Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 2000332-66.2024.9.13.0002 - TJMMG

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 2000332-66.2024.9.13.0002 - TJMMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão RÉU: EDERSON ROCHA BATISTA ADVOGADO(A): EVALDO MELGACO DE OLIVEIRA (OAB MG149547) DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Penal Militar proposta pelo Ministério Público em face do acusado Sd PM Ederson Rocha Batista, a quem foi imputada a prática de crimes graves contra a Administração Militar e a Administração da Justiça. Encerrada a instrução processual e submetido a julgamento perante o Conselho Permanente de Justiça, o réu foi condenado, conforme sentença proferida no evento 519, à pena definitiva de 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, em razão da prática dos crimes de estelionato (art. 251, § 3º, do CPM), desacato a superior (art. 298 do CPM) e coação no curso do processo (art. 344 do CP). Durante o processamento do recurso de apelação, a Defesa do sentenciado requereu autorização judicial para que o réu se ausente da Comarca de Montes Claros/MG pelo prazo de dois dias. O pedido fundamenta-se na pretensão do acusado de realizar a prova da 1ª Fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual estaria agendada para ocorrer na cidade de Diamantina/MG. A Defesa alega, ainda, que o deslocamento teria o objetivo de realizar uma viagem com a família do réu, pleiteando a saída no dia 20 de dezembro de 2025 e o retorno no dia 21 de dezembro de 2025 (evento 535). Instado a se manifestar, o Ministério Público, no evento 540, opinou pelo indeferimento do pleito. O Parquet fundamentou sua manifestação no fato de que o acusado já se encontrava submetido a medidas cautelares restritivas, incluindo a proibição de se ausentar da comarca, desde junho de 2025, e que a inscrição para o exame na cidade de Diamantina/MG foi realizada posteriormente, em outubro de 2025, por livre escolha do réu, quando ele tinha plena ciência de suas restrições e poderia ter optado por realizar o certame na própria comarca de Montes Claros, onde reside. É o relatório. Decido. O pedido formulado pela Defesa não merece acolhimento, mostrando-se, na realidade, absolutamente incompatível com a situação jurídico-processual em que o sentenciado se encontra. O réu Sd Ederson Rocha Batista ostenta, neste momento, uma condenação a uma pena privativa de liberdade de elevada monta, totalizando quase dez anos de reclusão em regime fechado, decorrente de crimes que revelam, conforme assentado na sentença, uma personalidade voltada à burla, ao desrespeito à hierarquia e à manipulação do sistema de justiça. O cenário fático atual não permite flexibilizações que se assemelhem a benesses ou concessões de turismo, mormente quando a necessidade do deslocamento foi criada artificialmente pelo próprio acusado, em flagrante desrespeito às ordens judiciais a que já estava submetido. É imperioso destacar que a escolha do local de realização da prova do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil decorre de ato voluntário e deliberado do candidato no momento da inscrição. Conforme bem apontado pelo Ministério Público, o acusado já se encontrava sob a égide de medidas cautelares rigorosas (incluindo a monitoração eletrônica e a proibição de ausentar-se da Comarca de Montes Claros sem autorização judicial) desde a decisão proferida no evento 404, datada de 04 de junho de 2025. A inscrição para o certame, realizada em 07 de outubro de 2025, ou seja, meses após a ciência inequívoca das restrições que pesavam sobre sua liberdade de locomoção, foi feita por opção exclusiva do réu, que deliberadamente escolheu a cidade de Diamantina/MG, em detrimento de Montes Claros/MG, local de sua residência e domicílio. Tal conduta demonstra não apenas uma desídia para com as obrigações impostas pelo Poder Judiciário, mas uma verdadeira afronta à cautelaridade, na medida em que o réu cria, por ato