Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 2000314-36.2024.9.13.0005 - TJMMG

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 2000314-36.2024.9.13.0005 - TJMMG | JusConsulta

Movimentações

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte LEONARDO CHAVES RAMOS - Suspensão Condicional da Pena (SURSIS)

02/12/2025, 13:15

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte LEONARDO CHAVES RAMOS - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP

02/12/2025, 13:14

581 - Juntada de /116 - Documento

29/10/2025, 08:56

60 - Expedição de/79 - Ofício

28/10/2025, 09:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

27/10/2025, 11:39

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 125

24/10/2025, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 125

23/10/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 2000314-36.2024.9.13.0005/MG (originário: processo nº 20000979020249130005/JME) RELATOR: MARCOS LUIZ NERY FILHO RÉU: LEONARDO CHAVES RAMOS ADVOGADO(A): THIAGO FRANCISCO LIMA (OAB MG157818) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LEMOS GONCALVES (OAB MG090720) ADVOGADO(A): DANIEL RODRIGO FINS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB MG172793) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 124 - 22/10/2025 - 12739 - Audiência adminotória/ 9 - Designada/ Meio eletrônico Evento 123 - 21/10/2025 - 11010 Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 00:00

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

22/10/2025, 13:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

22/10/2025, 13:30

Enviado para disponibilização no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 125

