de ampla autonomia decisória, cabendo exclusivamente a eles, nos moldes definidos em lei e mediante fundamentação, apreciarem livremente os elementos probatórios e exercerem a atividade judicante a partir de convicção firmada, que não se vincula às pretensões das partes, nem mesmo da acusação em seu pleito absolutório, sob pena de violação à competência constitucional outorgada aos magistrados. Com estas considerações, rejeito esta primeira preliminar. 2 – Alegação de impedimento do juiz militar Major Paulo Bruno Sobral Aguiar Sustenta a defesa que a prisão do apelante foi desencadeada pela intervenção policial coordenada pelo Major Paulo Bruno, que, no dia dos fatos, exercia a função de coordenador da Central de Operações da Polícia Militar (COPOM). Essa atuação teria sido efetiva na cadeia de decisões e comandos operacionais que desencadearam a prisão do recorrente e a colheita dos primeiros elementos informativos sobre os fatos imputados, que, por sua vez, culminaram na denúncia. O artigo 37, inciso I, do CPPM dispõe que é impedido de funcionar no processo “o juiz que tiver participado da investigação ou instrução preliminar da mesma causa”. O Major Paulo Bruno integrou o CPJ e votou pela condenação do apelante em três crimes. Pois bem. O artigo 37 do CPPM estabelece as condições de impedimento do magistrado para exercer jurisdição na condição de autoridade policial, ou seja, quando tiver praticado atos típicos de polícia judiciária, como participar de diligências ou ordená-las, colher depoimentos, lavrar autos ou produzir provas na fase investigativa, o que não ocorreu. No dia dos fatos, o Major Paulo Bruno estava no exercício de função administrativa de chefia na coordenação do COPOM, agilizando providências no sentido de oferecer um bom serviço de despachos de viaturas e outras providências que o cargo exige. Tal atividade não integra qualquer tipo de investigação preliminar, produção de provas ou colheita de elementos informativos. A interpretação extensiva e indevida do artigo 37 do CPPM de impedimento do oficial que tenha participado de um ciclo inicial operacional de investigação é equivocada e não encontra amparo legal ou jurisprudencial que impeça o Major Paulo Bruno de atuar no CPJ da 2ª AJME. Assim, rejeito esta segunda preliminar. 3 – Da alegada ausência de fundamentação dos votos do CPJ e da sentença – nulidade do julgamento Alega a defesa que os juízes militares integrantes do CPJ não fundamentaram suas decisões e se limitaram a proferir os seus votos condenatórios sem qualquer motivação, violando o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Há que se considerar que o mencionado artigo não determina a forma de se proferirem os votos e nem exige motivação extensa ou analítica. Deve-se ressaltar que, no processo penal militar, os votos do escabinato são orais e diretos, conforme estabelece o artigo 435 do CPPM, senão vejamos: Pronunciamento dos juízes Art. 435 – O presidente do Conselho de Justiça convidará os juízes a se pronunciarem sobre as questões preliminares e o mérito da causa, votando em primeiro lugar o auditor; depois, os juízes militares, por ordem inversa de hierarquia, e finalmente o presidente. Desta forma, basta que os juízes militares indiquem as razões essenciais do seu convencimento, o que realmente ocorreu no julgamento. As fundamentações apresentadas pelos integrantes do CPJ foram objetivas, pontuais e suficientes para condenar, como também para absolver – como ocorreu no crime de ameaça –, o recorrente. Com estes argumentos, rejeito esta terceira preliminar. 4 – Da alegação de irregularidades na confecção do Registro de Eventos de Defesa Social (REDS) e na atuação do Capitão Bruno Zunzarren Alega a defesa que o Capitão PM Bruno Zunzarren foi vítima e ao mesmo tempo condutor/relator da ocorrência, tendo sido ele quem confeccionou o REDS, o que seria causa de nulidade dos atos subsequentes. Estiveram presentes no local dos fatos os tenentes Portela [Coordenador de Policiamento da Unidade (CPU)] e Emerson (Comando Tático), além do Capitão Bruno Zunzarren, que era o supervisor de serviço, maior autoridade militar presente naquela ocorrência, responsável, portanto, pela elaboração do REDS. O fato de um policial que participou da ocorrência lavrar o REDS não compromete a validade do documento público. Trata-se de um ato de serviço, sem valor probatório autônomo, mas que tem presunção de veracidade, até que se prove o contrário. A sentença condenatória não teve por base o REDS, mas sim o acervo probatório que foi carreado para os autos e foi submetido à ampla defesa e ao contraditório, incluindo o depoimento das testemunhas e do próprio apelante. O REDS apenas noticiou os fatos. A instrução processual é que direcionouo entendimento dos julgadores integrantes do CPJ sobre haver ou não conduta ilícita a ser responsabilizada. Nesse sentido, o fato de o Capitão Zunzarren ser o supervisor do turno, maior autoridade militar de serviço no local, e ser o responsável pela elaboração do boletim de ocorrência não gera nulidade alguma. Esta fase é pré-processual e de natureza inquisitiva, comportando apenas o registro dos fatos e as providências que foram tomadas no deslinde da ocorrência. Ainda não se tinha formado o processo criminal e nem havia denúncia. Portanto, não há irregularidade alguma a ser sanada, motivo pelo qual rejeito esta quarta preliminar. 5 – Da suposta suspeição do Major Jourdan de Oliveira Batista A defesa sustenta que o depoimento do Major PM Jourdan de Oliveira Batista, esposo da oficial de justiça que foi agredida pelo apelante, não deve ser valorado, por ser viciado por suposta parcialidade ou relação pessoal com militares que estavam no teatro de operações onde os fatos ocorreram. A norma processual penal é clara ao estipular que toda pessoa pode ser testemunha, não se podendo excluir senão os sujeitos que o próprio CPPM (artigos 354 e 355) permite. Desta forma, qualquer pessoa, até mesmo a considerada de péssima reputação, pode ser testemunha. O que se exige é que os depoimentos sejam feitos com ampla defesa e com o contraditório, como ocorreu no presente feito. A defesa teve plenas condições e oportunidade de explorar contradições e impugnar os pontos que julgasse pertinentes. O mesmo ocorreu com o apelante, que teve no rol de suas testemunhas a sua esposa, diversos enteados e filhos; e em nenhum momento eles foram considerados suspeitos, mas informantes. É relevante mencionar que a condenação do apelante em três delitos e sua absolvição no crime de ameaça não se baseou única e exclusivamente no depoimento do Major Jourdan, mas no acervo probatório carreado aos autos, o que nos permite concluir que o depoimento do oficial impugnado não foi decisivo para a elucidação dos fatos. Neste contexto, rejeito esta quinta preliminar. 6 – Da alegada violação da cadeia de custódia e ausência de imagens Sustenta a defesa que ficaram ausentes determinadas filmagens e que houve falhas na preservação dos registros. Entretanto todas as provas apresentadas nos autos foram objeto de análise e estudo do CPJ. A defesa, em diversos momentos da instrução processual, solicitou que vídeos e áudios fossem exibidos, e o CPJ, prontamente, se manifestou através de seus membros que já tinham conhecimento do que seria exibido. A defesa não demonstrou dever legal específico de produção de outras imagens supostamente faltantes e não houve qualquer ocultação de prova que ficasse fora do alcance da ampla defesa e do contraditório. Por fim, não ficou comprovado em momento algum que houve manipulação, adulteração ou mesmo corte ou reedição de áudios e vídeos que pudessem comprometer a integralidade das provas colacionadas nos autos. Portanto, esta alegação de suposta violação da cadeia de custódia não se sustenta. Assim, rejeito esta sexta preliminar. 7 – Dos supostos abusos na ação policial Alega a defesa do apelante que ocorreram prisões ilegais, com abuso de autoridade e retenção de celulares e de documentos, o que seria causa de nulidade. Esta ocorrência foi de grande complexidade, tendo em vista que o caso da agressão praticada pelo apelante contra a oficial de justiça foi direcionado para a delegacia de polícia, ficando a tramitação do processo a cargo da justiça comum. Já em relação aos crimes militares praticados, foi feito o Auto de Prisão em Flagrante (APF) no 49º Batalhão da polícia Militar (BPM), tendo os autos sido remetidos a esta justiça especializada. As prisões ilegais a que se refere a defesa e a retenção de celulares e documentos foram percebidas na delegacia de polícia, sendo que estas supostas irregularidades administrativas não tiveram qualquer interferência no recebimento da denúncia e na instrução processual perante a 2ª AJME. O processo teve sua tramitação normal, com o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, com acesso livre a todas as provas produzidas, inexistindo qualquer prejuízo para as partes. Nesse sentido, os argumentos da defesa em nada interferem no deslinde da lide, motivo pelo qual rejeito esta sétima preliminar. No mérito, atuou com o costumeiro acerto o CPJ, demonstrando que, em processos complexos como este, a experiência do escabinato é fator preponderante para se elucidarem os fatos de acordo com a legislação específica que tutela o direito penal militar. Muito embora o douto representante do Ministério Público atuante na 2ª AJME tenha opinado pela absolvição das quatro imputações que pesam em desfavor do