Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 2001537-61.2023.9.13.0004 - TJMMG

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 2001537-61.2023.9.13.0004 - TJMMG | JusConsulta

Movimentações

123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 5AJME -> CJM

08/04/2026, 10:32

Baixa Definitiva

08/04/2026, 10:27

581 - Juntada de/80 - Outros documentos

08/04/2026, 10:26

60 - Expedição de/107 - Certidão

08/04/2026, 09:53

60 - Expedição de/107 - Certidão

07/04/2026, 13:24

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. aos Eventos: 293, 294, 295

28/01/2026, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. aos Eventos: 293, 294, 295

27/01/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão RÉU: MARCIO DIONISIO MARTINS RESENDE ADVOGADO(A): ROGERIO SILVIO DOS SANTOS (OAB MG210637) ADVOGADO(A): EMANUEL BELEM GOMES (OAB MG146893) RÉU: GLEIDSON FABIANO DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO OTAVIO DE LARA RESENDE (OAB MG088642) RÉU: ACACIO FERNANDO DE PAULA REIS ADVOGADO(A): ROGERIO SILVIO DOS SANTOS (OAB MG210637) DECISÃO Vistos. Em vista do trânsito em julgado certificado em evento 288, bem como considerando ter sido dado provimento ao recurso interposto pela defesa do acusado Cb PM Marcio Dionisio Martins Resende e, consequentemente, reformada a sentença de evento 255, com absolvição do referido acusado, arquivem-se com baixa os presentes autos, atendendo-se às cautelas de praxe e determinações porventura ainda não cumpridas, inclusive liberação de bens eventualmente apreendidos, se por outro motivo assim não se encontrarem. P.R.I.C. Belo Horizonte/MG, data registrada no sistema. George Walter Barreto Paviotti Juiz de Direito 5ª AJME

