Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 2000050-82.2025.9.13.0005 - TJMMG | JusConsulta

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Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965)Crimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALCrimes de Abuso de AutoridadeProcedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)

TJMMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Titular da 5ª Auditoria - Criminal

Partes do Processo

PROMOTORIA DE JUSTICA MPMG

Autor

MIGUEL LUIS CUSTODIO SILVA

CPF

Reu

LEANDRO NATIVO DINALI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CESAR ANTONIO DE LIMA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

246 - Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 16:18

60 - Expedição de/80 - Outros Documentos

31/01/2025, 09:32

123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 5AJME -> CJM

31/01/2025, 09:09

Baixa Definitiva

31/01/2025, 09:08

1063 - Determinado o Arquivamento

30/01/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição 442 - Processo distribuído na Justiça Militar de Minas Gerais.

27/01/2025, 00:00

51 - Conclusos/6 - Para decisão

24/01/2025, 09:16

60 - Expedição de/107 - Certidão

23/01/2025, 17:43

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BH/MG - EXCLUÍDA

23/01/2025, 17:41

Distribuído por sorteio

23/01/2025, 16:37

Documentos

DECISÃO

•30/01/2025, 11:14