apelante, as provas dos autos, a meu sentir, convergem de maneira incontroversa para a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição. Crime de desrespeito a superior – art. 160 do Código Penal Militar (CPM) Ao analisar detidamente as provas dos autos, verifico que o Major Jourdan de Oliveira Batista afirmou, em seu depoimento, ter ouvido o 1º Sgt QPR Wanderson, ao retornar ao local dos fatos, de bermuda e sem camisa, indagar “quem é o major que vai me bater?” e “quem é o major que vai me pegar?” (Evento 95 – Vídeo 3). O 3º Sgt PM Alan Júnior de Jesus confirmou, em seu depoimento, ter escutado o apelante perguntar quem seria “o major que ia bater nele?” (Evento 95 – Vídeo 4). O 2º Sgt PM QPR Valdemar – motorista do Cap PM Zunzarren –, que se encontrava próximo do major no momento em que o apelante retornou ao local dos fatos, relatou, em seu depoimento, ter ouvido o 1º Sgt Wanderson perguntar “quem era o major que ia bater nele?” (Evento 123 – Vídeo 4). A Sd PM Fem Nayara, motorista da guarnição do 3º Sgt Alan, afirmou, em seu depoimento, ter ouvido o apelante indagar em tom de deboche “quem era o major que falou que ia pegar ele, que ia bater” (evento 123 – Vídeo 5). As testemunhas de defesa, em sua maioria, apresentaram, em seus relatos, fatos atribuindo ao major Jourdan chutes no portão, entrada no lote sem autorização e ordens para prender e jogar no chão o acusado. A esposa, enteadas e filhos prestaram depoimento como informantes, sem o compromisso de dizerem a verdade, o que traz pouca credibilidade ao que disseram. Três prestadores de serviço, o barbeiro do acusado, um pintor e um pedreiro, caminharam com estes mesmos relatos, sem terem presenciado o fato gerador de toda esta situação, que foi a agressão do apelante à oficial de justiça que buscava intimar o seu filho Kelvin. Ao analisar todo o acervo probatório, comungo do mesmo entendimento majoritário do CPJ. O apelante, ao retornar ao local dos fatos, realmente indagou em tom provocativo ao Major PM Jourdan, esposo da oficial de justiça agredida, procurando identificá-lo para, deliberadamente, desrespeitá-lo, na presença de diversos militares em serviço. O argumento da defesa de que o major estava à paisana e de folga em nada altera os princípios da hierarquia e da disciplina que regem as instituições militares. Mesmo de folga e em trajes civis, o major sempre será superior hierárquico do 1º Sgt Wanderson, em qualquer situação. Os sinais de respeito, a pronta obediência às ordens legais, a correção de atitudes e a pronta observância às prescrições regulamentares sempre estarão vigentes; e cabe ao subordinado cumpri-las, sob pena de cometer transgressões disciplinares ou até crimes militares previstos no CPM. Desta forma, o desrespeito ao major Jourdan se manifestou através de palavras que foram ouvidas por outros militares que se encontravam no local dos fatos; palavras que tinham o objetivo de menosprezar a autoridade do oficial, desaprovando sua presença, com clara ofensa a sua autoridade de superior hierárquico. Presentes, portanto, a materialidade e a autoria do delito, como também o dolo de menosprezar a autoridade do major Jourdan, resta tipificado o crime de desrespeito a superior, previsto no artigo 160 do CPM. Crime de recusa de obediência – artigo 163 do CPM Como consta nos autos, assim que o 1º Sgt QPR Daniel Wanderson do Nascimento retornou ao local dos fatos, foi interpelado pelo Cap PM Bruno Zunzarren Lima, supervisor do turno, que lhe deu ordem direta verbal para que se identificasse, por três vezes, sendo respondido pelo apelante: “não vou me identificar, todo mundo aqui me conhece”. O depoimento dos militares que atuavam na ocorrência naquele momento é firme e não deixa qualquer dúvida de que o 1º Sgt Wanderson recebeu ordem direta, por três vezes, e mesmo assim se recusou a cumpri-la. Em seu depoimento (Evento 95 – Vídeo 5), o Cap Zunzarren afirmou que a identificação do apelante só foi possível após a sua algemação e a sua colocação no compartimento da viatura policial, depois que ele ofereceu resistência passiva e ativa, pelo que foi preso. Depois deste momento, é que chegou informação de que o cidadão que foi preso era Sgt PM e deque trabalhava no Hospital da Polícia Militar, como reconvocado ao serviço ativo. O major Jourdan, em seu depoimento prestado no evento 95 – vídeo 3 –, confirmou ter presenciado a recusa de identificação e a resistência no momento em que o 1º Sgt QPR Daniel Wanderson foi abordado. A Sd PM Fem Nayara, em seu depoimento no evento 123 – vídeo 5 –, também confirmou que o apelante não atendeu ao pedido de identificação do Cap Zunzarren, limitando-se a dizer que todos o conheciam. O 2º Sgt Valdemar também confirmou a recusa de identificação, sem apresentação de qualquer documento. O 2º Ten Emerson relatou ter incentivado o recorrente a se identificar, sem êxito. A versão do acusado e de seus familiares é no sentido de que não houve recusa, mas, sim, uma intervenção brusca no sentido de prendê-lo. A prova colhida entre os militares que atuaram na ocorrência é coesa e harmônica, narrando como a ordem verbal direta foi dada pelo Cap PM supervisor do turno ao 1º Sgt Wanderson, não sendo cumprida, de forma deliberada. Desta forma, tipificado ficou o crime de recusa de obediência, motivo pelo qual a decisão unânime do CPJ pela condenação deve ser confirmada. Crime de resistência mediante ameaça ou violência - art. 177 do CPM A conduta neste crime fica restrita à oposição realizada pelo 1º Sgt QPR Wanderson à execução de ato legal no exato momento em que o Cap PM Bruno Zunzarren o havia algemado com as mãos para trás, diante da resistência passiva que teria evoluído para ativa. O Sgt Alan Júnior de Jesus estava posicionado atrás do Sgt Wanderson, momento em que este apertou os seus testículos e logo depois deu um chute para trás, atingindo-o. Logo depois, o Sgt Wanderson foi colocado no xadrez da viatura policial. Esta agressão foi confirmada pelo Cap Zunzarren e pelo 2º Sgt Valdemar, além do 2º Ten Emerson, que confirmou que recebeu a notícia de que o Sgt Alan estava muito exaltado, em decorrência de ter seus testículos apertados pelo 1º Sgt Wanderson. As informações das testemunhas de defesa foram no sentido de que não houve qualquer tipo de reação do apelante. Tais narrativas defensivas não se sobrepõem à coerência interna, à simultaneidade dos relatos e à melhor percepção situacional dos agentes diretamente envolvidos na contenção, além de apresentarem limitações objetivas. Deve-se considerar, ainda, que parte significativa dessas testemunhas é composta por familiares ou pessoas próximas ao 1º Sgt PM QPR Daniel Wanderson do Nascimento, que prestaram depoimento como informantes, sem qualquer compromisso com a verdade dos fatos, sendo que várias não presenciarem os fatos ou estavam a distância considerável, em ambiente noturno, sem qualquer visão do teatro de operações. A autoria recai, pois, de modo seguro, sobre o 1º Sgt Wanderson. O elemento subjetivo do tipo, ou seja, a vontade consciente de opor-se ao ato legal por meio de ato de violência está presente no ato de apertar os testículos do Sgt Alan Júnior de Jesus e no chute para trás subsequente, na tentativa de frustrar sua condução na condição de preso. Desta forma, atuou com o costumeiro acerto o CPJ, que, de forma unânime, condenou o 1º Sgt PM QPR Daniel Wanderson do Nascimento nas iras do artigo 177 do CPM (resistência mediante violência ou ameaça). Crime de ameaça – art. 223 do CPM Atuou com o costumeiro acerto o CPJ, ao absolver, por unanimidade, o apelante das sanções do crime de ameaça, tendo em vista que nenhuma das testemunhas que prestaram depoimento sob o manto da ampla defesa e do contraditório confirmou ter ouvido o 1º Sgt Wanderson ter falado com o Sgt Alan que o iria “arrebentar” e dizer “que era mais homem do que ele”. Portanto, diante dos inúmeros depoimentos de militares e civis negando essas ameaças, a absolvição é medida que se impõe. Reforma na dosimetria da pena Em relação ao pleito da defesa de reforma da dosimetria das penas convergindo para o mínimo legal, nos crimes de desrespeito a superior e recusa de obediência, melhor sorte não ampara o apelante. Na construção do sistema trifásico do crime de desrespeito a superior, o CPJ, na 1ª fase, levou em consideração uma circunstância judicial desfavorável, o que justifica a elevação da pena-base de 3 (três) meses de detenção para o patamar de 4 (quatro) meses e 3 (três) dias de detenção. Na 2ª e na 3ª fases do sistema trifásico, como não houve atenuantes e agravantes, bem como aumento ou diminuição de pena, a reprimenda definitiva ficou no patamar de 4 (quatro) meses e 3 (três) dias de detenção, no regime aberto, sem a concessão do sursis. Não há qualquer irregularidade a ser sanada. Em relação ao crime de recusa de obediência, na 1ª fase do sistema trifásico, o CPJ levou em consideração três circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que justifica a elevação da pena-base de 1 (um) ano de detenção para o patamar de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Na 2ª e na 3ª fases do sistema trifásico, como não houve atenuantes e agravantes, bem como aumento ou diminuição de pena, a reprimenda definitiva ficou no patamar de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, no regime aberto, sem a concessão do sursis. Não há qualquer irregularidade a ser sanada. Desta forma, a jurisprudência já se consolidou no sentido de que basta a presença de uma circunstância judicial desfavorável para que a pena se distancie do mínimo legal. No presente caso, em ambos os delitos a pena definitiva ficou um pouco acima do mínimo legal. Diante deste quadro fático, a tese defensiva se mostra insuficiente para provar a atipicidade de condutas do apelante ou até mesmo a insuficiência de provas, motivo pelo qual rejeito todas as preliminares arguidas e, no mérito, nego provimento ao recurso da defesa, para manter, integralmente e nos seus exatos termos, a sentença de primeiro grau que condenou o 1º Sgt PM QPR Daniel Wanderson do Nascimento nas sanções dos artigos 160, 163 e 177, c/c o artigo 79, todos do CPM, bem como a sua absolvição em relação ao crime de ameaça, previsto no artigo 233 do mesmo Código. É como voto. DESEMBARGADOR FERNANDO GALVÃO DA ROCHA, REVISOR Srs. Desembargadores. Na oportunidade, acompanho as razões e o voto proferido pelo eminente relator, para, igualmente, passar por todas as preliminares e, no mérito, negar provimento ao presente recurso. DESEMBARGADOR OSMAR DUARTE MARCELINO Acompanho integralmente as razões e o voto do e. desembargador relator, para, igualmente, negar provimento ao recurso. Belo Horizonte, sessão ordinária presencial de julgamento do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, aos 17 de março de 2026. Desembargador Rúbio Paulino Coelho Relator Belo Horizonte, 17 de março de 2026.