27/01/2026, 00:00

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294

23/12/2025, 12:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 294

23/12/2025, 12:54

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295

19/12/2025, 20:33

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293

19/12/2025, 20:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 295 e 293

19/12/2025, 20:33

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296

19/12/2025, 18:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 296

19/12/2025, 18:05

Documentos

DECISÃO

•11/12/2025, 20:10

ACÓRDÃO

•11/12/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Criminal Nº 2001537-61.2023.9.13.0004/JME RELATOR: Desembargador SOCRATES EDGARD DOS ANJOS APELANTE: MARCIO DIONISIO MARTINS RESENDE (RÉU) ADVOGADO(A): ROGERIO SILVIO DOS SANTOS (OAB MG210637) ADVOGADO(A): EMANUEL BELEM GOMES (OAB MG146893) EMENTA DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA. PRELIMINAR DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. VERSÕES ANTAGÔNICAS DOS FATOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal com o objetivo de reformar a sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 322 (violência arbitrária) do Código Penal (CP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão consiste em saber se as provas coligidas aos autos se encontram aptas a manter o decreto condenatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Se as provas coligidas aos autos não permitem a certeza necessária para sustentar a imposição de um decreto condenatório, a absolvição do acusado, com fulcro no art. 439, alínea “e”, do Código de Processo Penal Militar (CPPM), é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação criminal provida. _______ Dispositivo relevante citado: CPPM, art. 439. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.098.694/MG, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, 5ª Turma, j. em 16/9/2025; AgRg no AREsp n. 2.265.143/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. em 3/6/2025; AgRg no AREsp n. 915.956/MG, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. em 22/11/2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os desembargadores da Segunda Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao presente recurso de apelação, para absolver o apelante, Márcio Dionísio Martins Resende, pela prática do crime de violência arbitrária (art. 322 do CP), com fulcro no art. 439, alínea "e", do CPPM. Assistiu ao julgamento o advogado Rogério Sílvio dos Santos. RELATÓRIO Promotoria de Justiça oficiante na Justiça Militar do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia em desfavor do 3º Sgt PM Acácio Fernando de Paula Reis, do 3º Sgt PM Gleidson Fabiano da Silva e do Cb PM Márcio Dionísio Martins Resende, com base nos seguintes fundamentos: [...] Consta dos autos que no dia 08 de agosto de 2022, por volta da 00 hora e 30 minutos, na Rua Antônio Prado Mello, nº 96, Bairro Funcionários, em Contagem/MG, o denunciado 3º Sgt PM Acácio Fernando De Paula Reis se apropriou de bem móvel, particular, de que teve posse em razão do seu cargo. Na mesma ocasião, o denunciado Cb PM Márcio Dionísio Martins Resende praticou violência contra o civil André Henrique Martins Coelho, no exercício da função militar. Ainda neste contexto, o denunciado Cb PM Márcio Dionísio Martins Resende destruiu bens móveis pertencentes à vítima. Por fim, o denunciado 3º Sgt PM Gleidson Fabiano da Silva deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Segundo apurado, na data, horário e local supramencionados, os denunciados abordaram o ofendido, André Henrique Martins Coelho, em razão deste ter sido encontrado conduzindo uma motocicleta de forma irregular, estando uma pessoa em sua garupa sem o devido capacete de proteção. Durante a abordagem o 3º Sgt PM Acácio Fernando De Paula Reis se apropriou e consumiu um lanche que se encontrava dentro da bolsa térmica que a vítima portava consigo, vez que no momento em que foi abordado estava laborando como entregador. Ainda durante a abordagem, o Cb PM Márcio Dionísio Martins rasgou cédulas (no montante de R$112,00) que se encontravam com a vítima e lhe desferiu socos durante a sua algemação, mesmo ele não apresentando risco algum à integridade física dos militares. Por fim, mesmo diante das condutas delitivas acima descritas, o 3º Sgt PM Gleidson Fabiano da Silva deixou de efetuar a prisão em flagrante delito dos seus colegas de guarnição, nutrido por sentimento de companheirismo, a fim de elidir a responsabilização penal destes agentes. Diante do exposto, o denunciado 3º Sgt PM Acácio Fernando De Paula Reis se encontra incurso no art. 303, caput (peculato), do CPM, o Cb PM Márcio Dionísio Martins Resende se encontra incurso no art. 259, (dano simples), do CPM, e no art. 322 (violência arbitrária), do CPB, e o 3º Sgt PM Gleidson Fabiano da Silva se encontra incurso no art. 319 (prevaricação) do CPM, pelo que o Ministério Público requer sejam eles citados para interrogatório e defesa que quiserem produzir, ouvida as testemunhas abaixo arroladas, cumpridas as demais formalidades da lei para, ao final, serem condenados nas sanções que lhes couberem. (Evento 1- DENUNCIA1, Processo Originário). A denúncia foi recebida no dia 10/12/2023 (Evento 2 – RECDEN1, Processo Originário). Citados, os acusados apresentaram resposta à acusação (Eventos 53 – DEFESA PRÉVIA1, 54 e 56, Processo Originário). O Ministério Público apresentou manifestação reiterando os termos da denúncia e pugnou pelo prosseguimento do feito (Evento 61 – MANI1, Processo Originário). Em 19/08/2024, realizou-se a audiência de inquirição das testemunhas de acusação – Júlia Sarah Santos Costa e Emiliano Moreira Costa. Na mesma oportunidade, o douto Conselho de Justiça rejeitou a preliminar apresentada, na resposta à acusação, de nulidade da mídia audiovisual produzida nos autos do Inquérito Policial Militar (IPM) (Evento 90 – ATA1, Processo Originário). O ofendido, André Henrique Martins Coelho, apesar de devidamente intimado, pela segunda vez, não compareceu à audiência designada para o dia 14/10/2024 para sua oitiva, tendo o Ministério Público dispensado a mesma (Evento 113 – ATA1, Processo Originário). Na fase do art. 417, §2º, do Código de Processo Penal Militar (CPPM), o acusado Márcio Dionísio Martins Resende deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (Eventos 117 e 122, Processo Originário). Na data de 29/01/2025, realizou-se a audiência para a inquirição das testemunhas indicadas pela defesa do acusado Acácio Fernando de Paula Reis – 2º Sgt PM Leandra Ester Machado e o Sd PM Isac Nunes Dionísio. Na mesma assentada, foi proposto, pelo Ministério Público, Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) aos acusados 3º Sgt PM Acácio Fernando de Paula Reis e 3º Sgt PM Gleidson Fabiano da Silva, que o rejeitaram. Em relação ao crime imputado ao Cb PM Márcio Dionísio Martins Resende – 322 do Código Penal (CP) – o juiz singular decidiu por declinar a competência para o seu processamento e julgamento ao Conselho Permanente de Justiça (CPJ). Em seguida, foram realizados os interrogatórios dos acusados. Para fins do art. 428 do CPPM, as partes manifestaram-se por meio de alegações orais, dispensando a audiência de leitura de sentença (Evento 154 – ATA1, Processo Originário). Na fase do art. 427 do CPPM, o Ministério Público requereu a juntada de Folha de Antecedentes Criminais (FAC) e Extrato de Registros Funcionais (ERF) dos acusados (Evento 161 - MANI1), as quais foram acostadas nos eventos 155, 169 e 172. As defesas dos acusados nada requereram (Eventos 162, 164 e 166, Processo Originário). Em 13/06/2025, reuniu-se o douto CPJ para a sessão de julgamento (Evento 252, ATA1, Processo Originário). Dispensada, pelas partes, a leitura das peças principais do processo, foi dada a palavra ao Parquet, que requereu a condenação dos acusados nos termos da denúncia. A defesa de Acácio Fernando de Paula Reis requereu, preliminarmente, a nulidade da prova pericial, bem como o desentranhamento dos vídeos juntados no Evento n. 62 dos Autos n. 2000805-17.2022.9.13.0004. Requereu, ainda, que, no mérito, seja absolvido o acusado, com fulcro no art. 439, alínea "a", do CPPM ou, subsidiariamente, na alínea "e" do mesmo dispositivo. Já a defesa de Gleidson Fabiano da Silva, pugnou pela absolvição do acusado, com base no art. 439, alínea "b", do CPPM. Por sua vez, a defesa de Márcio Dionisio Martins Resende requereu, em sede preliminar, a nulidade dos vídeos juntados no Evento n. 62 dos Autos nº 2000805-17.2022.9.13.0004 e, no mérito, pugnou pela absolvição do acusado com base no art. 439, alíneas "b", "c" e "e", do CPPM. Findos os debates, O meritíssimo juiz singular, de ofício, suscitou a incompetência do Conselho para julgar os crimes previstos nos arts. 303 e 259 do CPM e no art. 322 do CP. A esse respeito, o CPJ/PM, por maioria, reconheceu ser incompetente para processar e julgar somente o crime previsto no art. 259 do CPM. No tocante aos pedidos preliminares, o douto Conselho de Justiça decidiu, à unanimidade, pela sua rejeição. No mérito, decidiu: Em relação ao crime previsto no art. 303, caput (peculato), do Código Penal Militar (CPM), absolver o 3º Sgt PM Acacio Fernando de Paula Reis com fundamento no art. 439, "a", segunda parte, do CPPM. Em relação ao crime do art. 322 (violência arbitrária) do CP, por maioria, condenou o Cb PM Márcio Dionisio Martins Resende a pena de 6 meses de detenção, fixando regime aberto e pela concessão do sursis. Quanto ao crime do art. 319 (prevaricação) do CPM, por maioria, absolver o 3° Sgt PM Gleidson Fabiano da Silva com base no art. 439, "b" e "e", do CPPM. Já em relação