Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0001402-68.2018.9.13.0001 - TJMMG

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0001402-68.2018.9.13.0001 - TJMMG | JusConsulta

Movimentações

246 - Arquivado Definitivamente

20/01/2026, 15:24

123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 1AJME -> CJM

13/01/2026, 14:08

60 - Expedição de/80 - Outros Documentos

13/01/2026, 14:06

Baixa Definitiva

13/01/2026, 14:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 349 e 354

26/11/2025, 17:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 348

24/11/2025, 17:50

12164 - Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2025, 14:42

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 354 - Ciência Tácita

23/11/2025, 23:59

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 349 - Ciência Tácita

22/11/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 353

17/11/2025, 19:07

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 353

17/11/2025, 02:40

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 348

14/11/2025, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 353

14/11/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0001402-68.2018.9.13.0001/MG RELATOR: MARCELO ADRIANO MENACHO DOS ANJOS RÉU: EDGARD RODOLFO DA SILVA ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARQUES DE MIRANDA (OAB MG112330) ADVOGADO(A): JESSICA BATISTA COUTO (OAB MG182502) ADVOGADO(A): RENATO BATISTA CARVALHAIS (OAB MG170358) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 352 - 13/11/2025 - 60 Expedição de/107 Certidão

14/11/2025, 00:00

Enviado para disponibilização no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 353

