Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 2000339-23.2022.9.13.0004 - TJMMG

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 2000339-23.2022.9.13.0004 - TJMMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão RÉU: ABEL DAVID NETO ADVOGADO(A): GUSTAVO NEPOMUCENO LOPES (OAB MG156085) ADVOGADO(A): RICARDO SOARES DINIZ (OAB MG106073) ADVOGADO(A): LEANDRO HOLLERBACH FERREIRA (OAB MG077819) ADVOGADO(A): CARLOS GALVAO NETO (OAB MG106114) DECISÃO Vistos. Trata-se de execução penal relativa à condenação do sentenciado ABEL DAVID NETO, condenado à pena de 3 anos, 8 meses e 26 dias de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 251, § 3º (por duas vezes), c/c o art. 80, ambos do Código Penal Militar, conforme sentença prolatada em 31/07/2024. Após tentativas frustradas de realização de audiência admonitória, em razão da não localização do sentenciado, foi expedido mandado de prisão em seu desfavor, para fins de captura para início do cumprimento da pena imposta (evento 226, MAND1). Após a expedição do mandado de prisão, a defesa apresentou petição (evento 228, PET1) informando seu endereço atual. No evento 235, ACOR2, foi juntado aos autos o acórdão proferido pelo Pleno do TJMMG na Representação para Perda da Graduação nº 2000114- 10.2025.9.13.0000, julgada procedente e já transitado em julgado (evento 235, CERTTRAN3). É o breve relatório. Decido. A competência da Justiça Militar para processar e julgar a execuções de penas impostas a seus jurisdicionados está intrinsecamente ligada à condição de militar do condenado, conforme preconiza o art. 125, § 4º, da Constituição Federal: “Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.” Grifei Uma vez que o sentenciado perdeu a graduação em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, ele perde o status de militar e passa à condição de civil. Tal fato é de extrema relevância, pois altera a natureza da relação do apenado com a administração militar e, por consequência, a competência jurisdicional para a fiscalização de sua pena. Com a sua exclusão das fileiras da PMMG, não há mais fundamento legal que justifique a permanência da execução penal nesta justiça especializada. A execução da pena de um civil, ainda que por crime militar, compete à Justiça Comum. A jurisprudência do STJ é pacifica neste sentido: PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA DE SEGURANÇA IMPOSTA PELA JUSTIÇA MILITAR. MARINHEIRO LICENCIADO DO SERVIÇO ATIVO. EXECUÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Hipótese que cuida de execução de medida de segurança imposta a marinheiro que veio a ser licenciado do serviço ativo. 2. Ante a inexistência de vínculo com a justiça Militar, como no caso dos autos, a pena imposta pela Justiça Militar deve ser executada pela Justiça Estadual, nos termos do Enunciado da súmula 192/STJ. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São João de Meriti/RJ, o suscitado. (CC 149.442/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 17/05/2018) PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME MILITAR. EXECUÇÃO DA PENA. MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Compete à Justiça Comum a execução da pena imposta pela Justiça Castrense, quando o condenado foi excluído da Corporação Militar. 2. Conflito conhecido para julgar competente o Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais do Rio de Janeiro-RJ. (CC 109.355/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2011, DJe 30/05/2011) Ante o exposto: 1 – Determino o cancelamento do mandado de prisão expedido em desfavor do sentenciado ABEL DAVID NETO; 2 - DECLINO A COMPETÊNCIA da execução penal do sentenciado ABEL DAVID NETO à Justiça Comum da Comarca de UBERABA/MG, com a imediata remessa dos presentes autos à Vara de Execuções Penais daquela Comarca, com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão RÉU: ABEL DAVID NETO ADVOGADO(A): GUSTAVO NEPOMUCENO LOPES (OAB MG156085) ADVOGADO(A): RICARDO SOARES DINIZ (OAB MG106073) ADVOGADO(A): LEANDRO HOLLERBACH FERREIRA (OAB MG077819) ADVOGADO(A): CARLOS GALVAO NETO (OAB MG106114) DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público (evento 203) para a expedição de mandado de prisão em desfavor do sentenciado, tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça (evento 199) que atestou a impossibilidade de intimá-lo para a audiência admonitória, por não o ter localizado no endereço constante nos autos. É o breve relatório. Decido. De um lado, temos o dever do Estado de dar início à execução da pena imposta. De outro, o direito do sentenciado de não sofrer constrição à sua liberdade de forma automática e desarrazoada. O Ministério Público, agindo em seu mister, pleiteia a medida mais enérgica para garantir a aplicação da lei penal: a prisão. Contudo, a decretação de uma ordem de captura, neste estágio, se revela medida prematura e desproporcional, uma vez que, se a pena a ser cumprida se inicia em regime diverso do fechado, a expedição de um mandado de prisão, por sua natureza, imporia ao apenado um regime inicial mais gravoso do que aquele definido no título executivo judicial. Tal ato representaria uma flagrante contradição com os termos da própria sentença condenatória. Essa linha de raciocínio encontra eco em recente e acertada orientação do Conselho Nacional de Justiça. Ao validar a norma que impede a expedição automática de mandado de prisão para início de cumprimento de pena nos regimes aberto e semiaberto, o CNJ reforça o caráter da prisão como ultima ratio, ou seja, a última medida a ser considerada. A não localização do sentenciado em uma primeira tentativa de intimação não pode, por si só, ser interpretada como uma recusa deliberada em se submeter à execução penal, a ponto de justificar a imediata restrição de sua liberdade. O esgotamento dos meios para a localização do apenado é, portanto, o caminho que se impõe. Antes de se determinar a sua captura, é imperativo que este Juízo utilize as ferramentas processuais disponíveis para cientificá-lo da necessidade de seu comparecimento. Nesse contexto, o CPPM, em seu art. 277, alínea 'c', prevê a citação por edital quando o acusado se oculta para não ser encontrado. De forma análoga e por força do art. 287, alínea 'b', do mesmo diploma legal, a intimação por edital é o meio idôneo para dar ciência ao sentenciado sobre atos processuais de seu interesse quando sua localização é desconhecida. Dessa forma, a expedição de edital para a intimação do sentenciado cumpre a dupla finalidade de buscar a efetividade da execução penal e, ao mesmo tempo, resguardar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando-se uma medida de força que, no momento, não se justifica. Ante o exposto, e com base na fundamentação supra, decido: INDEFERIR, por ora, o pedido do Ministério Público de expedição de mandado de prisão e captura em desfavor do sentenciado. DETERMINAR a expedição de EDITAL DE INTIMAÇÃO, com base nos artigos 277, alínea 'c', e 287, alínea 'b', ambos do Código de Processo Penal Militar, com o prazo de 15 (quinze) dias, para que o sentenciado compareça a este Juízo a fim de participar de audiência admonitória, a ser realizada no dia 07 de outubro de 2025, às 13hs15min, sob pena de, em caso de nova ausência injustificada, ser determinada a sua prisão para o devido cumprimento da reprimenda.

09/09/2025, 00:00

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12444 - Deferido o pedido

51 - Conclusos/5 - Para despacho

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 263

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

11010 - Proferido despacho de mero expediente

51 - Conclusos/5 - Para despacho

893 - Processo Desarquivado

246 - Arquivado Definitivamente

123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 5AJME -> CJM

60 - Expedição de/107 - Certidão

123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - CJM -> 5AJME

123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 5AJME -> CJM

Baixa Definitiva

60 - Expedição de/80 - Outros Documentos

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(36)