ao crime do art. 259 (dano simples) do CPM, o juiz de direito decidiu, singularmente, pela absolvição do Cb PM Márcio Dionisio Martins Resende, com fulcro no art. 439, "e", CPPM. A sentença condenatória foi acostada no Evento 255 – SENT1, do Processo Originário. Inconformado, o Cb PM Márcio Dionísio Martins Resende interpôs recurso de apelação (Evento 271 – APELAÇÃO1), apresentando suas razões no Evento 279. Em sede preliminar, arguiu a quebra da cadeia de custódia e, consequentemente, a nulidade das imagens extraídas dos autos do IPM, bem como do respetivo laudo pericial. Para tanto, alegou a “ausência de origem lícita dos vídeos, a má qualidade das imagens, a impossibilidade de uma interpretação segura e autêntica delas, mormente, o momento da contenção e imobilização do civil André Henrique, por parte do Apelante, conferem insegurança jurídica à prova”. No mérito, argumentou que o uso da força foi decorrente de uma necessidade real, uma vez que o civil André Henrique se empenhou em fuga, primeiro com sua motocicleta e, em seguida, a pé, momento em que foi alcançado pelo apelante, oferecendo resistência à algemação. A esse respeito, destacou prova testemunhal no sentido de que o civil André, no momento da abordagem, tentou fugir da viatura. Aduziu que as circunstâncias fáticas retratam um ambiente hostil e com sérios riscos à ação policial, principalmente pelo histórico e comportamento do civil abordado, André Henrique, e pelo local da abordagem. Alegou que o tipo penal previsto no art. 322 do CP exige que o ato violento seja desproporcional, ao passo que, no caso sob análise, “o soco desferido teve a finalidade exclusiva de conter a resistência ativa do abordado – conduta que, inclusive, encontra respaldo no Manual Técnico-Profissional nº 3.04.01/2020-CG (MTP 01 - INTERVENÇÃO POLICIAL, PROCESSO DE COMUNICAÇÃO E USO DA FORÇA)”. Aduziu que o uso da força policial é, por força dos doutrinamentos trazidos no referido Manual, impositivo para consecução do objetivo legítimo, sem se desvencilhar dos princípios da necessidade e proporcionalidade da medida, que foram respeitados, uma vez que “o emprego do golpe – único e moderado – mostrou-se necessário para superar a resistência e garantir a segurança do policial, da guarnição e da própria intervenção”. Disse que o abordado não se mostrou cooperativo, apresentando evolução comportamental, tendo, em um primeiro momento, se portado como resistente passivo, opondo-se às ordens policiais e empreendendo fuga. Em seguida, passou a agir como resistente ativo, debatendo-se e tentando agredir o militar para impedir a contenção, fato que exigiu o uso diferenciado da força, mediante o golpe no braço. Concluiu que a sua conduta se encontra amparada pela excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever, fato que impõe a sua absolvição. Assim pugnou, ao final: [...] 3.2 Que seja acolhida a preliminar contida no item 3.1.1 e, por força do disposto no art. 499, do CPPM, requer-se que seja declarada a nulidade dos arquivos de vídeo, acostados no Evento 62 e no respectivo laudo pericial, acostado Evento 55, ambos dos autos do IPM n. 2000805-17.2022.9.13.0004 e que tais documentos sejam desentranhados deste processo, em face da quebra da cadeia de custódia, com violação do disposto nos arts. 158-A a 158-F, do CPP: 3.3 Que seja provido o Recurso para reformar a r. sentença e absolver o Apelante, no crime previsto no art. 322, do CP, com fundamento no art. 439, “d” (estrito cumprimento do dever legal) ou “e” (insuficiência de provas), do CPPM, conforme a melhor compreensão desta C. Câmara. [...] O Ministério Público apresentou suas contrarrazões de apelação (Evento 282 – CONTRAZAP1). De início, refutou a preliminar arguida pela defesa do apelante, de quebra da cadeia de custódia, sob o fundamento de que a questão não se configura como matéria de nulidade processual, mas de valoração probatória. Disse que a arguição de falsidade documental deve ser suscitada por meio de incidente próprio, conforme regulamentado nos arts. 163 a 169 do CPPM, providência não adotada pela defesa. Destacou que, no campo das nulidades processuais penais, vigora o princípio "pas de nullité sans grief", que exige a comprovação de efetivo prejuízo para seu reconhecimento, o que não restou demonstrado nos autos. Quanto ao mérito, asseverou que a conduta do apelante se amolda perfeitamente ao tipo penal do art. 322 do CP, diante da robustez do conjunto probatório. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelas provas audiovisual, pericial e testemunhal, além de ter o réu confessado ter desferidos os socos. Rechaçou a tese de legítima defesa e estrito cumprimento do dever, sob o argumento que “As mídias audiovisuais demonstram que a vítima se encontrava rendida ao solo no momento da agressão, não oferecendo resistência ativa que justificasse o emprego de força física”. Disse que o Manual Técnico Profissional (MTP) n. 1 (Intervenção Policial) estabelece o uso graduado da força, preceito não observado pelo apelante, que aplicou o meio mais gravoso, demonstrando atecnia e desproporcionalidade caracterizadoras da violência arbitrária. Em tópico específico, relacionou e contrapôs 03 (três) equívocos técnicos e jurídicos observados nas razões de apelação, quais sejam: (1) em relação à suposta resistência da vítima, disse que as imagens revelam que o abordado já se encontrava contido no momento da violência; (2) quanto à interpretação do MTP, alegou que o manual exige gradação progressiva, não observada pelo apelante; e (3) quanto à mudança de votos, trata-se de faculdade dos julgadores até a proclamação final do resultado. Nesses termos, concluiu que o conjunto probatório não deixa margem para dúvida razoável quanto à responsabilidade criminal do apelante e que a condenação representa a correta aplicação da lei penal ao caso concreto, tendo observado os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Com esses argumentos, o Ministério Público pugnou pela rejeição da preliminar suscitada e, no mérito, pelo desprovimento do recurso de apelação, com a manutenção da condenação do apelante pela prática do delito tipificado no art. 322 do CP. A douta Procuradora de Justiça oficiante neste e. Tribunal manifestou-se nos seguintes termos, in verbis: [...] Pois bem, inicialmente quanto à preliminar arguida pela defesa do réu Márcio, consistente na nulidade das imagens juntadas aos autos do IPM e, em consequência, do respectivo Laudo Pericial por quebra da cadeia de custódia (evento 279 - RAZAPELA1 - fls. 05/09), é idêntica à por ela suscitada em alegações finais orais (eventos 252 e 254 - ATA1 - fls. 02) e já foi devidamente rechaçada na sentença (evento 255). De qualquer forma, tendo sido também satisfatoriamente rebatida pelo representante do Ministério Público de 1ª instância, esta Procuradoria de Justiça ratifica a parte das contrarrazões recursais atinente ao enfrentamento da preliminar (evento 282 - fls. 02), com fundamento no artigo 17, § 3º, da Recomendação CNMP nº 57, de 05/07/2017, protestando pela sua rejeição. Melhor sorte não logra o apelante em sua tese absolutória, já que ficou cabalmente demonstrado que ele, ao algemar André Henrique Martins Coelho durante uma abordagem, desferiu-lhe socos, embora o abordado não apresentasse risco algum a qualquer pessoa, conforme retratado nas mídias audiovisuais constantes do evento 62 (VÍDEO11 e VÍDEO18 dos autos nº 2000805-17.2022.9.13.0004), que foram devidamente periciadas (eventos 23 - LAUDO2 e 62 - LAUDO2 dos autos nº 2000805-17.2022.9. 13.0004). Assim sendo, as considerações tecidas pelo sentenciante em relação do delito de violência arbitrária (evento 255), aliadas à análise do conjunto probatório com a descrição da dinâmica dos fatos nas contrarrazões (evento 282 - fls. 03/04), são mais do que suficientes para comprovar o que se encontra narrado na peça exordial acusatória e formar com segurança a convicção no sentido condenatório, não havendo que se falar em uso proporcional da força de modo a tornar a conduta lícita e isentar o acusado Márcio de responsabilização penal. Conclui-se, desta maneira, que o presente processo não poderia ter desfecho mais favorável para o réu Márcio, até mesmo para que se possibilitasse dar uma resposta à sociedade, que hoje clama incessantemente por uma punição aos agentes estatais que contrariam as regras de comportamento social, evitando-se, com isto, a impunidade e o incentivo à prática de infrações altamente reprováveis, sob pena de, assim não se fazendo, levar o judiciário ao descrédito ante os olhos da sociedade, no mínimo a questionamentos tão corriqueiros nos dias atuais. Diante do exposto, não havendo como se posicionar de acordo com o que foi pleiteado pelo apelante, esta Procuradoria de Justiça opina pelos conhecimento do recurso interposto pela defesa, rejeição da preliminar arguida e seu desprovimento, mantendo-se a decisão de 1ª instância que condenou o Cb PM MÁRCIO DIONÍSIO MARTINS RESENDE nas sanções do artigo 322 do Código Penal. (Evento 7 – PARECER1) É o relatório. VOTOS DESEMBARGADOR SÓCRATES EDGARD DOS ANJOS, RELATOR Recebo o recurso, porque presentes os pressupostos que regem sua admissibilidade. Depreende-se dos autos que o Cb PM Márcio Dionisio Martins Resende foi denunciado pelos crimes de dano simples (art. 259 do CPM) e violência arbitrária (art. 322 do CP). Pelo delito de dano, foi absolvido, com fundamento na alínea “e” do art. 439 CPPM (não existir prova suficiente para a condenação). Contudo, entendeu o juízo primevo que os elementos informativos e probatórios coligidos aos autos demonstraram que a conduta imputada ao apelante – prática de violência no exercício de sua função, desferindo socos contra André Henrique Martins Coelho durante o procedimento de algemação – foi desarrazoada e desproporcional, configurando, portanto, o delito de violência arbitrária. PRELIMINAR DE NULIDADE – QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA Em preliminar, a defesa pugnou pelo reconhecimento da nulidade do feito por quebra da cadeia de custódia, argumentando para tanto, em relação às imagens juntadas no Evento 62, Processo n. 2000805- 17.2022.9.13.0004 (IPM), que elas “não permitem saber qual é a sequência correta dos acontecimentos, não apresentam nitidez e dificultam a compreensão e a interpretação dos acontecimentos, pois, foram gravadas clandestinamente e de local à longa distância de onde ocorria a ação policial”. Contudo, razão não assiste à defesa, uma vez que as referidas imagens (vídeos acostados no Evento 62) foram objeto de perícia técnica, que não constatou qualquer indício de adulteração ou falsidade (Eventos 23 - LAUDO2 e 62 - LAUDO2, todos do Processo n. 2000805-17.2022.9. 