13/11/2025, 15:50

Documentos

DECISÃO

•24/11/2025, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão RÉU: VILSON CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE SOUZA RIBEIRO (OAB MG158375) DECISÃO Vistos, etc. O sentenciado 3º Sgt PM Vilson Carlos dos Santos requereu no evento 274 a concessão do indulto nos termos do Decreto nº 11.302, de 22 de dezembro de 2022. Aduz que o indulto é aplicável a condenações por crimes cuja pena máxima em abstrato não ultrapasse cinco anos e o trânsito em julgado teria operado em relação ao Ministério Público quanto às condenações. Além disso, a pena aplicada seria inferior ao limite máximo previsto no Decreto, razão pela qual fariam jus ao benefício. O Ministério Público, embora intimado no evento 293, não se manifestou. O art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 efetivamente prevê hipótese de concessão de indulto para crimes com pena privativa de liberdade máxima em abstrato não superior a cinco anos. Todavia, essa regra geral não se aplica indistintamente a qualquer crime doloso cometido por agente público no exercício de suas funções, devendo ser conjugada com as normas restritivas específicas contidas no mesmo Decreto. No caso dos autos, o sentenciado é policial militar, integrante do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Além disso, cumpre salientar que o delito pelo qual foi condenado (falsidade ideológica) é crime doloso, não havendo qualquer demonstração de que tenha sido praticado sob forma culposa ou excesso culposo. O próprio Decreto, em seu art. 2º, que somente serão passíveis de indulto os crimes culposos ou praticados mediante excesso culposo: Art. 2º Será concedido indulto natalino também aos agentes públicos que compõem o Sistema Único de Segurança Pública - Susp, nos termos do disposto na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que, até 25 de dezembro de 2022, no exercício da sua função ou em decorrência dela, tenham sido condenados: I - por crime na hipótese de excesso culposo prevista no parágrafo único do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; ou II - por crime culposo, desde que tenham cumprido pelo menos um sexto da pena. Assim, não estando demonstrada nenhuma das hipóteses previstas no art. 2º do Decreto nº 11.302/2022, e tratando-se de crime doloso praticado por agentes do SUSP, resta inviável a concessão do indulto, ainda que a pena em abstrato seja inferior a cinco anos. Razão pela qual, indefiro o requerimento constante do evento 274 e designo a audiência de início de execução presencial remota a ser realizada através do sistema ZOOM na data de 18/09/2025 às 17:00 horas. A audiência será presencial para o Ministério Público e para a defesa, que deverão comparecer na sede do juízo. Vale ressaltar que as audiências presenciais remotas serão regidas pela Instrução Normativa de N. 01/2020 – CJM, que regulamenta procedimentos a serem executados para a realização de audiências, no âmbito da Primeira Instância desta Justiça Militar. Cumpra-se.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão RÉU: ALYSSON ARTUR PASSOS ADVOGADO(A): ISRAEL FILIPE FONSECA ROSA (OAB MG212569) ADVOGADO(A): MATHEUS CARVALHO MENDES SILVA (OAB MG207769) ADVOGADO(A): BERLINQUE ANTONIO MONTEIRO CANTELMO (OAB MG182068) ADVOGADO(A): HENRIQUE ESTEVAO PEREIRA CHAVES (OAB MG167787) RÉU: EDGARD RODOLFO DA SILVA ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARQUES DE MIRANDA (OAB MG112330) ADVOGADO(A): JESSICA BATISTA COUTO (OAB MG182502) ADVOGADO(A): RENATO BATISTA CARVALHAIS (OAB MG170358) DECISÃO Vistos, etc. Os sentenciados 2º Ten PM Edgard Rodolfo da Silva, Cb PM Alysson Arthur Passos e 3º Sgt PM Vilson Carlos dos Santos requereram nos eventos 245, 250 e 274 a concessão do indulto nos termos do Decreto nº 11.302, de 22 de dezembro de 2022. Aduz que o indulto é aplicável a condenações por crimes cuja pena máxima em abstrato não ultrapasse cinco anos e o trânsito em julgado teria operado em relação ao Ministério Público quanto às condenações. Além disso, a pena aplicada seria inferior ao limite máximo previsto no Decreto, razão pela qual fariam jus ao benefício. O Ministério Público manifestou no evento 276, opinando contrariamente aos pedidos. Disse que os crimes praticados pelos sentenciados são dolosos e o Decreto só alcança crimes na modalidade culposa ou excesso culposo. O art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 efetivamente prevê hipótese de concessão de indulto para crimes com pena privativa de liberdade máxima em abstrato não superior a cinco anos. Todavia, essa regra geral não se aplica indistintamente a qualquer crime doloso cometido por agente público no exercício de suas funções, devendo ser conjugada com as normas restritivas específicas contidas no mesmo Decreto. No caso dos autos, ambos os sentenciados são policiais militares, integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Além disso, cumpre salientar que os delitos pelos quais foram condenados (falsidade ideológica e prevaricação, ambos tipificados no Código Penal Militar) são crimes dolosos, não havendo qualquer demonstração de que tenham sido praticados sob forma culposa ou excesso culposo. O próprio Decreto, em seu art. 2º, que somente serão passíveis de indulto os crimes culposos ou praticados mediante excesso culposo: Art. 2º Será concedido indulto natalino também aos agentes públicos que compõem o Sistema Único de Segurança Pública - Susp, nos termos do disposto na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que, até 25 de dezembro de 2022, no exercício da sua função ou em decorrência dela, tenham sido condenados: I - por crime na hipótese de excesso culposo prevista no parágrafo único do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; ou II - por crime culposo, desde que tenham cumprido pelo menos um sexto da pena. Assim, não estando demonstrada nenhuma das hipóteses previstas no art. 2º do Decreto nº 11.302/2022, e tratando-se de crimes dolosos praticados por agentes do SUSP, resta inviável a concessão do indulto, ainda que a pena em abstrato seja inferior a cinco anos. Razão pela qual, indefiro os requerimentos constantes dos eventos 245 e 250 e designo a audiência admonitória presencial remota a ser realizada através do sistema ZOOM na data de 05/08/2025 às 16:30 horas. A audiência será presencial para o Ministério Público e para a defesa, que deverão comparecer na sede do juízo. Vale ressaltar que as audiências presenciais remotas serão regidas pela Instrução Normativa de N. 01/2020 – CJM, que regulamenta procedimentos a serem executados para a realização de audiências, no âmbito da Primeira Instância desta Justiça Militar. Cumpra-se.