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Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965)Crimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALCrimes de Abuso de AutoridadeProcedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)

TJMMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Titular da 4ª Auditoria - Criminal

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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246 - Arquivado Definitivamente

123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 4AJME -> CJM

Baixa Definitiva

60 - Expedição de/80 - Outros Documentos

11010 - Proferido despacho de mero expediente

51 - Conclusos/5 - Para despacho

581 - Juntada de/117 - Acórdão

Recebimento - TJM -> 4AJME Número: 20006261520249130004/TJM

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição 442 - Processo distribuído no Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais.

Remessa Externa - 4AJME -> TJM

394 - Recebido o recurso Com efeito suspensivo

51 - Conclusos/6 - Para decisão

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

Todas as movimentações(31)