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 2000200-72.2025.9.13.0002/MG RÉU: DANIEL WANDERSON DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ROGERIO SILVIO DOS SANTOS (OAB MG210637) SENTENÇA Vistos. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais na forma do estabelecido no art. 129, inciso I, da Constituição Federal de 1988, denunciou o 1º Sgt PM QPR Daniel Wanderson do Nascimento, como incurso nos arts. 160 (desrespeito a superior), 163 (recusa de obediência), 177 (resistência mediante ameaça ou violência) e 223 (ameaça), todos do Código Penal Militar. Segundo a denúncia, no dia 8 de março de 2025, por volta das 18h30, na rua Cassiterita, próximo ao número 288, bairro Novo Horizonte, no município de Ibirité/MG, o denunciado desrespeitou o Maj PM J. D. O. B. perante outros militares. Nas mesmas condições de tempo e lugar, o denunciado se recusou a obedecer a ordem do Cap PM B. Z. L. relativo a dever imposto em regulamento. O denunciado ainda se opôs a execução de ato legal, mediante violência contra o 3º Sgt PM A.J.D.J.. Além disso, no mesmo dia e local, bem como na sede do 48º BPM, o denunciado ameaçou o 3º Sgt PM A.J.D.J. de causar-lhe mal injusto e grave (evento 1, DENUNCIA1). A denúncia foi recebida em 13 de março de 2025, conforme se verifica do evento 6. O acusado foi regularmente citado (evento 20). Resposta à acusação apresentada nos evento 25, ocasião em que a defesa requereu diligências, as quais foram parcialmente deferidas pela decisão do evento 85. Em 10 de abril de 2020 realizou-se a inquirição dos ofendidos, Maj PM J. D. O. B. (evento 95, VÍDEO3) e 3º Sgt PM A.J.D.J. (evento 95, VÍDEO4), e da testemunha do Ministério Público, Cap PM B. Z. L. (evento 95, VÍDEO5). No evento 110, a Defesa requereu a revogação da prisão preventiva, tendo o Ministério Público se manifestado pela manutenção da segregação cautelar (evento 119). Na audiência do dia 22 de abril de 2025, foram ouvidas as demais testemunhas do Ministério Público: 2º Ten PM E. D. S. D. (evento 123, VÍDEO3), 2º Sgt PM QPR V. V. D. C. (evento 123, VÍDEO4) e Sd 1ª CL N. F. M. (evento 123, VÍDEO6). Ato contínuo, o Conselho Permanente de Justiça, por maioria de três votos a dois, revogou a prisão preventiva, mediante medidas cautelares diversas. A Defesa arrolou suas testemunhas no evento 132. As diligências requeridas pela Defesa e deferidas por este Juízo foram cumpridas e juntadas no evento 136. No evento 187, a Defesa requereu a substituição de duas testemunhas. O Ministério Público não se opôs (evento 192). Na audiência do dia 04 de agosto de 2025, a substituição das testemunha foi deferida, tendo a defesa desistido uma testemunha. Em seguida, realizou-se a inquirição das informantes, K.E.S.D.S. (evento 194, VÍDEO4), C.S.F. (evento 194, VÍDEO5) e K.V.S.D.S. (evento 194, VÍDEO6), e das testemunhas da Defesa, P.F.D.S. (evento 194, VÍDEO7) e D. D. R. S. (evento 194, VÍDEO8). No evento 212, a Defesa requereu a substituição de uma testemunha, o que foi deferido no evento 215. Na audiência realizada no dia 19 de agosto de 2025, realizou-se a inquirição dos informantes K.J.S.D.S. (evento 226, VÍDEO4) e K.C.S.S. (evento 226, VÍDEO5) e das testemunhas da Defesa, A.A.F. (evento 226, VÍDEO6) e A.F.S.D.P. (evento 226, VÍDEO7). Em seguida, foi realizado o interrogatório (evento 226, VÍDEO8 e VÍDEO9). Ao final, o Ministério Público requereu a Defesa apresentasse um mídia citada pela informante, a oitiva do Sd PM T.R.F. como testemunha e a juntada de ERF, FAC e CACs. A Defesa, na ocasião, se manifestou contrariamente a oitiva do militar como testemunha. Nos eventos 243 e 249, a Defesa apresentou a mídia requerida pelo Ministério Público, bem como requereu diligências na fase do art. 427, do CPPM. Os documentos requeridos pelo Ministério Público foram juntados aos autos (eventos 235, 240, 241, 242 e 256). A decisão de evento 255 indeferiu a oitiva do Sd PM T. R.F., requerida pelo Ministério Público, e as diligências requeridas pela Defesa. Ainda, determinou a repetição do interrogatório, em razão de problema técnico noticiado pela Defesa. O interrogatório foi refeito na audiência do dia 23 de setembro de 2025 (evento 269, VÍDEO3), ocasião em que o Conselho Permanente de Justiça, à unanimidade de votos, procedeu com a revisão nonagesimal e revogou as medidas cautelares diversas da prisão. Repetida a fase do art. 427, do CPPM, as partes nada requereram (eventos 277 e 278). A Sessão de Julgamento ocorreu no dia 13 de outubro de 2025, em consonância com a Ata de evento 308. Em plenário, o Representante do Ministério Público pugnou pela absolvição do acusado, em relação a todos os crimes, nos termos do art. 439, alínea "e", do CPPM. A Defesa pleiteou a absolvição do acusado quanto ao crime previsto no art. 160 do CPM, com fundamento no art. 439, alínea “a”, segunda parte, do CPPM ou, subsidiariamente, no art. 439, alínea “b”, ou ainda no art. 439, alínea “e”, ambos do mesmo diploma processual. Pleiteou, igualmente, a absolvição do acusado quanto aos crimes previstos nos arts. 163 e 177 do CPM, nos termos do art. 439, alínea “a”, segunda parte, do CPPM, ou, subsidiariamente, com base no art. 439, alínea “e”, do CPPM. Por fim, pugnou pela absolvição do acusado quanto ao crime previsto no art. 223 do CPM, com fundamento no art. 439, alínea “a”, primeira parte, do CPPM, ou, subsidiariamente, no art. 439, alínea “e”, do mesmo Código. Não houve réplica, nem tréplica. Em suma, é o relatório. Ressalta-se, inicialmente, que existe um princípio fundamental no Direito Penal que determina que a lei penal deve ser aplicada somente quando outras formas de sanção ou controle social se mostrarem ineficazes. Esse princípio decorre do desdobramento do princípio da reserva legal e tem como objetivo limitar a atuação do sistema punitivo. A sanção penal é a mais drástica, pois envolve direitos fundamentais do indivíduo, como a liberdade, a propriedade e a intimidade. Por essa razão, o Direito Penal deve ser utilizado como último recurso, sendo acionado apenas quando outras áreas do direito não forem capazes de lidar com determinados comportamentos sociais. Nesse sentido, confira-se os ensinamentos do professor Fernando Galvão1: “A função do princípio da reserva legal é oferecer garantia ao indivíduo em suas relações sociais por meio da limitação ao poder punitivo estatal. Tal garantia visa a proteger os direitos humanos fundamentais. (...) A utilização desenfreada do Direito Penal importa em ofensa à dignidade da pessoa humana, na medida em que a intervenção venha a ser desnecessária. O ordenamento jurídico deve utilizar, em primeiro lugar, as formas menos gravosas de proteção aos bens jurídicos. Somente quando é ineficaz a proteção oferecida pelas formas menos gravosas disponíveis é que o Estado poderá lançar mão da intervenção penal. A atividade punitiva é a última razão de um Direito que respeita a dignidade da pessoa humana, e nunca a primeira.” De acordo com o doutrinador Fernando Abreu2, existem parâmetros para se identificar qual a força probatória exigida para cada espécie decisória, dividindo-se em simples preponderância da prova, prova clara e convincente e prova para além de qualquer dúvida razoável. Para o recebimento de uma denúncia, o standard necessário é o intermediário, de prova clara e convincente, no qual basta a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, tendo em vista que a norma exige menor grau de convicção dos elementos de prova. Diferentemente, para a prolação de uma sentença condenatória, exige-se a configuração do último critério, no qual a prova deve ser dotada de credibilidade, probabilidade e certeza, de modo a afastar qualquer tipo de dúvida razoável. Compulsando os autos, conclui-se que o caderno probatório produzido foi parcialmente apto a alcançar o standard de prova para além de qualquer dúvida razoável. Ainda segundo a exordial acusatória: "[...] Noticiam os autos que, na data citada, a oficial de justiça M.S.S. dirigiu-se ao endereço mencionado para entregar uma intimação a K. J.S.D.S.. Como o endereço não