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Violência arbitráriaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENALProcedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)

TJMMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Substituto da 5ª Auditoria - Criminal

Partes do Processo

18 PROMOTORIA DE JUSTICA DE BH/MG

Autor

ANDRE LUIZ RAMOS BICALHO

CPF

Reu

MARCELO SOUSA DA SILVA

CPF

Reu

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Partes do Processo(24)

123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 5AJME -> CJM

Baixa Definitiva

60 - Expedição de/80 - Outros Documentos

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

60 - Expedição de/107 - Certidão

1063 - Determinado o Arquivamento do procedimento investigatório

51 - Conclusos/5 - Para despacho

60 - Expedição de/107 - Certidão

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

60 - Expedição de/79 - Ofício

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(30)