13.0004 - IPM). Outrossim, temos que, para a declaração de nulidade de tais provas, seria necessário que a defesa comprovasse de que modo a não observância da cadeia de custódia teria impactado na integridade das provas produzidas. Nesse sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 4. Esta Corte Superior é firme em salientar que, "para demonstrar a quebra da cadeia de custódia é imprescindível que seja demonstrado o risco concreto de que os vestígios coletados tenham sido adulterados", de modo que, "[se] o Tribunal de origem expressamente afirm[a] não ter vislumbrado nenhuma evidência concreta de mácula às provas dos autos, inexist[e] qualquer sustentação probatória na alegação da Defesa" (AgRg no HC 825126/SP, rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, DJe 11/9/2024). 5. Sobre a tese de quebra da cadeia de custódia, o acórdão impugnado salientou que "poder-se-ia falar em quebra da cadeia de custódia das provas obtidas por interceptação telefônica apenas quando violados os procedimentos que garantem a integridade das provas e desde que comprovado o prejuízo no caso concreto, nos termos em que já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça". Concluiu que "a alegação abstrata de quebra de cadeia de custódia não resulta na imprescindibilidade da prova coletada, ainda que não estritamente observado as formalidades legais - diferente do presente caso, quando ausentes elementos capazes de inferir que houve contaminação ou adulteração do material apreendido". [...] (AgRg no HC n. 1.003.213/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 27/6/2025) Meus destaques No mais, nos termos do art. 499 do CPPM e de acordo com o princípio pas de nullité sans grief, o reconhecimento de nulidade no processo penal exige a demonstração do efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu in casu. Nesse sentido: [...] Tese de julgamento: 1. A decretação de nulidade processual depende da demonstração de prejuízo concreto, conforme o art. 563 do CPP e o princípio do "pas de nullité sans grief". [...] (AgRg no REsp n. 2.098.694/MG, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 14/10/2025.) Com tais considerações, rejeito a preliminar de nulidade por quebra da cadeia de custódia. MÉRITO No tocante à condenação do apelante pelo crime de violência arbitrária, pugna a defesa pela absolvição, nos termos das alíneas “d” (estrito cumprimento do dever legal) ou “e” (insuficiência de provas) do art. 439 do CPPM. A acusação sustentada na denúncia é de que o Cb PM Márcio Dionísio Martins, durante uma abordagem, teria desferido socos na vítima durante a sua algemação, mesmo ela não tendo apresentado risco algum à integridade física dos militares. No entanto, após uma minuciosa análise dos autos, verifico que o conjunto probatório apresenta duas versões antagônicas dos fatos. De um lado, temos a versão da vítima, André Henrique Martins Coelho, que, em 16/08/2022, afirmou, perante a Ouvidoria Geral do Estado/ Especializada de Polícia, que teria sido agredido pelo Cabo Dionísio com socos e pontapés (Evento 1, IPM3, págs. 31/33, Processo n. 2000805-17.2022.9.13.0004 – IPM). É importante registrar que tal versão não foi confirmada sob o crivo do contraditório, considerando que a vítima não foi ouvida em juízo, apesar de ter sido devidamente intimada, por duas vezes. Ademais, conforme consta no relatório do Inquérito Policial Militar de Portaria n. 111.7222/2022 – IPM/18º BPM, a vítima não realizou o Exame de Corpo de Delito na data dos fatos, tendo-lhe sido disponibilizada a guia para fazê-lo posteriormente, o que não se concretizou. Consta, ainda, a informação de que foi solicitada cópia do prontuário médico pelo atendimento realizado na madrugada do dia 08/08/2022, tendo a Secretaria Municipal de Saúde de Contagem negado o seu fornecimento, sob o fundamento de se tratar de documento sigiloso (Evento 1 – IPM3, págs. 127/133 e 295, itens 3.3.10 e 3.3.11, Processo n. 2000805-17.2022.9.13.0004 – IPM). Lado outro, temos que os vídeos encartados nos autos registraram o momento em que um golpe foi desferido contra o civil, que está parcialmente deitado ao solo. Nesse ponto, é oportuno consignar que o próprio apelante, em juízo, admitiu ter desferido dois socos no antebraço do abordado (Evento 154, VÍDEO9, Processo Originário). Os referidos vídeos, que aparentemente reproduzem a mesma cena, não deixam dúvidas do golpe aplicado. Contudo, de seu atento exame, também é possível vislumbrar um movimento de braço do suposto ofendido, que, se ocorreu, corroboraria a versão do apelante no sentido de que o abordado teria oferecido resistência à algemação (Evento 62, VÍDEO11 e VÍDEO18 dos autos do IPM n. 2000805-17.2022.9. 13.0004). Registra-se que tais provas foram objeto de exame pericial, do qual importa destacar as seguintes constatações, que também se apresentam em harmonia com a versão do apelante: - Com a aproximação da imagem é possível identificar que um policial está curvado sobre um indivíduo que está parcialmente deitado na via (se apoia com o braço esquerdo e mantém o braço direito fletido e levantado). O policial dá um tapa ou soco, aparentemente nas costas, e o indivíduo se deita integralmente no piso em decúbito ventral. O contorno realizado na imagem mostra o indivíduo parcialmente deitado no chão. [...] - Na imagem subsequente, após a ação, tem-se o contorno do indivíduo em decúbito ventral. O Policial realiza buscas no indivíduo. [...] - No vídeo NR 3 (duração de 26 segundos) o indivíduo é algemado e levado à viatura da Polícia Militar. [...] Nos Arquivos encaminhados foi possível identificar um golpe desferido quando o indivíduo já estava parcialmente deitado na via. (Eventos 23 - LAUDO2 e 62 - LAUDO2, Processo n. 2000805-17.2022.9. 13.0004 - IPM). Nesse sentido, ao que parece, o Cb PM Dionísio tenta imobilizar André, o qual tenta impedir sua algemação apresentando resistência; a qual veio a cessar após o emprego da força, mediante a aplicação de um golpe pelo apelante, que, de acordo com as imagens, não se pode concluir pelo excesso ou abuso, necessário para ser considerado ilícito ou arbitrário. Sobre o tipo penal, trago os ensinamentos doutrinários de Guilherme de Souza Nucci: No título do crime, inseriu-se, com razão, o termo arbitrária, tendo em vista que os funcionários do Estado podem ser levados à utilização da violência em vária oportunidades, é o que ocorre, como regra, quando se efetua uma prisão-, estando, no entanto, no estrito cumprimento de um dever. Assim, somente o que for excessivo ou abusivo pode ser considerado ilícito ou arbitrário (in Código Penal Comentado, 25.ed., rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2025). Não obstante, a prova oral produzida em juízo, mostrou-se frágil e inconsistente. Vejam que a testemunha de acusação, Julia Sarah Santos Costa, apesar de ter confirmado que André Martins foi agredido pelo policial militar, ao ser questionada sobre como haviam se dados os fatos, respondeu que “eu estava meio alterada, que eu tinha acabado de sair de uma casa de shows. A senhora estava fazendo uso de bebida alcoólica antes dos fatos, é isso? Não, é, eu estava em uma casa, mas eu estava bem, mais ou menos....no meio do caminho de casa eu encontrei o André, que na época era meu conhecido...ele me ofereceu carona, eu infelizmente aceitei a carona e ele estava sem capacete. Eu, quando eu vi, a gente estava aqui no Funcionários, a polícia já tinha chegado. Aí o André, não me recordo bem se tentou fugir, como é que aconteceu, e aí começou a briga, a discussão e por aí vai...” (Evento 90 – VÍDEO4, 6m32s a 7m6s e 3m25s a 4m17s). Com negritos Em seguida, ao ser perguntada se viu como foi feita a abordagem do André e se ele ofendeu os policiais, disse: “eu lembro que ele desceu da moto, eu acho, aí eu não lembro se ele foi tipo correr, sabe? Aí o policial foi, ele caiu, aí o policial deu uma batida nele...” (Evento 90 – VÍDEO4, 6m34s a 6m48s). Nesse contexto probatório, entendo que a prova testemunhal desfavorável ao apelante se encontra, no mínimo, questionável, uma vez que a testemunha, conforme afirmou, “estava meio alterada” devido ao uso de bebida alcoólica. Por outro lado, não me passou despercebido que tanto a testemunha da acusação quanto o apelante disseram que a suposta vítima teria caído ao tentar correr. Ambos também disseram que houve um impasse entre as partes, uma vez que a testemunha alegou ter ocorrido uma briga, uma discussão e, na versão do apelante, o abordado teria se debatido e proferido palavras de baixo calão. Essas circunstâncias, a meu ver, ensejam a dúvida, que, de acordo com o princípio do in dubio pro reo, deve ser interpretada, sempre, a favor do acusado. Como é sabido, no processo penal, um decreto condenatório deve vir alicerçado em provas claras e indiscutíveis, não bastando apenas a probabilidade delitiva. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. REVISÃO. INDEVIDO REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial ministerial, reformando o acórdão absolutório do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e determinando o restabelecimento da condenação imposta em primeiro grau pelo crime de estupro de vulnerável. 2. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em grau recursal, absolveu o acusado com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, aplicando o princípio in dubio pro reo, por entender que as provas eram insuficientes para a condenação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do acusado pelo crime de estupro de vulnerável pode ser mantida com base em provas consideradas frágeis e insuficientes pelo Tribunal de origem, sem que ocorra reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ. 4. Há também a questão de saber se a palavra da vítima, não colhida sob o crivo do contraditório, pode ser considerada como elemento de prova suficiente para a condenação. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais constatou fragilidades significativas nas provas, comprometendo a segurança necessária para uma condenação criminal, aplicando corretamente o princípio in dubio pro reo. 6. A inexistência de depoimento judicial da vítima, colhido sob o crivo do contraditório, impede a valoração da palavra da vítima como elemento de prova idôneo. 7. A análise do conjunto probatório revela a existência de dúvida razoável quanto à autoria do crime, o que impõe a manutenção da absolvição pelo princípio in dubio pro reo. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental provido para manter o acórdão absolutório do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Tese de julgamento: "1. A condenação criminal deve estar fundamentada em provas robustas e inequívocas. 2. A inexistência de depoimento judicial da vítima, colhido sob o crivo do contraditório, impede a valoração da palavra da vítima como elemento de prova idôneo. 3. A aplicação do princípio in dubio pro reo é correta quando há dúvida razoável quanto à autoria do crime". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; CPP, art. 155; CP, art. 217-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 854.563/RO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30.10.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.315.553/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19.09.2023. (AgRg no AREsp n. 2.265.143/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 2/7/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do apelo extremo. (Súmula n. 7/STJ). II - Na hipótese, o conjunto probatório é extremamente frágil e não confere certeza alguma da prática do delito, sobretudo em razão dos desencontros entre as várias versões da vítima e as demais evidências dos autos. Nesse contexto, por segurança, o mais adequado é a absolvição, em nome do princípio in dúbio pro reo, forte no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 915.956/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 2/12/2016.) Com destaques. Assim, diante da ausência de elementos concretos suficientes para atestar que o apelante praticou o crime de violência arbitrária que lhe foi imputado, ou seja, o excessivo, desmedido e descabido uso da força, a absolvição é medida que se impõe. Pelo exposto, dou provimento ao presente recurso de apelação para absolver o apelante, Márcio Dionísio Martins Resende, pela prática do crime de violência arbitrária (art. 322 do CP), o que faço com fulcro no art. 439, alínea "e", do CPPM. É como voto. DESEMBARGADOR JAMES FERREIRA SANTOS, REVISOR Pelos mesmos fundamentos, acompanho o voto do eminente relator, para também dar provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa. DESEMBARGADOR FERNANDO ARMANDO RIBEIRO Acompanho razões e voto do e. desembargador relator. Belo Horizonte, sessão ordinária presencial de julgamento do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, aos 23 de outubro de 2025. Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos Relator Belo Horizonte, 23 de outubro de 2025.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 2001537-61.2023.9.13.0004/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2000805-17.2022.9.13.0004/JME RÉU: MARCIO DIONISIO MARTINS RESENDE ADVOGADO(A): ROGERIO SILVIO DOS SANTOS (OAB MG210637) ADVOGADO(A): EMANUEL BELEM GOMES (OAB MG146893) RÉU: GLEIDSON FABIANO DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO OTAVIO DE LARA RESENDE (OAB MG088642) RÉU: ACACIO FERNANDO DE PAULA REIS ADVOGADO(A): ROGERIO SILVIO DOS SANTOS (OAB MG210637) SENTENÇA Vistos e discutidos os autos. Cuida-se de ação movida pelo MP, pela qual requer a condenação dos militares PM qualificados nos autos: Acacio Fernando de Paula Reis (46), 3º Sgt, nas penas do art. 303 (peculato) do CPM; Marcio Dionisio Martins Resende (41), Cb, nas iras dos arts. 259 (dano simples) do CPM e 322 (violência arbitrária) do CP; e Gleidson Fabiano da Silva (41), 3º Sgt, nas sanções do art. 319 (prevaricação) do CPM. Segundo a exordial (evento 1, DENUNCIA1), em 8/8/22, ~00h30, na R. Antônio Prado Mello, 96, Br. Funcionários, Contagem/MG, após os réus, durante patrulhamento com a viatura de prefixo TM 31176, terem abordado o entregador de refeições Andre Henrique Martins Coelho por, em tese, estar conduzindo motocicleta de forma irregular e com pessoa em sua garupa sem capacete de proteção: (i) Acacio Fernando de Paula Reis, 3º Sgt PM, teria se apropriado de bem móvel particular (lanche que se encontrava dentro da bolsa térmica do suposto ofendido), que teve posse em razão de seu cargo; (ii) Marcio Dionisio Martins Resende, Cb PM, teria, no exercício de função militar, praticado violência contra Andre Henrique Martins Coelho (socos durante algemação), bem como destruído bens móveis (cédulas no montante de R$ 112,00) a esse último pertencentes; e (iii) Gleidson Fabiano da Silva, 3º Sgt PM, teria deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício (prisão em flagrante delito de seus colegas de guarnição), para satisfazer interesse ou sentimento pessoal (sentimento de companheirismo, a fim de elidir a responsabilização de seus colegas). Para demonstrar o alegado, a peça inicial arrolou suposto ofendido e 2 testemunhas. Foi recebida a denúncia em 10/12/23 (evento 2, RECDEN1). Citados (evento 49, MANDCITACAO1, evento 50, MANDCITACAO2 e evento 51, MANDCITACAO1), os réus constituíram defensores (evento 10, PROC1, evento 11, PROC2 e evento 13, PROC2). Acacio Fernando de Paula Reis, 3º Sgt PM, por intermédio de sua defesa, respondeu à acusação em 1º/3/24 (evento 56, MANI1). Requereu: (i) sua absolvição sumária, nos termos do art. 397, III, do CPP; (ii) a realização de perícia nos arquivos de vídeo contendo imagens da cena do ocorrido; (iii) a produção de prova testemunhal, arrolando 3 testemunhas, com fulcro no art. 401, caput, do CPP; (iv) no mérito, a improcedência dos pedidos formulados em denúncia. Marcio Dionisio Martins Resende, Cb PM, por sua defesa constituída, respondeu à acusação em 19/2/24 (evento 53, DEFESA PRÉVIA19). Pediu: (i) preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da prova audiovisual; (ii) no mérito, sua absolvição sumária com base no princípio do in dubio pro reo. Juntou documentos. Gleidson Fabiano da Silva, 3º Sgt PM, por intermédio de seu procurador, respondeu à acusação em 28/2/24 (evento 54, DEFESA PRÉVIA1). Pugnou por sua absolvição sumária e sustentou não haver justa causa para a instauração do processo criminal. Intimada para se manifestar acerca das respostas à acusação, a ipMP reiterou os termos da denúncia e pugnou pelo prosseguimento do feito, entendendo ausentes hipóteses de absolvição sumária (evento 61, MANI1). Em sessão de 19/8/2024: (i) foi rejeitada a preliminar de nulidade da mídia audiovisual e foi ratificado o recebimento da inicial acusatória (evento 90, VÍDEO3); (ii) foram inquiridas as testemunhas arroladas em denúncia, Julia Sarah Santos Costa (evento 90, VÍDEO4) e Emiliano Moreira Costa (evento 90, VÍDEO5); e (iii) ausente o suposto ofendido, Andre Henrique Martins Coelho, insistiu o ipMP em sua oitiva, pugnando pela realização do ato intimatório via oficial de justiça (evento 90, ATA1). Em sessão de 14/10/24, constatada nova ausência do suposto ofendido, conquanto intimando, foi ele dispensado o ipMP (evento 113, ATA1). Informada, pela defesa de Gleidson Fabiano da Silva, 3º Sgt PM, inexistência de testemunhas de seu interesse (evento 119, MANI1). Arroladas 2 testemunhas pela defesa de Acacio Fernando de Paula Reis, 3º Sgt PM, (evento 121, MANI1). Em sessão de 29/1/24: (i) foi rejeitada, por Acacio Fernando de Paula Reis, 3º Sgt PM, e por Gleidson Fabiano da Silva, 3º Sgt PM, a proposta de ANPP ofertada pelo ipMP (evento 154, VÍDEO3); (ii) foi declinada pelo Juízo Singular a competência para processamento e julgamento do delito previsto no art. 322 do CP ao escabinato; (iii) foram inquiridas as testemunhas arroladas pela defesa, Leandra Ester Machado, 2º Sgt PM (evento 154, VÍDEO4), e Isac Nunes Dionisio, Sd PM (evento 154, VÍDEO5); e (iv) foram interrogados os réus, Acacio Fernando de Paula Reis, 3º Sgt PM (evento 154, VÍDEO6 e evento 154, VÍDEO7), Gleidson Fabiano da Silva, 3º Sgt PM (evento 154, VÍDEO8), e Marcio Dionisio Martins Resende, Cb PM (evento 154, VÍDEO9). Na mesma oportunidade, foi determinada a intimação das partes para apresentação de eventuais requerimentos e foram dispensadas por elas alegações escritas e audiência de leitura de sentença (evento 