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Apelação CriminalInobservancia de lei, regulamento ou instruçãoCrimes contra o dever funcionalCrimes contra a Administração MilitarDIREITO PENAL MILITARApelação Criminal

TJMMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha

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Partes do Processo

18 PROMOTORIA DE JUSTICA DE BH/MG

CNPJ

Autor

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22 - Baixa Definitiva - Remetido a(o) - 3AJME

581 - Juntada de/116 - Documento

132 - Recebidos os autos

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

60 - Expedição de/80 - Outros Documentos

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

PROCESSO REMETIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

60 - Expedição de/107 - Certidão

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

11010 - Proferido despacho de mero expediente

51 - Conclusos/5 - Despacho

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

Todas as movimentações(59)