próprio, um embaraço para a fiscalização de seu cumprimento, buscando posteriormente a chancela judicial para convalidar sua própria torpeza. Não é admissível, sob o ponto de vista moral e jurídico, que o Estado-Juiz autorize o deslocamento de um réu condenado a quase uma década de prisão, em regime fechado, para realizar uma "viagem com a família" sob o pretexto de prestar um exame que poderia e deveria ter sido realizado na cidade onde cumpre as medidas cautelares. A autorização para viagem de lazer ou mesmo para a realização de provas em outra localidade, quando a opção local estava disponível, configura um privilégio inaceitável para quem responde por crimes graves e já possui um decreto condenatório proferido. O Poder Judiciário não pode ser conivente com manobras que visam transformar o cumprimento de medidas cautelares em situações de normalidade social, como se a condenação e a gravidade dos fatos apurados fossem irrelevantes. A menção feita de que a viagem serviria também para um passeio com a família soa como um escárnio diante da severidade da pena imposta e da natureza dos delitos pelos quais o réu foi responsabilizado, que incluem a coação no curso do processo e o desacato a superior, crimes que atentam contra a própria dignidade da Justiça e da Instituição Militar. Ademais, a concessão de tal autorização colocaria em risco a efetividade da aplicação da lei penal. Com uma pena de 09 anos, 07 meses e 24 dias de reclusão a ser cumprida, o deslocamento do sentenciado para outra comarca, ainda que monitorado eletronicamente, reduz a capacidade de vigilância e controle estatal, aumentando o risco de evasão ou de novas intercorrências, mormente quando se verifica que o réu já possui histórico de incidentes relacionados ao cumprimento das medidas. A situação do réu é de restrição de liberdade, ainda que cautelar, e tal condição é incompatível com a liberdade de escolha de realizar exames em cidades turísticas históricas, acompanhado de familiares, como se estivesse em pleno gozo de seus direitos de ir e vir sem as amarras da lei penal que ele transgrediu. A postura do réu ao se inscrever em cidade diversa, sabendo de sua condição de monitorado e da proibição de saída da comarca, revela um comportamento de descaso com a autoridade judicial, não podendo este Juízo premiar tal conduta com a autorização pleiteada. A manutenção da ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal exigem rigor na fiscalização das medidas impostas. Autorizar o deslocamento nas circunstâncias apresentadas seria temerário e transmitiria uma mensagem de impunidade e de frouxidão do sistema de justiça criminal militar. O réu teve a oportunidade de realizar o exame em sua comarca; se optou por fazê-lo em outra, assumiu o risco da impossibilidade decorrente de sua situação jurídico-processual. A alegada finalidade profissional ou acadêmica não se sobrepõe ao interesse público na execução das medidas cautelares e na garantia de que o réu permaneça ao alcance imediato da jurisdição, especialmente após a prolação de uma sentença condenatória de tal envergadura. Portanto, a pretensão defensiva carece de amparo legal e moral, devendo prevalecer a restrição imposta como forma de acautelar o meio social e assegurar o cumprimento da decisão condenatória. Ante o exposto, acolhendo integralmente a manifestação do Ministério Público e considerando a gravidade concreta dos fatos, o quantum de pena aplicado na sentença condenatória e a conduta voluntária do réu em criar a situação de necessidade de deslocamento ao se inscrever em local diverso de seu domicílio quando já vigiam as restrições, INDEFIRO o pedido de autorização para o sentenciado Sd PM Ederson Rocha Batista se ausentar de Montes Claros/MG nos dias 20 e 21 de dezembro de 2025. Intimem-se as partes. Oficie-se ao Comandante da Unidade Militar, com cópia da presente decisão, à qual confiro força de ofício, para que reforce a fiscalização das medidas cautelares impostas.