tinha numeração, a oficial de justiça perguntou a dois indivíduos que estavam próximo a um carro parado na via se eles conheciam K.. O denunciado era um dos indivíduos e informou à oficial de justiça que era K., recebendo a intimação. Após ler o documento, o denunciado entregou a intimação ao outro indivíduo, chamando-o de K. e dizendo que ele podia assinar a intimação. A oficial de justiça questionou o denunciado, alegando que ele não podia se apresentar como outra pessoa. Em razão disso, o denunciado se desentendeu com a oficial de justiça, culminando em agressões contra M.S., que foi atingida com uma cabeçada e um soco no rosto. Após as agressões, o denunciado fugiu do local. A oficial de justiça acionou a Polícia Militar e diversas viaturas dirigiram-se ao local. M.S. também ligou para o marido dela, o Maj PM J. D. O. B., que se dirigiu ao local do fato. A guarnição do 3º Sgt. PM A.J.D.J. foi a primeira a chegar, mas não encontrou o denunciado na residência dele. A esposa do denunciado ligou para o marido, que conversou com o 3º Sgt. PM A.J.D.J. por telefone. Durante a conversa, o denunciado ameaçou o outro militar com os dizeres “escuta aqui, eu sou polícia antigo, não mexa comigo, pois vai ficar pior para você”. O Maj. PM J. D. O. B. chegou logo após e também entrou em contato com os familiares do denunciado, que estavam exaltados. Pouco depois, o denunciado chegou e se dirigiu ao oficial. O denunciado desrespeitou o Maj. PM J. D. O. B., dizendo várias vezes, em tom de deboche, “quem é o major que vai me bater, que vai me pegar”. O fato foi presenciado pelos militares da guarnição do 3º Sgt. PM A.J.D.J.. O supervisor do turno, Cap. PM B. Z. L. também se deslocou ao local e, quando chegou, retirou o denunciado do tumulto que se iniciara. O supervisor determinou que o denunciado se identificasse, uma vez que ele dizia que era militar. No entanto, o denunciado recusou-se a se identificar ao oficial intermediário, embora ele tenha repetido a determinação por três vezes, dizendo “não vou me identificar, todo mundo me conhece”. Em consequência, o supervisor do turno deu voz de prisão ao denunciado, que resistiu à prisão, inicialmente de forma passiva, mas depois passou a resistir ativamente, sendo necessário o uso de força para algemá-lo. Durante a algemação, o denunciado chegou a apertar os testículos e a desferir um chute contra o 3º Sgt. PM A.J.D.J.. O denunciado foi colocado dentro da viatura e conduzido para o 48º BPM para o registro da ocorrência. Durante a confecção do REDS, o denunciado continuou a ameaçar o 3º Sgt. PM A.J.D.J. de causar-lhe mal injusto e grave, dizendo que era para tirar a algema dele ou então o denunciado iria arrebentar o ofendido e que o denunciado era mais homem que o ofendido. [...] - anonimizado 1. MÉRITO 1.1. Crime previsto no art. 160 (desrespeito a superior) do Código Penal Militar Conforme se extrai dos autos, a denúncia imputa ao 1º Sgt PM QPR Daniel Wanderson do Nascimento a prática do crime de desrespeito a superior, durante a ocorrência policial do dia 08 de março de 2025, ocasião em que teria se dirigido ao Maj PM J. D. O. B. — marido da oficial de justiça— proferindo, em tom de deboche, as expressões “quem é o major que vai me bater, quem vai me pegar”. Tal fato, segundo o Ministério Público, teria ocorrido na presença de militares da guarnição do 3º Sgt PM A.J.D.J., configurando desrespeito a superior hierárquico, praticado em serviço e na presença de outros militares. O Maj PM J. D. O. B. afirma ter ouvido do acusado, tão logo este chegou, as indagações “quem é o major que vai me bater?” e “quem é o major que vai me pegar?”, que reputou jocosas e desrespeitosas à sua patente, na presença de subordinados, tendo em seguida determinado a prisão. O 33º Sgt PM A.J.D.J. confirma ter escutado o acusado perguntar quem seria “o major que ia bater nele”, sem acrescentar outros elementos que evidenciem escárnio gratuito para além do conteúdo literal das palavras. O Cap PM B. Z. L., supervisor do turno, não presenciou o momento exato em que teriam sido proferidas as expressões dirigidas ao “major”, razão pela qual nada acrescenta quanto à materialidade específica do suposto desrespeito. O 2º Ten PM E. D. S. D. chegou quando a contenção já estava em curso e, do que viu e ouviu, não extraiu qualquer referência direta às palavras imputadas, tampouco descreveu manifestação de escárnio ao posto do “major” naquele instante, limitando-se a retratar ambiente tenso e exaltado. O 2º Sgt PM QPR V. V. D. C. encontrava-se próximo ao “major” no momento da chegada e relata ter ouvido o acusado indagar “quem era o major que ia bater nele”, fato que, sob seu prisma, compôs o contexto que imediatamente antecedeu a ordem de prisão. A Sd PM N. F. M., presente na primeira guarnição, refere ter ouvido o acusado “indagar”, em tom que qualificou de deboche, “quem que era o major que falou que ia pegar ele, que ia bater”. K.E.S.D.S., enteada do acusado, descreve cenário de hostilidade que teria partido do Maj PM J. D. O. B., com gritos e ordem de “jogar no chão”, inclusive com a expressão chula “foda-se” no momento em que o acusado tentou falar; não relata ter ouvido as frases “quem é o major que vai me bater/pegar?”, apontando, ao contrário, um contexto de intimidação dirigido ao acusado. C.S.F., esposa do acusado, narra que o Maj PM J. D. O. B. chegou exaltado, com chutes no portão e palavras agressivas, determinando de pronto a prisão do acusado e proferindo ameaças; não confirma ter ouvido as expressões atribuídas ao réu, enfatizando, sim, a ordem categórica de “prender” e a tensão instalada. K.V.S.D.S., enteada do acusado, relata arrombamento do portão e ameaças do Maj PM J. D. O. B. (“vou acabar com a vida desse cara”) e é categórica ao negar ter ouvido o acusado proferir as frases em exame, descrevendo que a ordem de prisão sucedeu imediatamente à chegada. K.J.S.D.S., filho do acusado, também aponta para alteração súbita do ambiente a partir de gritos do “major” no sentido de “prender” e “colocar no chão”, sem relatar ter ouvido do acusado as expressões “quem é o major que vai me bater/pegar?”. K.C.S.S., enteada do acusado, descreve que o Maj PM J. D. O. B. chutou o portão, buscava “o cara que bateu na minha mulher” e, ao enxergar o acusado, determinou a prisão de forma áspera, tendo sido ouvido “foda-se” quando o acusado tentou falar; menciona áudio que registraria esse instante, sem qualquer referência às frases objeto da imputação. P.F.D.S., barbeiro do acusado, a uma distância de 7 a 12 metros, relata ter ouvido gritos de “prende esse cara! põe ele no chão!”, e apenas que o acusado disse algo no sentido de ser policial conhecido; não ouviu as expressões que configurariam desrespeito dirigido ao “major”. D. D. R. S., pintor, descreve arrombamento do portão e ordem ríspida de prisão por parte do Maj PM J. D. O. B., com menção a agressões físicas subsequentes; não confirma ter ouvido as frases “quem é o major que vai me bater/pegar?”, limitando-se a registrar um ambiente de imposição e ameaça, e apresenta contradição apenas em ponto diverso, irrelevante para o art. 160. A. A. F., pedreiro, afirma que o “major” ordenou a prisão de pronto e que o acusado foi contido por “gravata”, sem fazer qualquer referência a eventual provocação verbal do acusado dirigida ao “major” no molde descrito na denúncia. A.F.S.D.P., prestador de serviço, apenas presenciou o arrombamento do portão por dois indivíduos sem farda e não estava no local quando o acusado chegou, não contribuindo, pois, para a verificação das palavras imputadas. Por fim, o 1º Sgt PM QPR Daniel Wanderson do Nascimento, acusado, nega ter proferido as expressões “quem é o major que vai me bater, que vai me pegar”, afirmando que, ao tentar falar, teria sido interrompido por ordem de prisão e por expressão chula do Maj PM J. D. O. B., o que, segundo sua versão, demonstraria que reagia a um ambiente hostil e intimidatório. Em cotejo crítico de todos os elementos formativos colhidos nos autos — reponderando a qualidade de cada declarante (ofendidos, testemunhas e informantes) e o respectivo grau de percepção, posição no cenário e proximidade temporal com o instante da chegada —, notadamente os relatos convergentes de Maj PM J. D. O. B., 3º Sgt PM A.J.D.J., 2º Sgt PM QPR V. V. D. C. e Sd PM N. F. M., contrapostos às negativas ou ausências de percepção direta de Cap PM B. Z. L., 2º Ten PM E. D. S. D., K.E.S.D.S., C.S.F., K.V.S.D.S., K.J.S.D.S., K.C.S.S., P.F.D.S., D. D. R. S., A. A. F., A.F.S.D.P. e à autodefesa do 1º Sgt PM QPR Daniel Wanderson do Nascimento, conclui-se, com segurança, que o acusado efetivamente proferiu as expressões “quem é o major que vai me bater, que vai me pegar” no momento de sua aproximação ao local. Nessas condições, a conduta do 1º Sgt PM QPR Daniel Wanderson do Nascimento amolda-se ao tipo do art. 160 do Código Penal Militar (desrespeito a superior). As expressões proferidas foram dirigidas deliberadamente à figura do Major, em ambiente de serviço e na presença de outros militares, circunstâncias que potencializam a violação ao dever de respeito e à autoridade hierárquica. Note-se que o acusado poderia ter se manifestado de forma impessoal (“quem é a pessoa que vai me bater/pegar”), mas optou por referir-se ao posto do superior, conferindo caráter inequívoco de menosprezo à autoridade militar. Presentes, portanto, a materialidade, a autoria e o dolo de desrespeitar superior, sem que se vislumbre excludente de ilicitude ou de culpabilidade, resta tipicidade formal e material do delito. Pelo exposto, o Conselho Permanente de Justiça, por maioria de três votos a dois, condenou o 1º Sgt PM QPR Daniel Wanderson do Nascimento pela prática do crime previsto no art. 160 (desrespeito a superior) do Código Penal Militar. 