154, ATA1). Juntados ERFs (evento 169, ERF1, evento 169, ERF2 e evento 169, ERF3), FACs (evento 172, CERT3, evento 172, CERT6 e evento 172, CERT9) e CACs (JM - evento 155, CERTANTCRIM1, evento 155, CERTANTCRIM2 e evento 155, CERTANTCRIM3 -, e JC - evento 172, CERTANTCRIM1, evento 172, CERTANTCRIM2, evento 172, CERTANTCRIM4, evento 172, CERTANTCRIM5, evento 172, CERTANTCRIM7 e evento 172, CERTANTCRIM8) atualizados dos militares acusados. Sem novos requerimentos pelas partes (evento 161, MANI1, evento 162, MANI1, evento 164, PET1 e evento 166, MANI1). Em sessão de julgamento de 13/6/25 (evento 252, ATA1), durante debates orais: o ipMP pugnou pela condenação de Acacio Fernando de Paula Reis, 3º Sgt PM, e Marcio Dionisio Martins Resende, Cb PM, pelos crimes do art. 303 do CPM ao primeiro e dos arts. 259 do CPM e 322 do CP ao segundo, por entender comprovadas materialidade, autoria e responsabilidade dos acusados pelas condutas delitivas que lhe são imputadas. Requereu, no entanto, a absolvição de Gleidson Fabiano da Silva, 3º Sgt PM, quanto à imputação do art. 319 do CPM; Acacio Fernando de Paula Reis, 3º Sgt PM, por sua defesa, arguiu, em preliminar, a nulidade das provas pericial e videográfica, bem como seu desentranhamento dos autos, sustentando ter havido quebra da cadeia de custódia. No mérito, pleiteou sua absolvição, por entender estar provada a inexistência do fato ou não haver prova de sua existência, com fundamento no art. 439, "a", do CPPM, e, subsidiariamente, ante a insuficiência de provas, com base no art. 439, "e" do mesmo código; Gleidson Fabiano da Silva, 3º Sgt PM, por intermédio de seu defensor constituído, requereu sua absolvição por atipicidade da conduta, nos termos do art. 439, "b", do CPPM; Marcio Dionisio Martins Resende, Cb PM, por seu causídico, reiterou a preliminar de nulidade das provas audiovisuais e, no mérito, pugnou por sua absolvição por não constituir o fato infração penal e por não existir prova de ter concorrido para a infração, e, subsidiariamente, por insuficiência de provas, com fulcro no art. 439, "b", "c" e "e", do CPPM, respectivamente. Foi suscitada, pelo Juiz Presidente, ainda na sessão de julgamento de 13/6/25, preliminar, de ofício, de incompetência do escabinato para processar e julgar as imputações fático-jurídicas relativas a delitos que afetam civis, quais sejam, as dos arts. 303 (peculato) e 259 (dano simples) do CPM, e a do art. 322 (violência arbitrária) do CP (evento 252, ATA1). É o relatório. Passam os órgãos julgadores, CPJ/PM e Juízo Singular, cada qual no âmbito de suas competências, a fundamentar e decidir. Presentes os pressupostos processuais, analisa-se, inicialmente, as preliminares levantadas em sessão de julgamento. I. Preliminares I.I Preliminar suscitada de ofício pelo Juiz Presidente - incompetência do CPJ/PM para processar e julgar as imputações dos arts. 303 e 259, ambos do CPM, e do art. 322 do CP. Em relação à imputação fático-jurídica do art. 259 (dano simples) do CPM, dirigida a Marcio Dionisio Martins Resende, Cb PM, entende-se competir ao Juízo Singular processar e julgá-la, por ter, como bem jurídico tutelado, o patrimônio de suposta vítima civil, não havendo ofensa direta à IME ou à ordem administrativa militar, com espeque no art. 125, § 5º, da CF. Contudo, em relação às imputações fático-jurídicas do art. 303 (peculato) do CPM e do art. 322 (violência arbitrária) do CP, ainda que possuam como vítima secundária um civil, referem-se a delitos topograficamente tidos contra a Administração Militar e a Administração Pública, cujos bens jurídicos primariamente tutelados em ambas normas penais se referem à probidade da Administração. Em razão disso, mantém-se a competência do CPJ/PM para processar e julgar as imputações dos arts. 303 do CPM e 322 do CP, com fulcro no art. 125, §4º, da CF e no art. 204-A, II, da Lei Complementar 59/01. I.II Preliminar aventada pelas defesas de Acacio Fernando de Paula Reis, 3º Sgt PM, e Marcio Dionisio Martins Resende, Cb PM - nulidade dos elementos audiovisuais e do laudo pericial correspondente juntados em evento 62 dos autos apuratórios Não merece acolhimento a preliminar de nulidade das mídias audiovisuais (vídeos da abordagem) e do laudo pericial que analisa tais mídias, juntados em evento 62 do autos apuratórios (2000805-17.2022.9.13.0004). Ao contrário do que argumentam ambas as defesas, a questão suscitada não se configura como matéria tipicamente de nulidade, cf. previsão do art. 500 do CPPM, mas, sim, questão de natureza probatória. Compreende-se que, na verdade, eventuais vícios na cadeia de custódia, caso existam, como sua origem incerta ou possível edição dos vídeos, não acarretam a inadmissibilidade automática da prova ou do elemento informativo, mas podem influenciar no campo da sua valoração, cf. posição doutrinariamente defendida por nomes como o de Gustavo Badaró1 e sentido no qual caminha a jurisprudência mais recente do c. STJ (STJ. 6ª Turma. HC 653515-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Rel. Acd. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 23/11/2021 - Info 720). Cabe, portanto, ao órgão julgador, sopesar a credibilidade de tais elementos informativos em conjunto com os demais elementos produzidos na instrução, a fim de formar sua convicção, não havendo se falar em declaração de sua nulidade e desentranhamento dos autos. Para além disso, a arguição de falsidade ou de manipulação de um documento, incluindo as provas audiovisuais, deve ser suscitada por meio do incidente próprio, qual seja, aquele regulamentado nos art. 163 a 169 do CPPM. Dessarte, não tendo sido suscitado incidente de falsidade documental em momento oportuno, a integridade/autenticidade das mídias audiovisuais e do laudo pericial correspondente deve ser tratada como questão meritória quanto ao âmbito da valoração da prova, razão pela qual se rejeita a preliminar aventada pelas defesas de Acacio Fernando de Paula Reis, 3º Sgt PM, e Marcio Dionisio Martins Resende, Cb PM. Superada a análise das preliminares, prossegue-se à apreciação do mérito dos pedidos condenatórios formulados em denúncia, sobre os quais se entende, em adiantamento, ser o caso de parcial procedência, cf. razões abaixo expostas. II. Mérito II.I Análise quanto à imputação fático-jurídica do art. 303, caput (peculato), do CPM, dirigida a Acacio Fernando de Paula Reis, 3º Sgt PM Materialidade e autoria delitivas, no que diz respeito a essa imputação, não se mostram comprovadas a partir da análise dos autos desta ação e dos apuratórios. Isso porque a acusação fundamenta-se excessivamente nas declarações de Andre Henrique Martins Coelho, prestadas perante a Ouvidoria Geral do Estado (processo 2000805-17.2022.9.13.0004/MG, evento 1, IPM3, fls. 31/33) e em ilações interpretativas em análise das mídias audiovisuais que registraram fragmentos da abordagem policial (evento 62 dos autos de controle judicial do IPM originário). Em relação às aludidas mídias, o laudo pericial de análise de conteúdo em registros audiovisuais (evento 62, LAUDO2), elaborado pela PC, constata que um dos policiais militares presentes na cena (identificado como sendo o Acacio Fernando de Paula Reis, 3º Sgt PM) aparece em determinado momento manipulando uma embalagem e levando algo à boca repetidamente. Também menciona que o policial se abaixa próximo à bolsa de entregas e pega um item, colocando-o sobre o capô da viatura. Contudo, o próprio laudo pericial faz ressalvas quanto às limitações na análise técnica, a destacar: (i) a divisão dos arquivos em múltiplos vídeos de curta duração dificulta o estabelecimento de uma linha cronológica e fidedigna dos eventos; (ii) a nitidez das imagens é comprometida pela instabilidade da gravação e por ajustes de zoom recorrentes; e (iii) ficou prejudicada a análise quanto à compatibilidade das embalagens fornecidas pela empresa "Batata do Boné" com a embalagem visualizada na mão do policial, da qual o policial retira gradativamente lanches para consumo. A versão apresentada do réu em seu interrogatório judicial (evento 154, VÍDEO6 e evento 154, VÍDEO7), por sua vez, encontra algum respaldo nos autos. Acacio Fernando de Paula Reis, 3º Sgt PM, nega ter se apropriado ou consumido qualquer alimento pertencente à suposta vítima secundária do delito. Afirma que, no momento registrado pelos vídeos, consumia um amendoim salgado, acondicionado num pequeno pacote de papel que trazia consigo no bolso de seu colete tático, hábito que mantinha devido a restrições médicas que o impediam de ingerir açúcar e alimentos gordurosos comumente encontrados em lanches rápidos (~07min50 a 09m04 de evento 154, VÍDEO6). Esclarece que apenas recolheu os itens que estavam caídos ao solo próximo à motocicleta e à bolsa térmica - incluindo 2 caixas de lanche fechadas, celular e carteira - e os colocou sobre o capô da viatura, sem, contudo, consumir o conteúdo das embalagens (~10min15 a 13min53 de evento 154, VÍDEO6). A alegação de que mantinha hábito de portar e consumir lanches próprios durante o serviço, como amendoim ou pipoca, é corroborada, ainda que de forma genérica, pelas testemunhas de defesa. Isac Nunes Dionisio, Sd PM, que trabalhava como sentinela no batalhão no dia dos fatos, confirma que o réu costumava trazer consigo tais alimentos para consumir durante o turno e que o viu comendo algo pequeno naquele dia, embora não pudesse precisar se era amendoim (~02min28 a 03min48 de evento 154, VÍDEO5). Marcio Dionisio Martins Resende, Cb PM, também menciona conhecer o hábito do colega e suas restrições alimentares (~11min30 a 12min05 de evento 154, VÍDEO9). Para além disso, destaca-se o depoimento da testemunha Leandra Ester Machado, 2º Sgt PM (evento 154, VÍDEO4), que