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: EDERSON ROCHA BATISTA ADVOGADO(A): BRENO YURI ROCHA DE BRITO (OAB MG224446) ADVOGADO(A): MATHEUS GOMES DA COSTA (OAB MG184705) ADVOGADO(A): JORGE VIEIRA DA ROCHA (OAB MG145316) DECISÃO Vistos. Tendo em vista a concessão de ordem de habeas corpus pelo Egrégio TJMMG, inclusive com expedição de alvará de soltura, "SEM PREJUÍZO DA REAVALIAÇÃO, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DA NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM, APLICÁVEIS POR FORÇA DO ART. 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, OU OUTRAS QUE ENTENDER CABÍVEIS E ADEQUADAS AO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO PECULIAR DO PACIENTE" (evento 339, EXTRATOATA2) - destacado, em caráter de urgência devido às circunstâncias que motivaram a prisão preventiva, a referendo, determino a imposição das seguintes medidas cautelares: 1) Monitoração por tornozeleira eletrônica, devendo a Corregedoria da PMMG providenciar o agendamento da instalação do equipamento e providenciar a intimação do acusado. 2) Comparecer, quando notificado, no local indicado para fins de instalação da tornozeleira eletrônica; 3) Considerando que encontra-se agendado no IML exame pericial para o dia 09/07/2025, às 14h00min, desde já, autorizo o deslocamento do acusado, até Belo Horizonte/MG, entre os dias 08 a 10/07/2025. 4) Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica e responder aos seus contatos, cumprindo todas as orientações; 5) Abster-se de qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento da tornozeleira eletrônica, especialmente atos tendentes a impedir ou dificultar o monitoramento, romper o equipamento ou iludir o servidor que o acompanha; 6) Informar, de imediato, à UGME se detectar falhas no respectivo equipamento; 7) Recarregar o equipamento, de forma correta, todos os dias e quantas vezes for necessário; 8) Compromisso de comparecimento a todos os atos processuais e receber notificações da PMMG; 9) Proibição de se ausentar da Cidade de Montes Claros/MG sem autorização do Juízo; 10) Proibição de frequência a bares e estabelecimentos afins ou qualquer outro lugar incompatível ou inidôneo profissional, ou socialmente; 11) Recolhimento domiciliar no período noturno das 21h às 6h00, inclusive nos finais de semana, no seguinte endereço: Rua Silvio Romero de Aguiar, n. 553, bairro: Major Prates, Montes Claros/MG; 12) Proibição de qualquer contato ou qualquer aproximação, há mais de 1.000 (mil) metros com a vítima Ten Cel PM Pávilo Bernadina de Miranda, onde quer que esta esteja (local de trabalho, residência e etc); 13) Caso necessite comparecer à unidade PM em horário em que lá possa estar a vítima, deverá fazer contato prévio com a Seção de Recursos Humanos da unidade para que seja providenciada escolta para o fim explicitado. PELO EXPOSTO, A SECRETARIA DEVERÁ: A) Providenciar a expedição do mandado de medidas diversas da prisão no BNMP; B) Oficiar à Corregedoria da PMMG e o Comandante da Unidade Militar Prisional do 10º BPM, com cópia da presente decisão, à qual confiro força de ofício, para fins de cumprimento do item 1, além de providenciar a fiscalização rigorosa das condições ora impostas; C) O acusado deverá ser intimado pessoalmente e fica advertido de que, no caso de descumprimento de qualquer das medidas impostas, este Juízo, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, ou mesmo qualquer notícia de intimidação e/ou aproximação da vítima, poderá ensejar a revogação das medidas cautelares, com a consequente decretação da prisão preventiva; D) Oficiar à vítima, Ten Cel PM Pávilo Bernadina de Miranda, comunicando-lhe o teor dessa decisão; E) Intimem-se as partes. F) Após, determino a conclusão dos autos à MM. Juíza de Direito Cooperadora da 2ª AJME assim que retornar do período de afastamento para providências subsequentes. João Libério da Cunha Juiz de Direito Titular em substituição à Juíza Cooperadora

05/06/2025, 00:00

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Remessa Externa - 2AJME -> TJM

11010 - Proferido despacho de mero expediente

51 - Conclusos/5 - Para despacho

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 578

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 578

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

581 - Juntada de /116 - Documento

11010 - Proferido despacho de mero expediente

51 - Conclusos/5 - Para despacho

15186 - Em cooperação judiciária - (2AJMESC para 2AJMEC)

12164 - Proferidas outras decisões não especificadas

51 - Conclusos/5 - Para despacho

60 - Expedição de/80 - Outros Documentos

60 - Expedição de/78 - Mandado

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