Execução da Pena 2000543-71.2025.9.13.0001 - TJMMG | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJMMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

TJMMG - 1ª Auditoria da Justiça Militar em Meio Aberto

Processos relacionados

1° Grau · TJMMG · Execução da Pena · Juiz Titular da 1ª Auditoria - Criminal

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MILVIO MURTA JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

11/03/2026, 17:11

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/03/2026, 18:01

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/02/2026, 14:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

27/02/2026, 11:48

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

28/01/2026, 15:11

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

28/01/2026, 15:09

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

19/01/2026, 11:16

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

14/01/2026, 18:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/01/2026, 15:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/01/2026, 15:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/01/2026, 02:11

JUNTADA DE ACÓRDÃO

09/01/2026, 17:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/01/2026, 02:11

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

05/01/2026, 14:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/01/2026, 14:47

Todas as movimentações(188)

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

11/03/2026, 17:11

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/03/2026, 18:01

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/02/2026, 14:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

27/02/2026, 11:48

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

28/01/2026, 15:11

Documentos

442

•06/06/2025, 00:00

442

•06/06/2025, 00:00

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

28/01/2026, 15:09

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

19/01/2026, 11:16

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

14/01/2026, 18:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/01/2026, 15:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/01/2026, 15:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/01/2026, 02:11

JUNTADA DE ACÓRDÃO

09/01/2026, 17:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/01/2026, 02:11

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

05/01/2026, 14:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/01/2026, 14:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/12/2025, 19:28

RECEBIDOS OS AUTOS

30/12/2025, 19:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

30/12/2025, 17:58

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

30/12/2025, 17:55

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

30/12/2025, 17:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/12/2025, 16:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/12/2025, 16:20

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

30/12/2025, 15:50

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

30/12/2025, 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/12/2025, 15:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/12/2025, 12:49

JUNTADA DE PARECER

29/12/2025, 19:13

RECEBIDOS OS AUTOS

29/12/2025, 19:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/12/2025, 19:05

JUNTADA DE DOCUMENTO

29/12/2025, 17:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/12/2025, 16:49

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

29/12/2025, 16:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/12/2025, 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/12/2025, 16:34

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/12/2025, 15:45

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/12/2025, 15:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/12/2025, 14:20

JUNTADA DE DOCUMENTO

29/12/2025, 14:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/12/2025, 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/12/2025, 10:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

23/12/2025, 18:57

JUNTADA DE CIÊNCIA

23/12/2025, 17:56

RECEBIDOS OS AUTOS

23/12/2025, 17:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/12/2025, 17:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/12/2025, 17:32

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

23/12/2025, 15:49

INDEFERIDO O PEDIDO

23/12/2025, 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/12/2025, 15:49

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/12/2025, 13:42

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/12/2025, 14:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/12/2025, 13:57

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

19/12/2025, 18:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/12/2025, 17:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/12/2025, 16:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/12/2025, 14:44

RECEBIDOS OS AUTOS

19/12/2025, 14:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA

19/12/2025, 14:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/12/2025, 14:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/12/2025, 14:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/12/2025, 14:32

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

17/12/2025, 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2025, 18:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/12/2025, 18:08

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/12/2025, 18:07

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

17/12/2025, 16:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/12/2025, 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2025, 16:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

16/12/2025, 15:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

16/12/2025, 15:19

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

16/12/2025, 14:07

JUNTADA DE LAUDO

11/12/2025, 17:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

10/12/2025, 17:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

05/12/2025, 10:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2025, 16:45

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/12/2025, 17:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2025, 17:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/12/2025, 00:47

RECEBIDOS OS AUTOS

01/12/2025, 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/12/2025, 00:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/11/2025, 17:45

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

28/11/2025, 15:17

CONCEDIDA A PERMISSÃO DE SAÍDA

28/11/2025, 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2025, 15:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/11/2025, 13:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

24/11/2025, 09:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/11/2025, 09:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/11/2025, 08:59

EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

17/11/2025, 14:40

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

17/11/2025, 14:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/11/2025, 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2025, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2025, 16:20

JUNTADA DE REQUERIMENTO

12/11/2025, 16:19

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

12/11/2025, 16:13

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/11/2025, 14:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2025, 10:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2025, 10:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2025, 10:42

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

07/11/2025, 18:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/11/2025, 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/11/2025, 18:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/11/2025, 15:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2025, 14:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

07/11/2025, 13:02

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/11/2025, 16:34

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

05/11/2025, 16:19

INDEFERIDO O PEDIDO

05/11/2025, 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2025, 16:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

05/11/2025, 14:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2025, 15:49

JUNTADA DE DOCUMENTO

04/11/2025, 15:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/11/2025, 23:47

RECEBIDOS OS AUTOS

03/11/2025, 23:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/11/2025, 23:41

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/11/2025, 18:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/11/2025, 17:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/10/2025, 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2025, 15:39

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

31/10/2025, 15:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/10/2025, 15:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/10/2025, 13:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

31/10/2025, 10:38

JUNTADA DE ACÓRDÃO

30/10/2025, 18:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/10/2025, 15:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

20/10/2025, 09:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2025, 18:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/10/2025, 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/09/2025, 02:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/09/2025, 23:29

RECEBIDOS OS AUTOS

29/09/2025, 23:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/09/2025, 23:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2025, 15:19

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

19/09/2025, 15:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/09/2025, 15:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/09/2025, 15:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2025, 16:15

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

04/09/2025, 16:11

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/08/2025, 16:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

26/08/2025, 15:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/08/2025, 16:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/08/2025, 13:55

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA AUGUSTA LOPES DE MENDONCA

09/08/2025, 07:16

RECEBIDOS OS AUTOS

09/08/2025, 07:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2025, 03:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/07/2025, 11:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/07/2025, 11:02

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

22/07/2025, 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2025, 09:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/07/2025, 09:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/07/2025, 14:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

16/07/2025, 11:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/07/2025, 22:40

RECEBIDOS OS AUTOS

15/07/2025, 22:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2025, 16:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/07/2025, 02:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

09/07/2025, 10:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/06/2025, 17:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/06/2025, 14:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/06/2025, 10:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/06/2025, 02:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

18/06/2025, 14:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/2025, 18:02

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

16/06/2025, 18:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

15/06/2025, 18:22

RECEBIDOS OS AUTOS

15/06/2025, 18:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/06/2025, 18:20

JUNTADA DE CIÊNCIA

15/06/2025, 18:19

RECEBIDOS OS AUTOS

15/06/2025, 18:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/06/2025, 18:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/06/2025, 16:26

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

13/06/2025, 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2025, 16:25

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

13/06/2025, 16:24

JUNTADA DE REQUERIMENTO

13/06/2025, 16:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/06/2025, 13:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/06/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação 442 - Intima-se as partes para o processo distribuído na Justiça Militar de Minas Gerais.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição 442 - Processo distribuído na Justiça Militar de Minas Gerais.

06/06/2025, 00:00

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

05/06/2025, 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2025, 17:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/06/2025, 17:46

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

05/06/2025, 17:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/06/2025, 17:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/06/2025, 17:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/06/2025, 16:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/06/2025, 16:51

JUNTADA DE DOCUMENTO

05/06/2025, 16:27

CONVERSÃO DE AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

05/06/2025, 16:08