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Recurso em Sentido EstritoCrimes de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965)Crimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALCrimes de Abuso de AutoridadeRecurso em Sentido Estrito

TJMMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino

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Partes do Processo

CIBELIA LEOPOLDINO

CPF

Autor

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Partes do Processo(9)

22 - Baixa Definitiva - Remetido a(o) - 4AJME

60 - Expedição de/107 - Certidão

848 - Transitado em Julgado Defesa em - Data: 06/03/2025

848 - Transitado em Julgado MP em - Data: 10/02/2025

1051 - Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

11383 - Ato ordinatório praticado

581 - Juntada de/107 - Certidão de exclusão de advogado/procurador - ELBA

235 - Não conhecido o recurso de/65 - Recurso em sentido estrito

51 - Conclusos/5 - Para despacho / autos com desembargador para relatório

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

Todas as movimentações(28)