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Publicação ou crítica indevidaInsubordinaçãoCrimes contra a Autoridade ou Disciplina MilitarDIREITO PENAL MILITARAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJMMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Substituto da 5ª Auditoria - Criminal

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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246 - Arquivado Definitivamente

123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 5AJME -> CJM

Baixa Definitiva

581 - Juntada de/116 - Documento

60 - Expedição de/107 - Certidão

1051 - Decorrido prazo de - Refer. ao Evento: 304

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 304

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 304

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 305

60 - Expedição de/107 - Certidão

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

581 - Juntada de /116 - Documento

Todas as movimentações(316)

Todos os documentos(39)