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Execucao Da PenaInobservancia de lei, regulamento ou instruçãoCrimes contra o dever funcionalCrimes contra a Administração MilitarDIREITO PENAL MILITARExecução da Pena

TJMMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Titular da 3ª Auditoria - Criminal

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Partes do Processo

18 PROMOTORIA DE JUSTICA DE BH/MG

CNPJ

Autor

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246 - Arquivado Definitivamente

123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 3AJME -> CJM

Baixa Definitiva

60 - Expedição de/80 - Outros Documentos

581 - Juntada de/107 - Certidão

1043 - Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

12430 - Determinado o arquivamento definitivo - Complementar ao evento nº 19

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte FELIPE NASSER BOTELHO JORGE - Extinta a punibilidade

51 - Conclusos/5 - Para despacho

581 - Juntada de/107 - Certidão

581 - Juntada de/107 - Certidão

581 - Juntada de/107 - Certidão

581 - Juntada de /116 - Documento

581 - Juntada de/107 - Certidão

581 - Juntada de/107 - Certidão

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