22/10/2025, 12:50

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 12:19

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 12:19

12739 - Audiência adminotória/ 9 - Designada/ Meio eletrônico - 11/11/2025 13:15

22/10/2025, 12:19

11010 - Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 13:29

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2025, 12:50

DESPACHO

•21/10/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Criminal Nº 2000314-36.2024.9.13.0005/JME RELATOR: Desembargador RUBIO PAULINO COELHO APELANTE: LEONARDO CHAVES RAMOS (RÉU) ADVOGADO(A): DANIEL RODRIGO FINS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB MG172793) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LEMOS GONCALVES (OAB MG090720) ADVOGADO(A): THIAGO FRANCISCO LIMA (OAB MG157818) EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ABANDONO DE POSTO (ART. 195 DO CPM) – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONFISSÃO DO APELANTE – PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA – DOLO DEMONSTRADO – INEXISTÊNCIA DE ERRO ESCUSÁVEL – AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE, CULPABILIDADE OU PUNIBILIDADE – TIPICIDADE RECONHECIDA – DOSIMETRIA ADEQUADA – PENA PROPORCIONAL – FUNÇÃO DE SENTINELA COMO ATIVIDADE ESSENCIAL À SEGURANÇA E À DISCIPLINA – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - A confissão do apelante, corroborada pelos depoimentos das testemunhas e pela escala de serviço, comprova a materialidade e a autoria do crime de abandono de posto. A tese de revezamento entre sentinelas não prevalece diante da ordem expressa de permanência conjunta nos horários de pico. - Inviável o reconhecimento de erro do tipo ou de ausência de dolo, diante da conduta consciente e deliberada do militar. Inexistem excludentes de ilicitude, culpabilidade ou punibilidade. - Pena corretamente fixada acima do mínimo legal, em razão da gravidade concreta da conduta, consistente em deixar militar mais moderno sozinho em horário crítico. A função de sentinela é estratégica, e sua inobservância compromete a disciplina e a hierarquia militares. - Provimento negado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os desembargadores da Primeira Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença condenatória. RELATÓRIO Os fatos narrados na denúncia foram alvo de apuração em sede do Inquérito Policial Militar de Portaria n. 116.246/2023 (Evento 1 – Processo n. 2000097-90.2024.9.13.0005). O Cabo PM Leonardo Chaves Ramos foi denunciado perante o juízo da 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual (AJME), pela prática dos crimes previstos nos artigos 195 (abandono de posto) e 196 (descumprimento de missão), na forma do art. 79-A, §1º (concurso formal de crimes resultantes de desígnios autônomos), todos do Código Penal Militar (CPM). Consta na denúncia que, em 29/09/2023, o acusado, escalado como sentinela no 5º Batalhão da Polícia Militar no turno compreendido entre 6h e 18h, abandonou o posto sem ordem superior e não cumpriu a missão de permanecer de guarda, sendo procurado e não localizado por superior hierárquico (Evento 1 – DENUNCIA1). A denúncia foi posteriormente aditada, apenas para corrigir a qualificação do acusado (Evento 1 – ADITDEN2). A denúncia e o aditamento foram recebidos no dia 05/06/2024 (Evento 2 – RECDEN1). O acusado apresentou resposta à acusação nos termos dos artigos 396, 396-A e 397, todos do Código de Processo Penal. Arguiu, preliminarmente, a possibilidade de suspensão condicional do processo ou de acordo de não persecução penal, sob o argumento de que a soma das penas mínimas dos delitos (nove meses) preenchia os requisitos da Lei 9.099/95 e do art. 28-A do CPP. Disse que não há vedação expressa à aplicação desses institutos na Justiça Militar e que o acusado é primário, com bons antecedentes. No mérito, negou todos os fatos narrados e sustentou a ausência de provas idôneas que corroborassem a acusação, reservando-se a aprofundar sua defesa em fase oportuna (Evento 6). Em audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 22/08/2024, o Ministério Público manifestou-se pela aplicabilidade dos institutos despenalizadores, requerendo a juntada de Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) e Folha de Antecedentes Criminais (FAC) atualizadas do acusado. O Conselho Permanente de Justiça (CPJ), à unanimidade, rejeitou a aplicação da suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal, ao fundamento de que os institutos despenalizadores não encontram amparo no âmbito da Justiça Militar (Evento 43). Na mesma assentada, foram inquiridas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Tenente Coronel PM Renato Pinheiro Batista, Capitão PM Fernando de Souza Pinto, 2º Tenente PM Germano Rubens Xavier de Oliveira, 2º Sargento QPR PM Gilvan Fonseca Machado e Cb PM Braytner Israel da Silva (Evento 43). Na audiência de continuação, realizada no dia 12/12/2024, foram inquiridas as testemunhas de defesa, Tenente Coronel PM Paulo Roberto Silva, 1º Sargento PM Paulo Roberto dos Santos, 2º Sargento PM Leandro de Jesus Resende, Cabo PM Richard