atuou na SAD instaurada para apurar a conduta sob análise (processo 2000805-17.2022.9.13.0004/MG, evento 43, COP5, fls. 209/231), no qual alude que, em sua análise dos vídeos durante a sindicância, constatou que o militar acusado já estava se alimentando antes do momento em que recolheu os itens do chão e os colocou sobre o capô da viatura, o que contrariaria a inferência de que ele passou a comer após ter acesso aos lanches da vítima (~12min12 a 17min08 de evento 154, VÍDEO4). Cita, especificamente, a mídia que corresponde ao evento 62, VÍDEO16 dos autos do apuratório, em que o réu aparece comendo enquanto Andre Henrique Martins Coelho ainda estava sendo conduzido ao compartimento de presos da viatura. A testemunha também aponta a inconsistência entre a alegação inicial da vítima (de que os policiais teriam comido todo o lanche, incluindo hambúrgueres, batatas e refrigerantes) e o que as imagens mostram (o militar comendo pequenos itens de um pacote), além de frisar que o próprio suposto ofendido, em sua oitiva na SAD, admitiu não ter visto o réu comer, baseando sua acusação apenas na interpretação posterior dos vídeos que circularam (~39min41 a 40min44 de evento 154, VÍDEO4). Não bastasse, a fiabilidade da palavra da suposta vítima é significativamente enfraquecida considerando que Andre Henrique Martins Coelho foi notificado ao menos 4 vezes para prestar declarações e não compareceu a nenhuma delas, cf. certificado nos autos do IPM (processo 2000805-17.2022.9.13.0004/MG, evento 1, IPM3, fls. 121/124 e 193/196). Nesta ação, também intimado (evento 89, COMP1 e evento 109, AR1), ausentou-se das 2 sessões designadas para sua oitiva (evento 90, ATA1 e evento 113, ATA1), levando o MP a desistir de sua inquirição em juízo, o que aponta para seu desinteresse em colaborar com a elucidação dos fatos. Soma-se a isso o depoimento de seu pai, Márcio Gonçalves Coelho, que, ouvido no IPM, rotulou o filho como "muito mentiroso" (processo 2000805-17.2022.9.13.0004/MG, evento 1, IPM3, fls. 177/179). Ademais, a testemunha Julia Sarah Santos Costa, que estava na garupa da motocicleta no momento da abordagem, declarou tanto na fase extrajudicial (processo 2000805-17.2022.9.13.0004/MG, evento 1, IPM3, fls. 99/105), quanto em juízo (evento 90, VÍDEO4) que Andre Henrique Martins Coelho a procurou após os fatos, por mensagens e áudio via whatsapp, cf. capturadas de tela juntadas aos autos do IPM (processo 2000805-17.2022.9.13.0004/MG, evento 1, IPM3, fls.149/157), pedindo-lhe que mentisse em seu depoimento, para sustentar que ela era a cliente que receberia a entrega e que a viatura policial teria atropelado o suposto ofendido. Diante de todo o acima perscrutado, verifica-se que a imputação carece de provas. A versão do militar acusado de que consumia alimento próprio, é plausível e não foi refutada. As mídias audiovisuais (elementos informativos) não são claras; pelo contrário, dependem de excessiva extrapolação interpretativa para qualquer conclusão. As declarações prestadas por Andre Henrique Martins Coelho perante a Ouvidoria Geral do Estado (elemento informativo), principal fonte da acusação, demonstraram-se indignas de fiabilidade, diante do histórico de mendacidade aludido por seu pai. É por essa linha de argumentos que a ausência de provas milita em favor do réu, devendo ser Acacio Fernando de Paula Reis, 3º Sgt PM, absolvido quanto à imputação do delito do art. 303 (peculato) do CPM, nos termos do art. 439, "a", segunda parte, do CPPM. II.II Análise quanto à imputação fático-jurídica do art. 259, caput (dano simples), do CPM, que recaí sobre Marcio Dionisio Martins Resende, Cb PM Segundo a exordial acusatória, o aludido militar teria rasgado cédulas no montante de R$ 112,00 que se encontravam com a suposta vítima Andre Henrique Martins Coelho durante a abordagem. No entanto, essa imputação não encontra suporte probatório suficiente para um juízo condenatório. Novamente a acusação é fundada, essencialmente, na declaração inicial da suposta vítima Andre Henrique Martins Coelho (processo 2000805-17.2022.9.13.0004/MG, evento 1, IPM3, fls. 31/33). No entanto, em seu interrogatório judicial (evento 154, VÍDEO9), a parte ré, Marcio Dionisio Martins Resende, Cb PM, nega ter rasgado qualquer valor pertencente ao suposto ofendido. Afirma, na verdade, ter arrecadado o dinheiro encontrado no bolso da calça de Andre Henrique Martins Coelho durante a busca pessoal, mantendo-o sob sua custódia, e que, ao final da ocorrência, a pedido dele, ter restituído o numerário intacto à Julia Sarah Santos Costa, na presença dos outros militares da guarnição (~08min25 a 10min47 de evento 154, VÍDEO9). A testemunha Julia Sarah Santos Costa, em juízo (~07min48 a 08min22 a evento 90, VÍDEO4), confirma ter pegado dinheiro a pedido de Andre Henrique Martins Coelho. Ela relata ter visto cédulas rasgadas no chão e as recolhido, mas afirma que não ter visto nenhum policial rasgando o dinheiro. A presença de notas rasgadas no chão, por si só, não comprova que a parte acusada as tenha rasgado, poderiam ter sido danificadas durante a própria resistência da suposta vítima à prisão, na queda, ou mesmo já estarem naquele estado antes da abordagem. Os corréus, em seus interrogatórios, Acacio Fernando de Paula Reis, 3º Sgt PM (~14min10 a 14min52 de evento 154, VÍDEO6) e Gleidson Fabiano da Silva, 3º Sgt PM (~05min37 a 05min53 de evento 154, VÍDEO8), afirmam que o dinheiro foi devolvido e que não presenciaram o suposto ato de rasgar as cédulas. Embora não pudessem precisar o valor exato ou quem efetuou a entrega, suas declarações corroboram a versão de que o dinheiro foi restituído. Reitera-se, ainda, a fragilidade da palavra da suposta vítima, cujas inconsistências e tentativa de induzir testemunha Julia Sarah Santos Costa a mentir já foram expostas. Portanto, inexistindo prova suficiente de que o Marcio Dionisio Martins Resende, Cb PM, tenha destruído, inutilizado, deteriorado ou feito desaparecer o dinheiro pertencente ao suposto ofendido, e havendo sérias razoáveis sobre a própria ocorrência do fato como narrado em denúncia, deve ser ele absolvido, com fulcro no art. 439, "e", do CPPM, ante a insuficiência de provas para a condenação. II.III Análise quanto à imputação fático-jurídica do art. 322 (violência arbitrária) do CP, também dirigida a Marcio Dionisio Martins Resende, Cb PM Imputa-se também a Marcio Dionisio Martins Resende, Cb PM, a conduta de ter o militar praticado violência no exercício de sua função, desferindo socos contra Andre Henrique Martins Coelho durante o procedimento de algemação. Especificamente quanto a essa imputação, materialidade e a autoria são incontroversas, uma vez que o próprio réu, em seu interrogatório (evento 154, VÍDEO9), admitiu ter desferido 2 socos no antebraço do abordado. A controvérsia cinge-se, na verdade, quanto à legalidade de sua conduta, ou seja, se o uso da força se deu nos estritos limites do cumprimento do dever legal ou se configurou excesso punível. Se por um lado sua defesa sustenta que a ação foi um meio necessário para vencer a resistência ativa do abordado, que se debatia e se recusava a permitir a algemação, por outro, os elementos informativos e probatórios coligidos aos autos, analisados sob a ótica da doutrina de uso diferenciado da força, demonstram que a violência empregada foi desproporcional e desarrazoada naquele momento específico. Nessa toada, as mídias audiovisuais registram o momento em que o réu desfere um golpe contra o suposto ofendido, que está parcialmente deitado ao solo, cf. também anota o laudo pericial (processo 2000805-17.2022.9.13.0004/MG, evento 62, LAUDO2, fl. 6). A testemunha Julia Sarah Santos Costa diz, em juízo, não se recordar dos detalhes e não poder afirmar se Andre Henrique Martins Coelho havia resistido ou tentado fugir inicialmente, mas afirma que ele foi agredido (~06min32 a 07min06 a evento 90, VÍDEO4). O MTP 1 (Intervenção Policial, Processo de Comunicação e Uso da Força) prevê uma gradação no uso da força não observada no caso concreto, porquanto havia outros meios de menor potencial ofensivo à disposição do militar acusado para efetivar a algemação, como técnicas de controle físico e torções articulares, que deveriam preceder o recurso a socos. A escolha pelo meio mais gravoso, quando outros menos lesivos eram aplicáveis e suficientes, configura a atecnia e a desproporcionalidade que caracterizam a violência como arbitrária. A força foi empregada não para repelir uma agressão, mas como instrumento para impor a submissão a um indivíduo já dominado, extrapolando os limites da legalidade. Não bastasse, a tranquilidade dos demais membros da guarnição no momento da agressão, registrada nas filmagens juntada em evento 62 dos autos 2000805-17.2022.9.13.0004, indica que a situação de resistência já havia sido controlada, não havendo risco iminente que justificasse o emprego de golpes contundentes. Pelo exposto, confirmadas, portanto, materialidade e autoria da conduta perpetrada por Marcio Dionisio Martins Resende, Cb PM, a qualidade típica dela e tendo a tipicidade relação indiciária com o estrato da ilicitude, conclui-se ser injusto o comportamento analisado, na medida em que não vislumbrada causa que o justifique. Do mesmo modo, culpável tal conduta, visto ter sido praticada por acusado em relação ao qual não há elementos que façam erigir fundada dúvida quanto à sua imputabilidade, sem que se possa falar em hipótese que afastasse, no caso concreto, a exigibilidade de comportamento diverso àquele perpetrado. Formado o juízo de culpa do réu para além de qualquer dúvida razoável, de rigor faz-se a prolação de édito condenatório a responsabilizá-lo criminalmente. II.IV Análise quanto à