1.2. Crime previsto no art. 163 (recusa de obediência) do Código Penal Militar Segundo a denúncia, ao retornar ao local dos fatos, o acusado teria se recusado a cumprir ordem direta, específica e lícita do seu superior hierárquico, o Cap PM B. Z. L., para que se identificasse, tendo respondido, por três vezes, que “não vou me identificar, todo mundo me conhece”. O conjunto probatório revela divergências acerca do exato momento do retorno do acusado ao local e do diálogo travado, mas converge quanto à existência de uma abordagem oficial em curso e da necessidade de pronta identificação. De um lado, a prova colhida entre os militares que atuavam na ocorrência é firme no sentido de que a ordem foi reiterada e não atendida. O Cap PM B. Z. L., oficial supervisor do turno, confirmou em juízo o teor de seu depoimento prestado em APF, referindo ter determinado a identificação do sargento por três vezes, obtendo como resposta a negativa expressa — “não vou me identificar. Todo mundo me conhece” — e registrando que o conhecimento do nome do acusado somente se consolidou após este já se encontrar no compartimento de segurança da viatura, mediante pesquisa de intranet, não tendo observado documento funcional em suas mãos. O Maj PM J. D. O. B. afirmou ter presenciado a recusa, destacando que o acusado “não queria se identificar” nem “ser abordado”, sendo imprescindível a confirmação formal do alegado vínculo militar. A Sd 1ª CL N. F. M. narrou pedido de identificação feito pelo Capitão e não atendido “em momento nenhum”, limitando-se o acusado a dizer que “todos o conheciam”, sem exibir documentos. O 2º Sgt PM QPR V. V. D. C. confirmou a repetição das ordens e a recusa nos mesmos termos, igualmente sem visualização de documento. O 2º Ten PM E. D. S. D., por sua vez, relatou ter, ele próprio, incentivado o acusado a se identificar, sem êxito, e que a equipe apenas obteve a qualificação do acusado por consulta interna após terceiros mencionarem seu nome. A testemunha D. D. R. S., ainda que vinculada à defesa, acabou por confirmar trecho essencial ao afirmar que o acusado teria dito que não se identificaria porque “todos o conheciam”, reforçando o núcleo da acusação. O 3º Sgt PM A.J.D.J., embora não tenha ouvido o diálogo, atestou que a guarnição inicial desconhecia que o abordado era militar, o que evidencia a necessidade — não satisfeita — da identificação regular. De outro lado, a versão do acusado e de seus familiares diretos nega a recusa e sustenta ter havido identificação imediata, supostamente ignorada em razão de intervenção brusca do comando no local. O acusado declarou ter retornado “com a carteira na mão” e afirmado, de pronto, ser o acusado "do hospital militar". Sua esposa e enteados corroboram que ele teria chegado portando documentos e se apresentado verbalmente como militar, atribuindo a impossibilidade de diálogo à atuação do Major. Outras testemunhas de defesa, como A. e P.F., mencionam frases do tipo “eu sou policial, todo mundo me conhece”, sugerindo apresentação informal, porém sem esclarecer o atendimento ao comando específico de identificação na forma regulamentar. Em juízo de convencimento motivado, a credibilidade das versões deve ser apreciada à luz da coerência interna, da convergência externa e da posição institucional de quem depõe. A prova colhida entre os militares que atuavam na ocorrência mostra-se coesa, harmônica e independente, narrando ordens específicas e reiteradas de identificação, direcionadas a quem então se apresentava como “conhecido”, mas recusava a via formal de identificação. Os relatos são compatíveis entre si nos pontos essenciais: a) existência de ordem direta, pessoal e pontual para que o abordado se identificasse; b) recusa consciente, exteriorizada pela negativa (“não vou me identificar, todo mundo me conhece”); c) ausência de exibição de documento funcional no momento da ordem; d) posterior confirmação da identidade por consulta na intranet, apenas depois de contido e alocado na viatura. As pequenas variações periféricas, comuns ao relato humano, não infirmam a espinha dorsal da acusação. Em sentido oposto, a narrativa defensiva, embora uniforme entre familiares, parte de pessoas diretamente interessadas no desfecho e não enfrenta a necessidade jurídica da identificação formal perante a autoridade em serviço: a afirmação genérica “eu sou da casa” ou “sou policial” não supre a ordem específica de identificar-se na forma exigida, sobretudo diante de ocorrência em ambiente tenso e com múltiplos militares que, àquela altura, não conheciam o abordado. Do ponto de vista jurídico-penal, a configuração do delito do art. 163 do Código Penal Militar reclama: (i) a existência de ordem legal, específica, possível e vinculada ao serviço; (ii) a competência da autoridade que a emite (superior hierárquico em serviço); (iii) a ciência do destinatário; e (iv) a recusa consciente de cumpri-la. Tais requisitos estão satisfeitos. A ordem para identificação funcional, emanada pelo Capitão supervisor, em ocorrência ativa, é inequivocamente legítima e vinculada ao serviço. O acusado ouviu a determinação — segundo múltiplos relatos, por três vezes — e, podendo cumpri-la de modo simples e imediato, optou por recusá-la, substituindo o cumprimento por alegações de conhecimento pessoal (“todo mundo me conhece”). Não há causa de exclusão de ilicitude ou culpabilidade minimamente demonstrada, tampouco abuso que tornasse a ordem ilegítima (uma vez que a ordem antecede e independe da posterior contenção física). Ressalte-se, ainda, que a identificação obtida por meios indiretos (intranet) após a contenção não elide a recusa inicial, que já tipifica a conduta. A materialidade encontra-se demonstrada pelos depoimentos convergentes quanto à negativa expressa e pela dinâmica subsequente de confirmação de dados por consulta sistêmica. A autoria é incontroversa. O dolo, de natureza direta, ressalta do próprio conteúdo verbal atribuído ao acusado e do desatendimento reiterado, sem qualquer impedimento fático. Nessa linha, a apresentação verbal “sou sargento, sou da casa” não equivale ao cumprimento da ordem: a disciplina castrense exigia, naquele momento, identificação formal e imediata quando determinada por superior, precisamente para preservar a segurança e a regularidade do serviço. A análise do acervo probatório conduz à certeza de que o acusado recusou-se a obedecer ordem lícita de seu superior para que se identificasse, consumando o delito de recusa de obediência. Pelo exposto, o Conselho Permanente de Justiça, à unanimidade de votos, condenou o 1º Sgt PM QPR Daniel Wanderson do Nascimento pela prática do crime previsto no art. 163 (recusa de obediência) do Código Penal Militar. 1.3. Crime previsto no 177 (resistência mediante ameaça ou violência) o Código Penal Militar A cognição aqui é estritamente delimitada aos fatos que dizem respeito à oposição do 1º Sgt PM QPR Daniel Wanderson do Nascimento à execução de ato legal, por meio de violência contra o 3º Sgt PM A.J.D.J., durante a abordagem, algemação e condução para a viatura, conforme narrado na peça acusatória. O conjunto probatório revela, com suficiente segurança, que, após a voz de prisão emanada pelo Cap PM B. Z. L., o 1º Sgt PM QPR Daniel Wanderson do Nascimento, inicialmente em resistência passiva, evoluiu para resistência ativa, desferindo agressões contra o 3º Sgt PM A.J.D.J., especificamente o aperto de seus testículos e um chute para trás, quando já se encontrava algemado, no curso do deslocamento para inserção no compartimento de segurança da viatura. No campo testemunhal, a versão acusatória se apresenta harmônica nos pontos essenciais e encontra apoio direto e indireto em declarações coerentes e convergentes. O Maj PM J. D. O. B., embora não tenha presenciado a agressão específica ao 3º Sgt PM A.J.D.J. por já se encontrar o 1º Sgt PM QPR Daniel Wanderson do Nascimento próximo à viatura, afirmou que o acusado estava “bastante exaltado, bastante nervoso”, descrevendo atos compatíveis com resistência à prisão, como “se esquivar, tirar a mão e se debater”, o que confere substrato de credibilidade à necessidade de emprego de técnicas de controle para cumprir a ordem legal. O 3º Sgt PM A.J.D.J. prestou relato minucioso e linear: após dificuldades para posicionar o acusado em busca pessoal, houve necessidade de força, e, “na hora da algemação”, já colocadas as algemas, ao conduzi-lo por trás, o 1º Sgt PM QPR Daniel Wanderson do Nascimento “apertou meus testículos e deu chute para trás”, o que gerou dor imediata e interrupção momentânea da manobra, tendo o Cap PM B. Z. L. logo assumido a condução. O Cap PM B. Z. L., por sua vez, corroborou com precisão a dinâmica: após a voz de prisão, houve recusa e agitação, justificando o uso de técnica de defesa pessoal (gravata/mata-leão) para quebra de postura e arrasto até o local de abordagem; e, “durante a algemação, com os braços já algemados”, o acusado apertou os testículos do 3º Sgt PM A.J.D.J. e, em seguida, desferiu um chute, fato por ele visualizado ao menos quanto ao movimento de chute, tudo no trâmite de movimentação do corpo para acesso ao compartimento