Luís de Lima e Soldado PM Gustavo Deivid Mattedi. Na oportunidade, ocorreu o interrogatório do acusado, 3º Sargento PM Leonardo Chaves Ramos (evento 67). Na fase do artigo 427 do Código de Processo Penal Militar (CPPM), o Ministério Público requereu a juntada da Certidão de Antecedentes Criminais (CAC), da Folha de Antecedentes Criminais (FAC) e do Extrato de Registros Funcionais (ERF), documentos que foram juntados nos eventos 69, 71, 72, 73, 75 e 76. A defesa não se manifestou. Na fase do artigo 428, do CPPM, as partes manifestaram pela apresentação das alegações finais em plenário de julgamento (Evento 67). Concluída a instrução processual, em 20/05/2025, reuniu-se o douto Conselho Permanente de Justiça da 5ª AJME para a sessão de julgamento. Dada à palavra ao ilustre Representante do Ministério Público, esse requereu a condenação do 3º Sargento PM Leonardo Chaves Ramos pela prática dos crimes previstos nos artigos 195 (abandono de posto) e 196 (descumprimento de missão), na forma do artigo 79-A, §1º, todos do Código Penal Militar, com fixação da pena acima do mínimo legal, considerando as circunstâncias judiciais, a agravante do art. 70, II, alínea “1”, do CPM, bem como a exasperação do concurso de crimes. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição por atipicidade da conduta (art. 439, alínea “b”, do CPPM), ou, subsidiariamente, por ausência de provas (art. 439, alínea “e”, do CPPM). Requer, ainda, caso seja mantida a condenação, que não seja considerada a circunstância judicial desfavorável do horário de pico e a agravante do art. 70, II, “1”, do CPM, sob pena de “bis in idem”. Findos os debates, o Conselho Permanente de Justiça julgou parcialmente procedente a denúncia para absolver o 3º Sgt PM Leonardo Chaves Ramos quanto ao crime previsto no art. 196 (descumprimento de missão), do CPM, com fundamento no art. 439, alínea “b”, do CPPM; e, condenar o militar pela prática do crime previsto no art. 195 (abandono de posto), do CPM, a 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, com direito ao SURSIS (Eventos 94, 96 e 97). A defesa do 3º Sgt PM Leonardo Chaves Ramos interpôs recurso de apelação (Evento 113). Em suas razões recursais, alega que o apelante não agiu com dolo, visto que não houve intenção deliberada de abandonar o posto. Nessa esteira, destacou que, no 5º BPM, existia prática reiterada e aceita de revezamento de sentinelas, que se realizava sem a necessidade de ordem expressa de superior hierárquico, bastando a comunicação entre os próprios militares escalados. Afirma que os superiores tinham ciência dessa prática e a toleravam tacitamente, razão pela qual a conduta não poderia ser considerada típica. Disse que o apelante, em momento algum, deixou a unidade militar desguarnecida, uma vez que outro policial permaneceu no posto durante sua ausência. Defende que a saída do apelante foi motivada por necessidade fisiológica e indisposição de saúde, circunstâncias que afastam a tipicidade penal, configurando causa excludente de culpabilidade. Afirma que o elemento do tipo exige não apenas a consciência, mas também a vontade livre e deliberada de abandonar o posto, o que não ocorreu no presente caso. Alega que as provas testemunhais produzidas nos autos, demonstram que o apelante aderiu ao revezamento, sem qualquer animus de se furtar ao cumprimento de seu dever funcional. Ademais, declara que as circunstâncias do caso comprovam que o apelante incorreu em erro de tipo escusável (art. 36, CPM), porquanto acreditava que a conduta de se ausentar momentaneamente, desde que houvesse outro militar no posto, estava de acordo com a prática admitida e tolerada no quartel. Segundo a defesa, o apelante estava convencido de que sua conduta – comunicar apenas o colega sentinela – era legítima e adequada, tal como se fazia rotineiramente na unidade. Outrossim, afirma que a atenuante prevista no art. 72, II, do CPM, não foi considerada na segunda fase da dosimetria, o que implicou a manutenção da pena acima do mínimo legal, em evidente prejuízo ao apelante. Disse que os bons antecedentes do apelante foram devidamente comprovados na folha de antecedentes, na certidão de antecedentes criminais positivas e no extrato de registros funcionais, no qual consta conceito B-11, com 23 notas meritórias, 7 elogios individuais, 7 menções elogiosas, 11 dispensas de serviço e 01 medalha. Com essas considerações, pugna pela absolvição do apelante, seja por inexistência de prova, ausência de dolo, atipicidade da conduta ou erro escusável. Subsidiariamente, caso seja mantida a condenação, que seja aplicada a atenuante prevista no artigo 72, inciso II, do CPM, em razão do seu bom comportamento. O Ministério apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (Evento 118). Em síntese, alega que o tipo penal previsto no artigo 195 do CPM estabelece como crime o abandono, sem ordem superior, do posto ou do lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço de que lhe tenha sido incumbido. A elementar “sem ordem superior” não comporta interpretações extensivas que permitam ao militar, unilateralmente, decidir