imputação fático-jurídica do art. 319 (prevaricação) do CPM, que recaí sobre Gleidson Fabiano da Silva, 3º Sgt PM Mesmo que, hipoteticamente, se admitisse a ocorrência dos crimes pelos corréus, a prevaricação exige, para sua configuração, um elemento subjetivo específico, qual seja, a intenção de "satisfazer interesse ou sentimento pessoal", cf. elucida Rossetto2. A denúncia aponta o "sentimento de companheirismo" como móvel da suposta omissão. Contudo, não há nos autos qualquer elemento probatório que demonstre que a parte acusada tenha deixado de agir imbuído especificamente desse sentimento ou de qualquer outro interesse pessoal. Em seu interrogatório (evento 154, VÍDEO8), Gleidson Fabiano da Silva, 3º Sgt PM, explica sua atuação na ocorrência, tendo desembarcado por último e auxiliado brevemente na contenção final e algemação de Andre Henrique Martins Coelho. Ainda, alude que, após esse ter sido colocado no compartimento de presos, permaneceu na parte traseira da viatura, entrevistando e custodiando o detido, sem visualizar claramente os eventos que ocorriam na parte frontal, onde estavam os outros militares e a bolsa térmica (~12min18 a 14min20 de evento 154, VÍDEO8). Nessa esteira, pela falta de demonstração do elemento subjetivo especial exigido pelo tipo penal a ele imputado (ausente prova de que tenha presenciado os supostos atos ilícitos dos colegas e optado por não intervir por mero corporativismo), a acusação de prevaricação contra Gleidson Fabiano da Silva, 3º Sgt PM não se sustenta. Dessarte, a absolvição do acusado é medida que se impõe, com espeque no art. 439, "b" e "e", do CPPM. Ante todo o exposto, o CPJ/PM, no âmbito de sua competência: em relação às preliminares: acolhe, em parte, por maioria de votos (4x1), vencido o Juiz Presidente suscitante, a preliminar de incompetência do escabinato para processar e julgar as imputações dos arts. 303 e 259, ambos do CPM, e do art. 322 do CP, declinando da competência apenas quanto a essa última imputação para o Juízo Singular; rejeita, à unanimidade de votos, a preliminar aventada pelas defesas de Acacio Fernando de Paula Reis, 3º Sgt PM, e Marcio Dionisio Martins Resende, Cb PM, de nulidade dos elementos audiovisuais e do laudo pericial juntados em evento 62 dos autos 2000805-17.2022.9.13.0004. no mérito, julga parcialmente procedentes os pedidos condenatórios formulados em denúncia, para:absolver, por unanimidade de votos, Acacio Fernando de Paula Reis 3º Sgt PM qualificado nos autos, da imputação do crime previsto no art. 303, caput, do CPM, por não haver prova da existência do fato, com fundamento no art. 439, "a", segunda parte, do CPPM. Vencidos os Juízes Militares José Barison Barcellos, 1º Ten PM, e Adenilson Brito Ferreira, Cap PM, apenas quanto à hipótese de absolvição, por compreenderem ser o caso de insuficiência de provas, com fulcro no art. 439, "e", do CPPM; condenar, por maioria de votos (4x1), Marcio Dionisio Martins Resende, Cb PM qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 322 do CP. Vencido o Juiz Militar Adenilson Brito Ferreira, Cap PM, que votou pela improcedência dos pedidos formulados na denúncia, para Marcio Dionisio Martins Resende, Cb PM, com fulcro no art. 439, "e", do CPPM; absolver, por unanimidade de votos, Gleidson Fabiano da Silva, 3º Sgt PM qualificado nos autos, da imputação do crime previsto no art. 319 do CPM, por atipicidade da conduta e por insuficiência de provas, com base no art. 439, "b" e "e", do CPPM. Vencido o Juiz Militar Adenilson Brito Ferreira, Cap PM, exclusivamente quanto à hipótese de absolvição, por entender ser o caso apenas de insuficiência probatória, com fulcro no art. 439, "b", do CPPM. O Juízo Singular, no âmbito da sua competência, julga improcedente pedido formulado em denúncia, para absolver Marcio Dionisio Martins Resende, Cb PM qualificado nos autos, da imputação do art. 259 do CPM, por não haver prova suficiente para condenação, com fulcro no art. 439, "e", CPPM. Passa o CPJ/PM à dosimetria da pena do delito do art. 322 (violência arbitrária) do CP, pelo qual foi condenado Marcio Dionisio Martins Resende, Cb PM (arts. 5º, XLVI, CF, e 77, CPM). Não se vislumbrando circunstâncias judiciais do art. 69 do CPM a serem reconhecidas e valoradas, nem mesmo circunstâncias legais agravantes ou atenuantes, e, ainda, inexistindo causas que aumentem ou diminuam a pena, fixa-se a pena definitiva em seu patamar mínimo, isso é, em 6 meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, pois primário o réu e autorizadoras as circunstâncias judiciais (art. 33 do CP c/c art. 3º, "e", do CPPM). Concede-se a suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 anos (art. 84, CPM), considerando ser a pena privativa de liberdade não superior a 2 anos, ser ele primário e favoráveis as circunstâncias judiciais do delito, mediante condições a serem fixadas pelo Juízo da Execução, preservando-se, ainda, ao acusado, o direito de recorrer em liberdade, sem o prejuízo de prisões ou outras medidas cautelares que sobre ele incidam por outros motivos (art. 387, § 1º, CPP). Converte-se em prisão, sem prejuízo do que vier a ser deliberado pelo Juízo da Execução, a pena aplicada ao acusado a ser cumprida, porque não cabível a suspensão condicional da pena e imposta a ele sanção de detenção não superior a 2 anos (art. 59, CPM). Sem custas o processo penal militar (arts. 235, LODJMG, e 102, RITJMMG). Comunique-se a pessoa(s) havida(s) por este processo como vítima(s) (art. 201, § 2º, CPP, c/c art. 3º, "a", CPPM). Após o trânsito em julgado: expeça-se guia (art. 594, CPPM; art. 105, LEP); oficie-se ao TRE/MG (art. 15, III, CF); e oficie-se ao órgão de identificação estadual (art. 809, CPP, c/c art. 3º, "a", CPPM). Cumprindo-se todo o determinado, arquivem-se os autos e dê-se baixa, atendendo-se às cautelas de praxe, incluindo, mas sem se limitar a, restituição de coisas que se demonstrarem apreendidas a seus legítimos proprietários, mediante termo (art. 191, CPPM). PRIC. Belo Horizonte/MG, data registrada no sistema. CPJ/PM da 5ª AJME George Walter Barreto Paviotti, Juiz de Direito Substituto do Juízo Militar, Presidente Walter Menezes de Oliveira, Juiz Militar Maj PM, Of. Superior Adenilson Brito Ferreira, Juiz Militar Cap PM Paulo José Barison Barcellos, Juiz Militar 1º Ten PM Pedro Augusto Bragança de Sá, Juiz Militar 2º Ten PM 1. BADARÓ; Gustavo. A cadeia de custódia e sua relevância para a prova penal. In: SIDI, Ricardo; LOPES, Anderson B. Temas atuais da investigação preliminar no processo penal. Belo Horizonte: D'Plácido, 2018, p. 535. 2. ROSSETTO, Enio Luiz. Código Penal Militar Comentado - 3ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 895/896: O dolo do tipo subjetivo é composto pelo conhecimento dos elementos objetivos e normativo do tipo legal e a vontade informada pelo conhecimento atual de realizar o tipo objetivo, de retardar ou de deixar de praticar o ato de oficio, ou de praticar ato contra expressa disposição de lei. O dolo deve abranger o conhecimento da ilegalidade da conduta. 197O tipo penal reclama elemento subjetivo especial ou elemento subjetivo do injusto (o dolo específico na doutrina tradicional), consistente no fato de o agente agir ou deixar de agir para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.Interesse pessoal é o elemento normativo do tipo, que pode ser de natureza moral ou material (patrimonial). Nélson Hungria ensina que no interesse pessoal de natureza moral o agente trai o seu dever por comodismo ou para cair nas "graças de César", por ex., oficial do Corpo de Bombeiros Militar expede ilegalmente alvará de proteção contra incêndio para agradar político importante da cidade. No interesse pessoal de natureza material (patrimonial), é preciso "que não tenha havido pacto em tal sentido, nem exigência de vantagem indevida por parte do funcionário, pois, do contrário, o crime a reconhecer seria de corrupção passiva ou o de concussão", 19 Adverte-se, neste passo, que "no crime de prevaricação a obtenção de vantagem patrimonial pelo funcionário não deve estar ligada a qualquer oferecimento ou entrega de vantagem pelo particular em troca da ação ou omissão funcional", 40% É minoritária doutrina que sustenta que o interesse deve ser de ordem moral apenas - se for de ordem material, haverá corrupção passiva. Sentimento pessoal é, segundo Damásio E. de Jesus, "o afeto do funcionário para com as pessoas, como a amizade, 2 simpatia, ódio, vingança, despeito, dedicação, caridade etc." De igual sentir, é a lição de Júlio F. Mirabete: 10 o sentimento pessoal é um estado afetivo ou emocional decorrente, pois, de uma paixão ou emoção (amor, ódio, piedade, avareza, cupidez, despeito, desejo de vingança, subserviencia, animosidade, simpatia, benevolência, caridade etc.). Ainda que o sentimento pessoal do prevaricador seja dos mais nobres ou de solidariedade humana, há o crime, porque a nobreza de sentimentos altruistas ou subalternos soa circunstâncias que irão influir na determinação da pena. 405 A "nobreza do sentimento influirá apenas na função da pena, como motivo determinante do crime (art. 59)".

23/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 5AJME -> CJM

Baixa Definitiva

581 - Juntada de/80 - Outros documentos

60 - Expedição de/107 - Certidão

60 - Expedição de/107 - Certidão

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. aos Eventos: 293, 294, 295

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. aos Eventos: 293, 294, 295

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 294

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 295 e 293

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 296

Todas as movimentações(320)

Todos os documentos(31)