da viatura. O 2º Ten PM E. D. S. D. chegou no momento da tentativa de algemação e viu o acusado “fazendo força com o braço para não ser algemado”, confirmando a resistência; embora não tenha visto a agressão, recebeu, logo após, a notícia de que o 3º Sgt PM A.J.D.J. estava exaltado em razão do aperto nos testículos. O 2º Sgt PM QPR V. V. D. C. presenciou a imobilização com “gravata” pelo Cap PM B. Z. L., e, apesar de não ter presenciado diretamente o ato de agressão, narrou que o 3º Sgt PM A.J.D.J., no momento, exclamou que acusado apertara seus testículos, o que é típico de relato espontâneo de dor aguda, indicador de verossimilhança em situações dinâmicas de contenção. A Sd PM N. F. M., a seu turno, confirmou a resistência passiva, na recusa do acusado em colocar as mãos para trás, não tendo visto as agressões ativas por se encontrar afastada e em ambiente escuro, o que explica a ausência de percepção visual do ato violento sem infirmar a narrativa central. De outro lado, a defesa negou toda resistência e imputou aos militares a prática de violência gratuita. O 1º Sgt PM QPR Daniel Wanderson do Nascimento afirmou que não reagiu e que o Cap PM B. Z. L. teria sido o único a se aproximar, aplicando “tapa no peito” e “mata-leão”, tornando impossível qualquer agressão sua ao 3º Sgt PM A.J.D.J.. As informantes K.E.S.D.S., C.S.F., K.V.S.D.S., K.J.S.D.S. e K.C.S.S., bem como as testemunhas P.F.D.S., D. D. R. S., A. A. F. e A.F.S.D.P., em linhas gerais, afirmaram que o acusado não resistiu, que recebeu “mata-leão” e “tapas/socos no peito”, e que, com vários policiais sobre ele, seria inviável qualquer reação. Conquanto respeitáveis, tais narrativas defensivas não se sobrepõem à coerência interna, à simultaneidade dos relatos e à melhor percepção situacional dos agentes diretamente envolvidos na contenção, além de apresentarem limitações objetivas: parte significativa dessas pessoas é composta por familiares ou pessoas próximas ao 1º Sgt PM QPR Daniel Wanderson do Nascimento, com natural interesse afetivo; várias estavam a distância considerável, em ambiente noturno, sem ângulo privilegiado da zona de algemação e condução, ou já após o deslocamento para junto da viatura; e algumas percepções decorrem mais de ilações do que da observação direta do exato momento da agressão ao 3º Sgt PM A.J.D.J.. Importa salientar que a existência de emprego de técnica de contenção pelo Cap PM B. Z. L., como a gravata/mata-leão, em contexto de resistência previamente constatada por múltiplos agentes, não desnatura, por si, a ilicitude da conduta do acusado. Ao contrário, é precisamente na fase mais sensível da abordagem (ruptura da postura, algemação e condução do preso) que a lei penal militar tutela a eficácia do ato legal, reprimindo comportamentos de oposição violenta, ainda que praticados quando o preso já esteja algemado, pois o núcleo incriminador do art. 177 do Código Penal Militar é opor-se à execução de ato legal mediante violência ou ameaça, independentemente de onde, na linha do tempo do ato, a violência se manifeste. A dinâmica descrita pelo 3º Sgt PM A.J.D.J. e pelo Cap PM B. Z. L., com reforço contextual do Maj PM J. D. O. B., do 2º Ten PM E. D. S. D., do 2º Sgt PM QPR V. V. D. C. e da Sd PM N. F. M., é tecnicamente plausível: mesmo com as mãos algemadas, é fisicamente possível ao conduzido, sendo levado por trás, agarrar os testículos do militar que o contenha e desferir chute para trás, mormente em deslocamento para a viatura, quando há natural desequilíbrio e proximidade corporal. Esse ponto, ademais, encontra lastro em sinalização espontânea de dor do 3º Sgt PM A.J.D.J., prontamente percebida pelos presentes, e na percepção visual do movimento de chute pelo Cap PM B. Z. L.. No juízo de credibilidade, o conjunto formado pelos depoimentos do 3º Sgt PM A.J.D.J. e do Cap PM B. Z. L. revela consistência, convergência e aderência à sequência temporal dos fatos, sem contradições internas ou externas relevantes, sendo apoiado por elementos periféricos (estado exaltado descrito pelo Maj PM J. D. O. B.; resistência física notada pelo 2º Ten PM E. D. S. D.; relato imediato ouvido pelo 2º Sgt PM QPR V. V. D. C.; resistência passiva vista pela Sd PM N. F. M.). As versões defensivas, tomadas em seu conjunto, não logram infirmar tal arcabouço: são marcadas por limitações de ângulo, distância, escuridão, momento diverso da percepção, ou vínculo afetivo, e não enfrentam, com concretude, o dado central da agressão objetiva ao 3º Sgt PM A.J.D.J.. Mesmo as alegações de “mata-leão” e “tapas/socos no peito” não têm o condão de excluir o dolo de opor-se mediante violência, tampouco demonstram excesso policial apto a descaracterizar a ilicitude do agir do acusado no ponto específico da acusação. Ainda que se admitisse algum excesso, isso não autorizaria o preso a empregar violência contra o executor do ato legal, menos ainda na forma particularmente lesiva de apertar os testículos e chutar para trás, conduta que, ademais, não se mostra como reação instintiva de autopreservação, mas como gesto positivo de oposição à condução. Assim, à luz do princípio do livre convencimento motivado, reconheço que a materialidade do crime de resistência está demonstrada pelo conjunto testemunhal harmônico e pelos relatos imediatos do evento durante a condução, notadamente as declarações do 3º Sgt PM A.J.D.J. e do Cap PM B. Z. L., corroboradas contextualmente pelas percepções do Maj PM J. D. O. B., do 2º Ten PM E. D. S. D., do 2º Sgt PM QPR V. V. D. C. e da Sd PM N. F. M., todos descrevendo a oposição do acusado à execução de ato legal mediante violência. A autoria recai, de modo seguro, sobre o 1º Sgt PM QPR Daniel Wanderson do Nascimento, individualizado pelas vítimas e pelos demais militares, sem margem a dúvidas razoáveis, não tendo a defesa logrado produzir contraprova idônea a abalar a firmeza e coerência do acervo probatório. O elemento subjetivo do tipo (vontade consciente de opor-se ao ato legal por meio de violência) está presente, traduzido no apertar os testículos do 3º Sgt PM Alan Júnior de Jesus e no chute subsequente, justamente para frustrar ou dificultar a condução. Pelo exposto, o Conselho Permanente de Justiça, à unanimidade de votos, condenou o 1º Sgt PM QPR Daniel Wanderson do Nascimento pela prática do crime previsto no art. 177 (resistência mediante ameaça ou violência) do Código Penal Militar. 1.4. Crime previsto no art. 223 (ameaça) do Código Penal Militar A denúncia imputa ao 1º Sgt PM QPR Daniel Wanderson do Nascimento duas ameaças dirigidas ao 3º Sgt PM A.J.D.J.: uma durante ligação telefônica, quando a equipe do ofendido o procurava, e outra, em continuidade, já no 48º BPM, na sala de confecção do REDS, ocasião em que o acusado, segundo a peça acusatória, teria exigido a retirada das algemas sob pena de “arrebentar” o ofendido e afirmado ser “mais homem” do que ele. O eixo probatório, porém, revela fragilidade acentuada. O art. 223 do Código Penal Militar tipifica o crime de ameaça como a conduta de, por palavra, escrito, gesto ou qualquer outro meio simbólico, prometer causar mal injusto e grave, exigindo-se, para a configuração típica, que a mensagem seja idônea e séria a ponto de incutir receio ou constrangimento na vítima. Trata-se de delito formal, consumado com a chegada da ameaça ao conhecimento do ofendido, mas cujo reconhecimento, em processo penal, submete-se às garantias da presunção de inocência e do standard probatório de certeza para além de dúvida razoável, impondo absolvição quando remanescer incerteza relevante. O relato mais afirmativo parte do próprio ofendido. O 3º Sgt PM A.J.D.J. confirma a ameaça por telefone, narrando que o acusado, falando no aparelho da esposa em viva-voz, disse ser “policial antigão” e o teria intimidado, bem como confirma também a ameaça presencial no batalhão, declarando que o 1º Sgt PM QPR Daniel Wanderson do Nascimento determinou que “tirassem as algemas” porque “iria arrebentá-lo”, bem como que “não se veriam na justiça, mas fora dela”. Acrescenta que tais fatos teriam sido presenciados pelo Sd R., a quem aponta como testemunha ocular no ambiente do REDS. Não obstante, o depoimento do referido Sd R. tenha sido colhido nos autos, de modo que a afirmação do ofendido permanece sem o importante reforço corroborativo daquele que seria, segundo ele, espectador direto e imediato dos acontecimentos. Não se ignora que o Ministério Público pleiteou, no decorrer da instrução processual, a oitiva do Sd R. na qualidade de “testemunha referida”. Entretanto, conforme delineado na decisão do evento 255, o referido militar não ostentava essa atribuição, de modo que o próprio órgão acusador — à luz da teoria da perda de uma chance — abriu mão de integrar essa prova ao quadro da instrução sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, embora soubesse inequivocamente de sua existência quando ofereceu a denúncia e, por deliberação própria, decidiu não arrolá-lo na peça acusatória. Do lado das demais testemunhas militares arroladas pelo Ministério Público, o quadro é notoriamente deficitário. O Maj PM J. D. O. B. afirma não ter presenciado agressões físicas ou verbais contra o 3º Sgt PM A.J.D.J., tampouco a ameaça por telefone ou a ameaça na sala do REDS, pois deliberadamente se manteve distante do acusado no batalhão e somente soube de ameaça por relato indireto. O Cap PM B. Z. L. igualmente não presenciou as ameaças, limitando-se a reproduzir a versão que lhe foi