sobre sua permanência no posto com base em supostas práticas consuetudinárias. Declara que as provas testemunhais demonstram que a elementar típica “sem ordem superior” não admite interpretação extensiva ou flexível, não podendo o militar, por iniciativa própria, ausentar-se do posto sob a justificativa de revezamento. Disse que o Tenente Coronel Renato Pinheiro Batista, comandante do 5º BPM, foi categórico ao esclarecer que existe procedimento específico determinando a obrigatoriedade de permanência de dois sentinelas nos horários de maior fluxo, notadamente entre 7h e 8h30min, entre 12h e 12h30min e entre 17h e 18h30min, sendo inequívoco que o apelante, no caso concreto, ausentou-se por volta das 16h, permanecendo fora até próximo das 18h, deixando o posto descoberto. Disse, ainda, que a determinação não comporta interpretações ou relativizações e que o apelante deixou o companheiro de serviço sozinho no posto, criando uma situação de vulnerabilidade para a segurança da unidade militar. Ademais, alega que o dolo na conduta do apelante foi demonstrado pelas circunstâncias fáticas apuradas e pela própria confissão do apelante que admitiu ter-se ausentado do posto sem comunicar sua saída a qualquer superior hierárquico. Alegou que o colega de serviço, Cabo Braytner, que conviveu com o apelante durante todo o turno de serviço, não relatou qualquer manifestação de mal-estar, tendo inclusive declarado que, quando o encontrou no quiosque do batalhão, ele estava sentado, sem qualquer sinal de que estivesse indisposto ou passando mal. Disse que o apelante possuía consciência da ilicitude, sobretudo porque tentou justificar a sua ausência, alegando que o batalhão estaria sem energia elétrica e com pouco movimento. Quanto à alegada ocorrência de erro escusável, afirma que a alegação não merece prosperar, primeiro porque não restou demonstrado o equívoco ou a ignorância quanto aos elementos constitutivos do tipo penal; e, segundo, porque o militar conhecia suas obrigações, tanto que tentou comunicar ao colega sua intenção de se ausentar, ainda que de forma inadequada. Disse que o argumento defensivo de que o apelante permaneceu no complexo do batalhão, indo apenas ao campo de futebol, não afasta a tipicidade da conduta, especialmente porque o tipo penal não exige que o militar saia das dependências da unidade, mas que apenas abandone o seu posto ou o lugar de serviço que lhe foi designado. Em relação à dosimetria, declara que a pena aplicada mostrou-se proporcional, adequada e devidamente fundamentada, não havendo espaço para redução ou para o reconhecimento de novas atenuantes. Por fim, alega que as excludentes de ilicitude, culpabilidade ou punibilidade invocadas pela defesa carecem de suporte probatório, pois não há estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito que justifique a conduta. O erro alegado pela defesa não se configura como erro de tipo (artigo 20 do CP), mas como equivocada interpretação sobre a licitude da conduta, o que não afasta a responsabilidade penal. A alegação de inexistência de dolo específico também não procede, uma vez que o tipo penal do abandono de posto é crime de dolo genérico, bastando a consciência e a vontade de se ausentar do posto sem autorização superior. Com esses argumentos requer que seja negado provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença que condenou o militar a 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, com a concessão do sursis (Evento 118). Os autos foram remetidos a este egrégio Tribunal. No evento 04, foi aberta “vista” dos autos ao Ministério Público de Minas Gerais, nos termos do artigo 242 da Resolução n. 167/2016 – RITJMMG. No evento 07, o e. Procurador de Justiça Dr. Carlos Augusto de Carvalho opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela defesa, mantendo-se integralmente a decisão de 1ª instância que condenou o 3º Sargento PM Leonardo Chaves Ramos nas sanções do artigo 195 do Código Penal Militar. É o relatório. VOTOS DESEMBARGADOR RÚBIO PAULINO COELHO, RELATOR Conheço do recurso, uma vez que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade. A materialidade e a autoria do delito de abandono de posto (art. 195 do CPM) restou plenamente demonstrada. A escala de serviço acostada aos autos comprova que o apelante estava regularmente escalado para atuar como sentinela no 5º BPM, sendo-lhe determinado permanecer no posto entre 6h e 18h. A prova oral colhida é uníssona em confirmar a obrigatoriedade de que dois militares permanecessem na guarda durante os horários de pico (7h às 8h30, 12h às 12h30 e 17h às 18h30), em razão do intenso fluxo de pessoas e veículos, regra estabelecida pelo comando e devidamente registrada. O próprio apelante, em interrogatório judicial, admitiu que se ausentou do posto, alegando indisposição física em razão de crise dentária e efeitos de medicamento. Contudo, não apresentou qualquer comprovação médica que sustentasse sua versão. Mais do que isso: o Cabo PM Braytner Israel da Silva, afirmou que, ao ser localizado no quiosque do batalhão, o apelante estava sentado normalmente, sem apresentar