Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 2000060-32.2025.9.13.0004 - TJMMG | JusConsulta

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Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965)Crimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALCrimes de Abuso de AutoridadeProcedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)

TJMMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Substituto da 4ª Auditoria - Criminal

Partes do Processo

PROMOTORIA DE JUSTICA MPMG

Autor

FABIO SAVIOLI JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ERIC DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

246 - Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 17:55

123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 4AJME -> CJM

03/05/2025, 18:36

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

03/05/2025, 18:36

123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - CJM -> 4AJME

30/04/2025, 15:44

123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 4AJME -> CJM

29/04/2025, 23:37

22 - Baixa Definitiva

29/04/2025, 23:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

04/04/2025, 17:28

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

01/04/2025, 16:29

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 13:25

1063 - Determinado o Arquivamento

20/03/2025, 18:38

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição 442 - Processo distribuído na Justiça Militar de Minas Gerais.

29/01/2025, 00:00

51 - Conclusos/5 - Para despacho

28/01/2025, 16:01

60 - Expedição de/107 - Certidão

28/01/2025, 13:46

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BH/MG - EXCLUÍDA

28/01/2025, 13:41

Distribuído por sorteio

27/01/2025, 16:07

Documentos

DECISÃO

•20/03/2025, 18:38