Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 2000436-24.2025.9.13.0002 - TJMMG | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019)Crimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)

TJMMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Substituto da 2ª Auditoria - Criminal

Partes do Processo

PROMOTORIA DE JUSTICA MPMG

Autor

LUIZ RICARDO FERNANDES AQUINO

CPF

Reu

RAMON COSTA GOMES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO BRABO CASTRO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

246 - Arquivado Definitivamente

23/05/2025, 15:41

123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 2AJME -> CJM

16/05/2025, 17:12

Baixa Definitiva

16/05/2025, 17:12

60 - Expedição de/80 - Outros Documentos

16/05/2025, 17:12

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

16/05/2025, 17:06

1063 - Determinado o Arquivamento do procedimento investigatório

15/05/2025, 12:50

51 - Conclusos/6 - Para decisão

12/05/2025, 08:33

60 - Expedição de/107 - Certidão

12/05/2025, 07:05

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BH/MG - EXCLUÍDA

12/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 442 - Intima-se as partes para o processo distribuído na Justiça Militar de Minas Gerais.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição 442 - Processo distribuído na Justiça Militar de Minas Gerais.

12/05/2025, 00:00

Distribuído por sorteio

09/05/2025, 18:23

Documentos

DECISÃO

•15/05/2025, 12:50