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Cerceamento de DefesaNulidadeAção PenalDIREITO PROCESSUAL PENALAgravo em Recurso Especial
TJMMG3° GrauArquivado
Data de Distribuição
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior
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Partes do Processo
CLEINES PINTO DE OLIVEIRA
CPF