reportada pelo próprio ofendido e situando os supostos fatos no ambiente do REDS. O 2º Ten PM E. D. S. D. não se encontrava presente no momento da confecção do registro, razão pela qual não presenciou qualquer ameaça. O 2º Sgt PM QPR V. V. D. C. declara ter ouvido o acusado em conversa telefônica, mas admite não ter escutado, “com perfeita exatidão”, as expressões tidas por ameaçadoras, não suprindo, portanto, a prova direta do conteúdo intimidatório atribuído à ligação. A Sd PM N. F. M. informa que, por estar mais afastada durante a imobilização, não viu nem ouviu ameaças, não corroborando a narrativa incriminadora. Em suma, nenhum dos militares apontados confirmou, de forma direta e precisa, as frases e o contexto de intimidação descritos na denúncia, e a única pessoa indicada como testemunha presencial direta no REDS, o Sd R., não foi ouvida em juízo. Do lado da defesa, o 1º Sgt PM QPR Daniel Wanderson do Nascimento nega categoricamente qualquer ameaça, por telefone ou no quartel, aduzindo que o único diálogo que manteve com o 3º Sgt PM A.J.D.J. na sala do REDS foi para indagar o motivo da prisão de sua esposa e observando que, se houvesse proferido as expressões imputadas, oficiais como o Ten P., o Cap PM B. Z. L. ou o Sgt B. as teriam ouvido. As informantes familiares também não confirmam o conteúdo intimidatório. K.E.S.D.S., embora descreva a situação como humilhante para o marido, não relata ameaças contra o ofendido. C.S.F. tampouco noticia qualquer ameaça. K.V.S.D.S. nega que o acusado tenha conversado com o 3º Sgt PM A.J.D.J. por telefone e afirma que, na sala do REDS, ele apenas pediu para afrouxar a algema, negando frases como “não vou me identificar, todo mundo me conhece”. K.J.S.D.S. não foi indagado especificamente sobre ameaças, mas nega reação violenta. K.C.S.S. reitera que não houve conversa telefônica com o ofendido e que não presenciou ameaças. P.F.D.S., a cerca de 17 metros dos fatos, apenas ouviu gritos de “prende, prende”, sem perceber ameaças. D. D. R. S. expressamente nega ter ouvido a frase telefônica “eu sou polícia antigo...”, descrevendo o acusado como calmo e de mãos erguidas. A. A. F. afirma não ter visto qualquer ameaça. A.F.S.D.P., por fim, não presenciou o retorno do acusado nem a prisão, não trazendo elementos quanto às supostas ameaças. Diante desse acervo, a materialidade das ameaças, sobretudo quanto ao seu conteúdo e seriedade, fica assentada quase exclusivamente na palavra do ofendido, 3º Sgt PM A.J.D.J., sem confirmação por testemunha neutra e direta. No episódio da ligação, o 2º Sgt PM QPR V. V. D. C. admite ter ouvido o telefonema, mas não o conteúdo ameaçador com “perfeita exatidão”, e os demais militares não ouviram. No episódio da sala do REDS, nenhum dos presentes confirma de modo inequívoco as expressões imputadas, e a pessoa indicada pelo ofendido como testemunha ocular não teve sua oitiva incorporada em fase judicial, o que mantém a narrativa sem a imprescindível corroboração. Some-se a isso a oscilação textual entre o que se teria dito no REDS e o que o ofendido, em juízo, recorda (por exemplo, menções a ser “mais homem” e a “se ver fora da justiça”), expressões que podem traduzir desabafo ou destempero verbal, mas cuja aptidão para configurar promessa séria de mal injusto e grave, nas circunstâncias de custódia, com o acusado algemado e dentro de um batalhão, demanda prova muito firme, o que não se apresenta. Em matéria de ameaça, exige-se que a mensagem seja objetivamente idônea a intimidar e subjetivamente séria, afastando bravatas e ambiguidades contextuais. Quando, como aqui, a imputação não encontra amparo em prova convergente e independente, quando inexistem registros ou testemunhos diretos que confirmem com precisão os termos e a intenção do suposto autor, e quando as versões dos demais presentes são negativas, indiretas ou imprecisas, instala-se dúvida razoável quanto à própria ocorrência do mal injusto e grave prometido. A palavra do ofendido tem relevância, sobretudo em crimes cometidos às ocultas. Porém, diante de numerosa presença de agentes estatais e civis que não confirmam o conteúdo essencial das ameaças e da ausência do depoimento do único indicado como espectador direto no REDS, não se pode, com segurança, transpor o patamar probatório exigido para condenação. Pelo exposto, o Conselho Permanente de Justiça, à unanimidade de votos, absolveu o 1º Sgt PM QPR Daniel Wanderson do Nascimento do crime previsto no art. 223 (ameaça) do Código Penal Militar, com fundamento no art. 439, alínea "e", do Código de Processo Penal Militar. 2. DOSIMETRIA 2.1. Crime previsto no art. 160 (desrespeito a superior) do Código Penal Militar Na primeira fase da dosimetria, em atenção ao critério dosimétrico indicado pelo Superior Tribunal de Justiça, considerando que a pena mínima é de 03 (um) ano e a máxima é de 01 (um) ano, verifica-se que o intervalo entre elas é de 09 (nove) meses, sendo que 1/8 corresponde a 01 (um) mês e 3 (três) dias de detenção, quantum este referente a cada circunstância judicial. Com efeito, na primeira fase da dosimetria, atendendo as disposições legais previstas no art. 69 do CPM, sopesa negativamente um circunstância judicial: A Juíza Militar Cap PM Bruna Cristina Almeida de Resende Lara e o Juiz Militar PM Joao Batista de Assis sopesaram a intensidade do dolo ou grau da culpa (culpabilidade), considerando que o acusado chegou ao local desafiando o Major na frente de diversos militares. O Juiz Militar Major PM Paulo Bruno Sobral Aguiar sopesou sua atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime, uma vez em nenhum momento o acusado reconsiderou sua fala. Feitas essas considerações, diante da ocorrência de uma circunstância negativa, fixa-se a pena-base em 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de detenção. Na segunda e terceira, inexistem atenuantes, agravantes, causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, tornando a reprimenda definitiva no patamar de 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de detenção. Para o regime de cumprimento da pena, fixa-se o regime aberto, com fulcro no art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, sem direito ao sursis, em razão da vedação prevista no art. 88, inciso II, alínea "b", do CPM, podendo o acusado recorrer em liberdade. 2.2. Crime previsto no art. 163 (recusa de obediência) do Código Penal Militar Na primeira fase da dosimetria, em atenção ao critério dosimétrico indicado pelo Superior Tribunal de Justiça, considerando que a pena mínima é de 01 (um) ano e a máxima é de 02 (dois) anos, verifica-se que o intervalo entre elas é de 01 (um) ano, sendo que 1/8 corresponde a 01 (um) mês e 15 (quinze) dias, quantum este referente a cada circunstância judicial. Com efeito, na primeira fase da dosimetria, atendendo as disposições legais previstas no art. 69 do CPM, sopesam negativamente três circunstâncias judiciais: Gravidade: A recusa ocorreu durante abordagem oficial em curso, em ambiente tenso, quando a identificação imediata do abordado era imprescindível para a segurança e a regularidade do serviço. A ordem foi legítima, específica e reiterada três vezes pelo oficial supervisor. Mesmo podendo cumpri-la de forma simples, o acusado recusou-se e obrigou a equipe a confirmar sua qualificação por intranet somente após ser contido na viatura. A conduta retardou a atuação policial, elevou o risco operacional e afrontou a disciplina castrense, aumentando sensivelmente a reprovabilidade do fato. Intensidade do dolo ou grau da culpa (culpabilidade): O dolo é direto e intenso. Consciente da legalidade e da finalidade da ordem, o acusado deliberadamente optou por descumpri-la, afirmando “não vou me identificar, todo mundo me conhece”. A persistência na negativa diante de repetidas determinações do superior evidencia desprezo consciente pela hierarquia e pela disciplina. O vetor da culpabilidade é claramente desfavorável, em patamar acima do mínimo legal. Motivos determinantes: A única razão invocada foi a alegação de notoriedade pessoal. Trata-se de justificativa manifestamente improcedente e alheia ao interesse do serviço, incapaz de legitimar o descumprimento de comando regular. O móvel foi de conveniência pessoal, reforçando a censurabilidade da conduta. O vetor dos motivos é integralmente desfavorável. Feitas essas considerações, diante da ocorrência de três circunstâncias negativas, fixa-se a pena-base em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Na segunda e terceira, inexistem atenuantes, agravantes, causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, tornando a reprimenda definitiva no patamar de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Para o regime de cumprimento da pena, fixa-se o regime aberto, com fulcro no art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, sem direito ao sursis, uma vez que as circunstâncias judiciais da primeira fase desautorizam a concessão do benefício (art. 84, inciso II, do Código Penal Militar), podendo o acusado recorrer em liberdade. 