sinais de mal-estar. A tese defensiva de que a conduta se insere em prática costumeira de revezamento entre sentinelas não resiste ao cotejo da prova. O Tenente-Coronel Renato Batista Pinheiro, Comandante do 5º BPM, foi categórico ao esclarecer que, nos horários de pico, dois militares devem permanecer juntos na sentinela, sem exceção. O 2º Tenente Germano confirmou que procurou o apelante na guarda e não o encontrou, constatando sua ausência durante o período de maior movimento. Já o Cabo Braytner declarou que, de fato, o apelante saiu do posto por volta das 16h, permanecendo ausente até pouco antes das 18h, deixando-o sozinho em serviço. O dolo restou, portanto, inequivocamente comprovado. O apelante tinha plena consciência da obrigação e, mesmo assim, optou deliberadamente por se ausentar sem comunicar qualquer superior. As justificativas posteriores – indisposição, queda de energia, suposta aceitação tácita do revezamento – não passam de escusas extemporâneas, incapazes de afastar a responsabilidade penal. A conduta típica exige apenas o dolo genérico de ausentar-se do posto sem ordem superior, e esse elemento restou fartamente demonstrado. Não há que se falar em erro escusável. O militar experiente, com anos de serviço, conhecia perfeitamente a importância estratégica da função de sentinela e a obrigatoriedade de sua presença. O costume, ainda que eventualmente praticado por outros, jamais teria o condão de afastar determinação expressa da escala e da ordem do comando. O costume não derroga a lei, e menos ainda pode flexibilizar uma ordem militar formal. Do mesmo modo, não se vislumbra qualquer excludente de ilicitude, de culpabilidade ou de punibilidade. A conduta foi livre, consciente e contrária à lei e às ordens superiores. A tipicidade está plenamente configurada: a ausência injustificada do militar do posto de sentinela, ainda que por curto lapso, ofende gravemente os valores da hierarquia e da disciplina. A função de sentinela é estratégica, pois visa não apenas ao cumprimento do dever interno, mas à própria preservação da ordem e da confiança social na instituição. Trata-se de atividade nuclear da vida castrense, e sua inobservância compromete todo o sistema de segurança. No tocante à dosimetria, a respeitável sentença avaliou corretamente as circunstâncias do art. 69 do CPM, majorando a pena-base em 1/6 em razão da gravidade concreta da conduta: o apelante deixou um militar mais moderno e inexperiente sozinho em posto estratégico, em horário de pico, comprometendo a segurança de toda a unidade. Não foram reconhecidas agravantes ou atenuantes, e o regime aberto, com sursis por dois anos, reflete adequação e proporcionalidade da resposta penal. A sentença, portanto, analisou de forma precisa e coerente o conjunto probatório, e as contrarrazões do Ministério Público reforçam que a conduta do apelante não pode ser relativizada sob pena de se abrir perigoso precedente contra a hierarquia e a disciplina militares. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença condenatória que fixou a pena de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, com a concessão do sursis pelo prazo de 2 (dois) anos. É como voto. DESEMBARGADOR OSMAR DUARTE MARCELINO, REVISOR Acompanho integralmente as razões e o voto e. desembargador relator, para, igualmente, negar provimento à presente apelação. DESEMBARGADOR FERNANDO GALVÃO DA ROCHA Srs. Desembargadores. Na oportunidade, acompanho as razões e o voto proferido pelo eminente relator para, igualmente, negar provimento ao presente recurso. Belo Horizonte, sessão ordinária presencial de julgamento do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, aos 16 de setembro de 2025. Desembargador Rúbio Paulino Coelho Relator Belo Horizonte, 16 de setembro de 2025.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 2000314-36.2024.9.13.0005/MG RÉU: LEONARDO CHAVES RAMOS ADVOGADO(A): DANIEL RODRIGO FINS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB MG172793) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LEMOS GONCALVES (OAB MG090720) ADVOGADO(A): THIAGO FRANCISCO LIMA (OAB MG157818) SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Belo Horizonte/MG, ofereceu denúncia contra o Policial Militar LEONARDO CHAVES RAMOS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 195 (abandono de posto) e 196 (descumprimento de missão), na forma do artigo 79-A, §1º (concurso formal resultante de desígnios autônomos), todos do Código Penal Militar. Narra a denúncia que, no dia 29 de setembro de 2023, na Avenida Amazonas, nº 6.455, bairro Gameleira, em Belo Horizonte/MG, agindo de forma livre, voluntária, consciente e dolosamente, com desígnios autônomos, o militar abandonou, sem ordem superior, o posto de serviço que lhe foi designado antes de terminar de cumprir a função, e também descumpriu missão que lhe foi confiada de permanecer de sentinela no 5º Batalhão da Polícia Militar. Segundo o órgão ministerial, apesar de o denunciado ter sido escalado para trabalhar como sentinela do 5º BPM, no turno compreendido entre às 6h e 18h, deixou de cumprir com a determinação contida na respectiva escala de serviço, não permanecendo nas dependências da unidade e não sendo encontrado no local quando procurado por superior hierárquico, não havendo notícia de seu paradeiro naquela ocasião. A denúncia foi recebida em 05 de junho de 2024, conforme decisão constante do evento 2. O acusado foi devidamente citado em 12 de junho de 2024, apresentando resposta à acusação por meio de defensor constituído, conforme evento 6. A primeira audiência de instrução foi realizada no dia 22 de agosto de 2024 (evento 43), ocasião em que foi analisada a resposta à acusação, sendo rejeitadas as hipóteses de suspensão condicional do processo e de acordo de não persecução penal. Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público: Tenente-Coronel PM Renato Pinheiro Batista, Capitão PM Fernando de Souza Pinto, Segundo-Tenente PM Germano Rubens Xavier de Oliveira, Segundo-Sargento QPR PM Gilvan Fonseca Machado e Cabo PM Braytner Israel da Silva. A testemunha Cabo PM Reinaldo Saragá Queiroz foi dispensada pelo Ministério Público. Foram ouvidas as testemunhas arroladas pela Defesa: Ten Cel PM Paulo Roberto Silva, 1º Sgt PM Paulo Roberto dos Santos, 2º Sgt PM Leandro de Jesus Resende, Cb PM Richard Luís de Lima e Sd PM Gustavo Deivid Mattedi. Em seguida, o acusado foi interrogado judicialmente - evento 67, ATA1. Foram juntados os antecedentes criminais do acusado (eventos 71 e 75) e o extrato de registro funcional (evento 73), indicando conceito B-11, 23 notas meritórias, 7 elogios individuais, 7 menções elogiosas, 11 dispensas de serviço, 1 medalha, e como punições: 1 suspensão, 3 prestações de serviço, 1 repreensão e 4 advertências verbais. Na sessão de julgamento realizada no dia 20 de maio de 2025, após dispensada a leitura da denúncia e das peças processuais, o Ministério Público, em alegações finais orais, requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia, com aplicação da pena acima do mínimo legal, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a agravante de ter cometido o crime em serviço (art. 70, II, alínea "l", do CPM). A Defesa Técnica, por sua vez, nas alegações finais orais, pleiteou a absolvição do acusado por ambos os crimes, com fundamento no art. 439, alínea "b", do CPPM (não constituir o fato infração penal), em razão da atipicidade da conduta, por ausência de dolo, ou subsidiariamente, com base no art. 439, alínea "e", do CPPM (não existir prova suficiente para a condenação). Argumentou que o revezamento entre sentinelas era prática comum e aceita no 5º BPM, sem necessidade de autorização superior, e que o acusado não tinha dolo de abandonar o posto. Em caso de condenação, pugnou pela não aplicação da circunstância judicial do horário de pico e da agravante do art. 70, II, alínea "l", do CPM, por constituir bis in idem. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Do crime de abandono de posto (art. 195 do CPM) O crime de abandono de posto encontra-se previsto no artigo 195 do Código Penal Militar, com a seguinte redação: "Art. 195. Abandonar, sem ordem superior, o posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo: Pena - detenção, de três meses a um ano." A materialidade do delito encontra-se comprovada pelos documentos acostados aos autos, notadamente pela escala de serviço constante das folhas 7 do IPM, que demonstra que o acusado estava escalado como sentinela do 5º BPM, no dia 29 de setembro de 2023, no turno compreendido entre 6h e 18h. Consta expressamente da escala: "De ordem do Comandante da Cia, nos horários de PICO, a saber: 7h às 8h30, 12h às 12h30 e 17h às 18h30, ambos sentinelas deverão encontrar-se na guarda, sendo um postado ao lado externo e facultado o descanso na SOU nos demais horários." A autoria, por sua vez, é inconteste e confirmada pelos depoimentos das testemunhas, bem como pela confissão parcial do próprio acusado durante seu interrogatório. O Tenente-Coronel PM Renato Pinheiro Batista, Comandante do 5º BPM, confirmou que tomou conhecimento dos fatos por meio do relatório do oficial de dia, que procurou o Cabo Leonardo na sentinela e não o localizou. Esclareceu que existe procedimento específico para a sentinela, determinando que em horários de pico, dois militares devem permanecer juntos devido ao grande fluxo de pessoas e veículos. Destacou que a ausência de militar no horário de pico afeta a segurança do complexo, em razão da demanda de trânsito. O Segundo-Tenente PM Germano Rubens Xavier de Oliveira relatou que ao procurar o Cabo Leonardo, a pedido do Capitão Fernando, dirigiu-se à sentinela e só encontrou o Cabo Braytner. Tentaram fazer várias ligações para o telefone do Cabo Leonardo, mas inicialmente as chamadas não eram atendidas e depois começaram a dar sinal de desligado ou fora de área. O Tenente Germano confirmou que, segundo a escala, naquele horário os dois sentinelas deveriam estar juntos. O Cabo PM Braytner Israel da Silva informou que estava em serviço com o acusado naquele dia e confirmou que por volta das 16 horas o Cabo Leonardo saiu do posto, alegando que iria para a subunidade. Relatou que quando o Cabo Fernando