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Inobservancia de lei, regulamento ou instruçãoCrimes contra o dever funcionalCrimes contra a Administração MilitarDIREITO PENAL MILITARAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJMMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Titular da 4ª Auditoria - Criminal

Partes do Processo

18 PROMOTORIA DE JUSTICA DE BH/MG

CNPJ

Autor

MICHAEL DOUGLAS DA SILVA

CPF

Reu

JORDAN VICENTE DA SILVA

CPF

Reu

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(17)

246 - Arquivado Definitivamente

123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 4AJME -> CJM

Baixa Definitiva

123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 4AJME -> CJM

12735 - Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - CJM -> 4AJME

123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - CJM -> 4AJME

123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 4AJME -> CJM

22 - Baixa Definitiva

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MAYKON SEVERIANO OLIVEIRA - Extinta a Punibilidade - ANPP

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JOAO PAULO COSTA DOS SANTOS - Extinta a Punibilidade - ANPP

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte PEDRO XAVIER PROENCIO NETO - Extinta a Punibilidade - ANPP

581 - Juntada de /116 - Documento

60 - Expedição de/107 - Certidão

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JOAO PAULO COSTA DOS SANTOS - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(32)