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: VILSON CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE SOUZA RIBEIRO (OAB MG158375) RÉU: WEVERTON SANTOS ELIAS DE PAULA ADVOGADO(A): RICARDO SOARES DINIZ (OAB MG106073) ADVOGADO(A): LEANDRO HOLLERBACH FERREIRA (OAB MG077819) ADVOGADO(A): GUSTAVO NEPOMUCENO LOPES (OAB MG156085) ADVOGADO(A): CARLOS GALVAO NETO (OAB MG106114) DECISÃO Vistos, etc. A defesa do sentenciado Cb PM Alysson Arthur Passos requer no evento 213, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 125, inciso VI, e art. 126, § 1º, alínea “a”, todos do Código Penal Militar. Disse que não houve recurso do Ministério Público em relação à sentença condenatória proferida pelo Conselho de Justiça e, assim, o prazo prescricional a ser observado deveria ser o trânsito em julgado para a acusação. O Ministério Público, em seu parecer do evento 219, manifestou contrariamente ao pedido. Disse que houve a interrupção da prescrição da pretensão punitiva, pelos acórdãos que mantiveram a condenação do acusado, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo 1.100. A respeito, o Tema Repetitivo 1.100 do STJ firmou a tese de que “O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.” Assim, é de se reconhecer que o acórdão publicado em 23/01/2023, que confirmou a sentença condenatória lida em 18/12/2020, constitui causa de interrupção de prazo prescricional. E, considerando que a pena aplicada foi de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 125, inciso VI, do CPM. Do exposto, tendo vista que houve a interrupção do prazo prescricional, indefiro o requerimento constante do evento 213. Tendo em vista que o acórdão 5, acostado no evento 203, manteve a condenação do sentenciado 3º Sgt PM Vilson Carlos Gomes pela prática do crime de falsidade ideológica, previsto no art. 312, do CPM, à pena de 02 (dois) anos, 06 (seis) meses de reclusão, torno sem efeito a decisão constante do evento 207, em relação a este sentenciado. Tendo em vista, também, o trânsito em julgado das condenações em relação aos outros sentenciados, conforme se verifica no evento 221, determino a expedição de ofício à Corregedoria da PMMG, indagando se na localidade em que os sentenciados 3º Sgt PM Vilson Carlos Gomes e Cb PM Weverton Santos Elias de Paula residem há unidade prisional militar para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Em caso, positivo, informe em qual unidade ele terá condições de se recolher. Assinalo o prazo de 10 dias para resposta. Em relação aos sentenciados 2º Ten PM Edgard Rodolfo da Silvae Cb PM Alysson Artur Passos, designo a audiência admonitória presencial remota a ser realizada através do sistema ZOOM na data de 02/07/2025 às 15:00 horas. A audiência será presencial para o Ministério Público e para a defesa, que deverão comparecer na sede do juízo. Vale ressaltar que as audiências presenciais remotas serão regidas pela Instrução Normativa de N. 01/2020 – CJM, que regulamenta procedimentos a serem executados para a realização de audiências, no âmbito da Primeira Instância desta Justiça Militar. Determino que se oficie ao foro eleitoral de Belo Horizonte, nos termos do ofício nº 474, da Justiça Eleitoral, registrado nesta secretaria, devendo ser consignado que o delito objeto da condenação. Determino a juntada das CACs atualizadas dos militares 2º Ten PM Edgard Rodolfo da Silvae Cb PM Alysson Artur Passos, e posterior conclusão dos autos. Cumpra-se.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: ALYSSON ARTUR PASSOS ADVOGADO(A): MATHEUS CARVALHO MENDES SILVA (OAB MG207769) ADVOGADO(A): BERLINQUE ANTONIO MONTEIRO CANTELMO (OAB MG182068) ADVOGADO(A): HENRIQUE ESTEVAO PEREIRA CHAVES (OAB MG167787) DECISÃO Vistos, etc. A defesa do sentenciado Cb PM Alysson Arthur Passos requer no evento 213, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 125, inciso VI, e art. 126, § 1º, alínea “a”, todos do Código Penal Militar. Disse que não houve recurso do Ministério Público em relação à sentença condenatória proferida pelo Conselho de Justiça e, assim, o prazo prescricional a ser observado deveria ser o trânsito em julgado para a acusação. O Ministério Público, em seu parecer do evento 219, manifestou contrariamente ao pedido. Disse que houve a interrupção da prescrição da pretensão punitiva, pelos acórdãos que mantiveram a condenação do acusado, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo 1.100. A respeito, o Tema Repetitivo 1.100 do STJ firmou a tese de que “O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.” Assim, é de se reconhecer que o acórdão publicado em 23/01/2023, que confirmou a sentença condenatória lida em 18/12/2020, constitui causa de interrupção de prazo prescricional. E, considerando que a pena aplicada foi de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 125, inciso VI, do CPM. Do exposto, tendo vista que houve a interrupção do prazo prescricional, indefiro o requerimento constante do evento 213. Tendo em vista que o acórdão 5, acostado no evento 203, manteve a condenação do sentenciado 3º Sgt PM Vilson Carlos Gomes pela prática do crime de falsidade ideológica, previsto no art. 312, do CPM, à pena de 02 (dois) anos, 06 (seis) meses de reclusão, torno sem efeito a decisão constante do evento 207, em relação a este sentenciado. Tendo em vista, também, o trânsito em julgado das condenações em relação aos outros sentenciados, conforme se verifica no evento 221, determino a expedição de ofício à Corregedoria da PMMG, indagando se na localidade em que os sentenciados 3º Sgt PM Vilson Carlos Gomes e Cb PM Weverton Santos Elias de Paula residem há unidade prisional militar para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Em caso, positivo, informe em qual unidade ele terá condições de se recolher. Assinalo o prazo de 10 dias para resposta. Em relação aos sentenciados 2º Ten PM Edgard Rodolfo da Silvae Cb PM Alysson Artur Passos, designo a audiência admonitória presencial remota a ser realizada através do sistema ZOOM na data de 02/07/2025 às 15:00 horas. A audiência será presencial para o Ministério Público e para a defesa, que deverão comparecer na sede do juízo. Vale ressaltar que as audiências presenciais remotas serão regidas pela Instrução Normativa de N. 01/2020 – CJM, que regulamenta procedimentos a serem executados para a realização de audiências, no âmbito da Primeira Instância desta Justiça Militar. Determino que se oficie ao foro eleitoral de Belo Horizonte, nos termos do ofício nº 474, da Justiça Eleitoral, registrado nesta secretaria, devendo ser consignado que o delito objeto da condenação. Determino a juntada das CACs atualizadas dos militares 2º Ten PM Edgard Rodolfo da Silvae Cb PM Alysson Artur Passos, e posterior conclusão dos autos. Cumpra-se.

27/06/2025, 00:00

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