procurou o acusado, informou que ele estaria na subunidade, porém, quando o oficial retornou, estava nervoso porque não havia encontrado o Cabo Leonardo. O Cabo Braytner confirmou que fizeram várias tentativas de contato por telefone sem sucesso, e que foi ele quem localizou o acusado no quiosque do batalhão, momentos antes do término do serviço, encontrando-o apenas sentado, sem qualquer sinal de indisposição. Em seu interrogatório, o acusado admitiu que se ausentou do posto sem a devida autorização, alegando que não estava em condições físicas e psicológicas de terminar o serviço devido a uma crise dentária e efeito de medicamento. Confessou que foi ao campo de futebol do batalhão sem comunicar sua saída a qualquer superior hierárquico, apenas informando ao Cabo Braytner que iria "subir" porque estava indisposto. Tentou justificar sua conduta alegando que o batalhão estava sem energia elétrica, que o fluxo de veículos estaria reduzido e que não causaria dano à administração pública. Admitiu que seu telefone descarregou, impossibilitando a comunicação, mas não explicou por que não utilizou o rádio HT ou não avisou previamente sobre sua condição. A Defesa sustentou que o acusado não abandonou o posto, mas apenas fez uso do revezamento previsto, que seria uma prática comum e aceita no 5º BPM, sem necessidade de autorização superior. Argumentou ainda que não estaria caracterizado o dolo, pois o acusado não teria consciência de que estaria abandonando o posto, já que a prática de revezamento seria rotineira e tacitamente aceita pelo comando. No entanto, tais argumentos não merecem prosperar. O tipo penal do abandono de posto é claro e não admite relativizações. O militar escalado para o serviço de sentinela tem o dever de permanecer no posto designado até o término de seu turno ou até que seja devidamente rendido, salvo ordem superior em contrário. A escala de serviço era expressa ao determinar que nos horários de pico, incluindo o período das 17h às 18h30, ambos os sentinelas deveriam permanecer na guarda. O dolo está caracterizado pela consciência e vontade livre de se ausentar do posto sem a devida autorização. O acusado admitiu que saiu do posto para ir ao campo de futebol, sem comunicar a saída a qualquer superior hierárquico, demonstrando claramente a vontade consciente de se ausentar. A alegação de que estaria indisposto não justifica a conduta, pois o procedimento correto seria comunicar a situação a um superior hierárquico e solicitar dispensa ou substituição, e não simplesmente abandonar o posto sem autorização. Quanto à alegação de que o revezamento seria uma prática comum e aceita no 5º BPM, ainda que algumas testemunhas tenham relatado essa prática, tal circunstância não exime o acusado de sua responsabilidade penal. A existência de uma prática contrária às normas não autoriza sua continuidade, muito menos justifica o descumprimento de ordens expressas. Como bem ressaltado durante os votos dos juízes militares, a sentinela é um serviço de extrema importância para a segurança da unidade militar, e suas regras não devem ser relativizadas. O fato de o acusado ter permanecido no campo de futebol do complexo não descaracteriza o abandono de posto. O posto de sentinela é específico, delimitado e tem função estratégica. Estar em qualquer outro lugar, ainda que dentro do complexo, sem autorização ou comunicação, caracteriza abandono de posto. A alegação de falta de energia elétrica e redução de fluxo apenas reforça a necessidade de maior vigilância, não o contrário. Em situações de vulnerabilidade, como falta de energia, os protocolos de segurança devem ser ainda mais rigorosamente observados. Portanto, restou comprovado que o acusado, de forma consciente e voluntária, abandonou o posto de sentinela sem ordem superior, não permanecendo no local que lhe foi designado durante o horário de serviço, incorrendo assim na conduta típica prevista no artigo 195 do Código Penal Militar. 2. Do crime de descumprimento de missão (art. 196 do CPM) Quanto ao crime de descumprimento de missão, previsto no artigo 196 do Código Penal Militar, que dispõe: "Art. 196. Deixar o militar de desempenhar a missão que lhe foi confiada: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave." Entendo que a conduta do acusado não se amolda ao tipo penal em questão. O descumprimento de missão pressupõe uma atribuição específica, individualizada, distinta das atribuições regulares ou rotineiras do serviço, como bem destacado pela doutrina, notadamente por Cícero Robson Coimbra Neves, em sua obra Manual de Direito Penal Militar. No caso em análise, a determinação para que os sentinelas permanecessem no posto durante os horários de pico constitui uma norma geral de serviço, aplicável a todos os militares escalados para aquela função, não configurando uma missão específica confiada ao acusado. A missão, para fins do artigo 196 do CPM, deve ser algo específico, não algo inerente ao próprio serviço ou previsto na escala. Deve ser uma atribuição adicional, uma tarefa especial designada ao militar durante o serviço, como por exemplo, registrar