2.3. Crime previsto no 177 (resistência mediante ameaça ou violência) o Código Penal Militar Na primeira fase da dosimetria, em atenção ao critério dosimétrico indicado pelo Superior Tribunal de Justiça, considerando que a pena mínima é de 06 (seis) meses e a máxima é de 02 (dois) anos, verifica-se que o intervalo entre elas é de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, sendo que 1/8 corresponde a 2 (dois) mês e 7 (sete) dias, quantum este referente a cada circunstância judicial. Com efeito, na primeira fase da dosimetria, atendendo as disposições legais previstas no art. 69 do CPM, sopesa negativamente uma circunstância judicial: Intensidade do dolo ou grau da culpa (culpabilidade): A culpabilidade é intensa. O acusado, consciente da legalidade da prisão e das ordens emanadas, escalou da resistência passiva para a violência deliberada: primeiro, apertou os testículos do 3º Sgt PM Alan Júnior de Jesus para frustrar a condução; em seguida, persistiu na oposição e desferiu um chute para trás contra o mesmo militar. Há dolo direto, reiterado e direcionado a área sabidamente sensível, com propósito de causar dor e interromper o ato legal. A sequência de atos, mesmo após algemado, evidencia desprezo consciente pela ordem e pela integridade alheia, situando a culpabilidade em patamar acentuadamente desfavorável. Feitas essas considerações, diante da ocorrência de uma circunstância negativa, fixa-se a pena-base em 8 (oito) meses e 7 (sete) de detenção. Na segunda fase, a Juíza Militar Cap PM Bruna Cristina Almeida de Resende Lara e o Juiz Militar PM Joao Batista de Assis não consideraram nenhuma atenuante ou agravante. O Juiz Militar Major PM Paulo Bruno Sobral Aguiar verificou a agravante prevista no art. 70, inciso II, alínea "b", do CPM, mas compensou com a atenuante prevista no art. 72, inciso II, do CPM. Assim, na segunda fase, manteve-se a pena de 8 (oito) meses e 7 (sete) de detenção, concretizada nesse patamar, a mingua de causas de aumento ou de diminuição. Para o regime de cumprimento da pena, fixa-se o regime aberto, com fulcro no art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, sem direito ao sursis, uma vez que a circunstância judicial da primeira fase desautoriza a concessão do benefício (art. 84, inciso II, do CPM), podendo o acusado recorrer em liberdade. 2.3) Unificação das penas Aplica-se o concurso material (art. 79 do CPM) porque houve pluralidade de ações autônomas e sucessivas. Cada crime tem núcleo típico e bem jurídico próprios, inexistindo hipótese de concurso formal ou crime continuado. Dessa forma, restam unificadas as penas privativas de liberdade em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, com fulcro no art. 33 § 2º, alínea “c”, do Código Penal, sem direito ao sursis, podendo o acusado recorrer em liberdade. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no Código de Processo Penal Militar, Decreto-lei 1002, de 1969, e nas demais disposições que se aplicam à espécie, o Conselho Permanente de Justiça decide julgar parcialmente procedente a Ação Penal Militar, nos seguintes termos: 1. Por maioria de três votos a dois, condenar o 1º Sgt PM QPR Daniel Wanderson do Nascimento pela prática do crime previsto no art. 160 (desrespeito a superior) do Código Penal Militar; 1.1. Vencidos a Juíza de Direito, que absolveu o acusado com fundamento no art. 439, alínea "e", do CPPM, e o Juiz Militar PM Vitor Hugo Mendes Rangel, que absolveu o acusado com fundamento no art. 439, alínea "a", primeira parte, do CPPM; 1.2. Fixada a pena definitiva no patamar de 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de detenção, em regime aberto, sem direito ao sursis, podendo o acusado recorrer em liberdade; 2. Por unanimidade de votos, condenar o 1º Sgt PM QPR Daniel Wanderson do Nascimento pela prática do crime previsto no art. 163 (recusa de obediência) do Código Penal Militar; 2.1. Fixada a pena definitiva no patamar de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, sem direito ao sursis, podendo o acusado recorrer em liberdade; 3. Por unanimidade de votos, condenar o 1º Sgt PM QPR Daniel Wanderson do Nascimento pela prática do crime previsto no art. 177 (resistência mediante ameaça ou violência) do Código Penal Militar; 3.1. Fixada a pena definitiva no patamar de 8 (oito) meses e 7 (sete) de detenção, em regime aberto, sem direito ao sursis, podendo o acusado recorrer em liberdade; 4. Por unanimidade de votos, absolver o 1º Sgt PM QPR Daniel Wanderson do Nascimento pela prática do crime previsto no art. 223 (ameaça) do Código Penal Militar, com fundamento no art. 439, alínea "e", do Código de Processo Penal Militar; 5. Unificar as penas privativas de liberdade em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, em regime aberto, sem direito ao sursis, podendo o acusado recorrer em liberdade. VOTO DIVERGENTE DA MM. JUÍZA DE DIREITO, EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 160 (DESRESPEITO A SUPERIOR) DO CÓDIGO PENAL MILITAR Mesmo admitindo que o acusado tenha proferido as expressões, o conjunto fático colhido revela que essas palavras foram emitidas sob a crença imediata de que sofreria uma agressão física e não como escárnio gratuito à autoridade hierárquica. A própria formulação verbal indica temor e expectativa de violência iminente. O cenário previamente delineado pelas provas aponta a chegada do Maj PM J. D. O. B. ao local por razão estritamente privada, como marido da oficial de justiça envolvida no episódio anterior, e não no desempenho de função de comando, chefia ou fiscalização. Nessa moldura incide diretamente o art. 47, inciso II, do Código Penal Militar, que afasta a qualidade de superior como elemento constitutivo quando a ação do agente é praticada em repulsa a agressão. O tipo do art. 160 exige, além da exteriorização de menoscabo, a subsistência jurídico-penal da condição de superior no fato concreto. Se a reação do agente nasce do propósito imediato de se proteger de agressão real ou iminente, a ordem hierárquica deixa de operar como elemento normativo do tipo, porque a relação de subordinação, no caso, não estrutura o desvalor do comportamento. Nesse sentido, ensinam Cícero Robson Coimbra Nevez e Marcello Streifinger: O mesmo art. 47 do CPM possui outra causa excludente do elemento subjetivo, especificamente em seu inciso II, que dispõe não se configurar em elementar do tipo “a qualidade de superior ou a de inferior, a de oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou a de sentinela, vigia, ou plantão, quando a ação é praticada em repulsa a agressão”. Primeiro, cumpre entender que agressão, grafada pelo tipo, não compreende apenas aquela física, mas também a moral. Nesse sentido já postulamos ao tratar da exclusão de antijuridicidade pela legítima defesa, ocasião em que consignamos: “agressão restringe-se a ação humana, dotada de violência real ou ameaça, dirigida a afetar bem jurídico do próprio agredido ou alheio”. Note-se, ademais, que a agressão exigida para conformar o tipo descrito não necessariamente é injusta. Ocorre que, se injusta a agressão, a atitude do sujeito ativo da conduta descrita como violência contra superior poderá estar, se dentro dos parâmetros da proporcionalidade, amparada por excludente de antijuridicidade, a saber, a legítima defesa. Por outra trilha, caso seja a agressão justa, não haverá a exclusão da antijuridicidade, mas afastar-se-á o dolo de violência contra superior, o que não significa dizer que outro crime, como a lesão corporal, não possa subsumir o fato. [...] Não se há de reconhecer também o elemento subjetivo quando o agressor busca atingir a pessoa, e não a figura do superior. Assim, por exemplo, inexiste dolo de violência contra superior no ato de o pai, soldado PM, agredir o filho, Aspirante a Oficial PM, com ânimo de correção; da mesma forma, na agressão entre cônjuges, em que, por motivos afetos à relação conjugal, o subordinado (marido) agride o superior (esposa). A fala do acusado revela animus defensivo, voltado a afastar uma investida que imaginava estar prestes a ocorrer, e não animus deprecatório contra a patente. Também pesa o dado de que o Major não se apresentava naquela conjuntura como autoridade funcional do acusado, mas como particular pessoalmente interessado no desfecho do evento, o que fragiliza o liame hierárquico pressuposto pelo art. 160. À vista disso, ainda que se tenha por comprovada a emissão das palavras, elas não se amoldam à figura típica do desrespeito a superior, porque falta o elemento normativo qualidade de superior juridicamente relevante no contexto específico. Pelo exposto, absolvo o 1º Sgt PM QPR Daniel Wanderson do Nascimento do crime previsto no art. 160 (desrespeito a superior) do Código Penal Militar, com fundamento no art. 439, alínea "e", do Código de Processo Penal Militar. 1. GALVÃO, Fernando. Direito Penal: parte geral, 17ª ed. Belo Horizonte, São Paulo: D’Plácido, 2024, p. 139/143 2. ABREU, Fernando. Manual de Processo Penal. 2ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, páginas 705/711

22/10/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. ao Evento: 373

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. ao Evento: 383

Enviado para disponibilização no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. ao Evento: 383

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 384

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 384

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

12739 - Audiência admonitória/ 10 - Redesignada - 22/06/2026 13:15. Refer. Evento 361

11010 - Proferido despacho de mero expediente

581 - Juntada de/107 - Certidão - CEMAN -> 2AJME

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 373

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 373

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 362 e 373

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