determinadas ocorrências, controlar o acesso de determinados veículos, ou realizar uma ronda específica. No caso em tela, a determinação para permanecer no posto durante o horário de pico faz parte da própria rotina do serviço de sentinela, constituindo uma obrigação inerente à própria função, já abrangida pelo tipo penal do abandono de posto. Assim, reconheço que a conduta do acusado não configura o crime de descumprimento de missão, devendo ser absolvido quanto a esta imputação, com fundamento no artigo 439, alínea "b", do Código de Processo Penal Militar (não constituir o fato infração penal). III – DISPOSITIVO O CPJ/PM, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para: 1. Por unanimidade de votos, ABSOLVER o 3º Sgt PM Leonardo Chaves Ramos quanto ao crime previsto no Art. 196 (descumprimento de missão), do CPM, com fundamento no art. 439, alínea "b", do CPPM. 2. Por unanimidade, divergindo apenas quanto a dosimetria (3x2), CONDENAR o 3º Sgt PM Leonardo Chaves Ramos pela prática do crime previsto no Art. 195 (abandono de posto), do CPM, prevalecendo a dosimetria que fixou a pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Vencidos os Juízes Militares Maj PM Walter Menezes de Oliveira e 1º Ten PM Clever Victor de Araújo. Dosimetria da pena Passamos a demonstrar a fundamentação para a fixação da pena do réu, pela prática do crime previsto no art. 166, do CPM obedecendo-se ao critério trifásico nos termos do art. 5º, inc. XLVI, da CF/88 e do art. 440, do CPPM. Na fixação da pena-base, levando-se em consideração as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 69, do CPM, assim foi avaliada e examinada a conduta do acusado: a) Da gravidade do crime: desfavorável. Embora a conduta seja considerado grave em si mesma, no presente caso, o militar acusado estava escalado para o serviço de sentinela e abandonou o local, deixando um militar mais moderno desacompanhado, expondo em risco a segurança da unidade militar. Como destacado pelo Conselho, o serviço de sentinela é essencial para a segurança da unidade. b) Em relação à personalidade do réu: nada a considerar; c) A extensão do dano: nada a considerar, eis que já está intrínseco ao crime em si; d) Dos meios empregados: nada a ser considerado; e) Modo de execução: nada a considerar; f) Os motivos determinantes do crime: nada a considerar; g) O tempo do crime e o lugar do crime: já previsto no tipo; i) Antecedentes do réu: nada a considerar. j) Insensibilidade do crime e arrependimento: nada a ser considerado. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, para elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para o uso de percentual de aumento diverso de um desses. No caso em tela, considerando a circunstância desfavorável da gravidade da conduta, a pena base foi majorada em 1/6, totalizando 3 (três) meses e 15 (quinze) dias. O CPJ/PM não verificou a presença de agravantes ou atenuantes, bem como de causas gerais de aumento ou diminuição de pena. Portanto, o CPJ/PM fixou a pena definitiva em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias. de detenção. Para o regime de cumprimento da pena, por analogia, aplica se o que estabelece o Código Penal Comum, pelo que fixamos o REGIME ABERTO, nos termos do art. 33, § 1° alínea "c", do Código Penal. Concedeu-se ao sentenciado o beneficio do SURSIS, nos termos do art. 84, do CPM, pelo período de 02 (dois) anos, com condições a serem fixadas em audiência admonitória. Foi deferido ao réu o direito de recorrer em liberdade. O Ministério Público e a Defesa Técnica dispensaram audiência para leitura de sentença. O Ministério Público dispensou o prazo recursal. Não há condenação do réu ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado: Expeça-se guia de execução definitiva (art. 594 do CPPM e art. 105 da LEP) e o atestado de pena a cumprir, formando-se os autos de execução penal no SEEU, mediante certidão, devendo o réu ser intimado para dar início ao cumprimento da pena, Lance-se o nome do réu no rol de culpados. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III da CF/88 e art. 71, § 2º do Código Eleitoral). Após o cumprimento das diligências determinadas e das comunicações de estilo, arquivem-se os autos.

02/06/2025, 00:00

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Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte LEONARDO CHAVES RAMOS - Suspensão Condicional da Pena (SURSIS)

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte LEONARDO CHAVES RAMOS - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP

581 - Juntada de /116 - Documento

60 - Expedição de/79 - Ofício

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 125

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 125

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

Enviado para disponibilização no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 125

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

12739 - Audiência adminotória/ 9 - Designada/ Meio eletrônico - 11/11/2025 13:15

11010 - Proferido despacho de mero expediente

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